Agravo em Recurso Especial 1419215-98.2022.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1419215-98.2022.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2025, 16:21

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:23

Publicação

04/07/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805971/MS (2024/0454597-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENILO ALLEGRETTI AGRAVANTE: ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHO ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA - MS017617 ERICKSON CARLOS LAGOIN - MS022846 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: LOURIVAL ANGELO PONCHIO ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 MATHEUS SAYD BELLÉ - MS018543 CAMILA CAVALCANTE BASTOS - MS016789 INTERESSADO: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORIA ORGANIZACIONAL S/S ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/06/2025, 23:59

Recebimento

02/06/2025, 15:15

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805971/MS (2024/0454597-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENILO ALLEGRETTI AGRAVANTE: ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHO ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA - MS017617 ERICKSON CARLOS LAGOIN - MS022846 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: LOURIVAL ANGELO PONCHIO ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 MATHEUS SAYD BELLÉ - MS018543 CAMILA CAVALCANTE BASTOS - MS016789 INTERESSADO: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORIA ORGANIZACIONAL S/S Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

21/05/2025, 09:41

Protocolo de Petição

21/05/2025, 09:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805971/MS (2024/0454597-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENILO ALLEGRETTI AGRAVANTE: ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHO ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA - MS017617 ERICKSON CARLOS LAGOIN - MS022846 AGRAVANTE: LOURIVAL ANGELO PONCHIO ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 MATHEUS SAYD BELLÉ - MS018543 CAMILA CAVALCANTE BASTOS - MS016789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORIA ORGANIZACIONAL S/S DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Benildo Allegretti e Antônio Estevão de Moraes Filho contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; (b) Súmula 83/STJ; (c) a inviabilidade de se alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial. Ocorre que os agravantes não impugnaram, especificamente, os fundamentos de inadmissão do recurso especial, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805971/MS (2024/0454597-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: BENILO ALLEGRETTI AGRAVANTE: ANTONIO ESTEVAO DE MORAES FILHO ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA - MS017617 ERICKSON CARLOS LAGOIN - MS022846 AGRAVANTE: LOURIVAL ANGELO PONCHIO ADVOGADOS: BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI - MS005452 MATHEUS SAYD BELLÉ - MS018543 CAMILA CAVALCANTE BASTOS - MS016789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: CONSULT - CONSULTORIA E ASSESSORIA ORGANIZACIONAL S/S DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; (b) Súmula 284/STF; (c) Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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