Agravo em Recurso Especial 0000777-87.2021.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000777-87.2021.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000777-87.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-87.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$14.156,15 Exequente(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Executado(s): DANIEL MORETTI CHAVES A Exequente noticia que o Executado efetuou o pagamento integral da dívida e requer a extinção do processo. É o essencial, decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do fato de que a devedora satisfez a sua obrigação. Determino a liberação de eventuais constrições realizadas em nome da parte executada. Havendo pedido, defiro a renúncia do prazo recursal na forma do art. 225 do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo Executado. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, ficando autorizados os necessários levantamentos e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Londrina, 20 de outubro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000777-87.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-87.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$14.156,15 Exequente(s): DANIEL MORETTI CHAVES Executado(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença e inclusão do procurador da parte, caso também se trate de execução de honorários sucumbenciais. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente, na forma prevista no art. 513, inc. II e III do CPC, se não estiver representado, ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital e revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, procedendo a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, conforme requerimento expresso do Exequente, nos seguintes termos: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). I.1- Ainda em relação do pedido da parte, considerando que outros procedimentos foram viabilizados pelo novo sistema SISBAJUD, havendo requerimento expresso, defiro, independentemente de nova conclusão, em relação a reiteração da tentativa de bloqueio pelo sistema pelo período de trinta dias. Caso não seja possível o cumprimento do “bloqueio reiterado” deve ser certificado pela Secretaria as razões de sua impossibilidade, observadas as instruções normativas do sistema (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). III- Da Inscrição do Nome do Executado no Cadastro De Inadimplentes - SERASAJUD: a) Considerando o petitório do Exequente, bem como o permissivo legal disposto no art. 782, §§ 3º e 5º do NCPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros dos inadimplentes. b) A Secretaria para que proceda a inscrição, caso vinculada ao sistema informatizado hábil, ou expeça-se ofício para os órgãos competentes para aperfeiçoamento do cumprimento do ato. b.1) Com a reposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de dez dias. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Diligências necessárias. Londrina, 19 de setembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) RECEBIDOS OS AUTOS (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) RECEBIDOS OS AUTOS (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:43

Publicação

22/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891963/PR (2025/0103537-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL MORETTI CHAVES ADVOGADOS: FABIO NASCIMENTO PALEARI - PR027733 GUILHERME AUGUSTO VITORAZZO - PR079100 AGRAVADO: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ARMANDO GARCIA GARCIA - PR004903 ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JÚNIOR - PR037036 CAMILA JORGE UNGARATTI - PR061937 FERNANDO YUJI RIBEIRO SUZUKI - PR084969 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DANIEL MORETTI CHAVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DANIEL MORETTI CHAVES, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/05/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 21:15

Documento (Certidão)

25/04/2025, 21:00

Publicação

10/04/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000777-87.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-87.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$14.156,15 Exequente(s): DANIEL MORETTI CHAVES Executado(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença e inclusão do procurador da parte, caso também se trate de execução de honorários sucumbenciais. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente, na forma prevista no art. 513, inc. II e III do CPC, se não estiver representado, ou ainda por edital, caso tenha sido citado por edital e revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, procedendo a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, conforme requerimento expresso do Exequente, nos seguintes termos: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). I.1- Ainda em relação do pedido da parte, considerando que outros procedimentos foram viabilizados pelo novo sistema SISBAJUD, havendo requerimento expresso, defiro, independentemente de nova conclusão, em relação a reiteração da tentativa de bloqueio pelo sistema pelo período de trinta dias. Caso não seja possível o cumprimento do “bloqueio reiterado” deve ser certificado pela Secretaria as razões de sua impossibilidade, observadas as instruções normativas do sistema (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). III- Da Inscrição do Nome do Executado no Cadastro De Inadimplentes - SERASAJUD: a) Considerando o petitório do Exequente, bem como o permissivo legal disposto no art. 782, §§ 3º e 5º do NCPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros dos inadimplentes. b) A Secretaria para que proceda a inscrição, caso vinculada ao sistema informatizado hábil, ou expeça-se ofício para os órgãos competentes para aperfeiçoamento do cumprimento do ato. b.1) Com a reposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de dez dias. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). Diligências necessárias. Londrina, 19 de setembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891963/PR (2025/0103537-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANIEL MORETTI CHAVES ADVOGADOS: FABIO NASCIMENTO PALEARI - PR027733 GUILHERME AUGUSTO VITORAZZO - PR079100 AGRAVADO: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: ARMANDO GARCIA GARCIA - PR004903 ARMANDO CLÁUDIO GARCIA JÚNIOR - PR037036 CAMILA JORGE UNGARATTI - PR061937 FERNANDO YUJI RIBEIRO SUZUKI - PR084969 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DANIEL MORETTI CHAVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DANIEL MORETTI CHAVES, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000777-87.2021.8.16.0014. autor: a primeira, contida no artigo 4°, I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista no art. 29, relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao preenchimento, pelo aspirante, das condições estabelecidas no estatuto e regimento interno, as quais podem versar, inclusive, sobre restrições a categorias de atividade ou profissão. Portanto, conclui-se que a cooperativa ré pode estabelecer critérios de ingresso e limitação de número de vagas para integrar seu quadro de cooperados, inexistindo obrigatoriedade de abertura de processo seletivo, quando comprovada impossibilidade técnica, hipótese essa demonstrada no caso dos autos. III - Conclusão Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-87.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cooperativa Valor da Causa: R$72.000,00 Autor(s): DANIEL MORETTI CHAVES Réu(s): UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO I- Relatório O autor acima nominado, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente demanda nominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em desfavor da ré, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em resenha, que: a) é médico especialista em cardiologia e ecocardiografia; b) buscando associar-se ao quadro de cooperados da ré, realizou os cursos ministrados pela Faculdade Unimed e providenciou os recursos para subscrição do capital social; c) em 2019 e 2020 a ré não realizou o processo de habilitação para filiação de novos associados, violando o princípio da adesão livre e voluntária. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para ser incluído no quadro societário da ré como especialista em cardiologia e ecocardiografia. No mérito, requer seja a ré condenado na obrigação de fazer consistente em incluir o autor em seu quadro societário sem a realização de prova de aptidão ou, alternativamente, com a realização do certame. A tutela de urgência foi indeferida no mov. 23.1, seguindo-se do recebimento formal da petição inicial e determinação de citação da ré. A ré foi devidamente citada e ofertou contestação (mov. 51.1) sustentando em sua defesa, em síntese, que: a) o STJ entende pela validade do concurso e pela não obrigatoriedade da inclusão no quadro de cooperados sem aprovação em processo seletivo e curso de cooperativismo; b) para a especialidade a que aspira o autor, há manifesta impossibilidade técnica de controle, operações e prestação de serviços, como bem refere o citado art. 4º, incisos I e XI, da Lei das Cooperativas; c) o ingresso do autor não é possível, dentre razões objetivas outras, pela impossibilidade técnica da prestação de serviços da cooperativa, tal como expressamente referido na Lei nº 5.764/71, artigo 4º, incisos I e XI; d) na especialidade do autor e para atendimento aos usuários locais em Londrina e região, há exatamente 73 médicos cooperados, número suficiente par atender a demanda local, não suportando a adição de mais nenhum cooperado. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, condenando-se o autor ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 54.1, ocasião em que rebateu os termos da defesa e ratificou os seus pleitos iniciais. Pela decisão do mov. 56.1 foi reconhecida a incidência ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da inversão do ônus da prova, sendo oportunizado que as partes especificassem outras provas eventualmente pretendidas, seguindo-se das especificações das partes nos movs. 61.1 e 63.1. Sobreveio decisão saneadora no mov. 74.1, seguindo-se da complementação no mov. 98.1 para determinar, de ofício, a produção de prova pericial econômico-financeira da ré. Após diversas diligências, foi determinado o cancelamento da perícia ante a confissão da ré de que a operadora teria condições e estaria apta a receber novos associados (mov. 204.1). As partes apresentaram suas alegações finais (movs. 211.1 e 212.1) e o processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação Trata-se de ação de obrigação de fazer que visa à inclusão do autor no quadro de cooperados da ré como especialista em cardiologia e ecocardiografia. As questões processuais foram todas analisadas na fase saneadora, não havendo motivo para reapreciação, visto que não sobreveio modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, I, CPC). Passo à análise do mérito. Inicialmente, mister realizar uma breve explanação sobre os limites da lide delineados pela petição inicial. Segundo narra a petição inicial, a ré não realizou processo de habilitação para filiação de novos associados em 2019 e 2020, mesmo com possibilidade técnica para tanto, violando os princípios da adesão livre e voluntária e da porta-aberta. Sustenta o autor que a exigência de certame de prova como condição do processo de filiação é ilegal, por ofensa aos artigos 4º e 29 da Lei n° 5.764/1971, uma vez que o requisito está previsto apenas no regimento interno da ré, e não em seu estatuto social, como determina a lei. Por essas razões, o autor formulou pedido para que seja incluído no quadro de cooperados da ré sem a realização de prova de aptidão ou, alternativamente, que seja a ré compelida a realizar a respectiva prova. Como se vê, a narrativa fática do autor é clara sobre entender que a ré é obrigada a abrir novo processo seletivo, dispensando-se o certame de prova, o que se evidencia pelo teor da réplica apresentada no mov. 54.1, vide: “Outrossim, a pretensão do diz respeito apenas à AUSÊNCIA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA FILIAÇÃO DE NOVOS ASSOCIADOS, à vista de que nos anos de 2019 e 2020, a ré não abriu nenhum processo de admissão. Sendo, portanto, uma clara infringência ao princípio da adesão livre e voluntária, o qual deveria ser respeitado dentro de uma sociedade cooperativa. Sendo assim, o objetivo do autor não é o de ingressar ao quadro societário da ré pulando todas as etapas para tal fim, como afirmado na contestação, uma vez que o autor somente enseja que a ré abra um novo processo de habilitação, para que possa apresentar seus títulos e documentos necessários para ingresso.” Especificamente sobre esses tópicos, a ré defende a validade do concurso e a não obrigatoriedade de inclusão do autor em seu quadro de cooperados sem a aprovação em processo seletivo. Discorre a ré que para a especialidade a que aspira o autor há manifesta impossibilidade técnica de controle, operações e prestação de serviços, o que autoriza a não abertura do processo seletivo, em consonância com a exceção prevista no artigo 4º, incisos I e XI, da Lei nº 5.764/71. Esse, então, é o limite da matéria debatida nos autos, ou seja, se a cooperativa ré é obrigada, ou não, a abrir novo processo seletivo para ingresso de novos cooperados e se a negativa de ingresso de profissional, por impossibilidade técnica de serviços, viola os princípios da adesão livre e voluntária e da porta-aberta. Antes, porém, de adentrar à análise dos pontos controvertidos, necessário o exame da alegada ilegalidade do certame de prova. É que o autor defende a ofensa aos artigos 4º e 29 da Lei n° 5.764/1971, uma vez que a exigência de prova está prevista apenas no regimento interno da ré, e não em seu estatuto social, como determinado por lei. Em que pese não conste expressamente do estatuto social da ré a exigência de aprovação em certame de prova, é bem de ver que o estatuto social faz referência ao regimento interno para admissão dos cooperados, disciplinado os requisitos necessários para ingresso na cooperativa a partir do processo seletivo, vide: “Art. 8º. Disponibilizado o número de vagas através de deliberação conjunta da Diretora e Conselho Técnico e atendidas que forem as disposições constantes da Lei 5764/71, deste Estatuto Social, das Resoluções Administrativas e do Regimento Interno, far-se-á comunicado que será fixado nos quadros de avisos da Cooperativa para conhecimento dos interessados. Parágrafo primeiro: O ingresso na cooperativa depende de prévia aprovação em seleção de títulos, sendo adotado regime de pontuação que deverá considerar, também, e necessariamente a frequência nos cursos de Educação Cooperativa.” Como se vê, o estatuto social dispõe que deverão ser atendidas as disposições constantes também do regimento interno da ré, o qual prevê que: “ARTIGO 4 – O processo de habilitação da Unimed Londrina corresponderá 5 (cinco) etapas, sendo todas de caráter eliminatório: I – Inscrição prévia para realização de Seleção Pública de Prova e Título nos exatos termos de seu respectivo Edital; II – Aprovação em Seleção Pública de Prova e Títulos; (...)”. Ainda, analisando-se o teor do Edital do processo de seleção pública, verifica-se a expressa exigência de prova e a informação de que estarão à disposição “dos candidatos o Estatuto Social e o Regimento Interno da Unimed” (movs. 51.7/8). Sabe-se que ao cooperado incumbe respeitar as normas estipuladas não só no estatuto social, mas também no regimento interno da cooperativa, os quais cabe definir, entre outras matérias, a forma de admissão e exclusão destes. A jurisprudência há muito admite a previsão de aprovação em certame como condição objetiva para o ingresso nos quadros das sociedades cooperadas, inclusive pacificando a matéria por meio de Incidente de Uniformização n°s 995.078-3/01 e 1.059.777-8/1, em que se fixou as seguintes teses: "a) as regras estatutárias que impõem limitações ao ingresso de novos associados aos quadros da cooperativa são válidas quando voltadas a avaliar, por meio de critérios impessoais, a possibilidade técnica dos profissionais e/ou a aderência destes aos propósitos sociais; b) à luz do princípio da “porta aberta”, podem ingressar na cooperativa todos aqueles que cumprirem os requisitos de qualificação previstos no estatuto, justificando-se a recusa pela cooperativa somente na hipótese de comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade." Nesse sentido, também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADMISSÃO DE MÉDICOS COOPERADOS. PROCESSO SELETIVO. CURSO DE COOPERATIVISMO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. CRITÉRIOS OBJETIVOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO AUTOR DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA RÉ PREJUDICADO. 1. "É lícita a exigência, prevista em estatuto, de prévia aprovação em processo seletivo e de realização de curso de cooperativismo como requisitos para o ingresso em Cooperativa de Trabalho Médico" (REsp 1.981.768/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é licita a limitação, de forma impessoal e objetiva, do número de médicos cooperados, tendo em vista o mercado para a especialidade e o necessário equilíbrio financeiro da cooperativa. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp: 1.967.221/SP, Quarta Turma – J. 13.02.2023). Oportuno destacar que a previsão de submissão a certame de prova para novos cooperados não pressupõe, necessariamente, a restrição arbitrária e discriminatória ou afronta ao princípio da porta-aberta, pois se trata, a espécie, em verdade, de uma cooperativa médica, voltada ao atendimento ao público, não sendo legítimo concluir que essa exigência tem como único escopo limitar o ingresso de novos cooperados nos seus quadros. Assim, à luz do entendimento acima exarado, fato é que o autor não trouxe elementos concretos que se sobrepõem à expressa previsão no estatuto social da ré de que devem ser atendidas as disposições constantes em seu regimento interno, o qual define o processo de habilitação da cooperativa. Ultrapassada essa questão, passo ao exame dos pontos controvertidos acima delineados. Como se sabe, o regime jurídico das cooperativas é regido pela Lei nº 5.764/1971 que define, em seu artigo 3º, o conceito básico de uma sociedade cooperativa: Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Dentre os diversos princípios que regem este peculiar regime jurídico, o legislador houve por bem em positivar o que a doutrina e a jurisprudência chamam de princípio da livre adesão, que consiste, brevemente, no direito de qualquer pessoa de se associar à sociedade cooperativa, desde que respeitadas as condições estabelecidas no estatuto social: Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; Art. 29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, ressalvado o disposto no artigo 4º, item I, desta Lei. Entretanto, como se vê, o princípio não é absoluto, mas sim limitado por um conceito jurídico indeterminado, e é aqui que a controvérsia reside. Em primeiro lugar, como se viu do teor do art. 4º, inciso I, da Lei n° 5.764/1971, o legislador não trouxe de maneira expressa o que se entende por “impossibilidade técnica de prestação dos serviços”, tratando-se de conceito jurídico indeterminado cuja interpretação deve levar em conta não apenas os aspectos do caso in concreto, mas também o postulado da proporcionalidade, já que, em alguns aspectos, a limitação pode afetar, em certo grau, o direito fundamental ao exercício da profissão, insculpido no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Dentro deste contexto, é certo que tanto a previsão regimental de aprovação em certame de provas e títulos para adesão ao quadro de cooperados da ré quanto a previsão de vagas limitadas de acordo com cada especialidade médica são medidas que respeitam a adequação, porquanto tratando-se de cooperativa que visa dar efetividade ao direito constitucional à saúde, a aferição da capacidade técnica de cada candidato, bem como a limitação de vagas para a realização de um atendimento adequado sem ferir os objetos precípuos da cooperativa se mostram legítimas para garantir a qualidade do atendimento aos beneficiários. De igual modo, as medidas são necessárias, porquanto não são desproporcionais e desarrazoadas, mas sim o modo menos oneroso de se garantir que o objetivo precípuo da cooperativa (finalidade) seja alcançado de forma satisfatória, sem comprometer, de um lado, a possibilidade de ingresso no quadro de cooperados (basta lograr êxito no certame) e, de outro, a qualidade do atendimento prestado pela cooperativa. Como se vê, de um lado encontra-se o direito à livre adesão, salvo impossibilidade técnica, nas cooperativas e, de outro, o direito de livre exercício da profissão. Por certo, o não ingresso na cooperativa ré não possui o condão de impedir que o autor pratique a sua profissão e colha os frutos daí decorrentes, mas tão somente a limita, sobretudo no aspecto financeiro, mas, por outro lado, o ingresso indiscriminado de pessoas no quadro das cooperativas pode ocasionar um impacto muito maior no direito à saúde de centenas de cooperados, através da ausência de critérios objetivos e razoáveis de qualificação para a prestação do serviço correlato, bem como as possibilidades técnicas da própria cooperativa. Sopesando-se tais aspectos, não me parece que a limitação de vagas para a adesão nos quadros da cooperativa seja medida desarrazoada ou desproporcional. Assim também entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão do mov. 23.1 que indeferiu o pedido de tutela antecipada: "(...) é possível perceber que existe uma justificativa para a ré não ter aberto processo seletivo para a especialidade do autor nos últimos anos – qual seja, alta quantidade de médicos cooperados na área. E, realmente, segundo consta na Portaria GM/MS n. 1.631/GM de 2015 (mov. 13.10-TJ), a referência “para cálculo de parâmetros de necessidade de médicos especialista" na área de cardiologia é de 6,5 médicos para cada 100.000 habitantes. No caso, a cooperativa ré parece possuir atualmente 38 médicos para cada 100.000 beneficiários (mov. 13.12-TJ), ou seja, número muito maior do que o recomendado pelo Ministério da Saúde. Diante desse panorama, a probabilidade do direito do autor, a ser analisada para a concessão da tutela de urgência, encontra óbice na existência de justificativa plausível para a ausência de abertura de processo seletivo para a especialidade de cardiologia, sobretudo porque a admissão de novos cooperados na área inviabilizaria a prestação de serviços e a viabilidade técnico-administrativa e econômica da cooperativa, o que está amparado no art. 4º, XI, da Lei 5.764/1971, que prescreve: “Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: (...) XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades s” (destacou-se).de reunião, controle, operações e prestação de serviço". Ademais, conforme determina o inciso I do supracitado dispositivo legal, é garantida a adesão voluntária com número ilimitado de associados, exceto nos casos em que constatada “a impossibilidade técnica não se trata somente de prestação de serviços". E a impossibilidade técnica não se trata somente da aferição de capacidade do candidato à associação, mas, também, da capacidade da cooperativa na prestação do serviço de forma adequada em conformidade com suas regras do âmbito administrativo. (...)." Ainda que se observe o porte econômico-financeiro da cooperativa e se presuma deter capacidade suficiente a incluir mais vagas além daquelas já existentes, a justificativa da ré é plausível, eis que amparada em critério quantitativo do número de prestadores ao atendimento nas demandas dos beneficiários, de distribuição geográfica e especialistas (mov. 51.10), o qual demonstra tecnicamente o número de médicos necessários para cada especialidade. Ressalte-se que o documento não foi desconstituído, isto é, não se desincumbiu o autor do ônus de provar a não autenticidade, pelo que, sob tais considerações, me parece razoável e proporcional que, não havendo colocação para novos médicos especialistas, conforme estudo, se torna inviável a inclusão de novos cooperados. Aliás, não me parece lógico que seja considerada válida a exigência de certames para a admissão de novos cooperados, mas, de outro lado, seja considerada inválida a limitação de vagas para as especialidades médicas exigidas, conferindo-se ao candidato que atingiu o mínimo adesão certa, independentemente da quantidade, sobretudo por não considerar os aspectos técnicos da sociedade cooperativa. Sobre o tema, é farta jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERADO. INGRESSO EM SOCIEDADE COOPERATIVA. PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.059.777-8/01 E Nº 995.078-3/01. DISPONIBILIDADE DE UMA VAGA. NÃO AFRONTA AO ART. 4º, INCISO I DA LEI Nº 5.764/71. AUTONOMIA DA COOPERATIVA. TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. MAPEAMENTO. METODOLOGIA EMPREGADA. DOCUMENTOS NÃO CONFRONTADOS. PODER ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PERMITIR INGRESSO ILIMITADO. RESPEITO AOS REQUISITOS DO PROCESSO SELETIVO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECUSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PREJUDICADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. APELO PROVIDO E ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019559-82.2020.8.16.0013 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - J. 11.05.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SELEÇÃO PÚBLICA PARA FILIAÇÃO DE MÉDICOS. UNIMED. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA (...) LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA A ESPECIALIDADE DA AUTORA. PRETENSA INCLUSÃO EM QUADRO DE MÉDICOS COOPERADOS. INVIABILIDADE. PARTE QUE NÃO FOI CLASSIFICADA. ALÉM DISSO, IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DA ADMISSÃO DE NOVOS COOPERADOS. COMPROVADA INVIABILIDADE ESTRUTURAL ECONÔMICO-FINANCEIRA DA SOCIEDADE. IAC 12 DESTE TRIBUNAL. ART. 4º DA LEI Nº 5.764/71 E ART. 5º, XVIII DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM ATOS INTERNOS, NO CASO. - COMO A LEI MAIOR VEDA A INTERFERÊNCIA ESTATAL NO FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS E A LEGISLAÇÃO FEDERAL ADMITE QUE O ESTATUTO DELAS DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DOS COOPERADOS, NÃO SE MOSTRA ILEGAL A CONDUTA DA COOPERATIVA EM LIMITAR VAGAS PARA DETERMINADA ESPECIALIDADE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ANTE O ATINGIMENTO DO NÚMERO DE RELAÇÃO ENTRE MÉDICOS E CLIENTES, SOMADO À DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE, CASO NÃO HAJA LIMITAÇÃO NUMÉRICA, OCORRERÁ UM INEVITÁVEL ABALO NA ESTRUTURA ECONÔMICO-FINANCEIRA DA COOPERATIVA. “À LUZ DO PRINCÍPIO DA “PORTA ABERTA”, PODEM INGRESSAR NA COOPERATIVA TODOS AQUELES QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO PREVISTOS NO ESTATUTO, JUSTIFICANDO-SE A RECUSA PELA COOPERATIVA SOMENTE NA HIPÓTESE DE COMPROVADA INVIABILIDADE ESTRUTURAL ECONÔMICO-FINANCEIRA DA SOCIEDADE” (TJPR - ÓRGÃO ESPECIAL - 0030419-55.2018.8.16.0000) (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0010363-30.2020.8.16.0194 - Rel. Des. Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 15.05.2023). O que se vê é que a cooperativa ré, de acordo com o seu estatuto social e regimento interno, estabeleceu critérios razoáveis para admissão de novos cooperados, inclusive sobre o que deve ser entendido como possibilidade técnica na prestação dos serviços, definição que se encontra no âmbito de sua competência peculiar, como se vê do art. 6º do estatuto social (mov. 51.2): "Parágrafo Primeiro: Para a avaliação das possibilidades técnicas de prestação de serviços, de reunião, controle e operações da Cooperativa, atribuição da Administração, será considerado, dentre outros fatores, levantamento estatístico para conferir a proporcionalidade adequada entre o número de clientes/usuários e cooperativados de maneira a preservar a viabilidade técnico-administrativa e econômica da cooperativa". Obviamente, entendendo a cooperativa que a admissão de novos cooperados comprometeria a sua capacidade técnica, não cabe a este juízo se imiscuir no mérito da conclusão, pois estar-se-ia interferindo no funcionamento da cooperativa, o que não se pode admitir, ainda mais quando não há qualquer indício de ilegalidade. Neste sentido entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO INICIAL DO AUTOR PARA INGRESSO EM COOPERATIVA MÉDICA – SENTENÇA DE INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – PRETENSÃO DEIMPROCEDÊNCIA – ADMISSÃO NO QUADRO DE COOPERADOS DA RECORRIDA SEM SUBMISSÃO AO PROCESSO SELETIVO PREVISTO NO ESTATUTO DA COOPERATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NOS PROCEDIMENTOS DE ADESÃO DOS MÉDICOS POSTULANTES A INGRESSO – INVIABILIDADE DE INTERFERÊNCIA ESTATAL NA AUTONOMIA DAS COOPERATIVAS – PREVISÃO ESTATUTÁRIA QUE NÃO VIOLA A REGRA DA LIVRE ADESÃO – REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO QUE ESTÁ CONDICIONADA À VIABILIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA DEMANDADA – ENTENDIMENTO DESTA CORTE EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DA 18ª CÂMARA CÍVEL EM JULGADOS SOBRE A MATÉRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0023804-70.2019.8.16.0014 - Rel. Des. Denise Krüger Pereira - J. 22.07.2020). Assim, segundo disciplina a Lei n° 5.764/71, o princípio da porta-aberta, característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por DANIEL MORETTI CHAVES em face de COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED LONDRINA, analisando o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, nos moldes da fundamentação acima apresentada. Considerando a sucumbência havida, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 20 de março de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 777-87.2021.8.16.0014 I. Juntamente com suas alegações finais, a ré anexou documento, requerendo sua análise a título de prova emprestada do processo de autos nº 0015674-86.2022.8.16.0014, que se trata de uma consulta realizada pela Unimed do Brasil junto à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). O autor, na petição da seq. 217, impugnou a admissibilidade do respectivo documento como prova, pois, no seu entender, seu conteúdo não reflete um fato superveniente ou, tampouco, de um documento em que a ré teve posse ou conhecimento somente agora, visto que ela poderia ter solicitado o parecer para fundamentar seus argumentos a qualquer momento, mas, ao contrário disso, o fez somente agora em sede de alegações finais. De fato, como regra geral, o momento processual adequado para produzir a prova documental é na ocasião da propositura, juntamente com a petição inicial, isto obviamente em relação à parte autora da ação, enquanto que para o réu tal faculdade deve ser exercida na ocasião da contestação, tal como assim se depreende da leitura do art. 434 do Código de Processo Civil. Entretanto, existe duas exceções a esta regra, conforme se verifica do seguinte dispositivo do mesmo código processual: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o. Portanto, da leitura dos trechos acima sublinhados percebe-se que depois da petição inicial é possível a parte juntar novos documentos (1º) para comprovar ou rebater fato superveniente ou (2º) por se tratar de efetivo documento novo que não existia à época da propositura ou da defesa ou que se tornou conhecido, acessível ou disponível depois. Esta segunda hipótese é justamente a situação destes autos. O parecer em questão foi confeccionado em 14/04/2023 e um mês depois foi juntado no mov. 100.2 do processo de autos nº 0015674-86.2022.8.16.0014. Aqui ele foi juntado em 07/08/2023 (mov. 212.2). Não importa que o documento não tenha sido juntado logo após a sua confecção, pois, como visto no parágrafo único do 435 acima citado, uma das condições para configurar o documento como novo é que tenha sido formado após à contestação, a qual neste processo, foi juntada muito antes, em 22/07/2021. Não prospera o argumento de que a ré poderia ter realizado antes a respectiva consulta, para assim a juntar com a contestação, pois, como se verifica da simples leitura atenta, o consulente não é a ré, mas sim a Unimed do Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas. Noutro ponto, se o seu conteúdo é relevante ou não julgamento do mérito aqui discutido, esta é questão que será avaliada na sentença, dando-lhe o valor probatório condizente. Diante do exposto, indefiro a impugnação da seq. 217. II. Intimem-se as partes para ciência, com prazo de 15 (quinze) dias e, com o seu decurso, inexistindo notícia da interposição de recurso com efeito suspensivo, volte-me concluso com anotação para sentença. Intimem-se. Londrina, 29 de janeiro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 777-87.2021.8.16.0014 I. Na seq. 178, o autor requereu o pagamento parcelado dos honorários periciais em 10 vezes. Na seq. 182, a ré arguiu, em resumo que: a) o custo da perícia é exacerbado, não cabendo a intervenção Estatal, tal como já foi decidido no julgamento do AI 10231-36.2021.8.16.0000; b) a tese sustentada pelo avocado IAC 12 não se afeiçoa ao modelo praticado pela ora requerida, existindo distinguishing a ser declarado; c) é equivocado entender que descaiba limitação de vagas para determinadas especialidades focando-se, exclusivamente, na situação econômico-financeira; d) embora não se aplique o IAC 12, ele também permite aferir a possibilidade técnica dos profissionais e o autor não obteve resultado em nenhum daqueles que participou. Ao final se propôs a custear sua parte nos custos da perícia ou, por modulação e adequação do IAC 12, desiste da prova e não se propõe a arcar com o valor da perícia. O perito, na seq. 184, aceitou receber de forma parcelada, mas solicitou dar início aos trabalhos somente a partir da 5ª parcela, bem como que a requerida fornecesse alguns documentos elencados na respectiva petição. O autor requereu que a perícia fosse iniciada já do pagamento da primeira parcela, visto que os honorários periciais constituem título executivo que pode ser cobrado a qualquer tempo. A ré, pelo petitório da seq. 189, ratificou os argumentos e pedidos da seq. 182. É o relatório. DECIDO. i.1. Já de início, vejo importante declarar que resta configurada a litigância de má-fé por parta da ré, por oposição injustificada ao andamento do processo e também pela parte proceder de modo temário no feito. Relembrando, na decisão saneadora da seq. 74, de novembro de 2021, tinha sido deferida apenas a produção de prova documental, mas, em razão dos embargos de declaração da seq. 79, bem como porque em dezembro de 2021 foi publicado o acórdão que firmou a tese do IAC nº 12, buscando evitar surpresas, foi oportunizado que as partes se manifestassem sobre a incidência ao caso da tese supramencionada. As manifestações foram juntadas nas seqs. 94 e 96 e, ato contínuo, na seq. 98 foi declarada a incidência ao caso da tese em comento, sendo então determinada de ofício a produção da prova pericial econômico-financeira da ré. Como a perícia foi determinada de ofício, aplicando-se a regra estabelecida pelo art. 95 do Código de Processo Civil, restou esclarecido em tal decisão que o custo da perícia deveria ser rateado entre as partes. A parte ré embargou de declaração na seq. 104, da respectiva decisão, arguindo, em apertada síntese, que ela se trata de cooperativa médica, que o seu estatuto social se amolda ao que está disposto no art. 4, XI, e 29 caput e § 1º da Lei nº 5.764/71 e, assim, para fins de prequestionamento, requereu que se incluísse na perícia o parecer técnico e dados auxiliares. Na decisão da seq. 109, os aclaratórios foram recebidos como sendo pedido de ajuste, nos moldes do que autoriza o § 1º do art. 357 do Código de Processo Civil, indeferindo-se o pedido formulado pela ré e, na mesma oportunidade, oportunizou-se a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, o que foi exercitado pelas partes nas seqs. 112 e 114. Na seq. 120 o autor requereu o prosseguimento do feito, mas a ré, por seu turno, na seq. 127, trouxe nova jurisprudência, informou que o autor participou de novo certame, requerendo assim o julgamento antecipado e a extinção do processo, o que foi ratificado na seq. 139. Na decisão da seq. 159 foi declarada novamente a aplicabilidade ao caso do IAC nº 12 do TJPR, sendo então esclarecido que a matéria estava preclusa, advertindo-se a ré de que a reiteração injustificada do argumento e à realização da perícia poderia dar ensejo à aplicação de multa. Na seq. 169, o autor manifestou desistência da prova pericial e então, na seq. 175, foi esclarecido que a prova em questão foi determinada de ofício e que, por isso, não caberia às partes desistirem quanto a essa produção. Ocorre que, mesmo tomando ciência das decisões das seqs. 159 e 175, a ré, tal como foi acima relatado, reiterou ao arguir que o IAC 12 não se aplica ao caso em deslinde, mesmo já estando totalmente preclusa essa questão. Além disso, ao procurar desistir da prova agiu de forma temerária, visto na decisão exatamente anterior a essa petição já tinha sido esclarecido que não caberia as partes desistirem dessa produção. Se a parte não concordava com a produção desta prova técnica deveria ter recorrido daquela decisão da seq. 98 de março de 2022. Agora, há mais de ano daquela decisão, já incidiram todas as espécies de preclusão e, com isso, a conduta adotada na seq. 182, mesmo depois de advertido, somente pode conduzir à aplicação de multa. Somente se tivesse ocorrido efetiva alteração do estado de fato ou de direito é que poderia a parte pedir o cancelamento da perícia (como se, por exemplo, o autor tivesse ingressado nos quadros da cooperativa por outro certame realizado). Querer debater sobre tema já decidido encontra evidente óbice do art. 507 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, desconheço dos pedidos formulados na seq. 182 e, tanto pela oposição injustificada à realização da perícia, como por pedir de forma temerária a desistência da perícia, aplico multa por litigância de má-fé à ré de 2% (dois por cento) sobre o valor corrido da causa, o que faço com fundamento no art. 80, IV e V e art. 81 do Código de Processo Civil. i.2. Quanto à forma de pagamento, fica homologado o pagamento parcelado em 10 prestações mensais iguais e sucessivas, rateado na metade para cada parte, sendo que o depósito da primeira deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão e, assim, nos próximos meses deverá ocorrer no mesmo dia do mês em que for realizado o depósito dessa primeira parcela. i.3. O perito requereu que o trabalho fosse iniciado somente depois do pagamento da 5ª parcela, enquanto que o autor requereu o início a partir do pagamento da 1ª parcela. Nesse ponto entendo que a razão está com o Perito. Isso porque, o adiantamento à vista dos honorários periciais é a regra, tratando-se o parcelamento de uma faculdade de viabilidade à realização do labor técnico. A princípio, somente depois de realizado o depósito da integralidade dos honorários é que a perícia pode ser iniciada. Mas, por cooperação ao juízo e às partes, o expert nomeado aceitou iniciar a partir da 5ª parcela. Ademais, enquanto não forem exibidos/fornecidos todos os documentos necessários à realização do trabalho não há efetivamente como dar início ao exame. Ou seja, primeiro deve ser satisfeita essa questão. Desta forma, autorizo que o trabalho pericial seja iniciado somente depois de realizado o depósito da 5ª parcela por ambas as partes, condicionado também à apresentação dos documentos solicitados pelo perito. II. Intime-se a parte ré para fornecer ao Perito os documentos por ele elencados e solicitados na seq. 184. Intimem-se. Londrina, 15 de maio de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 777-87.2021.8.16.0014 I. Suprindo omissão anterior, pela seq. 112, a parte ré buscou trazer ao conhecimento do Juízo o fato de que o autor se inscreveu e participou do certame público 2021/2022 para a especialidade de cardiologia, para o qual foram disponibilizadas 02 vagas, tendo o autor ficado em 5º lugar, motivo pelo qual entendeu que os argumentos do autor são frágeis, cabendo, portanto, o julgamento imediato da ação. Em resposta, na seq. 120, o autor afirmou, basicamente, que a sua possibilidade técnica para compor os quadros societários da ré já é questão comprovada nos autos, sendo que na decisão de seq. 98 apenas ficou delimitada a inviabilidade estrutural econômico-financeira da ré como ponto controvertido a ser sanado pela prova pericial. A razão está com o autor. Conforme se depreende da petição inicial, o objeto da ação circunda em aferir o direito alegado pelo autor de ser inserido nos quadros da cooperativa ré, como médico cardiologista cooperado, especificamente quanto ao certame 2019/2020, para o qual a ré disponibilizou apenas 01 (uma) vaga, tendo o autor ficado em 3º lugar. Em sua contestação, a ré sustentou que o autor não possuiria possibilidade técnica para ingressar nos quadros (visto que ficou em 3º lugar), bem como arguiu que não haveria viabilidade estrutural econômico-financeira para a cooperativa admitir mais candidatos senão aqueles às vagas efetivamente disponibilizadas. Na forma como restou decidido na seq. 74, naquela ocasião o único ponto controverso estava sediado na afirmação de que o autor teria ficado em 3º colocado no concurso com apenas uma vaga, visto que até então não havia prova documental neste sentido, sendo então oportunizado à ré exibir documentos sobre estes fatos. Na seq. 87 a ré juntou documentos, os quais, em sede de cognição sumária, comprovam a colocação do autor e o número de vagas disponibilizados no certame. O processo, até então, estava apto para julgamento antecipado do mérito. Entretanto, pouco tempo depois chegou ao conhecimento deste Juízo a tese firmada no IAC nº 12 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o que conduziu à conclusão da necessidade de complementação do saneamento para aferir se o ingresso do autor nos quadros da ré, mesmo tendo ficado em 3º lugar, realmente pode causar a “inviabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade”. Isto restou expressamente esclarecido nos pronunciamentos das seqs. 74, 90, 98 e 109, sobre as quais não foi interposto recurso modificador da decisão tomada, estando, portanto, preclusa tal questão. Se o autor participou de outro certame, se foi aprovado ou não, estes são fatos estranhos aos limites objetivos da lide então fixados pelas próprias partes em suas peças inaugurais e estabilizadas pela decisão saneadora, cujo conhecimento agora resultaria na vedada inovação processual. Não há minimamente que se cogitar na perda de objeto ou extinção por qualquer outro motivo pelo simples fato de o autor ter participado de outro certame, tal como aduzido pela ré nas seqs. 127 e 139. Por questão de raciocínio lógico, somente se o autor participar novo concurso e cumulativamente vier a ingressar nos quadros da cooperativa ré é que então o presente feito não teria mais sentido para existir. A atitude da ré, em querer inovar e rediscutir questão já preclusa, resistindo à produção da prova pericial, aproxima em muito da indesejada litigância de má-fé, nas situações previstas pelos incisos I, IV e V do art. 80 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, rejeito a tese e pedido formulado na seq. 112 e, aproveitando o ensejo, advirto a parte ré que a reiteração injustificada do argumento em questão, ao andamento do processo ou à realização da perícia poderá ser sancionada com multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa para cada ato de reincidência da conduta indevida. II. Pelo petitório da seq. 150, a parte ré discordou do valor da proposta apresentada pelo Perito Judicial nomeado, bem como impugnou integralmente os quesitos do autor e ratificou a perda do objeto da ação por ter o autor se submetido a novo certame. O autor, na seq. 153, também discordou do valor da proposta. Quanto à pretendida extinção por suposta perda de objeto, tal questão já foi enfrentada e a afastada no item anterior. Já em relação à impugnação aos quesitos do autor, simplesmente a desconheço por se tratar de tese totalmente genérica. Se a parte ré realmente pretende discutir a pertinência ou não dos quesitos formulados pelo autor deve obviamente o fazer de forma expressa, indicando o expresso fundamento de repudia para cada um deles, demonstrando o porquê da inconveniência deles em relação ao objeto da perícia. Em sendo assim, rejeito mais este pedido da ré e, considerando que ambas as partes discordaram do valor da proposta apresentado na seq. 146, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre tais impugnações, dizendo sobre a possibilidade de redução do valor pretendido. Intimem-se. Londrina, 06 de dezembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 777-87.2021.8.16.0014 I. Sobre os novos documentos juntados pela parte ré com a petição da seq. 87, intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 15 (quinze), adote qualquer das posturas indicadas no art. 436 do Código de Processo Civil. II. Os embargos de declaração da seq. 79 foram recebidos por tempestivos no despacho da seq. 81, através do qual foi oportunizado o contraditório, então devidamente exercitado na seq. 88. Além disso, pelo despacho da seq. 90 ambas as partes foram intimadas para que se manifestassem sobre o IAC n º 12 do TJPR, sendo então apresentas as petições das seqs. 94 e 96. Logo, agora o presente recurso está apto para ser julgado. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, (iii) corrigir erro material. No caso em espeque a parte embargante arguiu omissão da decisão saneadora da seq. 79, a qual nada teria deliberado sobre o pedido do embargante de produção de prova pericial. A parte embargada, por seu turno, arguiu o descabimento dos embargos de declaração por mero inconformismo, arguindo que a prova pericial foi indeferida quando assim foi deliberado que a única prova necessária era a documental. De fato, quando é dito pelo juiz que apenas determinada prova é necessária, por questão de raciocínio lógico todas as demais provas possíveis estão sendo indeferidas de forma implícita, inexistindo omissão. No caso dos autos, todavia, existe uma particularidade excepcional que afasta este costume lógico: a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 12 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual foi julgado em 06/12/2021, publicado em 09/12/2021, com trânsito em julgado datado de 15/02/2022. Como a decisão saneadora foi exarada e publicada em 26/11/2021 não se pode dizer que houve uma omissão propriamente dita, aos moldes daquilo estabelecido pelo inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Entretanto, como a decisão saneadora não está completamente estabilizada, tratando-se de tema de grande relevância ao caso em deslinde, com indiscutível afetação ao mérito aqui debatido, entendo que, pela fungibilidade, em busca da verdade real, afastando-se qualquer hipótese de cerceamento de defesa, o pronunciamento recorrido pode e dever ser ajustado. É o que passo a fazer. Relembrando, o IAC nº 12 do TJPR firmou as seguintes teses: a) as regras estatutárias que impõem limitações ao ingresso de novos associados aos quadros da cooperativa são válidas quando voltadas a avaliar, por meio de critérios impessoais, a possibilidade técnica dos profissionais e/ou a aderência destes aos propósitos sociais; b) à luz do princípio da “porta aberta”, podem ingressar na cooperativa todos aqueles que cumprirem os requisitos de qualificação previstos no estatuto, justificando-se a recusa pela cooperativa somente na hipótese de comprovada inviabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade. Pois bem, quanto à alínea “a”, reputo que o ponto controverso apontado na decisão saneadora da seq. 74 é suficiente para conduzir à elucidação, não havendo nada a ser complementado em relação ao que já foi lá definido, que buscou elucidar sobre a “possibilidade técnica” do autor, em relação à prova que se submeteu. Em contrapartida, em relação à alínea “b”, tendo por base a afirmação da parte ré, ora embargada, de que a inclusão do autor em seus quadros, como médico cooperado, causará desiquilíbrio na cooperativa, em especial no ramo da cardiologia, vejo imprescindível, portanto, investigar por melhor prova se tal ingresso realmente pode causar a “inviabilidade estrutural econômico-financeira da sociedade”, sendo esta, pois, a única justificativa admitida no IAC para assim preterir o princípio da “porta aberta”, recusando o ingresso de novos cooperados. Destarte, defiro a produção da prova pericial econômico-financeira da ré, que assim terá como principal objetivo avaliar se o ingresso do autor realmente pode causar o desequilíbrio e inviabilidade da cooperativa ou da especialidade da cardiologia. Para atuar como perito nomeio via sistema CAJU o economista-contador Rene Miguel Reque Filho (CPF nº 499.940.349-87), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais. Quanto à responsabilidade de pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, entendo que estes deverão ser igualmente rateados pelas partes porque, na realidade, a produção desta prova está sendo determinada de ofício pelo juiz, em razão da tese firmada pelo IAC supracitado (lembrando que o autor pediu a produção de prova pericial da “possibilidade técnica”, o que na realidade é objeto do primeiro ponto controverso definido na seq. 74, cuja prova necessária é apenas a documental). Diante do exposto, invocando o princípio da fungibilidade, dou provimento ao presente recurso, para o fim de complementar a decisão saneadora da seq. 74, determinando a produção da prova pericial. Intimem-se. Londrina, 07 de março de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-87.2021.8.16.0014 I. Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, ora típica fornecedora (CDC, arts. 2º e 3º). É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento. II. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Londrina, 25 de agosto de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

30/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 267) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) RECEBIDOS OS AUTOS (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) RECEBIDOS OS AUTOS (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(39)

Todos os documentos(27)