Agravo em Recurso Especial 0035344-84.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0035344-84.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 15:43

Trânsito em julgado

24/03/2026, 15:43

Publicação

16/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2892013/PR (2025/0103718-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MERCADO E ACOUGUE SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS: VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA - RS067486 JESSICA AMILTTON - PR083444 AGRAVADO: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/03/2026 a 10/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:10

Não-Provimento

10/03/2026, 23:59

Publicação

13/02/2026, 06:12

Petição (Contraminuta)

12/02/2026, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2892013/PR (2025/0103718-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MERCADO E ACOUGUE SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS: VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA - RS067486 JESSICA AMILTTON - PR083444 AGRAVADO: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/02/2026, 00:00

Protocolo de Petição

11/02/2026, 21:52

Inclusão em pauta

11/02/2026, 16:05

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 16:41

Publicação

10/12/2025, 00:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2892013/PR (2025/0103718-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MERCADO E ACOUGUE SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS: VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA - RS067486 JESSICA AMILTTON - PR083444 RECORRIDO: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 270): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 305-313). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão na fundamentação do decisum recorrido tendo em conta que não teria se manifestado acerca das teses defensivas veiculadas, notadamente sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor por vulnerabilidade, a nulidade ex offício do contrato e a cláusula de foro em contrato de adesão, violando o dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a atribuição de efeito suspensivo, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 273-277): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: 1) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; 2) incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF; e 3) prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu especificamente o seguinte fundamento: prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial. Verifica-se, ainda, que a parte agravante apresenta argumentos demasiadamente genéricos com relação à Súmula n. 282/STF. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se precedentes: [...] No mesmo sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.004/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.998.052/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 2.042.472/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confira-se julgado: [...] Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. [...] Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fl. 313): [...] A‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎rediscutir‎‎ ‎‎matéria‎‎ ‎‎devidamente‎‎ ‎‎abordada‎‎ ‎‎e‎‎ ‎‎decidida‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎julgado‎‎ ‎‎embargado,‎‎ ‎‎consubstanciada‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎mera‎‎ ‎‎insatisfação‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎resultado‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎demanda,‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎incabível‎‎ ‎‎na‎‎ ‎‎via‎‎ ‎‎eleita.‎‎ ‎‎ Portanto,‎‎ ‎‎é‎‎ ‎‎evidente‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎os‎‎ ‎‎presentes‎‎ ‎‎embargos‎‎ ‎‎são‎‎ ‎‎incabíveis,‎‎ ‎‎pois‎‎ ‎‎veiculam‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎exclusivamente‎‎ ‎‎infringente‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎julgado,‎‎ ‎‎sem‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎propósito‎‎ ‎‎específico‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎sanar‎‎ ‎‎obscuridade,‎‎ ‎‎contradição,‎‎ ‎‎omissão‎‎ ‎‎ou‎‎ ‎‎erro‎‎ ‎‎material.‎‎ A padronização de decisões que não ultrapassam a barreira de admissibilidade utilizada pela Presidência do STJ não caracteriza decisão prolatada por inteligência artificial. Além disso, a Súmula n. 182/STJ é aplicada com rigor, não ‎‎podendo ser comparada como jurisprudência defensiva. [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário está prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892013/PR (2025/0103718-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MERCADO E ACOUGUE SAO LUCAS LTDA ADVOGADOS: VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA - RS067486 JESSICA AMILTTON - PR083444 AGRAVADO: CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MERCADO E ACOUGUE SAO LUCAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0035344-84.2024.8.16.0000 Recurso: 0035344-84.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Agravante(s): MERCADO E AÇOUGUE SÃO LUCAS - EIRELI Agravado(s): CIELO S/A. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Mercado e Açougue São Lucas - Eireli, em desfavor de CIELO S/A., voltado à decisão do Juízo da Vara Cível de Antonina, em demanda de exibição de documentos e revisão contratual - que busca a declaração da abusividade de taxas e restituição de valores, além da condenação de danos morais -, em que se reconheceu a incompetência territorial, declinando a instrução e julgamento da ação, em razão da eleição do foro, à Comarca de São Paulo/SP (mov. 54.1-orig.), nos seguintes termos: “Vistos em saneador. 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de exibição de documentos proposta por Mercado e Açougue São Lucas Eireli em face Cielo S/A. Narrou a parte autora, em síntese: a) que contratou junto à Requerida os serviços de administração de transações eletrônicas e fornecimento de máquinas de cartão, comprovantes de renda, resumo de venda e outros equipamentos que fossem necessários para otimização do serviço; b) que pelos serviços a Requerida é remunerada através da retenção de um percentual das vendas da parte autora, além de que a mesma efetua a cobrança de uma mensalidade pelo uso da “maquininha”; c) que o contrato é de adesão, não contendo as taxas, de modo que favorece tão somente a contratada; d) que as cláusulas são modificadas pela Requerida sem a concordância do aderente; e) que no contrato em discussão tem sido cobrado por venda taxas altíssimas de 10% (dez por cento) na venda a débito e 17% (dezessete por cento) na venda a crédito, em descompasso com a média de mercado, fixada em 1,20% e 2,40%, respectivamente; f) que as taxas são exorbitantes e inegociáveis; g) que há evidente prática de cobrança de juros de forma composta; h) que que as taxas cobradas mês a mês são diferentes das taxas contratadas; i) que a Ré não tem fornecido os documentos da Agenda Financeira de Faturamento contábil; j) que a conduta da Ré configura enriquecimento sem causa; k) que a Ré funciona como uma instituição financeira, de modo que se aplica a Lei 8.078/90; l) que é ilegal as taxas e juros incidentes, ante a inexistência de prévia e clara informação; m) que é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; n) que o fato resultou em dano moral, passível de indenização; o) que no caso se aplica a teoria do desvio produtivo; o) que tentou em diversas ocasiões realizar acordo extrajudicial, porém sem êxito; p) que não há que se falar em prescrição, pois o contrato foi formalizado com prazo indeterminado. Pugnou pela declaração da ilegalidade da diferença de taxas; a restituição dos valores cobrados indevidamente; a revisão de todos os contratos entre as partes; declarando nulas as cláusulas abusivas e que prevejam a renúncia de direitos ou incidência de taxa de juros remuneratórios acima do limite permitido; o reconhecimento da abusividade da cobrança de taxas superior superiores as taxas contratadas, com o respectivo recálculo integral do débito; e, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (mov. 1.2/1.47). A inicial foi recebida no mov. 9.1. Citada, a Ré ofereceu contestação (mov. 13.1), oportunidade na qual apresentou impugnação a gratuidade da justiça concedida ao Autor. Suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juízo, ante a existência de cláusula de eleição de foro, bem como a ocorrência de carência da ação, tendo em vista a ausência de tentativa de solução extrajudicial. Ainda, asseverou a ocorrência de prescrição e decadência, visto que a parte autora pretende a revisão de cobranças realizadas desde 2018, a medida em que a presente demanda fora distribuída apenas em 2022. No mérito, aduziu em resumo: a) que as remunerações cobradas sobre as vendas realizadas variam de acordo com a bandeira e a modalidade de pagamento; b) que os percentuais cobrados e suas alterações a título de taxa são os que remuneram os serviços prestados pela Ré; c) que as variações são previstas em contrato e algumas vezes se faz necessário o reajuste de valores, em observância as variações de mercado; d) que o parecer técnico apresentado pela parte autora foi elaborado unilateralmente, sem conhecimento da Ré; e) que os documentos solicitados pela Autora poderiam ser facilmente obtidos extrajudicialmente; f) que o prazo para que o cliente reclame eventual ausência de repasse é de trinta dias, sendo que após o referido prazo, considera-se quitado o valor pago da transação; g) que no ato da contratação é possível realizar a solicitação administrativa da cópia do contrato e dos relatórios, onde tem acesso a todas as informações relevantes do instrumento; h) que não restou demonstrado a ocorrência de danos materiais, assim como de ato ilícito passível de compensação por danos morais; i) que no caso em exame não se aplica o Código de Defesa do Consumidor e, via de consequência, a inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica no mov. 15.1. Instada a especificar provas, as partes deixaram transcorrer in albis o prazo (mov. 22.0/23.0). No mov. 26.1 foi proferida decisão determinando a intimação da parte autora para que a mesma esclarecesse o interesse no pedido incidental de exibição de documentos, o qual foi atendido no mov. 29.1. Os documentos solicitados pelo Requerido foram juntados no mov. 41.1. O Autor apresentou impugnação aos documentos no mov. 44.1. Este Juízo determinou a emenda à inicial para que a parte autora especificasse de modo objetivo os pedidos formulados na inicial (mov. 45.1), diligência esta cumprida no mov. 48.1. Diante dos esclarecimentos formulados pelo Autor, a requerida apresentou manifestação no mov. 51.1. É o relatório. Decido. Da impugnação a gratuidade da justiça A Constituição Federal elenca no rol de direitos e garantias fundamentais o dever estatal de providenciar assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovem insuficiência de recursos. Por sua vez, determina o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. [...] § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso da pessoa jurídica, importante salientar que não incide a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, havendo a necessidade de comprovação da situação econômica desfavorável, conforme preconiza a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar cm os encargos processuais. Assim, a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica deve ser comprovada objetivamente nos autos, mediante a análise do caso concreto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 481/STJ. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS ESTAMPADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Descabe a esta Corte Superior, no âmbito do Recurso Especial, a apreciação de supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O STJ possui entendimento de que a pessoa jurídica poderá obter a assistência judiciária gratuita, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Súmula 481/STJ[...]. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.646.980/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020) (destaquei). No caso em exame, a parte autora acostou nos mov. 1.6/1.23 documentos fiscais que demonstram a sua real situação financeira, estando devidamente comprovada a sua hipossuficiência para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, não desincumbindo a Requerida do ônus que lhe era imposto, qual seja, o de atestar a inexistência do direito ao benefício impugnado, rejeito a preliminar ventilada. Da incompetência relativa Inicialmente, importante consignar que em conformidade com o disposto no artigo 2° da Lei 8.078/90, considera-se consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Neste seguimento, considera-se consumidor o agente que adquire um produto ou serviço para a supressão de suas próprias necessidade ou de terceiros, de modo não profissionalizante, figurando como destinatário econômico. Com efeito, considerando a aplicação da teoria finalista mitigada ou aprofundada em casos semelhantes, aplicam-se as normas da Lei 8.078/90 a determinados profissionais, desde que fique demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do consumidor: AGRAVO INTENO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNICA DO ENUNCIADO Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, reconhecida a vulnerabilidade técnica, jurídica ou fática, é possível a incidência da legislação consumerista [...]. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ, AgInt no Resp. n. 1.836.805/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022) (destaquei). In casu, o Autor é detentor de estabelecimento comercial de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (mov. 1.3/1.4), contratando os serviços prestados pela Requerida para a implementação de sua atividade econômica, incorporando as formas de pagamento que o sistema por ela mantido proporcionam. Isso significa que o Autor faz uso evidente dos serviços contratados em uma relação de insumo e não de consumo. Noutros termos, a empresa autora não utiliza os serviços da Ré como consumidora final, pois as quantias antecipadas compõem o seu capital de giro, incrementando a atividade empresarial desenvolvida pelo Autor, sendo, portanto, empregadas na cadeia de prestação de serviços. Além disso, não há possibilidade de aplicação da teoria finalista mitigada, uma vez que não restou evidenciada nenhuma das vulnerabilidades, ao passo em que a controvérsia instaurada nos autos não requer conhecimento técnicos que inviabilizem a defesa dos interesses do demandante. Isto é, não se discute nos autos a forma de processamento das operações ou o sistema de segurança ofertado pela Ré, mas tão somente se a Requerida reteve ou não percentual acima do contratado nas operações mencionadas na inicial, questão que não comportam maiores dificuldades de compreensão. Outrossim, entendo que não lhe falta conhecimento jurídico necessário à compreensão das consequências jurídicas daquilo a que se obrigou quando da celebração do contrato. No mais, o fato da Requerida possuir poderio econômico superior ao Autor por si só não induz a conclusão quanto a ocorrência de vulnerabilidade econômica. Entendimento diverso resultaria na aplicação do CDC em toda e qualquer relação jurídica que envolvesse a aquisição de um produto ou serviço indistintamente. Salienta-se que não prospera a alegação de que não fora fornecido cópia do contrato de adesão, até porque no próprio site da Requerida é possível ter acesso a minuta do termo (https://www.cielo.com.br/contrato-de-credenciamento/). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. LOJISTA QUE SUSTENTA A RETENÇÃO, A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO, DE PERCENTUAL SUPERIOR AO AJUSTADO NO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. SERVIÇO CONTRATADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL DO LOJISTA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE VULNERABILIDADE TÉCNICA QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0054576-87.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 30.03.2022) (destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO CONTRATADO COMO INCREMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DA AUTORA. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO INDICANDO A COBRANÇA INDEVIDA PELA REQUERIDA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. CONTRATO ESTIPULA PERCENTUAL ESPECÍFICO PARA CADA TIPO DE TRANSAÇÃO E BANDEIRA DE CARTÃO UTILIZADA. COBRANÇA DE PERCENTUAIS DIVERSOS E SUPERIORES AO CONTRATADO SEM OBEDECER A UM PADRÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA REQUERIDA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000651-23.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 10.03.2021) (destaquei). Portanto, não incide sobre o caso em tela as disposições do CDC. Na mesma linha, não há óbice ao reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro aposta em contrato de adesão. De acordo com o contrato anexado no mov. 13.3, consta a seguinte cláusula contratual: Cláusula 54 – Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. A comarca da cidade de São Paulo é o foro de eleição deste CONTRATO, sendo facultado à CIELO optar pelo foro do domicílio do CLIENTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cláusula de eleição de foro é válida nos contratos de adesão desde que não obste o acesso ao Judiciário nem a necessária liberdade de contratar do aderente, razão pela qual, para o reconhecimento de sua anulabilidade, faz-se mister a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NATUREZA PROCRASTINATÓRIA - MERA REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. [...]3. Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 3.1. Na hipótese dos autos, o elevado valor do negócio realizado entre as partes, traduzido no conteúdo econômico milionário da demanda, não autoriza presumir a falta de conhecimento técnico e informativo da cláusula de eleição do foro, ou mesmo a dificuldade de acesso à justiça, a qual, ausente qualquer vício de validade, deve prevalecer e ser respeitada pelas contratantes. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no CC n. 146.960/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 22/11/2017, DJe de 28/11/2017) (destaquei). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete à aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp n. 1.707.526/PA, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020) (destaquei). Em síntese, o reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro é condicionado ao preenchimento concomitante de três requisitos: a) que haja previsão no contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente; e c) que isso acarrete à aderente dificuldade de acesso à Justiça. Não obstante se tratar de um contrato de adesão, não há demonstração de hipossuficiência do Autor, tampouco dificuldade de acesso à justiça, a medida em que o Requerente possui adequada assessoria jurídica e não há indícios de que a defesa de seus interesses será prejudicada com a transferência da competência para o foro de eleição contratual. Destaca-se que a simples desigualdade de porte econômico existente entre as partes, por si só, não induz da conclusão de ocorrência de hipossuficiência econômica passível de afastar o dispositivo contratual de eleição de foto. Somado a isso, é de salutar que não se vislumbra desvantagem jurídica ao Autor em litigar em estado diferente de seu domicílio, em especial porque a informatização do processo permite a realização de atos virtuais, além de que o próprio patrono da parte autora possui escritório no estado do Rio Grande do Sul (mov. 1.2). Corroborando essa conclusão, é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ACOLHEU O PEDIDO DO RÉU DE INCOMPETÊNCIA APLICANDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO STJ QUE ENTENDEM QUE O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS CUMULATIVOS: (A) A CLÁUSULA DEVE ESTAR PRESENTE EM CONTRATO DE ADESÃO; (B) O ADERENTE DEVE SER CONSIDERADO PESSOA HIPOSSUFICIENTE, SEJA TECNICAMENTE, ECONOMICAMENTE OU JURIDICAMENTE; E (C) A CLÁUSULA DEVE CRIAR OBSTÁCULOS AO ACESSO À JUSTIÇA PELO ADERENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA. CORRETA A DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. PREJUDICADA ANÁLISE DA APLICABILIDADE DO CDC AO CASO. DECISÃO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO COMPETENTE. ART.64, §4º, DO CPC. TRANSLATIO IUDICI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010497-52.2023.8.16.0000 -Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 13.06.2023) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. CIELO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. 1. Consoante assentado pelo STJ, ‘para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a partir da mera desigualdade econômica entre as partes’. (AgInt no REsp 1933825 / RJ – T3 – rel. Marco Aurélio Bellizze - DJe 14/10/2021). 2. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0048943-95.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 21.03.2022) (destaquei). Cumpre mencionar que o mesmo entendimento foi aplicado aos autos n° 0003313-47.2022.8.16.0043, no qual a parte autora também questiona as taxas cobradas pela utilização dos serviços de credenciamento. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para analisar o presente processo, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo/SP, conforme previsto no artigo 64, §3°, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. (...)”. (Grifos no original). Decisão complementada pela que rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 64.1-orig.). A pretensão recursal (mov. 1.1) consiste em: (i) liminarmente, seja conferido “efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.019, I do CPC, para que não se dê grave prejuízo à marcha processual, caso os autos sejam inadvertidamente enviados a outra comarca, devendo ser aplicada a legislação consumerista que defende a parte vulnerável”; (ii) no mérito, “seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada, reconhecendo que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente feito e ser declarado ilegal o contrato em branco e a clausula de eleição de foro, mantendo-se a demanda na Vara Cível da Comarca de Antonina/PR”. Em síntese, é o relatório. II. O recurso de agravo de instrumento atende os pressupostos de admissibilidade, anotados a tempestividade e a isenção de preparo, em razão do deferimento da assistência judiciária (mov. 9.1-orig.), merecendo ser conhecido, embora não esteja expressamente prevista no rol art. 1.015 do CPC, a hipótese de declinação de competência do juízo, em razão do entendimento da taxatividade mitigada firmado no REsp Repetitivo nº 1.704.520/MT, conforme precedente: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.704.520/MT PELA CORTE ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. ‘O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação’ (RESP REPETITIVO 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos. 3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto, decidindo a questão da competência como entender de direito”. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.730.436/SP, Rel.: MINISTRA LAURITA VAZ, J. 18.08.2021, DJe 03.09.2021, REVPRO vol. 322, p. 535 - destaques). A agravante busca neste primeiro momento a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida que, em ação de exibição de documentos e revisão contratual, declinou da competência territorial, em razão de cláusula de eleição do foro, determinando a remessa dos autos à Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Para tanto, sustenta a aplicação do CDC, pela teoria mitigada, havendo de ser reconhecida a sua vulnerabilidade técnica relativamente à agravada, empresa operadora de cartões. Afirma, ainda, que o alegado aceite tácito viola o princípio da boa-fé, bem ainda, a inaplicabilidade do instituto da supressio, entendendo contrariedade ao princípio da força obrigatória dos contratos, dada a impossibilidade de alteração do conteúdo pactuado. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, após recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no Tribunal, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 995, § único, do CPC) ou deferir a antecipação de tutela da pretensão recursal (art. 300, do CPC). Neste sentido prescreve o art. 995, § único, do CPC: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (grifado). Em análise perfunctória, própria deste momento processual, o pedido de concessão de efeito suspensivo comporta deferimento para suspender a eficácia da decisão agravada, até final julgamento deste recurso, cuja tramitação, em regra, é célere. No presente caso, evidencia-se a probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, elementos essenciais para o deferimento do pretendido efeito suspensivo, porém, sem o prosseguimento do feito, que se encontra na fase do saneador. A questão é singela e gravita sobre a fixação da competência para a ação de exibição de documentos e revisional de contrato de credenciamento ao Sistema Cielo de pagamentos, acerca da validade de cláusula de eleição de foro ou aplicabilidade do CDC, acaso configurada a hipossuficiência técnica e financeira da agravante. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, se vislumbra a probabilidade de provimento recursal. Isto porque, ao que tudo indica, em se tratando de cláusula de eleição de foro, há que ser observada no caso concreto eventual abusividade da mesma, ademais, na eventualidade da conceituação da relação como de consumo, há de ser observada a invocada teoria finalista mitigada, que impõe à observância das vulnerabilidades do contratante no caso concreto. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DO FORO DE ELEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CAPTURA, TRANSMISSÃO E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. THEMA DECIDENDUM. (i) ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART.1015 DO CPC EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO COLEGIADO; (ii) RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADAS IN CONCRETO. (iii) CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO: NULIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA QUE ONERA EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR E DIFICULTA O ACESSO À JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 926, CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0066816-74.2022.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA - J. 15.05.2023 - destacado). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ‘CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO’ FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. FORNECIMENTO DE TERMINAIS E ACEITAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO, INCLUINDO CAPTURA, TRANSPORTE, PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES E LIQUIDAÇÃO DE TRANSAÇÕES, DENTRE OUTROS SERVIÇOS RELATIVOS À OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE ALEGADAMENTE TERIAM SIDO DESCONTADOS A MAIOR. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. ADOÇÃO NA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM RELAÇÃO A PRESTADORA DOS SERVIÇOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. AFASTAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DO FORO DA SEDE DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0074907-22.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 15.03.2024). De igual forma, vislumbra-se, em conjugação, o requisito do perigo de dano, pela ordenada remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, que poderá acarretar indesejável delonga e tumulto processual, na eventualidade de provimento do recurso. III. Sendo assim, devidamente evidenciado o perigo de dano, bem ainda a probabilidade do direito invocado, DEFIRO a postulada medida liminar, para conferir, tão somente, efeito suspensivo à decisão agravada, até final julgamento deste recurso. IV. Comunique-se, com urgência, ao Juízo a quo sobre o teor da presente decisão. V. Após, intime-se a agravada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC. Curitiba, 16 de abril de 2024. Desembargador Cláudio Smirne Diniz Relator 7

18/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Protocolo de Petição

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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