Execução em Mandado de Segurança 0151202-26.2007.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0151202-26.2007.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:58

Documento (Certidão)

11/03/2026, 12:00

Documento (Certidão)

12/02/2026, 13:29

Publicação

12/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0151202-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: BELARMINDA DIVINA PETERMANN DA SILVA INTERESSADO: SEVERINO PETERMANN DA SILVA INTERESSADO: HAROLDO PETERMANN DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: CARLOS ROBERTO PETERMANN DA SILVA INTERESSADO: FERNANDO PETERMANN DA SILVA HERDEIROS DE: HAROLDO PETERMANN DA SILVA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: GILKA DE ALMEIDA CORREA INTERESSADO: GIOCONDA SEGATTO CORREA SAMPAIO ADVOGADO: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ E OUTRO(S) - DF025723 INTERESSADO: GRACINDA GALHEIRA CAITANO INTERESSADO: GUILHERME AUGUSTO DE MELO BRAGA INTERESSADO: GUILHERME HAIEK INTERESSADO: HALDYR GONÇALVES LIMA INTERESSADO: HAMILTON FARANE INTERESSADO: HELCI FAZZIO INTERESSADO: HELCIO LUIZ ADORNO INTERESSADO: HELENA ETSUKO OYAMA PEDRAO INTERESSADO: HELENA RIBEIRO RAMALHO INTERESSADO: MARIA DO CARMO GOMES PEREIRA CARNEIRO HERDEIROS DE: HEITOR GOMES ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 INTERESSADO: GLORIA MARIA ROCHA ARAÚJO CAMPOS INTERESSADO: FERNANDO ROCHA DE ARAUJO CAMPOS INTERESSADO: SILVIANA ROCHA DE ARAUJO CAMPOS VASCONCELOS INTERESSADO: PATRICIA ROCHA DE ARAUJO CAMPOS INTERESSADO: BENEDICTO DIRCEU ARAUJO CAMPOS INTERESSADO: GUILHERMINO FRANCA ADVOGADO: DANILO HAYASAKI - SP436244 INTERESSADO: BEATRIZ CARVALHAES FRANCA INTERESSADO: ARISTIDES CARVALHAES FRANCA DECISÃO Intimado acerca da regularidade formal das requisições de pagamento listadas à fl. 644, o INSS insurgiu-se contra os Prcs n. 13252/DF, 13253/DF e 13254/DF, expedidos em favor de GLORIA MARIA ROCHA ARAUJO CAMPOS, GUILHERMINO FRANÇA e HAROLDO PETERMANN DA SILVA. Requereu a suspensão do pagamento até a apreciação do Recurso Especial Repetitivo n° 2.034.210/CE, sob o fundamento de que a habilitação dos respectivos herdeiros ocorreu quando já operada a prescrição. Além disso, pediu a retificação dos cálculos para que sejam adequados ao que foi decidido no Tema 1170/STF. A parte exequente (fls. 674-680), por sua vez, requereu o indeferimento do pedido do executado. É o relatório. Decido. Embora a Corte Especial tenha afetado os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dando origem ao Tema 1254 para "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", verifica-se que as decisões de fls. 518-520 e 598-599, que deferiram o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de GLORIA MARIA ROCHA ARAUJO CAMPOS, GUILHERMINO FRANÇA e HAROLDO PETERMANN DA SILVA, estão preclusas. Ante o exposto, relativamente ao Tema 1254/STJ, indefiro o pedido de sobrestamento apresentado pelo INSS. O pedido de retificação dos cálculos em decorrência do Tema 1170/STF será apreciado oportunamente Traslade-se cópia desta decisão para os referidos precatórios. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Indeferimento

09/02/2026, 20:00

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 19:21

Protocolo de Petição

29/08/2025, 19:03

Publicação

02/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0151202-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: BELARMINDA DIVINA PETERMANN DA SILVA INTERESSADO: SEVERINO PETERMANN DA SILVA INTERESSADO: HAROLDO PETERMANN DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: CARLOS ROBERTO PETERMANN DA SILVA INTERESSADO: FERNANDO PETERMANN DA SILVA HERDEIROS DE: HAROLDO PETERMANN DA SILVA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: GILKA DE ALMEIDA CORREA INTERESSADO: GIOCONDA SEGATTO CORREA SAMPAIO ADVOGADO: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ E OUTRO(S) - DF025723 INTERESSADO: GRACINDA GALHEIRA CAITANO INTERESSADO: GUILHERME AUGUSTO DE MELO BRAGA INTERESSADO: GUILHERME HAIEK INTERESSADO: HALDYR GONÇALVES LIMA INTERESSADO: HAMILTON FARANE INTERESSADO: HELCI FAZZIO INTERESSADO: HELCIO LUIZ ADORNO INTERESSADO: HELENA ETSUKO OYAMA PEDRAO INTERESSADO: HELENA RIBEIRO RAMALHO INTERESSADO: MARIA DO CARMO GOMES PEREIRA CARNEIRO HERDEIROS DE: HEITOR GOMES ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 INTERESSADO: GLORIA MARIA ROCHA ARAÚJO CAMPOS INTERESSADO: FERNANDO ROCHA DE ARAUJO CAMPOS INTERESSADO: SILVIANA ROCHA DE ARAUJO CAMPOS VASCONCELOS INTERESSADO: PATRICIA ROCHA DE ARAUJO CAMPOS INTERESSADO: BENEDICTO DIRCEU ARAUJO CAMPOS INTERESSADO: GUILHERMINO FRANCA ADVOGADO: DANILO HAYASAKI - SP436244 INTERESSADO: BEATRIZ CARVALHAES FRANCA INTERESSADO: ARISTIDES CARVALHAES FRANCA DESPACHO Em prestígio aos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a exequente para se manifestar, em vinte dias, acerca da petição de fls. 647-651, na qual a INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pede a suspensão do pagamento dos Prcs n. 13252/DF, 13253/DF e 13254/DF até a apreciação do Recurso Especial Repetitivo n° 2.034.210/CE (Tema 1254/STJ), e subsidiariamente, a retificação dos cálculos de atualização, com observância ao decidido no Tema 1170/STF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 19:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0151202-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: BELARMINDA DIVINA PETERMANN DA SILVA INTERESSADO: SEVERINO PETERMANN DA SILVA INTERESSADO: HAROLDO PETERMANN DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: CARLOS ROBERTO PETERMANN DA SILVA INTERESSADO: FERNANDO PETERMANN DA SILVA HERDEIROS DE: HAROLDO PETERMANN DA SILVA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: GILKA DE ALMEIDA CORREA INTERESSADO: GIOCONDA SEGATTO CORREA SAMPAIO ADVOGADO: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ E OUTRO(S) - DF025723 INTERESSADO: GRACINDA GALHEIRA CAITANO INTERESSADO: GUILHERME AUGUSTO DE MELO BRAGA INTERESSADO: GUILHERME HAIEK INTERESSADO: HALDYR GONÇALVES LIMA INTERESSADO: HAMILTON FARANE INTERESSADO: HELCI FAZZIO INTERESSADO: HELCIO LUIZ ADORNO INTERESSADO: HELENA ETSUKO OYAMA PEDRAO INTERESSADO: HELENA RIBEIRO RAMALHO INTERESSADO: MARIA DO CARMO GOMES PEREIRA CARNEIRO HERDEIROS DE: HEITOR GOMES ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 INTERESSADO: GLORIA MARIA ROCHA ARAÚJO CAMPOS INTERESSADO: FERNANDO ROCHA DE ARAUJO CAMPOS INTERESSADO: SILVIANA ROCHA DE ARAUJO CAMPOS VASCONCELOS INTERESSADO: PATRICIA ROCHA DE ARAUJO CAMPOS INTERESSADO: BENEDICTO DIRCEU ARAUJO CAMPOS INTERESSADO: GUILHERMINO FRANCA ADVOGADO: DANILO HAYASAKI - SP436244 INTERESSADO: BEATRIZ CARVALHAES FRANCA INTERESSADO: ARISTIDES CARVALHAES FRANCA DECISÃO Intimado acerca da regularidade formal das requisições de pagamento listadas à fl. 644, o INSS insurgiu-se contra os Prcs n. 13252/DF, 13253/DF e 13254/DF, expedidos em favor de GLORIA MARIA ROCHA ARAUJO CAMPOS, GUILHERMINO FRANÇA e HAROLDO PETERMANN DA SILVA. Requereu a suspensão do pagamento até a apreciação do Recurso Especial Repetitivo n° 2.034.210/CE, sob o fundamento de que a habilitação dos respectivos herdeiros ocorreu quando já operada a prescrição. Além disso, pediu a retificação dos cálculos para que sejam adequados ao que foi decidido no Tema 1170/STF. A parte exequente (fls. 674-680), por sua vez, requereu o indeferimento do pedido do executado. É o relatório. Decido. Embora a Corte Especial tenha afetado os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dando origem ao Tema 1254 para "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", verifica-se que as decisões de fls. 518-520 e 598-599, que deferiram o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de GLORIA MARIA ROCHA ARAUJO CAMPOS, GUILHERMINO FRANÇA e HAROLDO PETERMANN DA SILVA, estão preclusas. Ante o exposto, relativamente ao Tema 1254/STJ, indefiro o pedido de sobrestamento apresentado pelo INSS. O pedido de retificação dos cálculos em decorrência do Tema 1170/STF será apreciado oportunamente Traslade-se cópia desta decisão para os referidos precatórios. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

11/02/2026, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 6864/DF (2007/0151202-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: BELARMINDA DIVINA PETERMANN DA SILVA INTERESSADO: SEVERINO PETERMANN DA SILVA INTERESSADO: HAROLDO PETERMANN DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: CARLOS ROBERTO PETERMANN DA SILVA INTERESSADO: FERNANDO PETERMANN DA SILVA HERDEIROS DE: HAROLDO PETERMANN DA SILVA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: GILKA DE ALMEIDA CORREA INTERESSADO: GIOCONDA SEGATTO CORREA SAMPAIO ADVOGADO: LEON DENIZ BUENO DA CRUZ E OUTRO(S) - DF025723 INTERESSADO: GRACINDA GALHEIRA CAITANO INTERESSADO: GUILHERME AUGUSTO DE MELO BRAGA INTERESSADO: GUILHERME HAIEK INTERESSADO: HALDYR GONÇALVES LIMA INTERESSADO: HAMILTON FARANE INTERESSADO: HELCI FAZZIO INTERESSADO: HELCIO LUIZ ADORNO INTERESSADO: HELENA ETSUKO OYAMA PEDRAO INTERESSADO: HELENA RIBEIRO RAMALHO INTERESSADO: MARIA DO CARMO GOMES PEREIRA CARNEIRO HERDEIROS DE: HEITOR GOMES ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 INTERESSADO: GLORIA MARIA ROCHA ARAÚJO CAMPOS INTERESSADO: FERNANDO ROCHA DE ARAUJO CAMPOS INTERESSADO: SILVIANA ROCHA DE ARAUJO CAMPOS VASCONCELOS INTERESSADO: PATRICIA ROCHA DE ARAUJO CAMPOS INTERESSADO: BENEDICTO DIRCEU ARAUJO CAMPOS INTERESSADO: GUILHERMINO FRANCA ADVOGADO: DANILO HAYASAKI - SP436244 INTERESSADO: BEATRIZ CARVALHAES FRANCA INTERESSADO: ARISTIDES CARVALHAES FRANCA DECISÃO Apresentados os cálculos pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial - CPEX (fls. 619-621), as partes foram intimadas para manifestação. A Associação exequente anuiu com a quantia apurada enquanto o INSS deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Ao que se observa, o cálculo realizado pela CPEX trata de mera atualização de valores já homologados, mas que não foram requisitados em razão de pendências (atualmente já resolvidas). Ante o exposto, cumpra-se o disposto nas decisões de fls. 598-599 e 600-602 para determinar a imediata expedição das requisições de pagamento pendentes em favor dos espólios de HAROLDO PETERMANN DA SILVA, GUILHERMINO FRANÇA e GLÓRIA MARIA ROCHA ARAÚJO CAMPOS, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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