Apelação Cível 0807104-58.2012.8.20.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN 005155·CPF·Representa: Réu

CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS

OAB/RN 002560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SINTE RN

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/12/2023, 08:49

Juntada de Petição de parecer

07/12/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 14:06

Recebidos os autos

01/12/2023, 08:18

Conclusos para despacho

01/12/2023, 08:18

Distribuído por sorteio

01/12/2023, 08:18

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 13:25

Decisão

•28/08/2024, 18:01

Acórdão

•27/05/2024, 13:30

Despacho

•05/12/2023, 14:49

Despacho

•05/12/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 20:03

Sentença

•30/08/2023, 09:01

Despacho

•18/05/2022, 12:53

Sentença

•02/08/2021, 12:43

Despacho

•10/11/2020, 16:19

Decisão

•31/08/2017, 14:55

Despacho

•09/11/2016, 06:37

Despacho

•16/05/2016, 08:16

Despacho

•09/09/2013, 14:36

Despacho

•09/09/2013, 08:52

Todos os documentos(21)

Decisão

•25/11/2024, 13:25

Decisão

•28/08/2024, 18:01

Acórdão

•27/05/2024, 13:30

Despacho

•05/12/2023, 14:49

Despacho

•05/12/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 20:03

Sentença

•30/08/2023, 09:01

Despacho

•18/05/2022, 12:53

Sentença

•02/08/2021, 12:43

Despacho

•10/11/2020, 16:19

Decisão

•31/08/2017, 14:55

Despacho

•09/11/2016, 06:37

Despacho

•16/05/2016, 08:16

Despacho

•09/09/2013, 14:36

Despacho

•09/09/2013, 08:52

Despacho

•03/06/2013, 14:09

Despacho

•27/05/2013, 12:45

Despacho

•02/05/2013, 06:36

Despacho

•16/04/2013, 14:04

Decisão

•08/01/2013, 06:43

Despacho

•28/11/2012, 06:19