Agravo em Recurso Especial 0012119-61.2022.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0012119-61.2022.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012119-61.2022.8.16.0014 8 Vistos; 1. Ante a extinção do cumprimento de sentença de honorários previamente instaurado, determino que haja a retificação dos polos da demanda, nos moldes do original; 2. Após, intime-se a parte interessada, conforme se requer. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012119-61.2022.8.16.0014 9 Vistos; 1. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a autocomposição entre as partes, por meio da transação juntada aos autos em seq. 246.1, e por consequência, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, b, e artigo 924, II, do CPC; 2. Em caso de descumprimento, fica de plano constituído o título judicial, com os consectários do acordo, para atos de excussão, uma vez ocorrido fato impeditivo do direito de recorrer; 3. Honorários advocatícios conforme acordo. 4. Eventuais custas serão de responsabilidade dos executados, nos termos do acordo. Registra-se que as custas iniciais pendentes e não pagas (taxa judiciária, funjus, funrejus, devidas ao distribuidor, ao cartório cível e as equivalentes ao primeiro ato citatório e diligências iniciais equivalentes ao número de réus e bens, quando o caso, observado o caso concreto), bem como as custas remanescentes (todas as demais cotadas nos autos após as custas iniciais e não pagas – pendentes de pagamento), deverão ser efetivamente recolhidas em todos os casos em que transações forem levadas a efeito. Isso se dá, a uma, por conta da natureza do negócio jurídico denominado transação e aqui homologado; a duas, porque as partes devem se responsabilizar pelas custas e despesas do procedimento, sobretudo num sistema de remuneração de serviços judiciais de delegação privada, como se dá no Estado do Paraná; a três, ante a falta de definição atual e consistente com o sistema judicial processual, do que se denominam custas remanescentes, objeto de dispensa do Art. 90, § 3º, do NCPC, quando acordos se dão antes de sentença de mérito e, s.m.j e à luz das normas em âmbito do TJPR podem ser definidas como acima se fez e; a quatro, porque declaro de forma incidental, em sede de fundamentação, em todos os casos em que levado a efeito, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 90 do CPC/2015, considerando que as custas processuais possuem natureza tributária na visão do STF, não se mostrando possível à lei processual de caráter federal strictu sensu ou, em nossa visão, ainda que de caráter nacional mas aplicável estritamente à seara processual, por conta do pacto federativo inclusive (ex vi do Art. 1º da CF/88), estabelecer uma modalidade de isenção ou qualquer outra forma de inexigibilidade tributária em face dos Estados e do Distrito Federal, por vício de competência flagrante, ainda que com a utilização da palavra "dispensa", a fim de burlar o contido no artigo 151, III da Constituição Federal, que proíbe expressamente isenções heterônomas em matéria tributária, sendo factível a aplicação de tal dispositivo, quando muito, nas justiças federal e do trabalho. 5. Recolhidas as custas, dê-se baixa junto ao distribuidor e arquivem-se os autos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012119-61.2022.8.16.0014 6 Vistos; Diante da petição retro, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pelas partes (Art. 509, §2º, CPC), determino: 1. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s), através de seu advogado, ressalvada a hipótese do art. 513, §4, CPC, ocasião em que a intimação deverá ser pessoal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 3. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do ‘item 2’, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo – fixada no ‘item2’ -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 4. Das custas em cumprimento de sentença No bojo do SEI TJPR de nº 0061296-78.2022.8.16.6000, observa-se ter sido proferida decisão de nº. 7725173-GCJ, em que o douto Corregedor-Geral da Justiça, Des. Luiz Cezar Nicolau, apreciou a controvérsia atinente à cobrança de custas incidentes nas fases de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais. Na oportunidade, concluiu pela ausência de previsão legal que outorgasse a tais feitos isenção quanto à cobrança das custas judiciais. Inclusive, destacou na ocasião que “apesar de a Instrução Normativa 03/2020 não ser literal e conter comando direto que estabeleça caber aos advogados arcarem com as custas da execução de seus honorários sucumbenciais, registre-se que o assunto foi objeto de análise de decisão pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA 0000447-85.2018.2.00.0000”. No bojo do Procedimento de Controle Administrativo o Conselho Nacional da Justiça assim deliberou: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENUNCIADO 39 DO AVISO TJ Nº 57/2010 E ART. 1º, § 2º, DO AVISO CGJ Nº 1.641/2014. EXTENSÃO DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS PAGAS PELA PARTE AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Pretende-se a revogação do enunciado 39 do Aviso 57/2010 (39. O advogado arcará com as custas da execução de seus honorários, que constituem direito autônomo (Lei nº 8.906/94, art. 23), ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça, não se aplicando à presente hipótese, o disposto no enunciado nº 58 deste aviso) e do artigo 1º, §2º, do Aviso CGJ nº 1.641/2014 (§2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas). 2) O advogado, quando atua em causa própria, executando seus honorários, seja nos autos da ação principal ou em autos apartados, é um usuário da justiça, como qualquer outro, devendo arcar com as custas processuais do seu processo em conformidade com o regramento do tribunal. 3) Mesmo no caso da execução nos autos da ação principal, não há repetição da cobrança das custas, dado que a titularidade da ação principal e da execução de honorário é distinta. 4) Na dicção do art. 150, § 6º, da CF/88, a isenção de taxas, tais como as custas judiciais as são, só poderá ser realizada por lei específica. 5) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido da “Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. (AI 138344 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; RE 852409 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI e ARE 787994 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI).” 6) Recurso conhecido e não provido. (O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro e André Godinho, que davam provimento ao recurso. Plenário Virtual, 28 de setembro de 2018. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Não votou, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União). No presente caso, considerando que a parte exequente, BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA, instaurou um processo de execução para perseguição, única e tão somente, dos honorários sucumbenciais fixados em seu favor, depreende-se que o precedente acima veiculado amolda-se, com perfeição, à situação ora analisada. Logo, reconheço a possibilidade de cobrança das custas processuais. 5. Em relação ao pedido de desmembramento do presente cumprimento de sentença, resta clara a sua desnecessidade, uma vez que não há nenhum outro pedido de cumprimento de sentença que possa gerar tumulto processual. Desta feita, é válido mencionar que eventuais pedidos futuros de instauração de cumprimento de sentença deverão ser instaurados em apartado para facilitar o andamento processual. 6. Anote-se no distribuidor. Intimem-se; Diligências necessárias Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

Publicação

19/12/2025, 01:05

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19/12/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 06:59

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18/12/2025, 05:50

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18/12/2025, 04:41

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18/12/2025, 03:57

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18/12/2025, 03:50

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18/12/2025, 03:28

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18/12/2025, 03:12

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18/12/2025, 02:43

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012119-61.2022.8.16.0014 6 Vistos; Diante da petição retro, nos termos do Art. 523 do CPC, afeto ao cumprimento de sentença, já indicados os valores em memória de cálculo pelas partes (Art. 509, §2º, CPC), determino: 1. Intimem-se a(s) parte(s) executada(s), através de seu advogado, ressalvada a hipótese do art. 513, §4, CPC, ocasião em que a intimação deverá ser pessoal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, conforme planilha/memória de cálculo juntado pelas partes, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento), e sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo; 2. Decorrido o prazo acima in albis, a) expeça-se mandado de penhora, ou tornem conclusos para penhora online, caso já haja pedido, observada a multa acima aplicada, a incidir sobre tantos bens quantos necessários à garantia do juízo, procedendo-se a avaliação; b) inicie-se a contagem de prazo ao executado para impugnação, querendo, no prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, conforme preceitua o Art. 525, CPC; 3. Arbitro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios da fase executiva em caso de não pagamento no prazo do ‘item 2’, conforme Art. 523, §1º do CPC, uma vez que em caso de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estará dispensada a parte executada do pagamento da multa do mesmo artigo – fixada no ‘item2’ -, bem como pagamento destes honorários fixados da fase executiva; 4. Das custas em cumprimento de sentença No bojo do SEI TJPR de nº 0061296-78.2022.8.16.6000, observa-se ter sido proferida decisão de nº. 7725173-GCJ, em que o douto Corregedor-Geral da Justiça, Des. Luiz Cezar Nicolau, apreciou a controvérsia atinente à cobrança de custas incidentes nas fases de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais. Na oportunidade, concluiu pela ausência de previsão legal que outorgasse a tais feitos isenção quanto à cobrança das custas judiciais. Inclusive, destacou na ocasião que “apesar de a Instrução Normativa 03/2020 não ser literal e conter comando direto que estabeleça caber aos advogados arcarem com as custas da execução de seus honorários sucumbenciais, registre-se que o assunto foi objeto de análise de decisão pelo Conselho Nacional de Justiça no PCA 0000447-85.2018.2.00.0000”. No bojo do Procedimento de Controle Administrativo o Conselho Nacional da Justiça assim deliberou: RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENUNCIADO 39 DO AVISO TJ Nº 57/2010 E ART. 1º, § 2º, DO AVISO CGJ Nº 1.641/2014. EXTENSÃO DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS PAGAS PELA PARTE AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Pretende-se a revogação do enunciado 39 do Aviso 57/2010 (39. O advogado arcará com as custas da execução de seus honorários, que constituem direito autônomo (Lei nº 8.906/94, art. 23), ainda que seu cliente seja beneficiário da gratuidade de justiça, não se aplicando à presente hipótese, o disposto no enunciado nº 58 deste aviso) e do artigo 1º, §2º, do Aviso CGJ nº 1.641/2014 (§2º. Se o mandado de pagamento for expedido no benefício exclusivo do advogado e disser respeito apenas à execução e ao levantamento de seus honorários, o próprio advogado deverá recolher, de forma antecipada, as custas/despesas respectivas). 2) O advogado, quando atua em causa própria, executando seus honorários, seja nos autos da ação principal ou em autos apartados, é um usuário da justiça, como qualquer outro, devendo arcar com as custas processuais do seu processo em conformidade com o regramento do tribunal. 3) Mesmo no caso da execução nos autos da ação principal, não há repetição da cobrança das custas, dado que a titularidade da ação principal e da execução de honorário é distinta. 4) Na dicção do art. 150, § 6º, da CF/88, a isenção de taxas, tais como as custas judiciais as são, só poderá ser realizada por lei específica. 5) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido da “Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. (AI 138344 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; RE 852409 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI e ARE 787994 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI).” 6) Recurso conhecido e não provido. (O Conselho, por maioria, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valdetário Andrade Monteiro e André Godinho, que davam provimento ao recurso. Plenário Virtual, 28 de setembro de 2018. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema do Vale, Daldice Santana, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Fernando Mattos, Luciano Frota, Arnaldo Hossepian, Valdetário Andrade Monteiro, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Não votou, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União). No presente caso, considerando que a parte exequente, BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA, instaurou um processo de execução para perseguição, única e tão somente, dos honorários sucumbenciais fixados em seu favor, depreende-se que o precedente acima veiculado amolda-se, com perfeição, à situação ora analisada. Logo, reconheço a possibilidade de cobrança das custas processuais. 5. Em relação ao pedido de desmembramento do presente cumprimento de sentença, resta clara a sua desnecessidade, uma vez que não há nenhum outro pedido de cumprimento de sentença que possa gerar tumulto processual. Desta feita, é válido mencionar que eventuais pedidos futuros de instauração de cumprimento de sentença deverão ser instaurados em apartado para facilitar o andamento processual. 6. Anote-se no distribuidor. Intimem-se; Diligências necessárias Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2898815/PR (2025/0114396-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: J. GOMES ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO BALAN NASSIF - PR021364 ANDRÉ LUIZ GARDIANO - PR047676 MATHEUS GONZALES SATO - PR114462 AGRAVANTE: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE AFONSO PIPOLO - PR025756 ANDERSON DE AZEVEDO - PR025759 RICARDO CREMONEZI - PR024165 MATEUS MORBI DA SILVA - PR057889 LUCAS MORBI DA SILVA - PR076818 AGRAVANTE: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A ADVOGADOS: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR048250 MARIANA DIAS DA SILVA - CE025742 ANIELE PISSINATI - PR086125 DIOGO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR095996 AGRAVADO: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A ADVOGADOS: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR048250 MARIANA DIAS DA SILVA - CE025742 ANIELE PISSINATI - PR086125 DIOGO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - PR095996 AGRAVADO: J. GOMES ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO BALAN NASSIF - PR021364 ANDRÉ LUIZ GARDIANO - PR047676 MATHEUS GONZALES SATO - PR114462 AGRAVADO: TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA ADVOGADOS: HENRIQUE AFONSO PIPOLO - PR025756 ANDERSON DE AZEVEDO - PR025759 RICARDO CREMONEZI - PR024165 MATEUS MORBI DA SILVA - PR057889 LUCAS MORBI DA SILVA - PR076818 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por J. GOMES ADMINISTRACAO LTDA. - ME (fls. 1.485-1.497) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta às fls. 1.528-1.533 e 1.534-1.539. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível nos autos de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c dano material. O julgado foi assim ementado (fl. 882): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE AUTÔNOMA HOTELEIRA (TIME SHARING). DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. TANTUM DEVOLUTUM QUANTO APPELLATUM. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA EMPRESA TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA. EVIDENCIADA. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE SE DEU PELA CONDUTA DA VENDEDORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REJEITADOS. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 11ª, § 4º. DISPOSITIVO CONTRATUAL ENTABULADO PARA PENALIZAR EVENTUAL MORA DA VENDEDORA. INVERSÃO DA CLÁUSULA 27ª DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIU CLÁUSULAS PENAIS PARA AMBAS AS PARTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. DEVIDOS. JUROS DE MORA EM 1% CONTADOS DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INCC EM RESPEITO AO AJUSTE CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR J. GOMES ADMINISTRAÇÃOLTDA – ME E TEIXEIRA E HOLZMANN CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 990). Subsequentemente, foram opostos novos embargos de declaração, que restaram decididos nestes termos (fl. 1.036): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADOS VÍCIOS NO DECISUM. OMISSÃO NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA. VÍCIO VERIFICADO E SANADO, SEM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DEMAIS ARGUMENTOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. No recurso especial (fls. 1.053-1.075), a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor, porque o acórdão teria limitado indevidamente a multa moratória em 10%, apesar do atraso prolongado da obra; e b) 390, 397 e 398 do Código Civil, já que os juros de mora deveriam incidir desde o vencimento das obrigações (mora ex re) e não da citação. Requer o provimento do recurso para que se reconheça o desequilíbrio contratual e se aplique multa moratória mensal entre 0,5% e 1,0% sobre o valor do contrato por mês de mora até a entrega do bem, sem limitação; requer ainda que se fixe o termo inicial dos juros de mora no vencimento de cada obrigação, e que se aplique os Temas n. 970 e 971 do STJ aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. Contrarrazões às fls. 1.281-1.298 e 1.299-1.306. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c dano material, em que a parte autora pleiteou a nulidade dos §§ 1º e 4º da cláusula décima primeira, a inversão/aplicação de cláusula penal em seu favor e a condenação das rés ao pagamento de multa moratória e compensatória pelo atraso, além da prorrogação da filiação ao programa RCI. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente as rés ao pagamento de multa moratória de 10% sobre o valor atualizado de cada cota, com correção pelo INCC e juros de 1% ao mês desde julho/2014, e para determinar a prorrogação do prazo de fruição do programa RCI por mais 47 meses; fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. A Corte de origem conheceu dos recursos e deu parcial provimento ao apelo da HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S. A., para fixar o termo inicial dos juros de mora na citação; manteve, no mérito, a aplicação da cláusula penal moratória contratual no patamar máximo de 10%, rejeitou a inversão da cláusula penal, reconheceu a legitimidade passiva de TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA. e a incidência do CDC, e redistribuiu os ônus sucumbenciais. I - Arts. 6º e 51 do CDC No recurso especial a parte recorrente alega desequilíbrio contratual e abusividade, defendendo a inversão da cláusula penal e a desconsideração do teto de 10% diante da mora prolongada, à luz dos Temas n. 970 e 971 do STJ. O acórdão recorrido concluiu que o contrato estipulou cláusulas penais para ambas as partes, prevendo a cláusula 11, § 4º, para o atraso do vendedor e a cláusula 27 para a mora do comprador; por isso, afastou a inversão pretendida, aplicando a multa moratória contratual limitada a 10% e mantendo a correção pelo INCC, com reconhecimento do atraso por culpa da vendedora e rejeição de caso fortuito/força maior (fls. 894-897). A questão relativa à alegada inversão da cláusula penal e à revisão do limite de 10% foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na análise das disposições contratuais e na moldura fática do atraso. Rever tal entendimento encontra óbice na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II - Arts. 390, 397 e 398 do Código Civil A recorrente afirma que os juros moratórios devem fluir desde o vencimento das obrigações, por se tratar de mora ex re em obrigação positiva, líquida e com termo certo, invocando o EAREsp n. 502132/RS. O acórdão estadual fixou os juros de mora a partir da citação, ao fundamento de que, em hipóteses de inadimplemento contratual da promitente vendedora, a orientação do STJ é pela fluência desde a citação. Assim, ao decidir que, em responsabilidade contratual da vendedora, os juros moratórios incidem a partir da citação, está em sintonia com o entendimento do STJ. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REVISÃO DE DISTRATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 568 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel na hipótese em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, fique constatada a existência de cláusula de decaimento abusiva, prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo comprador, em nítida afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 2. Segundo o entendimento do STJ, incidem juros moratórios a partir da citação em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente-vendedora. 3. O Tribunal estadual não deliberou sobre o pedido alternativo de incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, por se tratar de questão que nem mesmo foi suscitada pela ora recorrente em seus embargos de declaração, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide, à hipótese, os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF, por analogia. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.114/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. PENALIDADE EXCESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise de elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. No caso de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. 4. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 5. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista do art. 85, § 11, do CPC. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.901.183/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMITENTE VENDEDORA. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. MULTA CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Em caso de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para alterar a base de cálculo da multa contratual demanda a análise do contrato, dos fatos e das provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido aos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.666.670/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 7/4/2021.) Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III - Divergência jurisprudencial Alega o recorrente dissídio quanto à inversão da cláusula penal e ao termo inicial dos juros, citando Temas n. 970 e 971 do STJ e julgados de TJSP, TJSC e TJPR. Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. A imposição dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema. IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012119-61.2022.8.16.0014 8 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, registrados sob o nº 0012119-61.2022.8.16.0014, de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, em que é parte autora J. GOMES ADMINISTRACAO LTDA - ME e partes rés HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A e TEIXEIRA & HOLZMAN LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos; RELATÓRIO J. GOMES ADMINISTRACAO LTDA - ME, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c dano material em face de MALUÍ ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e TEIXEIRA & HOLZMAN LTDA. Alegou a parte autora ter adquirido das rés, em 23 de dezembro de 2013, 13 cotas de Unidade Hoteleira Autônoma, pelo valor de R$ 698.000,00 (seiscentos e noventa e oito mil reais). Aduziu que, à época da aquisição, o empreendimento estava previsto para ser entregue em 31 de dezembro de 2013. Narrou que, com a compra, o autor foi agraciado com o prêmio de inscrição junto ao programa RCI pelo período de 45 meses. Sustentou que, até o presente momento, a obra não foi entregue, culminando em um atraso de mais de 90 meses, sem qualquer expectativa de finalização. Na sequência, discorreu acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, bem como da nulidade da cláusula 11ª, em seus §§ 1º e 4º. Sustentou que a multa prevista na referida disposição contratual possui natureza moratória. Requereu a condenação das requeridas ao pagamento de multa contratual, no importe de 1% ao mês, a título de juros moratórios, bem como de 10% a título de multa compensatória. Pugnou, ainda, pela manutenção da inscrição do autor no programa RCI. Regularmente citada, a parte requerida Teixeira e Holzmann LTDA apresentou contestação, em seq. 23.1, aduzindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, bem como a inépcia da inicial. No mérito, discorreu acerca da ausência de responsabilidada, da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da regularidade do contrato estabelecido entre as partes. Pleiteou pela improcedência da demanda. Devidamente citada, a ré HRH Ilha do Sol Empreendimentos Imobiliários SPE S/A apresentou contestação, em seq. 97.1. Na oportunidade, arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a não incidência do CDC no caso em tela, bem como a inexistência de mora imputável às rés, sobretudo em razão da pandemia e de incêndio ocorrido. Alegou ser inaplicável a multa contratual pretendida pela parte autora e advogou pela regularidade da cláusula 11ª. Requereu a improcedência da lide. A autora apresentou impugnação às contestações, em seq. 27.1 e 105.1, ocasião em que rebateu as teses defensivas e repisou os termos da inicial. Após a especificação de provas, a decisão saneadora de seq. 113.1 rejeitou as preliminares arguidas, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral. Em audiência de instrução (cf. seq. 165.1), houve a colheita do depoimento pessoal do representante legal da parte autora e oitiva de uma testemunha. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (cf. seq. 168.1, 172.1 e 175.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, salienta-se que o caso em tela é abarcado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, por haver manifesta relação de consumo entre as partes autora e requerida, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma. Acerca da incidência do diploma consumerista no caso em tela, frisa-se que já houve deliberação fundamentada deste Juízo em decisão saneadora preclusa de seq. 113.1. Preliminares Não há questões preliminares pendentes de análise, haja vista que foram integralmente rejeitadas em decisão de seq. 113.1. Mérito Em atenta análise ao caderno probatório carreado aos autos, vislumbra-se que a parte autora pretende, com a presente demanda, a condenação das requeridas ao (i) pagamento de multa contratual, no importe de 10% sobre o valor do contrato, em razão da alegada mora na entrega do empreendimento adquirido, (ii) ao pagamento de multa contratual moratória no importe de 1% ao mês, a título de juros moratórios, bem como (iii) a prorrogação do prazo de inscrição junto ao RCI, por 47 meses. Para embasar seus pedidos, a parte autora aduz a nulidade das cláusulas contratuais. Vejamos. Prevê a Cláusula Décima Primeira: O conjunto de obras que inclui a Unidade Hoteleira Autônoma e suas mobílias e equipamentos, cuja fração ideal (cota) é objeto deste instrumento, bem como com as piscinas, o spa, as quadras esportivas, os espaços de lazer, o restaurante, o bar, a recepção do continente, o estacionamento e as estruturas de embarque e desembarque – devidamente mobiliados – (estas não integram o objeto da venda) deverão estar concluídos e entregues até a data 31 de dezembro de 2013 (grifo nosso). Parágrafo Primeiro. Estipulam as partes que o prazo descrito no caput desta cláusula poderá ser antecipado em qualquer tempo, bem como, um prazo de carência adicional, independentemente da existência, ou não, de casos fortuitos ou de força maior, de mais 180 (cento e oitenta) dias, em favor da PROMITENTE VENDEDORA, para o término definitivo das obras e da entrega do mobiliário e dos equipamentos. Como se observa, as disposições contratuais são cristalinas. Houve, como bem observa a parte autora, estipulação de entrega do empreendimento. Evidente que, no caso de terem ocorrido fatos que se enquadrassem no conceito de caso fortuito ou força maior, tais acontecimentos deveriam ter sido devidamente provados e opostos à parte autora. Contudo, dos autos, não se observa a devida prova, conforme se expõe abaixo. O §1º, da cláusula 11ª, do instrumento de venda e compra objeto da lide é expresso ao estipular o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão e entrega da obra. Referido prazo de tolerância, ao contrário do que aduz o autor em exordial, não constitui, por si só, abusividade, revelando-se aplicável a diversos contratos do ramo da construção civil. É, pois, com base nas regras ordinárias de experiência deste magistrado, praxe em contratos de tal envergadura. Este é, inclusive, o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AUTOR QUE ALEGA QUE HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ART. 51, INCISOS I E III DO CDC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA PRÉVIA POR MEIO DE PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ARTIGO 48, § 2º DA LEI 4.591/64. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00113688320198160045 Arapongas 0011368-83.2019.8.16.0045 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 21/09/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/09/2020) Não obstante, o §2º da referida cláusula – isto é, a 11ª – prevê a possibilidade de se estender o prazo de tolerância, em período superior. Ora, não pairam dúvidas de que tal previsão, da forma como consta em contrato, submete indevidamente o consumidor à mercê de prorrogações indefinidas, com sujeição do autor à vontade exclusiva do fornecedor – ora partes requeridas. Tal disposição esbarra frontalmente na previsão protetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, XII. Da mesma forma, afronta o conteúdo dos incisos IV e XIII, do artigo 51 do diploma consumerista, por colocar o consumidor em extrema desvantagem. É de rigor, pois, o reconhecimento de nulidade da prorrogação de prazo de tolerância previsto na cláusula 11ª. Sobre o tema, vejamos o que dispôs o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegado atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. (1) Alegação de que não houve atraso na entrega do imóvel. Não acolhimento. Conclusão da obra após o prazo estipulado contratualmente. Obra considerada entregue na data de expedição do CVCO. Conclusão da obra que não se confunde com a transmissão da posse, que se dá pela entrega das chaves e depende da quitação dos débitos existentes. (2) Alegação de ausência de nulidade da cláusula de tolerância para a conclusão da obra. Cláusula que é apenas parcialmente nula. Possibilidade de pactuação de prazo de tolerância de até 180 dias. Precedentes do STJ e desta Corte. Trecho da cláusula que prevê a prorrogação do prazo de tolerância em hipótese de caso fortuito ou força maior que é nulo. Impossibilidade de prorrogação indefinida no tempo. Prazo de tolerância que já engloba a possibilidade de caso fortuito e força maior. Abusividade constatada. (3) Afastamento da nulidade quanto à pactuação do prazo de tolerância. Necessidade de exclusão da condenação a restituição dos alugueres referentes ao período do prazo de tolerância. (4) Pleito de afastamento da condenação à restituição das taxas condominiais. Não acolhimento. Responsabilidade da promitente vendedora até à entrega das chaves. (5) Pleito de afastamento da condenação por danos morais. Não acolhimento. Descumprimento contratual que constitui ato ilícito. Atraso que foi bem significativo na conclusão das obras. Autores que foram obrigados a alugar outro local para morar. Situação fática que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório fixado de forma proporcional e razoável. (6) Pedido de afastamento da condenação à restituição do ITBI e registro de contrato. Não acolhimento. Autores que comprovaram que a ré cobrou valores maiores do que gastou para efetuar o registro. Equívoco da ré quanto aos valores indicados na matrícula do imóvel. (7) Pleito de afastamento da condenação na restituição dos alugueres. Não acolhimento. Recibos acostados pelos autores que demonstram o período e os valores despendidos nos alugueres, em razão do descumprimento contratual pela ré. (8) Pedido de afastamento da repetição em dobro. Impossibilidade. Necessidade da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo erro justificável. Inteligência do parágrafo único do art. 42 do CDC. Ausência de demonstração de erro na cobrança dos juros de obra. (9) Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00188704520148160014 Londrina 0018870- 45.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 22/08/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2022) Ainda que assim não o fosse, denota-se que o atraso na entrega do empreendimento já ultrapassa 09 anos – mesmo computando o prazo de carência de 180 dias –, o que se mostra absolutamente incompatível com a legítima expectativa do autor em usufruir dos benefícios adquiridos, no prazo estabelecido contratualmente. Sobre o tema, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já teve a oportunidade de se debruçar, inclusive em processo envolvendo o mesmo empreendimento, e extraiu a seguinte conclusão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HOTELEIRA AUTÔNOMA. EMPREENDIMENTO “MALUÍ ILHA DO SOL HOTEL ”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA.RESORT ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 4.591/1964. IMPOSSIBILIDADE. PARTES QUE SE ENQUADRAM NAS DEFINIÇÕES LEGAIS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. NEGÓCIO JURÍDICO COM NATUREZA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MORA. OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A CONCLUSÃO DA OBRA EM 31/12/2013. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA (180 DIAS) OBRA QUE. ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO TINHA SIDO CONCLUÍDA RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA DA VENDEDORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO (CC, ART. 405). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0024168-13.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Anderson Ricardo Fogaça - J. 30.08.2018) Prosseguindo, com relação ao §4º, da cláusula 11ª, consta do contrato: “Parágrafo Quarto. Deixando a PROMITENTE VENDEDORA de concluir as obras nos prazos estabelecidos, e uma vez decorrido o prazo de tolerância aqui convencionado, neste incluso os prazos adicionais relativos a motivos de força maior ou casos fortuitos, incorrerá esta em uma multa de natureza penal e compensatória, no valor total mensal de 0,5% (meio por cento), e desde já limitada em 10% (dez por cento) do preço atualizado do Imóvel, exigível até a data da comunicação de sua confusão. Em razão do atraso, além da multa retro descrita, nenhuma outra quantia poderá ser exigida da PROMITENTE VENDEDORA.” Novamente, a referida disposição contratual submete o consumidor em manifesta desvantagem. E não por fixar o patamar da cláusula penal em 10% do valor atualizado do imóvel – o que se mostra razoável e proporcional –, mas sim por consignar que o consumidor fica impossibilidade de exigir qualquer outra quantia da ré, promitente vendedora. Reputo nula a previsão constante da cláusula 11ª, §4º, do instrumento contratual objeto da demanda, para afastar a limitação ao direito de pleitear outras verbas. Feitas as análises quanto às nulidades da cláusula, passa-se, pois, à questão da mora das partes requeridas no tocante à entrega do empreendimento. Vale frisar que, na tentativa de escusar-se da responsabilidade imposta pelo autor, as rés alegar que o empreendimento só não foi entregue até o presente momento em virtude da ocorrência (i) de um incêndio – o qual, conforme explicitado pela testemunha arrolada e ouvida nos autos (cf. seq. 165.3) tratou-se de um raio que caiu sobre a construção –, bem como (ii) da pandemia. Ora, em que pese este Juízo se solidarize com os percalços das rés, nota-se que as questões deduzidas são eminentemente irrelevantes ao deslinde do caso em tela, por não se caracterizarem como fortuito externo, mas sim como risco intrínseco à atividade da construtora ré. É dizer: ao assumir um empreendimento de tal porte, devem ser tomadas precauções aptas a evitarem o atraso verificado neste caso. Desta forma, reconhecido o inequívoco atraso da entrega da obra por culpa exclusiva das requeridas – que, frisa-se, não cumpriram com a obrigação de entrega prevista para 31 de dezembro de 2013 (cf. cláusula 11ª) – e acrescido o prazo de tolerância de 180 dias à previsão de entrega, deve ser considerada a mora das rés a partir de 1º de julho de 2014. Acerca da multa, alguns esclarecimentos se fazem necessários. Embora o contrato ateste, expressamente, que a multa incide nos casos de atraso do promissário comprador, não pairam dúvidas de que é possível a inversão da referida cláusula, para que sua disposição também se aplica contra o promissário vendedor, sobretudo em observância à boa-fé objetiva, prevista no artigo 113, do Código Civil. Vejamos o que dispõe o Eg. TJPR sobre caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA NA PLANTA. [...]. PRAZO PARA ENTREGA DO BEM. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. [...]. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (GAFISA S/A e SPE PARQUE ECOVILLE – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S/A) desprovido.Recurso de apelação N. 02 (EDUARDO LEARDINI PETTER) conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009772-31.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 10.08.2023) Pois bem. Como é de conhecimento notório, a cláusula penal – tal qual prevista no contrato, objeto desta demanda – pode ser moratória ou compensatória. A cláusula penal moratória é aquela fixada para o caso de mora ou em segurança especial de outra cláusula determinada, de modo que o credor, além de exigir a pena relativa à cláusula penal moratória, pode exigir, conjuntamente, o cumprimento da obrigação principal, independentemente da alegação de prejuízo. É o que dispõe o Código Civil: Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. Por sua vez, a cláusula penal possui natureza compensatória quando é fixada para os casos de inadimplemento total da obrigação, convertendo-se em alternativa a benefício do credor, independentemente de eventual alegação de prejuízo. Isto é, em havendo inadimplemento total da avença, a referida cláusula serve como indenização por perdas e danos, de modo que pode o credor optar por receber a cláusula penal ou as perdas e danos experimentados. Novamente, segue a disposição legal constante do diploma civil sobre o assunto: Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. Da atenta análise da redação contratual, extrai-se que a cláusula prevista é, em verdade, multa moratória – e não compensatória –, mormente em razão da possibilidade de cumprimento da obrigação principal. Além disso, estabelece, tão somente, uma indenização pela ausência de entrega do empreendimento no prazo ajustado – caracterizando inadimplemento relativo –, e não para as hipóteses de inadimplemento total da obrigação. Assim sendo, deverá incidir a aplicação da multa moratória no importe de 10% sobre o valor atualizado de cada uma das 13 cotas adquiridas pelo autor, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a mora reconhecida na entrega do imóvel, isto é, em julho de 2014. Por fim, em razão da culpa exclusiva das rés, decorrentes da reconhecida mora e do atraso na entrega do empreendimento, denota-se que a parte autora ficou impedida de usufruir do programa RCI também adquirido. Desta forma, mister se faz a prorrogação do prazo inicialmente ajustado, fins de possibilitar a filiação autoral. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, para fins de: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de multa moratória no importe de 10% sobre o valor atualizado de cada uma das 13 cotas adquiridas pelo INCC desde o contrato firmado, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a mora na entrega do imóvel (julho/2014); b) DETERMINAR que as rés promovam a prorrogação do prazo de fruição do programa RCI, por mais 47 meses, possibilitando a filiação do autor, se este assim desejar. Condeno, ainda, as partes rés, diante do princípio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, os quais fixo em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

12/01/2024, 00:00

06/06/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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