Agravo em Recurso Especial 0000784-45.2020.8.10.0026 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000784-45.2020.8.10.0026 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904583/MA (2025/0123925-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ISRAEL DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: SIDNEY CARDOSO RAMOS - MA002951 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ISRAEL DE SOUZA CARVALHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Israel de Souza Carvalho Advogado: Sidney Ramos (OAB/MA 2.951) Recorrido: Ministério Público do Estado Maranhão Procuradora de Justiça: Domingas de Jesus Fróz Gomes DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000784-45.2020.8.10.0026 Trata-se de recurso especial, interposto por Israel de Souza Carvalho, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido na Apelação nº 0000784-45.2020.8.10.0026. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente à pena de 9 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, pela prática de crime tipificado no art. 129, §9º c/c art. 7º da Lei 11.340/2006 e art. 129, caput, do CP. Em apelação, a sentença foi mantida pela 1ª Câmara Criminal (Id. 36722325), o que ensejou a oposição de embargos declaratórios, rejeitados no Acórdão de Id. 41800563, e posterior interposição de recurso especial. No REsp, alega, em síntese, violação ao art. 697 do CPP e art. 157 da LEP, bem como divergência jurisprudencial, porquanto o acórdão não se manifestou acerca da suspensão condicional da pena (sursis) (Id. 42558886). Contrarrazões não apresentadas, por inércia. É relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. A Corte local anotou que “[…] as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, o que inviabiliza a concessão do benefício.” (Id. 41800563). Assim, a considerar as premissas adotadas pelo colegiado, o recurso encontra óbice da Súmula 83/STJ, pois o entendimento exarado se coaduna com jurisprudência consolidada no STJ, senão vejamos: “Não estão atendidos os pressupostos do artigo 77, inciso II, do Código Penal, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis.” (HC n. 854.116/RS, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). Fica prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea ‘c’, na medida em que “[A] análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional” (AgInt no AgInt no AREsp 2367865 / MA, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, j. em 22/04/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ISRAEL DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: MAURICIO TEIXEIRA REGO - OAB MA11041-A EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração interpostos por Israel de Souza Carvalho contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, que negou provimento à apelação criminal, mantendo integralmente a sentença condenatória. Sustenta o embargante a existência de contradição no acórdão quanto à ausência de manifestação pelo juízo de primeiro grau sobre a suspensão condicional da pena (sursis). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado apresenta contradição interna que justifique a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a denominada contradição interna, isto é, entre as premissas e a conclusão do próprio julgado. Divergências com alegações das partes, com a prova dos autos ou com outros julgados configuram "contradição externa", não ensejando a oposição de embargos. O acórdão embargado, ao rejeitar a nulidade arguida quanto à não manifestação sobre o sursis, fundamenta que: (i) o réu não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício; (ii) a apelação permite ao tribunal revisar aspectos impugnados, incluindo a suspensão condicional da pena; (iii) a ausência de requerimento específico em primeiro grau não gera nulidade, nos termos do art. 563 do CPP. Constatou-se que os embargos foram manejados com o intuito de rediscutir matéria já decidida e não para sanar vícios catalogados no art. 619 do CPP. Tal utilização é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. O art. 620, § 2º, do CPP autoriza o indeferimento monocrático de embargos de declaração quando ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado, entre suas premissas e conclusões, não se confundindo com divergências entre a decisão e as alegações das partes, provas dos autos ou outros julgados. A ausência de manifestação do juízo de primeiro grau sobre a suspensão condicional da pena não gera nulidade quando o benefício não foi requerido pela defesa ou quando os requisitos legais para sua concessão não estão preenchidos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620, § 2º; CP, art. 77. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1290073/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe 01/07/2014; STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 05/12/2013. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Na Apelação Criminal nº 0000784-45.2020.8.10.0026) SESSÃO DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2024 Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal nº 0000784- 45.2020.8.10.0026, unanimemente e de acordo com o parecer da douta procuradoria geral de justiça, a primeira câmara criminal rejeitou os embargos, nos termos do voto do desembargador relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Domingas de Jesus Froz Gomes. Sessão do dia 03/12/2024 da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com pretensão de efeitos infringentes opostos por Israel de Souza Carvalho contra o Acórdão de ID 36722325, julgado pela Primeira Câmara Criminal, que, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, negou provimento ao recurso de apelação interposto em Id 31623925. Aponta o embargante que “o acórdão embargado padece de contradição” quanto à fundamentação acerca da viabilidade da concessão da suspensão condicional da pena, que não fora discutida pelo juiz de 1º grau em sede de sentença. Postula o conhecimento e provimento do recurso, “para o fim de eliminar as contradições arguidas, anulando o acórdão tão somente no tocante à denegação da suspensão condicional da pena por violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e evidente caracterização de supressão de instância, sem prejuízo da condenação e reprimenda imposta ao recorrente, que deve permanecer inalterada, determinando-se que o Juízo a quo, suprindo sua omissão, se pronuncie sobre a suspensão condicional da pena, concedendo-a ou denegando-a” (ID 37040792). Instado a se manifestar, o D. Procurador de Justiça opinou pela rejeição dos embargos, conforme parecer de Id 37925605. É o relatório. VOTO Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos. A teor do que preceitua o artigo 619 da Lei Adjetiva Penal1, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes no julgado. Conforme relatado, está o embargante a apontar, em síntese, que “o acórdão embargado padece de contradição” quanto à fundamentação acerca da viabilidade da concessão da suspensão condicional da pena, que não fora discutida pelo juiz de 1º grau em sede de sentença. Postula, assim, o conhecimento e provimento do recurso, “para o fim de eliminar as contradições arguidas, anulando o acórdão tão somente no tocante à denegação da suspensão condicional da pena por violação ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e evidente caracterização de supressão de instância, sem prejuízo da condenação e reprimenda imposta ao recorrente, que deve permanecer inalterada, determinando-se que o Juízo a quo, suprindo sua omissão, se pronuncie sobre a suspensão condicional da pena, concedendo-a ou denegando-a” (ID 37040792). Nesse ponto, tem-se por pacífico que a contradição que comporta a oposição de embargos de declaração é a denominada "contradição interna", i.e., entre a fundamentação e a conclusão do decisum objetado. Nesta linha de pensamento, não configura contradição o antagonismo, a incompatibilidade entre as razões da decisão e as alegações das partes, tampouco entre o conteúdo decidido e as provas constantes dos autos, ou mesmo com o entendimento de outros Tribunais, não merecendo resguardo por redundar em “contradição externa”, como reiteradamente tem decidido o STJ. A título exemplificativo, compilo abaixo as seguintes ementas de julgados do Tribunal da Cidadania: “(…) 5. ‘O vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos’ (EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012). 6. Ademais, está claro que a pretensão ministerial é rediscutir o mérito da questão, já decidida, acerca da possibilidade ou não de aplicar o princípio da consunção ao caso, tarefa inviável em embargos de declaração. 7. Embargos de declaração rejeitados”. (EDcl no REsp 1290073/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014). “(…) 2. A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova (...)” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013; grifou-se). Com efeito, no acórdão embargado restaram enumeradas as razões pelas quais esta Corte Estadual de Justiça não reconheceu a nulidade suscitada em face de não manifestação acerca da suspensão condicional da pena, mantendo integralmente a sentença objetada. Nesse sentido, vale conferir trechos do mencionado julgado, verbis: “Da suspensão condicional da pena O apelante atravessou petição, anexada em Id 35798461, sustentando que o juiz a quo não teria se manifestado acerca da viabilidade ou não da suspensão condicional da pena, pleiteando, consequentemente, a nulidade absoluta da sentença. Ocorre que o magistrado não se pronunciou acerca do sursis porque o recorrente não possui todos os requisitos para sua aplicação. O artigo 77 do Código Penal disciplina: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Como visto, as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, o que inviabiliza a concessão do benefício. Nesse sentido, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 231 E 402 DO CPP. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA. APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO. SOLICITAÇÃO DO MAGISTRADO. FUNDAMENTO PRÓPRIO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MANIFESTAÇÃO OPORTUNIZADA. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. AFRONTA AO ART. 383 DO CPP. CONDUTA EFETIVAMENTE NARRADA NA INICIAL. CORRETA TIPIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O CONJUNTO PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 186, § 1º, DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 4. OFENSA AOS ARTS. 59, 68 E 65, III, D, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS. CONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA. 5. AFRONTA AO ART. 77 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RECOMENDAM A BENESSE. REVERSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. "Para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77 do Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito." ( AgRg no HC 404.028/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 17/8/2017). 6. Na hipótese, a Corte local considerou que "as circunstâncias do caso concreto não recomendam a suspensão da pena", uma vez que foram mantidas três circunstâncias judiciais negativas: culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.948.725/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Ademais, o que causa a nulidade pretendida é a suspensão condicional do processo, quando este não foi proposto em momento oportuno, o que não é o caso. Assim, vê-se ser inviável os pleitos apresentados pela defesa, devendo ser mantida a sentença condenatória em todos os seus termos.” Observa-se, da leitura dos supracitados excertos, que o decisum colegiado recorrido não está a padecer de qualquer contradição, na medida em que apresenta, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao apelo, bem assim no que concerne não ser possível a suspensão condicional da pena (sursis) em favor do embargante2, afastamento, ao afinal, a suposta nulidade. Por oportuno, registro, apenas a título argumentativo, o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal de segunda instância revisar todos os aspectos da decisão impugnada que sejam objeto da irresignação do recorrente. Nesse sentido, é plenamente cabível a análise pelo Tribunal acerca da suspensão condicional da pena sem que isso configure violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ou supressão de instância, considerando que questionada a dosimetria da pena no apelo. Além dos fundamentos já apresentados, destaca-se que o benefício da suspensão condicional da pena não foi expressamente requerido pela defesa em primeiro grau. Consequentemente, a ausência de manifestação específica do juiz de origem sobre o tema não gera qualquer nulidade processual, especialmente quando o réu não preenche os requisitos legais exigidos para sua concessão, sendo necessário a demonstração de qualquer espécie de prejuízo, conforme o princípio do previsto no art. 563 do CPP, que não verificado, na espécie. Cotejando as razões destes aclaratórios com os autos, percebo que, sob o pretexto de haver “contradição", o embargante busca impugnar o acórdão naquilo que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos antes deduzidos, todos já suficientemente respondidos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. Noutros termos, o embargante tenta, por via oblíqua, rediscutir a matéria que no aresto objurgado acha-se examinada. Assim, a mera insatisfação não constitui motivo juridicamente aceitável para o acolhimento de embargos declaratórios, os quais não se prestam à modificação do julgado, porquanto sua função integrativa exaure-se na correção dos vícios catalogados no art. 619 do CPP3, que não estão presentes no decisório combatido. Ressalta-se, por derradeiro, que os aclaratórios são incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento, sendo oponíveis, como antes consignado, apenas quando o pronunciamento judicial se ressentir de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). Nesse cenário, porquanto o decisum colegiado recorrido não está a padecer de qualquer dos vícios catalogados no art. 619 do CPP, seria possível, inclusive, desde logo seu indeferimento monocrático. A esse respeito, estabelece o art. 620, § 2° do CPP que: “Art. 620. Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. (...) § 2°. Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.” (Destacou-se). Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão fustigado. É como voto. Sessão do dia 03/12/2024 da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Relator 1 CPP. Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2“(...) 2. O recorrente não fez jus ao benefício do sursis (art. 77 do CP), porquanto as instâncias ordinárias indicaram a circunstância judicial desfavorável e a violência doméstica contra a mulher. 3. ‘A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso - semiaberto -, bem como impede a suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 77, II, ambos do Código Penal, respectivamente.’ ( AgRg no HC n. 541.094/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp: 2154048 SP 2022/0193612-3, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) 3CPP, Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ISRAEL DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: MAURICIO TEIXEIRA REGO - OAB MA11041-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS/MA RELATOR: JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA – DES. SUBSTITUTO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS IDÔNEOS. DOSIMETRIA. PENA BASE IMPOSTA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. CRIME CONTINUADO. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na espécie, a versão das vítimas, somada aos demais elementos de prova coligidos aos autos, em especial os exames de corpo de delito (ID. 31623823, págs. 12 e 17), todos produzidos com observância do contraditório e da ampla defesa, possuem o condão de estabelecer a autoria e a materialidade dos delitos e embasar um decreto condenatório, não havendo que se falar em insuficiência de provas.. 2. Diante da narrativa dos fatos, afasta-se de plano a presença do crime continuado, uma vez que o instituto exige, entre outros requisitos, pluralidade de condutas cometidas com periodicidade em que se permita observar um ritmo, uma similitude entre as ações, não abrangendo condutas cometidas como as descritas na denúncia. 3. O magistrado valorou negativamente as circunstâncias do delito praticado pelo apelante, permitindo a exasperação da pena base, que foi feita dentro dos limites legais. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos e Samuel Batista de Souza e o Juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator (Desembargador Substituto). Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão de Videoconferência da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em 11/06/2024.. JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Des. Substituto RELATÓRIO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000784-45.2020.8.10.0026 Trata-se de recursos de apelação interpostos por Israel de Souza Carvalho, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 5ª vara da comarca de Balsas/MA, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 129, §9º c/c art. 7º da Lei 11.340/2006 e art. 129, caput (lesão corporal contra mulher em âmbito doméstico), à pena de 09 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto. Colhe-se dos autos que “por volta das21h30min do dia 26 de agosto de 2020, na Rua 01, n°54. Bairro Açucena Velha, em Balsas/MA. o denunciado ofendeu a integridade corporal ou a saúde de Daniela da Silva Moura, ex-companheira de seu filho Israel de Souza Carvalho Segundo e da filha dela Iorhanna Luiza Moura de Oliveira. Conforme restou apurado, na data acima indicada, por volta das21h30min. as vítimas estavam em sua residência quando alguém bateu a porta. Acreditando ser seu primo, a vitima lorhanna abriu a porta, ao que teria sido surpreendida pelo denunciado, que adentrou na residência e já foi partindo para cima da vitima Daniela, que estava na sala, agredindo-a com socos e tapas em todo seu corpo. O denunciado ainda teria derrubado Daniela e a arrastado pelo chão para fora da residência. Danieia e Iorhanna gritavam, pedindo socorro e Iorhanna tentou socorrer a mãe, mas o denunciado a empurrou, caindo ela ao chão e também se lesionando. A vítima Daniela teria gritado pelo vizinho e o denunciado, então, teria ido embora com um rapaz moreno que estava do lado de fora da casa.” Irresignado com os termos do decreto condenatório exarado, o apelante interpôs recurso, no qual alega, em síntese, insuficiência de provas para condenação. Requereu pela absolvição por negativa de autoria, subsidiariamente pede o reconhecimento do instituto do crime continuado e o redimensionamento da pena para o mínimo legal. Em sede de contrarrazões, o órgão ministerial de primeiro grau pugnou pelo total improvimento do recurso interpostos. Instada a se manifestar, a D. Procuradora opinou pelo conhecimento e improvimento do Apelo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise do argumento apresentado na defesa. 1. Das provas A defesa alega que não há provas nos autos que indiquem que o apelante seja o autor do crime de lesão corporal cometido contra as vítimas Daniela da Silva Moura e Iorhanna Luiza Moura de Oliveira, no dia 26/08/2020. Aduz que o juiz sentenciante fundamentou a condenação unicamente no reconhecimento feito por uma das vítimas, inexistindo elementos de que tenha realmente cometido o delito imputado. Afirma que há contradições nos depoimentos, concluindo que Iorhanna Luiza teria sido “ensinada” pela mãe, Daniela, a descrever o apelante como autor das agressões. Argumenta que, diante da suposta inconsistência dos depoimentos colhidos, o apelante deve ser absolvido pelo crime de lesão corporal. Contudo, a autoria delitiva restou comprovada pelos depoimentos prestados pelas vítimas, tanto na fase do inquérito policial, quanto na judicial, que individualizaram as condutas praticadas pelo apelante no dia em que este foi à residência daquelas e as agrediu. A vítima Iorhanna Luiza Moura de Oliveira disse em juízo que o apelante agrediu sua mãe, dentro de sua casa, descrevendo em seguida as lesões por esta sofrida. Vê-se que a decisão condenatória não se baseou exclusivamente no reconhecimento feito pela vítima, mas também pelas descrições coesas desta acerca do fato em análise. Ademais, a vítima Daniela informa em seu depoimento perante a autoridade policial que pré existia medida protetiva a seu favor, contra o recorrente. De fato, nos autos da Medida Protetiva de Urgência nº 0800757-29.2020.8.10.0026, há pedido de deferimento de medidas em favor da vítima Daniela, contra o apelante, por fato anterior ao caso em análise, o que foi acatada em decisão proferida em 10/03/2020. Nos mesmos autos acima mencionado, foi requerida prorrogação das medidas pelo fato aqui apresentado, o que foi novamente deferido. Percebe-se que existe um histórico de violência contra a vítima, que recai sobre o apelante, não sendo o caso de duvidar da palavra das ofendidas, as quais indicaram, sem margens para dúvidas, a autoria do crime de lesão corporal. Sabe-se que, tratando-se de delito cometido em ambiente doméstico e familiar, a palavra da vítima é de extrema relevância para o esclarecimento dos fatos, quando em consonância com outros elementos de convicção, como no presente caso. Na espécie, a versão das vítimas somada aos demais elementos de prova coligidos aos autos, em especial os exames de corpo de delito (ID. 31623823, págs. 12 e 17), todos produzidos com observância do contraditório e da ampla defesa, possuem o condão de estabelecer a autoria e a materialidade dos delitos e embasar um decreto condenatório, não havendo que se falar em insuficiência de provas. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação pelos crime de ameaça e vias de fato foi baseada no depoimento da vítima em conjunto com o da testemunha, bem como as demais provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto na etapa judicial. Ou seja, o acórdão recorrido concluiu motivadamente pela presença de provas suficientes para comprovar a autoria e a materialidade de ambas as infrações penais – vias de fato e ameaça. 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, a fim de absolver o réu por insuficiência de provas, demandaria necessariamente o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. 4. Em relação à primeira fase da dosimetria, verifica-se que a Corte de origem valorou negativamente as circunstâncias do crime, fixando as penas-bases acima do mínimo legal, vale dizer, 02 (dois) meses de detenção, para a contravenção das vias de fato e 04 (quatro) meses de detenção para o crime de ameaça, levando em consideração "a agressividade demonstrada pelo Acusado, ao agredir a Vítima com vários golpes (tapas, socos e puxões de cabelo), em via pública, na frente de desconhecidos, expondo-a a exacerbado constrangimento, que extrapolam as circunstâncias comuns aos tipos que lhe são imputados" (e-STJ, fls. 340-341). Desse modo, não se verifica a ilegalidade apontada pela defesa, pois o aresto impugnado utilizou-se de fundamentação idônea e concreta para valorar negativamente as circunstâncias do delito em ambos os casos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.616 – AM. Rel. MINISTRO RIBEIRO DANTAS ) Assim, vê-se ser inviável o acolhimento do pleito absolutório, posto que restaram suficientemente demonstrados nos autos os elementos caracterizadores do crime previsto no art. 129 do Código Penal, e sua autoria. 2. Do crime continuado A defesa requer a reforma da sentença para reconhecer um único delito na forma continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal. Alega que os crimes de lesão corporal praticados contra as vítimas aconteceram no mesmo ambiente, praticados pela mesma pessoa, no tempo, lugar e modo de execução, de forma que não haveria que se apreciar duas condutas delituosas, e sim uma única conduta em sua forma continuada. Faz-se necessária a análise dos conceitos de concurso material e crime continuado. O concurso material ocorre quando o agente mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. Assim, o concurso material estará presente quando se pratica duas ou mais condutas (comissivas ou omissivas) que deem origem a dois ou mais crimes, homogêneos ou não. A consequência desta espécie de concurso é a soma das penas. Há crime continuado quando o autor, reiteradamente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, em condições semelhantes de tempo, ação e lugar. Diante da narrativa dos fatos, afasta-se de plano a presença do crime continuado, uma vez que o instituto exige, entre outros requisitos, pluralidade de condutas cometidas com periodicidade em que se permita observar um ritmo, uma similitude entre as ações, não abrangendo condutas cometidas como as descritas na denúncia. No presente caso, o apelante lesionou mãe e filha, num mesmo contexto fático. É possível cingir a conduta do acusado em dois momentos. O primeiro quando direcionou suas agressões à vítima Daniela, e o segundo, ao empurrar Iorhanna Luiza, fazendo com que esta caísse ao chão e machucasse o joelho. Assim, não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da figura do crime continuado, inviável seu reconhecimento, na esteira da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIMES DE FURTO E DE ESTELIONATO. TESE DE INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA E NÃO DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE 2º GRAU. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com a Teoria Mista, adotada pelo Código Penal, mostra-se imprescindível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento de requisitos não apenas de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - como também de ordem subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. 3. Nesse contexto, aplicada, pelo Tribunal de 2º Grau, a regra do concurso material de crimes, uma vez considerados autônomos os desígnios, em razão do largo lapso temporal entre os delitos, bem como em face da inocorrência de intento delituoso único, refletido na habitualidade no agir criminoso, que se revelou a atividade profissional da paciente, constata-se a impropriedade da via eleita ao exame da tese, dada a necessidade de revolvimento do material cognitivo produzido nos autos a fim de se infirmar o entendimento adotado, para se aferir o preenchimento dos requisitos do art. 71 do CP. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 301.074/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) 3. Da dosimetria da pena A defesa, aduz, ainda, que se faz necessária a readequação da pena imposta, por acreditar que se encontra acima do limite legal para o delito. Confronta a valoração negativa da circunstância judicial das circunstâncias do crime, sob o fundamento de que o apelante não teria praticado o fato que lhe foi imputado e, “ainda que o tivesse agido conforme narrado, a conduta não ultrapassaria o limite já imposto pela sanção, não podendo ser valorada negativamente”. A pena-base do apelante foi fixada em 07 meses de detenção, quanto ao crime de lesão corporal em âmbito doméstico, e em 02 meses, para o crime de lesão corporal simples, por ter sido valorada em seu desfavor o vetor judicial relativo às circunstâncias do crime, com base nos seguintes fundamentos: “(…) as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, vez que foi praticado durante o repouso noturno e na residência da vítima, de modo que este aspecto concreto do modus operandi delitivo não é inerente ao tipo penal e demonstra uma maior reprovabilidade da conduta; (...)” Como se sabe, as circunstâncias do crime correspondem aos aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso, de modo que não restou demonstrada qualquer ilegalidade na fundamentação do juízo nessa parte. Percebe-se que magistrado valorou negativamente as circunstâncias do delito praticado pelo apelante, permitindo a exasperação da pena base, que foi feita dentro dos limites legais, ou seja, 3 (três) meses a 03 (três) anos, no caso do crime de lesão corporal previsto no §9º do art. 129, e 1 (um) mês a 01 (um) ano de detenção, para o crime do caput do art. 129, todos do CP. Da suspensão condicional da pena O apelante atravessou petição, anexada em Id 35798461, sustentando que o juiz a quo não teria se manifestado acerca da viabilidade ou não da suspensão condicional da pena, pleiteando, consequentemente, a nulidade absoluta da sentença. Ocorre que o magistrado não se pronunciou acerca do sursis porque o recorrente não possui todos os requisitos para sua aplicação. O artigo 77 do Código Penal disciplina: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Como visto, as circunstâncias do crime foram valoradas negativamente, o que inviabiliza a concessão do benefício. Nesse sentido, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 231 E 402 DO CPP. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA. APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO. SOLICITAÇÃO DO MAGISTRADO. FUNDAMENTO PRÓPRIO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MANIFESTAÇÃO OPORTUNIZADA. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 2. AFRONTA AO ART. 383 DO CPP. CONDUTA EFETIVAMENTE NARRADA NA INICIAL. CORRETA TIPIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA O CONJUNTO PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 3. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156 E 186, § 1º, DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 4. OFENSA AOS ARTS. 59, 68 E 65, III, D, DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONCRETAMENTE FUNDAMENTADAS. CONFISSÃO PARCIAL NÃO UTILIZADA. 5. AFRONTA AO ART. 77 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO RECOMENDAM A BENESSE. REVERSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 5. "Para a concessão da suspensão condicional do processo é necessário, além do preenchimento dos requisitos objetivos, o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77 do Código Penal, referentes à adequação da medida em face da culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito." ( AgRg no HC 404.028/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 17/8/2017). 6. Na hipótese, a Corte local considerou que "as circunstâncias do caso concreto não recomendam a suspensão da pena", uma vez que foram mantidas três circunstâncias judiciais negativas: culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Nesse contexto, para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ( AgRg nos EDcl no REsp n. 1.948.725/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Ademais, o que causa a nulidade pretendida é a suspensão condicional do processo, quando este não foi proposto em momento oportuno, o que não é o caso. Assim, vê-se ser inviável os pleitos apresentados pela defesa, devendo ser mantida a sentença condenatória em todos os seus termos. DISPOSITIVO Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. Sessão de Videoconferência da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, realizada em 11/06/2024. JUIZ RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Des. Substituto

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDA(O): ISRAEL DE SOUZA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REU: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 5ª Vara de Balsas-MA, Dr. Alexandre Sabino Meira, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO da(s) parte(s) através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomarem conhecimento da SENTENÇA de ID 103763182, a seguir transcrita: "Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ISRAEL DE SOUZA CARVALHO, em face da r. sentença de ID 94565233. Aduz a parte embargante que a sentença é contraditória, na medida em que os depoimentos da vítima e da testemunha IORHANNA LUIZA MOURA DE OLIVEIRA apresentam contradições quanto as características do agressor e quanto a existência ou não de arma de fogo. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou pelo não conhecimento dos presentes Embargos Declaratórios, por apresentar manifesto propósito de rediscutir o mérito da Sentença, bem como por ser inexistente qualquer omissão e/ou contradição (ID 103580002). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade vez que apresentados tempestivamente. Inicialmente cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração previstos nos art. 382 do Código de Processo Penal serão cabíveis para esclarecer obscuridades ou eliminar contradições, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou mesmo para corrigir erro material. A alegação de vício de omissão, contradição ou obscuridade da r. sentença, não merecer respaldo. O julgamento analisou todas as teses e pedidos deduzidos pelas partes, sob o enfoque legal e jurisprudencial, diante das provas apresentadas no curso do processo, para embasar sua conclusão. Ocorre que, nesses casos, frente à insatisfação da parte ou error in judicando, que impõe nitidamente uma hipótese de revisão de julgamento, tal desiderato deve ser veiculado de outra forma, remetendo o debate a instância superior, porquanto, os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento. Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000784-45.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos, por não vislumbrar o vício apontado pela parte embargante na sentença atacada. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, na forma da lei. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Balsas/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA." ISMAEL ALVES DE SOUSA Servidor Judicial

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDA(O): ISRAEL DE SOUZA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) REU: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 5ª Vara de Balsas-MA, Dr. Alexandre Sabino Meira, INTIMO os (as) advogados (as) supracitado(s) com a seguinte FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Advogado acima especificado do inteiro teor da sentença de ID 94565233, a seguir transcrita: "O Ministério Público Estadual, com fundamento em peça informativa, ofertou denúncia em desfavor do acusado ISRAEL DE SOUZA CARVALHO, devidamente qualificado, pela suposta prática do crime tipificado nos art. 129, §9°, do Código Penal c/e art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006 e art. 129, “caput”, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Diploma. Narra a denúncia que, “Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, por volta das21h30min do dia 26 de agosto de 2020, na Rua 01, n°54. Bairro Açucena Velha, em Balsas/MA. o denunciado ofendeu a integridade corporal ou a saúde de Daniela da Silva Moura, ex-companheira de seu filho Israel de Souza Carvalho Segundo e da filha dela Iorhanna Luiza Moura de Oliveira. Conforme restou apurado, na data acima indicada, por volta das21h30min. as vítimas estavam em sua residência quando alguém bateu a porta. Acreditando ser seu primo, a vitima lorhanna abriu a porta, ao que teria sido surpreendida pelo denunciado, que adentrou na residência e já foi partindo para cima da vitima Daniela, que estava na sala, agredindo-a com socos e tapas em todo seu corpo. O denunciado ainda teria derrubado Daniela e a arrastado pelo chão para fora da residência. Danieia e Iorhanna gritavam, pedindo socorro e Iorhanna tentou socorrer a mãe, mas o denunciado a empurrou, caindo ela ao chão e também se lesionando. A vítima Daniela teria gritado pelo vizinho e o denunciado, então, teria ido embora com um rapaz moreno que estava do lado de fora da casar”. A denúncia foi oferecida em 04 de novembro de 2020 (ID 42589071, pag. 04) e recebida em 17 de fevereiro de 2021 (ID 42589071, pag. 35), determinando-se a citação do denunciado. O acusado foi devidamente citado e a defesa escrita apresentada por advogado constituído (ID 82420706). Designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de abril de 2023 (ID 82659671). A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data designada, com a tomada dos depoimentos de DANIELA DA SILVA MOURA (vítima), ANTONIO CARLOS DE SOUSA (testemunha), IORHANNA LUIZA MOURA DE OLIVEIRA (vítima) e interrogatório do acusado, sendo dispensado as demais testemunhas pela acusação e defesa (ID 90923832). A instrução processual foi encerrada e as alegações finais apresentadas na forma de memoriais, tendo o Parquet pugnado pela procedência da denúncia, com a condenação do acusado como incurso nas sanções do artigo129, §9°, do Código Penal c/e art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006 e art. 129, “caput”, do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal Brasileiro (ID 92603890). A nobre defesa postulou pela absolvição do réu em razão da ausência de provas, pugnando pela aplicação do princípio do in dubio pro réu (ID 93231309). É o relatório. Decido. O Ministério Público denunciou o acusado ISRAEL DE SOUZA CARVALHO, como incurso nas sanções do art. 129, §9°, do Código Penal c/e art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006 e art. 129, “caput”, do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Diploma, in verbis: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: […] § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Constato inicialmente a presença das condições para o exercício da ação penal, posto que as partes são legítimas e estão bem representadas, a acusação é conduzida pelo excelentíssimo Promotor de Justiça e o acusado é defendido por advogado/defensor público. Registro também serem típicos os fatos narrados na denúncia e o acusado imputável. Assim, conheço da causa posta em juízo e, na ausência da arguição de preliminares nas alegações finais das partes, avanço na direção do mérito. A materialidade delitiva restou provada e inconteste por meio do inquérito policial, boletim de ocorrência, e pelas demais provas colhidas no decorrer da instrução criminal. Quanto à autoria do delito, esta foi comprovada na instrução processual, mormente pelas declarações das vítimas, ESPECIAMENTE PELO RECONHECIMENTO EM JUÍZO FEITO PELA VÍTIMA IORHANNA LUIZA MOURA DE OLIVEIRA, por ocasião da audiência de instrução e julgamento (ID 90923832). Do conjunto probatório, perceptível que as condutas relatadas na denúncia foram realmente praticadas pelo acusado. A vítima DANIELA DA SILVA MOURA, em seu depoimento, afirmou de forma segura que recebeu soco forte no nariz, torceu o pé, foi arrasto pelo chão de sua casa e as agressões somente pararam após os gritos da vítima, restando configurado a prática do crime previsto no art. 129, §9°, do Código Penal c/e art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006. Já a vítima IORHANNA LUIZA MOURA DE OLIVEIRA, também em seu depoimento, narrou de forma coerente que, após o acusado ingressar na residência a empurrou, oportunidade em que machucou o seu joelho. Nota-se que os depoimentos das vítima são coerentes e harmônicos, estando em consonância com os elementos probantes colhidos durante a persecução penal, especialmente os lautos de exame de corpo de delito. Imperioso salientar que em crimes de violência doméstica e familiar a palavra da ofendida merece maior relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos/princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravante não logrou comprovar o apontado dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem o art.541, parágrafo único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não se prestando, para tanto, a simples transcrição de ementas. 3. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. 4. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, que está fundamentado, para absolver o agravante, implicaria o vedado reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp: 423707 RJ2013/0367770-5, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 07/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2014) Além disso, em que pese o argumento da defesa, não existem elementos que apontem que o processo esteja sendo utilizado como “instrumento de vingança” pela vítima. Assim sendo, após a instrução probatória restou clarividente que ISRAEL DE SOUZA CARVALHO, ao desferir socos no rosto da vítima e arrastá-la pelo chão claramente praticou o delito de lesão corporal no âmbito doméstico (129, § 9º do Código Penal c/c 7º incisos I e II, da Lei n° 11.340/2006). Além disso, também restou demonstrado que ISRAEL DE SOUZA CARVALHO, ao empurrar a vítima IORHANNA LUIZA MOURA DE OLIVEIRA também praticou o delito de lesão corporal (129 “caput” do Código Penal). PARTE DISPOSITIVA Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0000784-45.2020.8.10.0026 DENOMINAÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na respeitável denúncia, para CONDENAR o denunciado ISRAEL DE SOUZA CARVALHO, exaustivamente qualificado, pela prática dos crimes dos art. 129, §9°, do Código Penal c/e art. 7º, inciso I, da Lei 11.340/2006 e art. 129, “caput”, do Código Penal. Atento ao mandamento contido no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, passo à individualização e dosimetria das penas infligidas. 129, §9º – LESÃO CORPORAL O tipo prevê, em seu preceito secundário, a pena em abstrato de detenção, de 3 (três) meses a 03 (três) anos. PRIMEIRA FASE Observando inicialmente o artigo 59 do Código Penal, verifica-se a culpabilidade encontra-se evidenciada, sendo que a conduta delitiva não conseguiu ultrapassar os limites da “normalidade”, sendo própria para esta espécie de crime; no que tange aos antecedentes criminais, o denunciado é primário, haja vista não possuir contra si sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme certidão de antecedentes carreada aos autos; a conduta social não é desabonadora, motivo pelo qual não deve ser valorada; poucos elementos foram colacionados sobre a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime limitam-se à própria objetividade jurídica do crime imputado; as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, vez que foi praticado durante o repouso noturno e na residência da vítima, de modo que este aspecto concreto do modus operandi delitivo não é inerente ao tipo penal e demonstra uma maior reprovabilidade da conduta; as consequências do crime são normais ao tipo, não devendo ser valoradas negativamente; por fim, observo que o comportamento da vítima nada influiu à prática do delito. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro indigitadas, fixo a sua pena-base em 07 (sete) meses de detenção. SEGUNDA FASE Ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante da pena, constantes dos artigos 61 e 65 do Código Penal, motivo pelo qual a reprimenda permanece dosada em 07 (sete) meses de detenção. TERCEIRA FASE Nesta terceira fase, não há nenhum causa de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual aplico a pena de 07 (sete) meses de detenção com relação a conduta tipificada no art. 129, §9º do CP. 129 “CAPUT” – LESÃO CORPORAL O tipo prevê, em seu preceito secundário, a pena em abstrato de detenção, de 1 (um) mês a 01 (um) ano de detenção. PRIMEIRA FASE Observando inicialmente o artigo 59 do Código Penal, verifica-se a culpabilidade encontra-se evidenciada, sendo que a conduta delitiva não conseguiu ultrapassar os limites da “normalidade”, sendo própria para esta espécie de crime; no que tange aos antecedentes criminais, o denunciado é primário, haja vista não possuir contra si sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme certidão de antecedentes carreada aos autos; a conduta social não é desabonadora, motivo pelo qual não deve ser valorada; poucos elementos foram colacionados sobre a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime limitam-se à própria objetividade jurídica do crime imputado; as circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente, vez que foi praticado durante o repouso noturno e na residência da vítima, de modo que este aspecto concreto do modus operandi delitivo não é inerente ao tipo penal e demonstra uma maior reprovabilidade da conduta; as consequências do crime são normais ao tipo, não devendo ser valoradas negativamente; por fim, observo que o comportamento da vítima nada influiu à prática do delito. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais retro indigitadas, fixo a sua pena-base em 02 (dois) meses de detenção. SEGUNDA FASE Ausente qualquer circunstância atenuante prevista no art. 65 do Código Penal. Por seu turno, observo que encontra-se presente a agravante da pena prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, vez que a vítima à época dos fatos era menor de 12 (doze) anos de idade (possuindo 11 anos, 11 meses, 1 semana e 5 dias), motivo pelo qual a reprimenda é majorada para 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de detenção. TERCEIRA FASE Nesta terceira fase, não há nenhum causa de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual aplico a pena de 02 (dois) meses e 15 (quinze) para o tipo penal do art. 129, “caput” do CP. Diante do concurso material de crimes, previsto no art. 69, do CP, pelo cometimento de infrações distintas, SOMO AS PENAS APLICADAS, resultando a A PENA DEFINITIVA EM 09 (nove) MESES e 15 (quinze) DIAS DE DETENÇÃO. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime aberto para o início de cumprimento de pena. Considerando que o sentenciado responde ao presente processo em liberdade, não enxergo qualquer motivo concreto para alterar esse status, já que não se fazem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, CONCEDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, eis que somente com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é que se legitima a privação da liberdade do sentenciado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Em que pese o Ministério Público tenha requerido a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, deixo de fixa-la, porquanto não há elementos seguros que permitam mensurar o prejuízo suportado pela vítima, de modo que esta pode postular a reparação do dano em ação própria perante o juízo cível. Deixo de efetuar a detração/substituição da pena, que ficará a cargo do juízo da execução penal. Intime-se a vítima do teor desta sentença. Com o trânsito em julgado desta decisão: Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; Expeça-se guia de execução penal provisória, acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, voltando os autos conclusos para designação de audiência admonitória em que serão fixadas as condições do cumprimento do regime aberto; Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se.Registre-se.Intime-se. Cumpra-se, na forma da lei. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO. Balsas/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA" ISMAEL ALVES DE SOUSA Servidor Judicial

06/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904583/MA (2025/0123925-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ISRAEL DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: SIDNEY CARDOSO RAMOS - MA002951 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2025.

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