Agravo em Recurso Especial 0014279-65.2019.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0014279-65.2019.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 17:21

Protocolo de Petição

05/03/2026, 16:50

Conclusão (para julgamento)

17/11/2025, 09:03

Publicação

17/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2892433/SP (2025/0103697-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: SOLANGE DE ARAUJO FRANCA REQUERENTE: NILDA APARECIDA DIAS DA SILVA REQUERENTE: DEISE DIAS MONTEIRO REQUERENTE: ISABEL DE ALVARENGA REIS REQUERENTE: FRANCISCA FERNANDES DE ALMEIDA REQUERENTE: MARLENE FINARDI COSTA REQUERENTE: MARIA CLARA FEBRONIO DOS SANTOS CANUTO REQUERENTE: GRACA MARIA DOS SANTOS HONORATO SILVA REQUERENTE: NEUZA PEREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: EVA DA SILVA LUIZ REQUERENTE: MARIA MAMCARZ GRUNFELDT REQUERENTE: DIRCE JULIATTO RODRIGUES REQUERENTE: IMACULADA MARIA PINTO REQUERENTE: DILAMAR PADIA TRAJANO REQUERENTE: ALZIRA CAMARGO LOPES REQUERENTE: DIRCE PEDRA CASALES REQUERENTE: HILDA REIS DE PAULA REQUERENTE: CELESTINA MENDES DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARIA APARECIDA AGUIAR CORREA REQUERENTE: HORTENCIA DA CONCEICAO MORAIS REQUERENTE: MORIZA RODRIGUES DO AMARAL REQUERENTE: MARINA MAGDALENA CONTI REQUERENTE: FATIMA DO CARMO DE GENNARO DAMASCENO REQUERENTE: LEONALVA MARIA FERREIRA CAVALCANTI REQUERENTE: SHEILA NANAMI OKA SAITO REQUERENTE: DELCI DE FREITAS PIEROTTI REQUERENTE: MARIA AMELIA DOS SANTOS DIAS REQUERENTE: EULALIA AZEVEDO CORTEZ REQUERENTE: SARA SILVEIRA DOREA REQUERENTE: ALTINO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 REQUERIDO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLA PAIVA - SP289501 DESPACHO Em resposta ao despacho de fls. 325 - 326, foi informado, na Petição n. 01045476/2025 (fls. 331 - 333), que não será possível a regularização dos poderes conferidos ao advogado Victor Del Ciello. Isso posto, prossiga-se o feito. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 06:45

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 06:01

Protocolo de Petição

29/10/2025, 03:49

Publicação

22/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2892433/SP (2025/0103697-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: SOLANGE DE ARAUJO FRANCA REQUERENTE: NILDA APARECIDA DIAS DA SILVA REQUERENTE: DEISE DIAS MONTEIRO REQUERENTE: ISABEL DE ALVARENGA REIS REQUERENTE: FRANCISCA FERNANDES DE ALMEIDA REQUERENTE: MARLENE FINARDI COSTA REQUERENTE: MARIA CLARA FEBRONIO DOS SANTOS CANUTO REQUERENTE: GRACA MARIA DOS SANTOS HONORATO SILVA REQUERENTE: NEUZA PEREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: EVA DA SILVA LUIZ REQUERENTE: MARIA MAMCARZ GRUNFELDT REQUERENTE: DIRCE JULIATTO RODRIGUES REQUERENTE: IMACULADA MARIA PINTO REQUERENTE: DILAMAR PADIA TRAJANO REQUERENTE: ALZIRA CAMARGO LOPES REQUERENTE: DIRCE PEDRA CASALES REQUERENTE: HILDA REIS DE PAULA REQUERENTE: CELESTINA MENDES DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARIA APARECIDA AGUIAR CORREA REQUERENTE: HORTENCIA DA CONCEICAO MORAIS REQUERENTE: MORIZA RODRIGUES DO AMARAL REQUERENTE: MARINA MAGDALENA CONTI REQUERENTE: FATIMA DO CARMO DE GENNARO DAMASCENO REQUERENTE: LEONALVA MARIA FERREIRA CAVALCANTI REQUERENTE: SHEILA NANAMI OKA SAITO REQUERENTE: DELCI DE FREITAS PIEROTTI REQUERENTE: MARIA AMELIA DOS SANTOS DIAS REQUERENTE: EULALIA AZEVEDO CORTEZ REQUERENTE: SARA SILVEIRA DOREA REQUERENTE: ALTINO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 REQUERIDO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLA PAIVA - SP289501 DESPACHO Em análise a Petição de n. 00976689/2025 (fls. 321 - 323), informando a desistência do agravo interno. Consta dos autos, também, certidão da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público dizendo que o advogado Victor Del Ciello, subscritor da referida petição, não possui poder especial expresso para desistir. (fl. 324) Isso posto, intimem-se os ora requerentes, SOLANGE DE ARAÚJO FRANCA e OUTROS (agravantes), para que promovam a regularização dos poderes conferidos ao advogado supramencionado. Intime-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

18/10/2025, 10:00

Documento (Certidão)

13/10/2025, 13:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2892433/SP (2025/0103697-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: SOLANGE DE ARAUJO FRANCA REQUERENTE: NILDA APARECIDA DIAS DA SILVA REQUERENTE: DEISE DIAS MONTEIRO REQUERENTE: ISABEL DE ALVARENGA REIS REQUERENTE: FRANCISCA FERNANDES DE ALMEIDA REQUERENTE: MARLENE FINARDI COSTA REQUERENTE: MARIA CLARA FEBRONIO DOS SANTOS CANUTO REQUERENTE: GRACA MARIA DOS SANTOS HONORATO SILVA REQUERENTE: NEUZA PEREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: EVA DA SILVA LUIZ REQUERENTE: MARIA MAMCARZ GRUNFELDT REQUERENTE: DIRCE JULIATTO RODRIGUES REQUERENTE: IMACULADA MARIA PINTO REQUERENTE: DILAMAR PADIA TRAJANO REQUERENTE: ALZIRA CAMARGO LOPES REQUERENTE: DIRCE PEDRA CASALES REQUERENTE: HILDA REIS DE PAULA REQUERENTE: CELESTINA MENDES DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARIA APARECIDA AGUIAR CORREA REQUERENTE: HORTENCIA DA CONCEICAO MORAIS REQUERENTE: MORIZA RODRIGUES DO AMARAL REQUERENTE: MARINA MAGDALENA CONTI REQUERENTE: FATIMA DO CARMO DE GENNARO DAMASCENO REQUERENTE: LEONALVA MARIA FERREIRA CAVALCANTI REQUERENTE: SHEILA NANAMI OKA SAITO REQUERENTE: DELCI DE FREITAS PIEROTTI REQUERENTE: MARIA AMELIA DOS SANTOS DIAS REQUERENTE: EULALIA AZEVEDO CORTEZ REQUERENTE: SARA SILVEIRA DOREA REQUERENTE: ALTINO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 REQUERIDO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLA PAIVA - SP289501 DESPACHO Em análise a Petição de n. 00976689/2025 (fls. 321 - 323), informando a desistência do agravo interno. Consta dos autos, também, certidão da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público dizendo que o advogado Victor Del Ciello, subscritor da referida petição, não possui poder especial expresso para desistir. (fl. 324) Isso posto, intimem-se os ora requerentes, SOLANGE DE ARAÚJO FRANCA e OUTROS (agravantes), para que promovam a regularização dos poderes conferidos ao advogado supramencionado. Intime-se. Relator AFRÂNIO VILELA

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2892433/SP (2025/0103697-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOLANGE DE ARAUJO FRANCA AGRAVANTE: NILDA APARECIDA DIAS DA SILVA AGRAVANTE: DEISE DIAS MONTEIRO AGRAVANTE: ISABEL DE ALVARENGA REIS AGRAVANTE: FRANCISCA FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVANTE: MARLENE FINARDI COSTA AGRAVANTE: MARIA CLARA FEBRONIO DOS SANTOS CANUTO AGRAVANTE: GRACA MARIA DOS SANTOS HONORATO SILVA AGRAVANTE: NEUZA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: EVA DA SILVA LUIZ AGRAVANTE: MARIA MAMCARZ GRUNFELDT AGRAVANTE: DIRCE JULIATTO RODRIGUES AGRAVANTE: IMACULADA MARIA PINTO AGRAVANTE: DILAMAR PADIA TRAJANO AGRAVANTE: ALZIRA CAMARGO LOPES AGRAVANTE: DIRCE PEDRA CASALES AGRAVANTE: HILDA REIS DE PAULA AGRAVANTE: CELESTINA MENDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA AGUIAR CORREA AGRAVANTE: HORTENCIA DA CONCEICAO MORAIS AGRAVANTE: MORIZA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE: MARINA MAGDALENA CONTI AGRAVANTE: FATIMA DO CARMO DE GENNARO DAMASCENO AGRAVANTE: LEONALVA MARIA FERREIRA CAVALCANTI AGRAVANTE: SHEILA NANAMI OKA SAITO AGRAVANTE: DELCI DE FREITAS PIEROTTI AGRAVANTE: MARIA AMELIA DOS SANTOS DIAS AGRAVANTE: EULALIA AZEVEDO CORTEZ AGRAVANTE: SARA SILVEIRA DOREA AGRAVANTE: ALTINO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLA PAIVA - SP289501 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892433/SP (2025/0103697-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOLANGE DE ARAUJO FRANCA AGRAVANTE: NILDA APARECIDA DIAS DA SILVA AGRAVANTE: DEISE DIAS MONTEIRO AGRAVANTE: ISABEL DE ALVARENGA REIS AGRAVANTE: FRANCISCA FERNANDES DE ALMEIDA AGRAVANTE: MARLENE FINARDI COSTA AGRAVANTE: MARIA CLARA FEBRONIO DOS SANTOS CANUTO AGRAVANTE: GRACA MARIA DOS SANTOS HONORATO SILVA AGRAVANTE: NEUZA PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE: EVA DA SILVA LUIZ AGRAVANTE: MARIA MAMCARZ GRUNFELDT AGRAVANTE: DIRCE JULIATTO RODRIGUES AGRAVANTE: IMACULADA MARIA PINTO AGRAVANTE: DILAMAR PADIA TRAJANO AGRAVANTE: ALZIRA CAMARGO LOPES AGRAVANTE: DIRCE PEDRA CASALES AGRAVANTE: HILDA REIS DE PAULA AGRAVANTE: CELESTINA MENDES DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA APARECIDA AGUIAR CORREA AGRAVANTE: HORTENCIA DA CONCEICAO MORAIS AGRAVANTE: MORIZA RODRIGUES DO AMARAL AGRAVANTE: MARINA MAGDALENA CONTI AGRAVANTE: FATIMA DO CARMO DE GENNARO DAMASCENO AGRAVANTE: LEONALVA MARIA FERREIRA CAVALCANTI AGRAVANTE: SHEILA NANAMI OKA SAITO AGRAVANTE: DELCI DE FREITAS PIEROTTI AGRAVANTE: MARIA AMELIA DOS SANTOS DIAS AGRAVANTE: EULALIA AZEVEDO CORTEZ AGRAVANTE: SARA SILVEIRA DOREA AGRAVANTE: ALTINO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 AGRAVADO: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLA PAIVA - SP289501 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALTINO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO: AÇÃO MANDAMENTAL ESTA EM QUE SE RECONHECERA O DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ALE AOS PROVENTOS E PENSÕES - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N° 2892, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELA SUPREMA CORTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 313, V, do CPC, no que concerne à necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até que o STF se pronuncie definitivamente a respeito da ação rescisória n. 2892. Argumenta ainda: Os recorrentes pretendem a suspensão do cumprimento de sentença, até que o C. STF definitivamente se pronuncie a respeito da ação rescisória promovida pela Associação. A ação rescindenda pretende desconstituir a sentença de mérito da ação coletiva, no que concerne ao pagamento das parcelas pretéritas do ALE aos aposentados e pensionistas, o que reflete diretamente na pretensão almejada pelos recorrentes. O v. acórdão recorrido ao manter e extinção do incidente, levou em consideração o trânsito em julgado do mandado de segurança e o desprovimento, mesmo que apenas inicial, da rescisória pela r. decisão monocrática no C. STF. Porém, deixou de levar em conta o importantíssimo fato de que a competência originária da rescisória é do próprio STF, sendo que o desprovimento inaugural foi através de decisão monocrática do ministro Nunes Marques, mas que diante do agravo regimental já interposto, os demais ministros ainda votarão de acordo com suas convicções, havendo grande probabilidade de alteração do resultado. [...] Ou seja, a ação coletiva que objetiva o pagamento das parcelas pretéritas do ALE aos inativos e pensionistas acabou por ser julgada improcedente, sem que o v. acórdão rescindendo levasse em conta que o próprio ALE foi administrativamente pago aos mesmos (aposentados e pensionistas) por forma da Lei 1197/13. Desta feita, o v. acórdão hostilizado deixou de considerar que (a) há agravo regimental na rescisória apresentado pela associação para que o colegiado do C. STF analise questão que tem o condão de conceder o pagamento das parcelas do ALE aos inativos e pensionistas, bem como que (b) a extinção do cumprimento de sentença trará prejuízos de difícil reparação aos recorrentes, posto que, no caso de procedência da rescisória, não poderão ajuizar novo cumprimento de sentença, eis que já terá ocorrido a prescrição da pretensão indenizatória. A violação ao artigo 313, V do CPC é flagrante, ao passo que a decisão de extinguir o cumprimento de sentença fulmina o direito dos recorrentes em ter o incidente suspenso até que resolvida a questão externa da ação rescisória, que evidentemente reflete no direito dos exequentes (fls. 212-213). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 81, caput, do CPC, no que concerne à necessidade de afastamento da condenação por litigância de má-fé em virtude da ausência de qualquer prática de ato ilícito, mas, tão somente, o exercício do seu legítimo direito de recorrer, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão recorrido considerou que o simples exercício de recorrer através de embargos de declaração importaria em abuso do direito processual e acabou por, demasiadamente, aplicar multa por litigância de má-fé aos recorrentes. Para tanto, partiu da premissa que os recorrentes teriam desconsiderado a coisa julgada do mandado de segurança, sendo esta a razão para a aplicação da malfadada multa, nos seguintes termos: [...] Da leitura dos vv. acórdãos recorridos, não se observa que os recorrentes estejam abusando do direito processual, mas tão somente pretendem colocar vigência ao artigo 313, V do CPC, exercendo seu legítimo direito de recorrer, para que que fosse levado em consideração a regra processual que expressamente prevê a suspensão do processo em caso de prejudicialidade externa, como é o caso de ação rescisória. O fato do v. acórdão hostilizado ter advertido que a interposição de recurso ensejaria aplicação de multa não revela qualquer violação da boa fé objetiva, eis que evidente o direito de recorrer, bem como ausente qualquer ato ilícito que fosse capaz de gerar eventual dano. [...] O v. acórdão ao plicar a multa processual acabou por violar expressamente o artigo 81, caput, do CPC, na medida em que os recorrentes apenas estão exercendo o direito de recorrer, não se observando da descrição dos fatos narrados no v. acórdão que apreciou os aclaratórios, qualquer atitude de má-fé ou contrária a prática do devido processo legal (fls. 214-215). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, o Ministro Nunes Marques, em decisão monocrática, negou seguimento à Ação Rescisória, com fundamento na regra do artigo 21, § 1º, do RISTF, que assim dispõe: [...] Disto se retira que, de fato, a decisão proferida na Reclamação foi acertada. De mais a mais, não seria razoável determinar a suspensão de centenas de processos, mormente diante do que dispõe a regra do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo. (fl. 187, grifo meu). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.076.658/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025; AgInt no REsp n. 2.168.139/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 14/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.686.465/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.671.776/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.482.624/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/11/2024; AgInt no REsp n. 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.212/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.625.934/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.113.575/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.532.086/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.521/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Por fim, o Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, se manifestou nos seguintes termos: O v. acórdão deixou suficientemente claro – e o embargante bem pode compreender, porque consignou o fato nos embargos de declaração – que, como não houve concessão de efeito suspensivo na noticiada ação rescisória, nada impedia o prosseguimento da apelação. Destarte, não se há de argumentar com a regra do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil, anotando-se que a interpretação sugerida pela parte desconsidera a autoridade da coisa julgada. Aliás, fosse como o Embargante sustenta, bastaria, por exemplo, a vista de uma causa com trânsito em julgado, ingressar com ação rescisória para obstar ao cumprimento da sentença, o que evidentemente não se sustenta de ponto de vista jurídico. Interpretação desse jaez, por certo, daria lugar a toda sorte de abuso do direito processual (fls. 200-201). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à segunda controvérsia, em sede de embargos de declaração, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O v. acórdão deixou suficientemente claro – e o embargante bem pode compreender, porque consignou o fato nos embargos de declaração – que, como não houve concessão de efeito suspensivo na noticiada ação rescisória, nada impedia o prosseguimento da apelação. Destarte, não se há de argumentar com a regra do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil, anotando-se que a interpretação sugerida pela parte desconsidera a autoridade da coisa julgada. Aliás, fosse como o Embargante sustenta, bastaria, por exemplo, a vista de uma causa com trânsito em julgado, ingressar com ação rescisória para obstar ao cumprimento da sentença, o que evidentemente não se sustenta de ponto de vista jurídico. Interpretação desse jaez, por certo, daria lugar a toda sorte de abuso do direito processual. [...] E por falar em abuso do direito processual, vê-se que aqui se acha perfeitamente configurado, não cabendo perquirir, desde a revisão da doutrina subjetivista feita por Saleilles, sobre eventual intenção de fazer uso anormal do processo, de sorte que se trata, nos termos do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, de impor multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, com a justificativa de que a majoração da alíquota se deve ao grau de violação da boa-fé objetiva, infração praticada a despeito mesmo da advertência feita no acórdão anterior, que não demoveu o embargante de persistir no indefensável, mesmo à vista do julgamento da ação rescisória. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração, com imposição de multa por litigância de má-fé (fls. 200-202). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial" (REsp n. 2.167.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 13/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes precedentes:AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.563.993/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.505.321/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/5/2024; AgInt no REsp n. 2.095.784/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.069.929/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/12/2023; AgInt no REsp n. 2.073.178/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.898.156/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

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