Recurso Especial 0318135-42.2018.8.05.0001 - STJ

Recurso Especial 0318135-42.2018.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0318135-42.2018.8.05.0001. EMBARGANTE: LOJAS RIACHUELO SA Demandado: EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA. ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, pratiquei o ato processual abaixo: Com o retorno dos autos da Instância Superior, foram adotadas as providências pertinentes à reativação do feito e alteração de situação processual. Intimem-se as partes para ciência e requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.Salvador, Bahia, 06 de abril de 2026.Ademilson das Neves Santos JuniorAnalista Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) [Fato Gerador/Incidência] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante:

07/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 14:07

Decurso de Prazo

04/11/2025, 09:04

Publicação

10/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2195298/BA (2025/0002932-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADOS: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - BA017279 GUSTAVO DE PINHO BRITTO - BA023356 ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - BA044087S EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 11:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2195298/BA (2025/0002932-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADOS: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - BA017279 GUSTAVO DE PINHO BRITTO - BA023356 ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - BA044087S EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:07

Recebimento

25/08/2025, 16:05

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 17:30

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2195298/BA (2025/0002932-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS - BA017124 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADOS: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - BA017279 GUSTAVO DE PINHO BRITTO - BA023356 ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - BA044087S RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADOS: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - BA017279 GUSTAVO DE PINHO BRITTO - BA023356 ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO - BA044087S RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS - BA017124 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos pelo ESTADO DA BAHIA e pela LOJAS RIACHUELO SA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento de apelações, assim ementado (fls. 1.342/1.344e): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO PRÓPRIOS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS-ST. ERRO DE RECOLHIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AUDITORIA FISCAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. SELIC. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DOS JUROS MORATÓRIOS. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE NO SEU REEMBOLSO. 1. Embora o ICMS seja tributo sujeito, em princípio, ao lançamento por homologação, quando o contribuinte não efetua o pagamento nem declara, por outro meio, a ocorrência do fato gerador, não há como o fisco tomar conhecimento de sua ocorrência e eventualmente rediscutir o valor devido nos 5 anos previstos na norma específica do art. 150, § 4º, do CTN, de modo que, nestes casos, aplica-se a regra geral do art. 173, I, do CTN, de modo que o prazo decadencial é contado, então, segundo a regra geral do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. A possibilidade aproveitamento de crédito de ICMS-ST sobre mercadorias que a empresa adquire para uso e consumo próprios, prevista no art. 20 da LC n. 87/1996, ainda não entrou em vigor em razão de sucessivas alterações no art. 33 da mesma lei que vêm adiando o termo inicial de vigência daquele dispositivo. 3. As possibilidades de redução ou cancelamento de multa fiscal previstas em dispositivo normativo para hipóteses em que não tenha havido dolo, simulação ou fraude nem prejuízo ao erário envolvem certa discricionariedade da administração. Vale dizer, o simples fato de não ter havido má-fé nem prejuízo ao erário não garante, por si só, o afastamento completo da multa. Se o contribuinte se apropria indevidamente de crédito de ICMS-ST de mercadoria que subsequentemente vende recolhendo ICMS-Normal, há erro de procedimento e há algum prejuízo ao erário, ainda que não no montante do tributo em si. Ao menos no que toca à dedicação de recursos humanos e financeiros na fiscalização, até que se identifique o erro e se entenda o que ocorreu, houve prejuízo para o fisco e, em alguma medida, o contribuinte deve ser punido, até para que não se normalize o erro e para que se estimule o contribuinte a recolher o tributo pela forma correta. 4. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez que, para ser afastada, exige a comprovação de que a dívida nela apontada inexiste ou é inferior à que é nela indicada. O ônus de desconstituir a CDA é do contribuinte. 5. Na auditoria fiscal do ICMS relacionado a produtos de um mesmo gênero que, internamente na empresa, são classificados em espécies (por cor, tamanho etc.), o fisco deve agrupar as espécies de mercadorias afins e levantá-las por gênero (art. 3º, III, da Portaria SEFAZ/BA n. 445/1998). 6. Em matéria de ICMS, em que há toda uma complexa escrituração tributária envolvendo inúmeras operações a crédito e a débito de imposto, a simples alegação de pagamento de determinada obrigação tributária, instruída com guia de recolhimento que, por si só, não pode ser correlacionada com a compra ou a venda de determinado produto, é necessário que se proceda a levantamento contábil detalhado a fim de se cruzarem as informações e de se identificar se o pagamento do imposto incidente sobre determinada operação foi ou não realizado. Tendo a contribuinte, a quem cabe o ônus de desconstituir a CDA, desistido da perícia antes dita essencial por ela mesma, não há elementos para se afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. 7. A circulação de mercadoria considerada tributável é aquela que envolve sua alienação, de modo a fazê-la circular no mercado e proporcionar-lhe troca de titularidade. A circulação física entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não é operação comercial tributável. Precedente vinculante do STF (ADC 49). 8. Havendo lei específica, admite-se o uso da SELIC como acréscimo moratório tributário em lugar da taxa de juros residualmente prevista no art. 161, § 1º, do CTN. Precedentes vinculantes do STJ (REsp 1073846/SP) e do STF (RE 582461). 8. O prêmio do seguro garantia judicial não é reembolsável pelo sucumbente, quer seja por não estar previsto no art. 84 do CPC, quer seja por constituir voluntária opção do executado por contrair tal ônus em lugar de tantas outras opções previstas na lei processual. 9. Apelação da contribuinte a que se nega provimento. 10. Apelação da Fazenda a que se dá provimento, em parte, apenas para afastar a decadência parcial pronunciada pela sentença. Opostos embargos de declaração pela LOJAS RIACHUELO SA (fls. 1.489/1.503e), foram rejeitados (fls. 1.513/1.526e). Opostos embargos de declaração pelo ESTADO DA BAHIA (fls. 1.531/1.536e), foram rejeitados (fls. 1.548/1.559e). Opostos segundos embargos de declaração pela LOJAS RIACHUELO SA (fls. 1.564/1.567e), foram acolhidos (fls. 1.577/1.585e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 1.578e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUSA ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública é parte, acaso a base de cálculo dos honorários percentuais exceda a duzentos (200) salários-mínimos, devem ser observados os limites previstos nos incisos II a V do § 3º do art. 85 do CPC. Embargos de declaração acolhidos. O ESTADO DA BAHIA, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: - Arts. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, 204 do CTN e 3º da Lei n. 6.830/1980 – "Uma análise apurada do acórdão reconhece que 'não é razoável que os problemas internos derivados da subclassificação interna da contribuinte terminem por causar-lhe prejuízo tributário'. Sucede que a premissa necessária para o alcance de tal conclusão foi olvidada, qual seja: a demonstração, pela contribuinte, de que foram os 'problemas internos derivados da subclassificação interna da contribuinte' os causadores das faltas de recolhimento por omissões de entradas e de saídas! Isto porque tal confirmação indiscutivelmente dependia de prova pericial, a qual não foi produzida, porque a própria contribuinte declinou desta prova na fase instrução do processo. Desta forma, ainda que o acórdão do Tribunal a quo consigne que é ônus do contribuinte inverter a presunção de liquidez e certeza da CDA, e pontuar expressamente que não houve prova pericial, o julgado estabelece a premissa (sem prova técnica capaz de lastrear tal afirmativa) de que o vício do levantamento fiscal reside no fato de não ter sido realizado com agrupamento das diversas espécies de mercadoria comercializadas pelo sujeito passivo. Ora, afirmar tal vício sem prova pericial contundente em tal sentido implica acolher mera alegação da parte contrária, destituída das provas exigidas pelo artigo 373, I, do CPC c/c 204 do CTN" (fl. 1.405e) e "requer que seja provido o presente Recurso Especial, para o fim de que seja reformado o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, julgando-se integralmente improcedentes os pedidos formulados pela recorrida na inicial dos seus embargos à execução, mantendo-se, destarte, as exigências fiscais relacionadas às infrações 5, 6, 7 e 18 do Auto de Infração 298627.0001/14-5" (fl. 1.406e). Por sua vez, LOJAS RIACHUELO SA, com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese: i) Arts. 1.022, I, II e III, e 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 – "esta ora Recorrente suscitou as seguintes omissões e erros materiais presentes no decisum expedido pelo Tribunal a quo. Data máxima vênia, as matérias prequestionadas consistem em, observemos: 1. Omissão ou erro de fato relativo à controvérsia fática de existência ou não de declaração e ou efetivo recolhimento mesmo que supostamente a menor de ICMS e da omissão com relação ao precedente vinculante - REsp de nº 973.733/SC, relativo a prazo de decadência para lançamento de eventuais diferenças (recolhimento a menor) aplicação do art. 150, § 4º, CTN. 2. Erro material acerca da inaplicabilidade do art. 33 da LC nº 87/96 para bens adquiridos para o ativo permanente. Definição de bens do ativo imobilizado no art. 17º da Lei nº 6.404/1976 e da possibilidade de dedução de despesas com ativo imobilizado no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. 3. Omissão quanto ao efetivo recolhimento do ICMS e necessidade de declarar a sua extinção com fulcro no art. 156, I do CTN, face à impossibilidade de enriquecimento ilícito por parte do fisco - art. 884 do CC, ou, subsidiariamente, pugnando pela redução da multa aplicada, sob o mesmo fulcro. 4. Erro quanto à não condenação do fisco em restituição dos custos com contratação de garantia art. 82, CPC e p. u do art. 39 da lei nº 6.830/80 (LEX SPECIALIS PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS)" (fl. 1.424e); ii) Arts. 179 da Lei n. 6.404/1976; 15 do Decreto-Lei n. 1.598/1977; e 19, 20 e 33 da Lei Complementar n. 87/1996 – "tem-se que objetos da autuação na infração 1 são bens adquiridos para o ativo permanente da empresa e que estes bens, tudo por força do art. 20, caput da LC nº 87/96, do art. 179 da Lei nº 6.404/1976 e do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Como bem demonstrado nos autos e aqui reforçado, os produtos relacionados no Auto de Infração nº 01, claramente compõem o ativo fixo da empresa, e portanto, aplicável o art. 20 caput da já mencionada LC nº 87/96. Nesta senda, a aplicação do art. 179 da Lei nº 6.404/1976 e do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 fazem-se necessárias, visto que, a chamada Lei Kandir é omissa quanto à definição de 'uso ou consumo ou ao ativo permanente.'" (fl. 1.435e); iii) Art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – "verificado que na hipótese de existência de declaração e/ou pagamento do tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso em análise, e face ao entendimento pacífico e vinculante firmado pelo STJ, a regra aplicável para a contagem do prazo decadencial no caso concreto será a do art. 150, § 4º do CTN e não do art. 173, I do mesmo diploma" (fl. 1.447e); iv) Arts. 3º, 142, 155, II, e 156, I, do Código Tributário Nacional; 884 do Código Civil; e 786 e 803 do Código de Processo Civil de 2015 – "comprovada a existência dos recolhimento, desconsiderar os efeitos de extinção dos créditos tributários com fulcro no art. 156, I do CTN é o mesmo que consentir com o enriquecimento ilegal por parte do Fisco, o que contraria diretamente o art. 884 do Código Civil brasileiro" (fl. 1.447e) e "O juízo de piso reconheceu que a recorrente não deixou de recolher o imposto, apenas o fez por regime diverso do previsto! Faz-se mister ressaltar que esta autuação não merece prosperar, na medida em que a recorrente não deixou de recolher qualquer imposto" (fl. 1.448e); e v) Arts. 82, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015; e 9º, II, e 39, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980 – "o vencido deverá pagar para o vencedor as despesas realizadas para defender-se da busca do Fisco pela satisfação do crédito tributário" (fl. 1.451e) e "na inicial e no recurso de apelação suscitou-se que o rol do art. 82 do CPC e, especialmente, do art. 39 da LEF (lex specialis) seriam meramente exemplificativos e não taxativos, posto que assim como as custas com taxas, emolumentos e perito a garantia da execução é despesa processual necessária ante à impossibilidade de fornecer dinheiro ou outra espécie de bem em garantia" (fl. 1.456e). Com contrarrazões (fls. 1.601/1.615e e 1.618/1.634e), os recursos foram inadmitidos (fls. 1.688/1.699e e 1.702/1.721e), tendo sido interpostos Agravos, posteriormente convertidos em Recursos Especiais (fl. 1.862e). Feito breve relato, decido. DO RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DA BAHIA Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. - Da produção de prova O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou insubsistentes as infrações 5, 6, 7 e 18, bem como argumentou a desnecessidade da produção de prova para infirmar sua conclusão, nos seguintes termos (fls. 1.349/1.352e e 1.552e): Infrações 5, 6 e 7 A sentença as julgou insubsistentes e o fisco apela a respeito delas. As infrações 5, 6 e 7 envolvem suposta falta de recolhimento de ICMS em operações de entrada e de saída de determinadas mercadorias, auditadas por levantamento quantitativo de estoques por espécie de mercadoria. Segundo se desenvolve a controvérsia, porém, dentro da empresa há uma grande subclassificação de mercadorias de um mesmo gênero em inúmeras espécies (por cor, por tamanho, por modelo etc.), subdivisão esta que é feita apenas no interesse da própria empresa e que seria irrelevante para o fisco. Foi apontado, ainda, que tamanha é a subdivisão que não raro há trocas de etiquetas, de modo que uma mercadoria de tamanho G, por exemplo, é vendida com a etiqueta da M, ou que uma mercadoria de cor azul é vendida, por exemplo, com a etiqueta da cor verde. Foi apontado, ainda, por exemplo, que durante o inventário da empresa é possível que o colaborador se confunda e lance, no inventário, uma cor diversa ou um tamanho diverso. Em todas estas hipóteses, é pontuado que o resultado seria divergência quantitativa, tanto a ponto de não se registrar a saída da mercadoria que entrou (porque saiu com etiqueta errada) quanto a ponto de se constatar a falta de entrada da mercadoria que saiu (também por ter saído com etiqueta errada). Nestes casos, em que um determinado gênero é internamente subdividido, o levantamento do fisco deve ser feito por gênero e não por espécie, a teor do que diz o art. 3º, III, da Portaria SEFAZ/BA n. 445/1998, segundo o qual, quando determinada mercadoria comportar vários subgrupos ou várias referências, deve-se fazer o agrupamento de cada item a reunir num mesmo item as espécies de mercadorias afins. Assim, filio-me neste ponto às conclusões da sentença e do voto vencido do julgamento administrativo para reconhecer que, em sendo indiferente para o fisco a subclassificação interna em inúmeras espécies, a fiscalização deve ser feita por gênero, já que, para o fisco, não há diferença, pois a tributação de todo o gênero é a mesma e já que não é razoável que os problemas internos derivados da subclassificação interna da contribuinte terminem por causar-lhe prejuízo tributário. Não subsiste, portanto, o pedido recursal do fisco de restauração da subsistência de tais infrações. [...] Infração 18 A sentença a julgou insubsistente e o fisco apelou. Esta infração envolve a transferência de mercadorias entre filiais da contribuinte situadas em unidades diversas da federação. O conceito de circulação de mercadorias, para fins tributários, é a sua alienação de uma pessoa para a outra, de modo que ela circule no mercado e sofra troca de titularidade. A circulação tributável não é o mero deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, pois neste caso não há alienação, não há operação comercial e não há troca de titularidade. Como bem pontuou a Fazenda Pública, o STF, ao julgar a ADC 49, reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de ICMS entre operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular e, ao recentemente julgar os embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou referida ação, modulou seus efeitos para a partir o exercício de 2024, ressalvando, contudo, os processos administrativos e judiciais em curso. Assim, tratando-se de questão ainda sendo discutida em juízo, é de se reconhecer, como de fato já reconheceu o STF, a inconstitucionalidade de tal tributação. Insubsistente esta infração, como concluiu a sentença.... No outro ponto, observo que a problemática em torno das infrações 5, 6 e 7 não foi decidida com base nas questões que seriam provadas pela perícia de que se desistiu. A perícia serviria, como disse o fisco, para provar se mercadoria da espécie A teve saída registrada como da espécie B, mas o fundamento de decidir do acórdão é antecedente. Este colegiado decidiu que não caberia ao fisco sequer fiscalizar produtos do mesmo gênero distinguindo-os por espécie. Assim, tivesse o fisco agido como deveria, auditando os produtos por gênero, a autuação jamais existiria. A prova em questão, para análise destas infrações, era desnecessária e não houve erro do colegiado. In casu, rever tais entendimentos, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nessa linha: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. REGISTRO DE CONTRATOS. DETRAN. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A alteração da conclusão do Tribunal a quo referente à desnecessidade de produção de prova pericial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice do enunciado 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. "Não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.602.794/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017). 4. A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extra ordinário". 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.637.429/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDÁGIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em ação civil pública, o Tribunal local reconheceu a ilegalidade da cobrança da tarifa de pedágio sob o enfoque eminentemente constitucional, qual seja, a indevida limitação ao tráfego de pessoas garantido pelo art. 150, V, da Constituição Federal, o que evidencia a inviabilidade de exame do tema na via especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. Dissentir do acórdão recorrido no tocante ao preenchimento dos requisitos para a denunciação da lide impõe, no caso concreto, o reexame das provas e o perlustrar das cláusulas do contrato de concessão firmado entre as partes, o que é vedado em recurso especial, nos termos do que dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 5. O acolhimento da ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015 (não satisfação do ônus da prova pelo Ministério Público, autor da ação) não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.619.594/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022 – destaque meu). DO RECURSO ESPECIAL DA LOJAS RIACHUELO SA Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Das omissões e erros materiais A Recorrente sustenta a existência de omissões e erros materiais no acórdão recorrido, não supridas e sanados no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 1.517/1.518e): CONHEÇO dos embargos e examino cada ponto separadamente. Decadência parcial – infrações 1, 8 e 11 Não houve erro material deste colegiado ao decidir a matéria. A Infração 1 envolve “uso indevido de crédito fiscal”, hipótese em que o fisco não é cientificado imediatamente pelo contribuinte acerca da escrituração do crédito ou de sua utilização. Já as infrações 8 e 11 envolvem “não pagamento de diferença de alíquota em operações interestaduais”, hipóteses que não se confundem com “pagamento a menor”. No caso concreto, foi pago ICMS ao Estado de origem, mas não foi paga a DIFAL à Bahia, portanto a fazenda estadual da Bahia não tinha informação da ocorrência do fato gerador para praticar o ato de homologação no prazo do art. 150, § 4º, do CTN. Aquisição de mercadoria para o ativo fixo – infração 1 De logo, esclareço que a controvérsia em torno do aproveitamento, ou não, dos créditos em questão se resolve pela Lei Complementar n. 87, de 13/9/1996 mais especificamente por seus artigos 20 e 33, que disciplinam especificamente a matéria em torno da tomada de créditos em torno de ICMS, e não pelo ultrapassado Decreto-Lei n. 1.598, de 26/12/1977 citado pela contribuinte. Com efeito, o art. 20 da LC 87/96 fixa a regra geral de tomada de créditos em operações de entrada e o art. 33 fixa regras de direito intertemporal em torno do direito introduzido pelo art. 20. Segundo o art. 33, então, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2033 ao passo que somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor. Ou seja, as mercadorias que entraram para o ativo permanente do estabelecimento já conferem crédito desde 1º/11/1996, ao passo que somente a partir de 1º/1/2033 as mercadorias que entrarem para uso e consumo do estabelecimento darão crédito. O caso concreto, então, diz respeito a lâmpadas, fitas, etiquetas e baterias, dentre outros itens que são evidentemente para uso e consumo do estabelecimento, não tendo nenhum deles aptidão para serem escriturados como componentes do ativo permanente do estabelecimento. Assim, o acórdão não estava equivocado ao dizer que operações que tais somente gerariam crédito a partir de 1º/1/2033. Redução/cancelamento das multas – infrações 2, 4, 16, 17, 19 e 20 O acórdão decidiu fundamentadamente a matéria, inclusive pontuando que a simples inocorrência de má-fé não autorizaria o cancelamento integral da multa. Neste ponto, a embargante pretende rediscutir tema já exaurido pela via dos embargos, o que não se admite. Alegação de pagamento - infrações 8, 9, 10, 11, 12 e 13 O acórdão decidiu fundamentadamente a matéria, inclusive pontuando que as guias apresentadas não permitiam correlacionar o pagamento nelas representado com o tributo devido por esta ou aquela mercadoria. Além disso, o acórdão pontuou que a própria contribuinte, que requerera perícia judicial por considerá-la indispensável a tal apuração, posteriormente desistiu de tal prova. Neste ponto, a embargante pretende rediscutir tema já exaurido pela via dos embargos, o que não se admite. Demais alegações Acerca da alegação de vício no anexo 61 do auto de infração, que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa, transcrevo trecho do acórdão que afastou expressamente tal alegação: “Entretanto, ao contrário do que alega a contribuinte, consta do PAF (que está inserido nestes autos) o anexo 61 (id. 38787702, páginas 245/247), com discriminação detalhada dos calçados que circularam entre março e dezembro de 2011 sem o recolhimento tributário devido. Não subsiste, portanto, a alegação da contribuinte de que o PAF não detalhava as operações realizadas entre março e novembro de 2011 que vieram a ser autuadas. O anexo 61 do auto de infração, constante do PAF, contém a individualização de cada operação de circulação de mercadoria que foi objeto da autuação e permitia à contribuinte defender-se amplamente acerca da matéria.” Trata-se, portanto, de repetição de alegação já deduzida e já fundamentadamente rejeitada, o que não se admite pela via dos embargos. As razões pelas quais não foi deferido o reembolso do seguro garantia judicial foram explicitadas no acórdão. Neste ponto, a embargante pretende rediscutir tema já exaurido pela via dos embargos, o que não se admite. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. Noutro vértice, "o erro material é o erro 'na expressão', não no pensamento: a simples leitura da sentença deve tornar evidente que o juiz, no manifestar o seu pensamento, usou nome, ou palavras, ou cifras diversas daquelas que deveria ter usado para exprimir fielmente e corretamente a ideia que havia em mente. [...] Em outros termos, o erro material é aquele devido a uma desatenção ou um erro perceptível na operação de redação do ato" (LIEBMAN, Enrico Tullio, apud FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Erro material da sentença, eficácia do ato e meios de impugnação. in “Revista de Processo”, n. 78, ano 20, abr/jun, 1995, p. 249). Nessa esteira, a orientação pretoriana: A expressão "erro material" possui sentido técnico e consiste na existência de flagrante equívoco na utilização de sinais gráficos relacionados com vocábulos referentes ao nome das partes ou do recurso, ou, ainda, a expressões numéricas como datas, valores monetários etc. Cuida-se, como se vê, de equívoco flagrante, de imediata percepção, consistente na manifesta incompatibilidade entre o que o órgão julgador entendeu ou quis dizer, e, por outro lado, os sinais gráficos para expressar o julgamento. Tal defeito pode ser corrigido de ofício pela autoridade judicial ou mediante a oposição dos Embargos Declaratórios. Não se enquadra no conceito de erro material aquele relacionado com critérios ou elementos do julgamento. Precedentes do STJ. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.340.444/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021 - destaquei). O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). - Do aproveitamento de crédito do ICMS-ST A Corte de origem asseverou que a possibilidade aproveitamento de crédito de ICMS-ST sobre mercadorias que a empresa adquire para uso e consumo próprios, prevista no art. 20 da LC n. 87/1996, ainda não entrou em vigor em razão de sucessivas alterações no art. 33 da mesma lei que vêm adiando o termo inicial de vigência daquele dispositivo e que os dispositivos citados pela apelante (art. 179 da Lei n. 6.404/1976 e art. 15 do Decreto-Lei n. 1.598/1977) não guardam relação com o caso concreto nem afastam a vigência do art. 33 da LC n. 87/1996, consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido (fl. 1.348e): A contribuinte foi autuada por ter se aproveitado de crédito equivalente ao ICMS-ST antecipado pelo alienante das mercadorias que ela adquiriu para uso e consumo do próprio estabelecimento. Embora o art. 20, caput, da Lei Complementar n. 87, de 13/9/1996, autorize o aproveitamento de créditos que tais, é de se registrar que tal aproveitamento somente pode ser promovido a partir do termo inicial fixado no art. 33 da mesma lei. Ocorre, entretanto, que o art. 33 da Lei Complementar foi alterado diversas vezes por Leis Complementares posteriores e o referido termo resultou adiado várias vezes e, presentemente, o termo inicial é 1º/1/2033. Em outras palavras, o caput do art. 20 da Lei Complementar n. 87/1996, no ponto em que autoriza o aproveitamento de créditos que tais, ainda não entrou em vigor no Brasil. Se não houver nova alteração, somente entrará em vigor em 2033. Os dispositivos citados pela apelante (art. 179 da Lei n. 6.404/1976 e art. 15 do Decreto-Lei n. 1.598/1977), por sua vez, não guardam relação alguma com o caso concreto nem afastam a vigência do art. 33 da LC n. 87/1996, que rege a hipótese. Não sendo ainda possível, portanto, o aproveitamento de créditos que tais, a infração é subsistente. Nas razões do Recurso Especial, tais fundamentações não foram refutadas, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). - Da decadência O tribunal de origem assim decidiu acerca da controvérsia (fls. 1.347/1.348e): Foi reconhecida a decadência parcial dos créditos apurados nas infrações 1 (01.02.02), 8 (06.01.01) e 11 (06.02.01), sendo a primeira relacionada ao uso supostamente indevido de crédito fiscal de ICMS-ST e as demais relativas ao não recolhimento de diferença entre alíquotas internas e interestaduais (ICMS-DIFAL). A decadência foi pronunciada ao fundamento de que o auto de infração teria sido lavrado em 27/3/2014 e a ciência ao contribuinte teria sido dada no dia seguinte, em 28/3/2014, de modo que os créditos anteriores a esta data não poderiam mais ser constituídos. Em regra, o lançamento do ICMS é homologado tacitamente se a fazenda não se pronuncia em sentido contrário nos cinco (5) anos seguintes à ocorrência do fato gerador. Nestes casos, a ocorrência do fato gerador é noticiada à fazenda quando o contribuinte adianta seu pagamento ou, quando não o faz, ao menos presta a competente declaração acerca da ocorrência do fato gerador. Passados, então, cinco (5) anos sem pronunciamento fazendário, o lançamento é considerado homologado e o crédito tributário definitivamente extinto. No caso dos autos, porém, não houve pagamento, porque o tributo foi compensado com supostos créditos que a embargante entendia existentes (infração 1) ou porque simplesmente não houve o recolhimento (infrações 8 e 11), tampouco houve declaração da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Significa dizer, portanto, que não houve a prática de qualquer ato por parte do contribuinte ou do responsável tributário capaz de dar notícia ao fisco acerca da ocorrência do fato gerador para que pudesse o fisco, em querendo, rediscutir o pagamento durante cinco (5) anos. Se não houve pagamento nem declaração, não há que se falar em homologação, porque não se pode esperar que o fisco homologue o ato anterior que o particular não promoveu (ato prévio inexistente). Não se cogita, assim, da aplicação da norma específica do art. 150, § 4º, do CTN, restando ao caso concreto aplicar-se a regra geral do art. 173, I, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial para constituição do crédito começa a contar do primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não ocorreu, portanto, a decadência, mesmo que parcial, de quaisquer dos créditos envolvidos nas infrações 1, 8 ou 11. Acolher a pretensão recursal de reconhecer que houve o efetivo recolhimento, ainda que a menor, sendo aplicável o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN e não do art. 173, I, do CTN, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Este Superior Tribunal firmou tese, em recurso repetitivo, segundo a qual o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. IV - O tribunal de origem assentou não comprovado o recolhimento parcial do tributo questionado, de modo que deve ser observado o disposto no art. 173, I, do CTN, na definição do termo inicial da decadência do direito de o Fisco lançar o tributo. Rever tal entendimento para reconhecer a pretensão recursal de aplicar a regra prevista no art. 150, § 4º, do mesmo codex, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.104.665/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. PAGAMENTO ANTECIPADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado. 2. Aplica-se o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte ou responsável está sujeita à verificação pelo ente público pelo prazo de cinco anos, sem a qual a atividade é tacitamente homologada (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.288.853/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 19/10/2021). 3. A revisão da premissa fática assentada no julgado regional de que houve pagamento parcial do tributo a ensejar a aplicação da regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN pressupõe reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.829.340/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 – destaque meu). - Do recolhimento do ICMS, do enriquecimento sem causa e da extinção do crédito tributário Acerca da suscitada ofensa aos arts. 3º, 142, 155, II, e 156, I, do Código Tributário Nacional; 884 do Código Civil; e 786 e 803 do Código de Processo Civil de 2015, em razão da comprovação do recolhimento do imposto, do enriquecimento sem causa do Fisco e da extinção do crédito tributário, verifico que as insurgências carecem de prequestionamento, porquanto não analisadas pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente aos referidos dispositivos. Desse modo, aplicável o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é o de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.09.2024, DJe de 19.09.2024). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.438.090/BA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 15.08.2024 – destaque meu). Oportuno sublinhar que, na linha do entendimento firmado por este Tribunal Superior, somente é possível considerar fictamente prequestionada determinada matéria, nos moldes do art. 1.025 do Código de Processo Civil, se alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do estatuto processual, o que não ocorre no caso em tela. A propósito, o precedente assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA EM TORNO DO ART. 1.025 DO CPC (PREQUESTIONAMENTO FICTO). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ATUAL. [...] 4. Ainda que assim não fosse, o que se registra apenas in obter dictum, esta Corte já pacificou entendimento em torno do art. 1.025 do CPC no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto com base no referido dispositivo legal pressupõe a oposição de embargos de declaração na origem sobre o ponto omisso já suscitado previamente, além de alegação e o reconhecimento, pelo STJ, de ofensa ao art. 1.022 do CPC suscitada nas razões do recurso especial, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes da Primeira Turma: AgInt no REsp 2.026.894/DF, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 04/04/2023; AgInt no AREsp 1.949.666/PE, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 17/03/2023. Precedentes da Segunda Turma: AgInt no REsp 1.959.432/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/05/2022; AgInt no AgInt no AREsp 1.893.893/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/02/2022; AgInt no AREsp 1973061 / RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/04/2023; AgInt no REsp 1956555 / DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2022. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas: REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017; AgInt no AREsp 2.368.079/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 07/12/2023. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.020.182/MS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 11.06.2024, DJe de 14.06.2024 – destaque meu). - Da restituição dos custos com contratação de garantia O tribunal a quo posicionou-se pela impossibilidade da parte contrária arcar com a contratação de garantia, por ela não se enquadrar como despesa do processo passível de reembolso pelo sucumbente, como segue (fl. 1.353e): No que toca às despesas, o art. 84 do CPC não relaciona, como despesa do processo passível de reembolso pelo sucumbente, o prêmio do seguro garantia judicial. Com efeito, a contribuinte tinha a opção de garantir a execução com depósito em dinheiro ou com a indicação de bens móveis ou imóveis, dentre outras. Ao optar pelo seguro, voluntariamente buscou seu maior conforto pessoal, para não imobilizar o dinheiro nem gravar quaisquer de seus bens. Este custo, todavia, decorre da sua voluntária opção de adotá-la, muito embora possíveis diversas outras formas de garantir o juízo. O custo com tal contratação, portanto, não pode ser imputado à parte contrária. A tese recursal segundo a qual o Fisco deve restituir os custos com a contratação de garantia, não encontra amparo nos dispositivos apontados – quais sejam, os arts. 82, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e 9º, II, e 39, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980 –, circunstância que impede a sua apreciação em recurso especial. Os referidos artigos dispõem: Código de Processo Civil de 2015 Art. 82. (...) (...) § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Lei n. 6.830/1980 Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Art. 39 - (...) Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Com efeito, nesse cenário, incide, por analogia, o óbice constante da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. [...] 4. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.929/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.04.2024, DJe de 30.04.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS POR VIOLADOS SEM NORMATIVIDADE SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. [...] 6. Por fim, pela análise unicamente dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 944 do CC e 33, § 4°, da Lei 8.080/1990), verifica-se que eles não possuem normatividade suficiente para solucionar a lide em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados não é suficiente para afastar a conclusão do TRF2. Dessa forma, constata-se que o Recurso Especial está deficientemente fundamentado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no REsp 1.862.911/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021, AgInt no REsp 1.899.386/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/6/2021 e AgRg no REsp 1268601/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). - Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). In casu, diante da não atribuição dos ônus sucumbenciais a uma das partes em razão da sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do ESTADO DA BAHIA e, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial da LOJAS RIACHUELO SA e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

13/02/2025, 00:00

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