Procedimento Comum Cível 0807104-58.2012.8.20.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0807104-58.2012.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826810/RN (2025/0004678-5) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: RICARDO GEORGE FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES - RN001665 AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN ADVOGADOS: CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS - RN002560 CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR - RN002864 CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI - RN003745 JOSÉ ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA - RN005155 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, que inadmitiu o recurso especial manejado contra o acórdão assim ementado (fl. 1422): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EFETIVA SOBREJORNADA. PISO NACIONAL PARA MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS NA JORNADA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. TEMA 958/STF. RE 936.790. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. Nas razões do recurso especial (fls. 1429-1435), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008, sustentando que: [...] a Lei 11.738/2008 não cuidou, em momento nenhum – nem teve, sequer em suas entrelinhas, tal intenção -, de regular eventual hipótese de trabalho em sobrejornada. Os parâmetros fornecidos pelo comentado art. 2º visaram, na verdade, a assegurar uma partição da carga horária em 2/3 para atividades de interação com os educandos (em sala de aula ou similar) e 1/3 para atividades extraclasse, como modo de tornar efetiva política nacional dirigida ao ensino básico, evitando, por conseguinte, um descompasso, ao longo do território brasileiro, do tempo de aproveitamento do importante trabalho do professorado público. 8. A título informativo, no Estado do Rio Grande do Norte, a jornada semanal máxima era de 30 (trinta) horas, na modalidade regular. Não quer dizer que todos os docentes da educação básica cumprissem 30 horas/semana. Quer dizer, isso sim, que os que a ela se submetiam podiam utilizar até 24 horas para as atividades diretamente com os educandos e 6 horas para as extraclasse. 9. Com efeito, se o Estado recorrente respeita, inclusive com bastante margem de diferença, a jornada máxima semanal estabelecida pela Lei do Piso, conseguindo, inclusive, remunerar regularmente seus professores, não sobeja nenhum argumento legítimo ou razoável para a paga de hora extra, hipótese prevista no direito positivo (mas não na LPNM) para o servidor que labore além da jornada semanal legal. 10. O ponto nodal, portanto, à margem informações fáticas, reside na condenação em paga de horas extras por inobservância do período de 1/3 da jornada semanal para as atividades extraclasse. E isso porquanto inexiste previsão a tanto na legislação regente da matéria, a Lei nacional nº 11.738/2008. [...] 12. A paga de adicional ou gratificação por hora extraordinária pressupõe, como de sabença elementar, que a jornada regular tenha sido ultrapassada. Mas não é isso o que se discute nos autos. A condenação do Ente recorrente decorre do juízo de que, inobservada a destinação de 1/3 da jornada semanal para as atividades extraclasse, a sanção há de ser a condenação pecuniária – mesmo que contrariando a lei disciplinadora. 13. Dessa forma, é flagrante a violação ao que dispõe o art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008, motivo por que o acórdão recorrido deve ser reformado. Ao final, requer o provimento do recurso especial. Apresentadas contrarrazões (fls. 1437-1480), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 1481-1484). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de origem, ao analisar os documentos constantes dos autos, referente à carga horária da parte autora, assim dispôs (fl. 1427; sem grifos no original): Da análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que os substituídos da parte apelada exerceram carga horária além da fixada em lei, uma vez que a jornada em sala de aula no período pleiteado perfazia um total semanal de 24 (vinte e quatro) horas, quando deveria ser de apenas 20 (vinte) horas, quando utilizada a proporção de 2/3 (dois terços) de uma jornada de 30 horas. Logo, estariam os professores a trabalhar em sala de aula 04 (quatro) horas a mais do que o permitido, nos moldes da Lei nº 11.738/2008, a qual estabelece que “na composição da jornada de trabalho, observa-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”, fato este que implica em declaração de existência de atividade extraordinária, isto é, além da carga horária semanal. Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Confira-se, a esse respeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PISO NACIONAL PARA PROFESSORES. PAGAMENTO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da efetiva implantação do piso salarial do magistério, bem como da jornada de trabalho realizada pela autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do apelo com base na existência do alegado do dissídio jurisprudencial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.012.932/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 1428), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

20/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(204)

legal

Todos os documentos(21)