Agravo em Recurso Especial 0053734-55.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0053734-55.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 21:15

Recebimento

27/06/2025, 21:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/06/2025, 20:51

Protocolo de Petição

27/06/2025, 20:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891944/RJ (2025/0103516-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LAURA MARGARIDA DUARTE BREVES ADVOGADOS: SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA - RJ044810 MÁRIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA - RJ091068 CESAR EDUARDO CURY FERNANDES - RJ119249 AGRAVADO: MARCELLA MICHELI DI BIASE ADVOGADOS: BEATRIZ PIMENTEL SERRA - RJ078459 DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA - RJ078458 BIANCA GORITO LEAL CALÇADA - RJ143951 JÉSSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA - RJ213466 AGRAVADO: CONRADO MICHELI DI BIASE ADVOGADO: ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR - RJ118624 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/06/2025.

26/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/06/2025, 15:59

Redistribuição

25/06/2025, 15:00

Recebimento

23/06/2025, 06:28

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 06:15

Publicação

23/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891944/RJ (2025/0103516-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAURA MARGARIDA DUARTE BREVES ADVOGADOS: SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA - RJ044810 MÁRIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA - RJ091068 CESAR EDUARDO CURY FERNANDES - RJ119249 AGRAVADO: MARCELLA MICHELI DI BIASE ADVOGADOS: BEATRIZ PIMENTEL SERRA - RJ078459 DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA - RJ078458 BIANCA GORITO LEAL CALÇADA - RJ143951 JÉSSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA - RJ213466 AGRAVADO: CONRADO MICHELI DI BIASE ADVOGADO: ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR - RJ118624 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/06/2025, 00:00

Distribuição

17/06/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891944/RJ (2025/0103516-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LAURA MARGARIDA DUARTE BREVES ADVOGADOS: SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA - RJ044810 MÁRIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA - RJ091068 CESAR EDUARDO CURY FERNANDES - RJ119249 AGRAVADO: MARCELLA MICHELI DI BIASE ADVOGADOS: BEATRIZ PIMENTEL SERRA - RJ078459 DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA - RJ078458 BIANCA GORITO LEAL CALÇADA - RJ143951 JÉSSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA - RJ213466 AGRAVADO: CONRADO MICHELI DI BIASE ADVOGADO: ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR - RJ118624 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Laura Margarida Duarte Breves Agravada: Marcella Micheli Di Biase e outro DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Rio de Janeiro, 11 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053734-55.2023.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Ação: 0053734-55.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00030941 AGTE: LAURA MARGARIDA DUARTE BREVES ADVOGADO: MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA OAB/RJ-091068 ADVOGADO: CESAR EDUARDO CURY FERNANDES OAB/RJ-119249 ADVOGADO: SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA OAB/RJ-044810 AGDO: MARCELLA MICHELI DI BIASE ADVOGADO: BEATRIZ PIMENTEL SERRA OAB/RJ-078459 ADVOGADO: DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA OAB/RJ-078458 ADVOGADO: BIANCA GORITO LEAL CALÇADA OAB/RJ-143951 ADVOGADO: JÉSSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA OAB/RJ-213466 AGDO: CONRADO MICHELI DI BIASE ADVOGADO: ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR OAB/RJ-118624 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0053734-55.2023.8.19.0000

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARCELLA MICHELI DI BIASE ADVOGADO: BEATRIZ PIMENTEL SERRA OAB/RJ-078459 ADVOGADO: DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA OAB/RJ-078458 ADVOGADO: BIANCA GORITO LEAL CALÇADA OAB/RJ-143951 ADVOGADO: JÉSSICA PACCA DE ARAUJO PEREIRA OAB/RJ-213466 RECORRIDO: CONRADO MICHELI DI BIASE ADVOGADO: ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR OAB/RJ-118624 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0053734-55.2023.8.19.0000 Recorrente: Laura Margarida Duarte Breves Recorrido: Marcella Micheli Di Biase e outro DECISÃO recorrido: "(...) Da análise do processo originário, verifica-se que a herdeira do de cujus, Marcella Micheli Di Biase Neves, requereu a abertura de inventário, tendo sido nomeada inventariante conforme index 48241467. Logo depois, a ora agravante requereu a habilitação nos autos, bem como a sua nomeação como inventariante, na condição de companheira do de cujus, nos termos do artigo 671, inciso I, do Código de Processo Civil. Requerimento renovado na petição de index 59443572. O juízo a quo indeferiu o pedido ao argumento de que a discussão acerca da condição de companheira da agravante deve ser travada no juízo competente, ou seja, Juízo de Família. Pois bem. O reconhecimento da união estável entre a agravante e o de cujus encontra-se pendente de julgamento (processo 0864270-89.2023.8.19.0001 em trâmite na 18ª Vara de Família da Capital), não havendo que falar em "condição de companheira". Desse modo, enquanto a união estável não for reconhecida por decisão transitada em julgado, deve-se observar a ordem de preferência do artigo 617 do Código de Processo Civil.(...).". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053734-55.2023.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Ação: 0053734-55.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00795151 RECTE: LAURA MARGARIDA DUARTE BREVES ADVOGADO: MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA OAB/RJ-091068 ADVOGADO: CESAR EDUARDO CURY FERNANDES OAB/RJ-119249 ADVOGADO: SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA OAB/RJ-044810 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 177/183, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado, fls.124/128, 151/158 e 171/175, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE PELA SUPOSTA COMPANHEIRA COM BASE NOS ARTIGOS 617, INCISO I, E 627, INCISO II, DO CPC. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PENDENTE DE JULGAMENTO NO PROCESSO 0864270-89.2023.8.19.0001. ENQUANTO A UNIÃO ESTÁVEL NÃO FOR RECONHECIDA DEVE-SE OBSERVAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 617 DO CPC. AGRAVADA QUE É HERDEIRA DO DE CUJUS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO JULGADO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO JULGADO (ART. 1.022 DO CPC), AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.". Na origem, trata-se de ação de nomeação de inventariante. O juízo de origem indeferiu tal pedido, visto que segue pendente ação de reconhecimento de união estável entre a ora recorrente e o de cujus. O Colegiado manteve a decisão na forma das ementas acima transcritas. Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega violação aos artigos 617, I, e 995, do Código de Processo Civil, ao argumento de que não há vedação a que a companheira, cuja convivência seja pública, notória e duradoura, careça do trânsito em julgado da ação de reconhecimento da união estável para figurar no rol dos legitimados a inventariança. Contrarrazões, fls. 206/217. É o brevíssimo relatório. O recurso não merece prosperar. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

03/12/2024, 00:00

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