Agravo em Recurso Especial 2280823-40.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2280823-40.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2754588/SP (2024/0364930-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELAINE DE PAULA GOMES CALOI ADVOGADO: JOÃO ANTONIO CAVALCANTI MACEDO - SP198894 AGRAVADO: ELIZABETH BULIANI ADVOGADOS: REINALDO GUTIERRES DA SILVA - SP289917 JOSE AUGUSTO ASSED JUNIOR - SP295878 INTERESSADO: WILSON GOMES DE SA INTERESSADO: ROSANGELA GOMES DE SA INTERESSADO: SILVIO CARVALHO DE SA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 17/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 18:48

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 17:30

Publicação

20/05/2026, 00:34

Petição (Impugnação)

19/05/2026, 09:21

Protocolo de Petição

19/05/2026, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2754588/SP (2024/0364930-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELAINE DE PAULA GOMES CALOI ADVOGADO: JOÃO ANTONIO CAVALCANTI MACEDO - SP198894 AGRAVADO: ELIZABETH BULIANI ADVOGADOS: REINALDO GUTIERRES DA SILVA - SP289917 JOSE AUGUSTO ASSED JUNIOR - SP295878 INTERESSADO: WILSON GOMES DE SA INTERESSADO: ROSANGELA GOMES DE SA INTERESSADO: SILVIO CARVALHO DE SA Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 08:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

15/05/2026, 20:01

Protocolo de Petição

15/05/2026, 19:44

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:41

Protocolo de Petição

23/04/2026, 17:28

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2754588/SP (2024/0364930-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELAINE DE PAULA GOMES CALOI ADVOGADO: JOÃO ANTONIO CAVALCANTI MACEDO - SP198894 RECORRIDO: ELIZABETH BULIANI ADVOGADOS: REINALDO GUTIERRES DA SILVA - SP289917 JOSE AUGUSTO ASSED JUNIOR - SP295878 INTERESSADO: WILSON GOMES DE SA INTERESSADO: ROSANGELA GOMES DE SA INTERESSADO: SILVIO CARVALHO DE SA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de conhecimento parcial do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 194-198): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PARTILHA. COMPANHEIRA. TESTAMENTO. REVER A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC. SÚMULA 83/STJ. 1. A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à interpretação das disposições testamentárias, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "considerando-se que não há espaço legítimo para o estabelecimento de regimes sucessórios distintos entre cônjuges e companheiros, a lacuna criada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 deve ser preenchida com a aplicação do regramento previsto no art. 1.829 do CC/2002. Logo, tanto a sucessão de cônjuges como a sucessão de companheiros devem seguir, a partir da decisão desta Corte, o regime atualmente traçado no art. 1.829 do CC/2002 (RE 878.694/MG, R elator Ministro Luis Roberto Barroso)" (AgInt no R Esp n. 1.318.249/GO, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe de 4/6/2018). Precedente. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXII, XXX, XXXVI e LIV, 93, IX, e 226, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ausência de enfrentamento específico, pelo STJ, de tese jurídica autônoma vinculada à interpretação restritiva de disposições testamentárias e aos limites de incidência do Tema 809 do STF sobre ato de última vontade válido. Afirma que a tese do Tema 809 alcança a sucessão legítima, não autorizando a ampliação judicial de liberalidade testamentária, tendo a decisão violado o direito de herança. Sustenta violação ao devido processo legal substancial por desproporcionalidade e excesso na aplicação do precedente e óbices processuais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 234-236): O agravo interno não merece prosperar. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, assim se manifestou (fls. 79-80): No caso em tela, não se vislumbram os vícios apontados, uma vez que o julgado foi claro ao expor os motivos que o levaram a negar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante, na seguinte conformidade: “De fato, o genitor da agravante elaborou testamento no ano de 2009 destinando à sua companheira e ao sobrinho as quotas- partes de 40% e 10% da parte disponível, valendo notar que o óbito do testador, marco da abertura da sucessão se deu no dia 06 de outubro de 2020, momento a partir do qual deve ser incidir a lei então vigente e, nesse ponto, impende salientar que quando aberta a sucessão o art. 1.790 a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do Código Civil de 2002 já havia sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento se deu na data de 10 de maio de 2017, momento a partir do qual tal disposição de Lei passou a não mais viger, diante da manifesta inconstitucionalidade. (...) Desse modo, por todos os ângulos que se analisa, a decisão recorrida revela-se escorreita, ao ter reconhecido o direito da companheira de integrar na qualidade de herdeira e concorrer com a filha herdeira sobre os bens que compõem a legítima, especialmente ao observar que “A outra metade do patrimônio do autor da herança (que é a metade indisponível da legítima artigo 1.789, do CC), deve ser partilhada na forma da lei, conforme expresso no testamento: '(...) partilhando-se, na forma da Lei, a outra metade da sua herança.' - fls. 45”. Portanto, fica mantida, na íntegra, a r. decisão agravada.” Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Em relação à apontada ofensa aos arts. 1.856 a 1.860, ambos do Código Civil, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à interpretação das disposições testamentárias, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, consoante decisão agravada, o entendimento firmado no acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, incidindo na espécie a Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido, cito: [...] Assim, apesar do esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2754588/SP (2024/0364930-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ELAINE DE PAULA GOMES CALOI ADVOGADO: JOÃO ANTONIO CAVALCANTI MACEDO - SP198894 AGRAVADO: ELIZABETH BULIANI ADVOGADOS: REINALDO GUTIERRES DA SILVA - SP289917 JOSE AUGUSTO ASSED JUNIOR - SP295878 INTERESSADO: WILSON GOMES DE SA INTERESSADO: ROSANGELA GOMES DE SA INTERESSADO: SILVIO CARVALHO DE SA DECISÃO Cuida-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interposto‎ ‎por‎ ‎ELAINE‎ ‎DE‎ ‎PAULA‎ ‎GOMES‎ ‎CALOI‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎obstou‎ ‎a‎ ‎subida‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial. Extrai-se‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎que‎ a‎ ‎agravante‎ ‎interpôs‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎III,‎ ‎"a",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎JUSTIÇA‎ ‎DO‎ ‎ESTADO‎ ‎DE‎ ‎SÃO‎ ‎PAULO‎ ‎cuja‎ ‎ementa‎ ‎guarda‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎termos‎ ‎(fl.‎ ‎30): AGRAVO‎ ‎DE‎ ‎INSTRUMENTO.‎ ‎Insurgência‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎reconheceu‎ ‎caber‎ ‎à‎ ‎companheira‎ ‎do‎ ‎“de‎ ‎cujus”‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎de‎ ‎concorrência‎ ‎juntamente‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎filha‎ ‎herdeira‎ ‎quantos‎ ‎aos‎ ‎bens‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎o‎ ‎monte-mor,‎ ‎independentemente‎ ‎de‎ ‎já‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎beneficiada‎ ‎com‎ ‎fração‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎disponível‎ ‎conforme‎ ‎constou‎ ‎do‎ ‎testamento.‎ ‎Argumento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎testamento‎ ‎foi‎ ‎elaborado‎ ‎antes‎ ‎da‎ ‎declaração‎ ‎de‎ ‎inconstitucionalidade‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.790‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎procede,‎ ‎eis‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎abertura‎ ‎da‎ ‎sucessão‎ ‎se‎ ‎deu‎ ‎anos‎ ‎após‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎que‎ ‎declarou‎ ‎inconstitucional‎ ‎a‎ ‎disposição‎ ‎sobre‎ ‎companheiros‎ ‎e‎ ‎cônjuges.‎ ‎Inteligência‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎1.829‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎de‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎do‎ ‎STF‎ ‎nº‎ ‎878.694.‎ ‎Imposição‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎inventário‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎partilha‎ ‎dos‎ ‎bens‎ ‎observem‎ ‎a‎ ‎lei‎ ‎vigente‎ ‎ao‎ ‎tempo‎ ‎da‎ ‎abertura‎ ‎da‎ ‎sucessão.‎ ‎Eventuais‎ ‎menções‎ ‎contidas‎ ‎no‎ ‎testamento‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎podem‎ ‎colidir‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎Lei.‎ ‎Decisão‎ ‎escorreita.‎ ‎Recurso‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. Rejeitados‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎opostos‎ ‎(fls.‎ ‎77-82). No‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎a‎ ‎parte‎ ‎recorrente‎ ‎alega‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts‎. ‎489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎inciso‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil, e ‎114‎ ‎e‎ ‎1.899,‎ ‎ambos‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎devido‎ ‎à‎ ‎omissão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo‎ ‎em‎ ‎analisar‎ ‎seus‎ ‎argumentos. Assevera,‎ ‎ainda,‎ ‎violação‎ ‎aos‎ ‎artigos‎ ‎1.856‎ ‎a‎ ‎1.860‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎que‎ ‎determinam‎ ‎que‎ ‎as‎ ‎disposições‎ ‎testamentárias‎ ‎devem‎ ‎ser‎ ‎interpretadas‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎restritiva,‎ ‎respeitando‎ ‎a‎ ‎intenção‎ ‎do‎ ‎testador. Finalmente,‎ ‎aduz‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎declaração‎ ‎de‎ ‎inconstitucionalidade‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.790‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎não‎ ‎deve‎ ‎ter‎ ‎efeitos‎ ‎prospectivos,‎ ‎respeitando‎ ‎a‎ ‎segurança‎ ‎jurídica‎ ‎e‎ ‎as‎ ‎expectativas‎ ‎legítimas‎ ‎dos‎ ‎herdeiros. Foram‎ ‎oferecidas‎ ‎contrarrazões‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(fls.‎ ‎94-100). Sobreveio‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎negativo‎ ‎na‎ ‎instância‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎(fls.‎ ‎133-135),‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎ensejou‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo. Apresentada‎ ‎contraminuta‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎(fls.‎ ‎138-152). É,‎ ‎no‎ ‎essencial,‎ ‎o‎ ‎relatório. Atendidos‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎passo‎ ‎ao‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. De‎ ‎início,‎ ‎inexiste‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎489‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎efetivamente‎ ‎enfrentou‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎levada‎ ‎ao‎ ‎seu‎ ‎conhecimento,‎ ‎destacando‎ ‎(fls.‎ ‎79-80): No‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎tela,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎vislumbram‎ ‎os‎ ‎vícios‎ ‎apontados,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎julgado‎ ‎foi‎ ‎claro‎ ‎ao‎ ‎expor‎ ‎os‎ ‎motivos‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎levaram‎ ‎a‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎de‎ ‎instrumento‎ ‎interposto‎ ‎pela‎ ‎ora‎ ‎embargante,‎ ‎na‎ ‎seguinte‎ ‎conformidade: “De‎ ‎fato,‎ ‎o‎ ‎genitor‎ ‎da‎ ‎agravante‎ ‎elaborou‎ ‎testamento‎ ‎no‎ ‎ano‎ ‎de‎ ‎2009‎ ‎destinando‎ ‎à‎ ‎sua‎ ‎companheira‎ ‎e‎ ‎ao‎ ‎sobrinho‎ ‎as‎ ‎quotas-‎ ‎partes‎ ‎de‎ ‎40%‎ ‎e‎ ‎10%‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎disponível,‎ ‎valendo‎ ‎notar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎óbito‎ ‎do‎ ‎testador,‎ ‎marco‎ ‎da‎ ‎abertura‎ ‎da‎ ‎sucessão‎ ‎se‎ ‎deu‎ ‎no‎ ‎dia‎ ‎06‎ ‎de‎ ‎outubro‎ ‎de‎ ‎2020,‎ ‎momento‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎do‎ ‎qual‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎incidir‎ ‎a‎ ‎lei‎ ‎então‎ ‎vigente‎ ‎e,‎ ‎nesse‎ ‎ponto,‎ ‎impende‎ ‎salientar‎ ‎que‎ ‎quando‎ ‎aberta‎ ‎a‎ ‎sucessão‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎1.790‎ ‎a‎ ‎distinção‎ ‎de‎ ‎regimes‎ ‎sucessórios‎ ‎entre‎ ‎cônjuges‎ ‎e‎ ‎companheiros‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.790‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2002‎ ‎já‎ ‎havia‎ ‎sido‎ ‎declarada‎ ‎inconstitucional‎ ‎pelo‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎cujo‎ ‎julgamento‎ ‎se‎ ‎deu‎ ‎na‎ ‎data‎ ‎de‎ ‎10‎ ‎de‎ ‎maio‎ ‎de‎ ‎2017,‎ ‎momento‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎do‎ ‎qual‎ ‎tal‎ ‎disposição‎ ‎de‎ ‎Lei‎ ‎passou‎ ‎a‎ ‎não‎ ‎mais‎ ‎viger,‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎manifesta‎ ‎inconstitucionalidade.‎ ‎ (...)‎ ‎ Desse‎ ‎modo,‎ ‎por‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎ângulos‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎analisa,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎recorrida‎ ‎revela-se‎ ‎escorreita,‎ ‎ao‎ ‎ter‎ ‎reconhecido‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎da‎ ‎companheira‎ ‎de‎ ‎integrar‎ ‎na‎ ‎qualidade‎ ‎de‎ ‎herdeira‎ ‎e‎ ‎concorrer‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎filha‎ ‎herdeira‎ ‎sobre‎ ‎os‎ ‎bens‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎a‎ ‎legítima,‎ ‎especialmente‎ ‎ao‎ ‎observar‎ ‎que‎ ‎“A‎ ‎outra‎ ‎metade‎ ‎do‎ ‎patrimônio‎ ‎do‎ ‎autor‎ ‎da‎ ‎herança‎ ‎(que‎ ‎é‎ ‎a‎ ‎metade‎ ‎indisponível‎ ‎da‎ ‎legítima‎ ‎artigo‎ ‎1.789,‎ ‎do‎ ‎CC),‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎partilhada‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎da‎ ‎lei,‎ ‎conforme‎ ‎expresso‎ ‎no‎ ‎testamento:‎ ‎'(...)‎ ‎partilhando-se,‎ ‎na‎ ‎forma‎ ‎da‎ ‎Lei,‎ ‎a‎ ‎outra‎ ‎metade‎ ‎da‎ ‎sua‎ ‎herança.'‎ ‎-‎ ‎fls.‎ ‎45”.‎ ‎ Portanto,‎ ‎fica‎ ‎mantida,‎ ‎na‎ ‎íntegra,‎ ‎a‎ ‎r.‎ ‎decisão‎ ‎agravada.” Observa-se,‎ ‎portanto,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎não‎ ‎carece‎ ‎de‎ ‎fundamentação,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎fundamentação‎ ‎exigida‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎489‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎é‎ ‎aquela‎ ‎revestida‎ ‎de‎ ‎coerência,‎ ‎explicitando‎ ‎suficientemente‎ ‎as‎ ‎razões‎ ‎de‎ ‎convencimento‎ ‎do‎ ‎julgador,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎incorreta‎ ‎ou‎ ‎mesmo‎ ‎não‎ ‎pormenorizada,‎ ‎pois‎ ‎decisão‎ ‎contrária‎ ‎ao‎ ‎interesse‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎não‎ ‎configura‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎indigitado‎ ‎normativo. Cumpre‎ ‎reiterar‎ ‎que‎ ‎entendimento‎ ‎contrário‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎confunde‎ ‎com‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional.‎ ‎A‎ ‎propósito,‎ ‎"Na‎ ‎forma‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎confundir‎ ‎decisão‎ ‎contrária‎ ‎ao‎ ‎interesse‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎com‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎fundamentação‎ ‎ou‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎STJ,‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎1.816.457/SP,‎ ‎Rel.‎ ‎Ministro‎ ‎HERMAN‎ ‎BENJAMIN,‎ ‎SEGUNDA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/05/2020;‎ ‎AREsp‎ ‎1.362.670/MG,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎MAURO‎ ‎CAMPBELL‎ ‎MARQUES,‎ ‎SEGUNDA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎31/10/2018;‎ ‎REsp‎ ‎801.101/MG,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎DENISE‎ ‎ARRUDA,‎ ‎PRIMEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎23/04/2008"‎ ‎(AgInt‎ ‎nos‎ ‎EDcl‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.991.299/PI,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Assusete‎ ‎Magalhães,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎1º/9/2022). No‎ ‎mesmo‎ ‎sentido, cito: 1.1.‎ ‎Não‎ ‎ficou‎ ‎configurada‎ ‎a‎ ‎violação‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎se‎ ‎manifestou‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎fundamentada‎ ‎sobre‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎que‎ ‎entendeu‎ ‎necessárias‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia.‎ ‎O‎ ‎simples‎ ‎inconformismo‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎contrário‎ ‎à‎ ‎sua‎ ‎pretensão‎ ‎não‎ ‎caracteriza‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.774.319/PR,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Marco‎ ‎Aurélio‎ ‎Bellizze,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎17/8/2022.) Em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎apontada‎ ‎ofensa‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎1.856‎ ‎a‎ ‎1.860,‎ ‎ambos‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎prosperar‎ ‎porquanto‎ ‎encontra‎ ‎óbice‎ ‎na‎ ‎Súmula‎ ‎n. 7‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça. Assim,‎ ‎alterar‎ ‎o‎ ‎decidido‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎refere‎ ‎à‎ ‎interpretação‎ ‎das‎ ‎disposições‎ ‎testamentárias,‎ ‎exige‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎de‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado,‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎pela‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ. A‎ ‎propósito,‎ ‎cito‎ ‎o‎ ‎seguinte‎ ‎precedente: CIVIL‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎TESTAMENTO.‎ ‎REVOGAÇÃO.‎ ‎INVALIDADE.‎ ‎REEXAME‎ ‎DO‎ ‎CONTRATO‎ ‎E‎ ‎DO‎ ‎CONJUNTO‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO‎ ‎DOS‎ ‎AUTOS.‎ ‎INADMISSIBILIDADE.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DAS‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.‎ ‎5‎ ‎E‎ ‎7‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎O‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎não‎ ‎comporta‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎de‎ ‎questões‎ ‎que‎ ‎impliquem‎ ‎interpretação‎ ‎de‎ ‎cláusula‎ ‎contratual‎ ‎ou‎ ‎revolvimento‎ ‎do‎ ‎contexto‎ ‎fático-probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎teor‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎dispõem‎ ‎as‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎5‎ ‎e‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎. 2.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎concluiu‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foram‎ ‎observadas‎ ‎as‎ ‎formalidades‎ ‎exigidas‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎revogação‎ ‎do‎ ‎testamento. Alterar‎ ‎esse‎ ‎entendimento‎ ‎demandaria‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎das‎ ‎provas‎ ‎produzidas‎ ‎nos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial. 3.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.976.288/SC,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Antonio‎ ‎Carlos‎ ‎Ferreira,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎4/4/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎8/4/2022.) Finalmente,‎ ‎no‎ ‎tocante‎ ‎aos‎ ‎efeitos‎ ‎da‎ ‎declaração‎ ‎de‎ ‎inconstitucionalidade‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎1.790‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎no‎‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎está‎ ‎em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎incidindo‎ ‎na‎ ‎espécie‎ ‎a‎ ‎Súmula‎ ‎n. 83/STJ. Nesse‎ ‎sentido,‎ ‎cito: CIVIL‎ ‎E‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎NEGATIVA‎ ‎DE‎ ‎PRESTAÇÃO‎ ‎JURISDICIONAL.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎FALTA‎ ‎DE‎ ‎PREQUESTIONAMENTO.‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎6º‎ ‎DA‎ ‎LINDB.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE.‎ ‎MATÉRIA‎ ‎DE‎ ‎NATUREZA‎ ‎CONSTITUCIONAL.‎ ‎SUCESSÃO.‎ ‎UNIÃO‎ ‎ESTÁVEL.‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎RECORRIDO‎ ‎EM‎ ‎CONSONÂNCIA‎ ‎COM‎ ‎JURISPRUDÊNCIA‎ ‎DESTA‎ ‎CORTE.‎ ‎SÚMULAS‎ ‎N.‎ ‎83‎ ‎E‎ ‎568‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎DECISÃO‎ ‎MANTIDA. 1.‎ ‎Inexiste‎ ‎afronta‎ ‎aos‎ ‎arts.‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC/2015‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local‎ ‎pronunciou-se,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎clara‎ ‎e‎ ‎suficiente,‎ ‎acerca‎ ‎das‎ ‎questões‎ ‎suscitadas‎ ‎nos‎ ‎autos,‎ ‎manifestando-se‎ ‎sobre‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎que,‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎poderiam‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎adotada‎ ‎pelo‎ ‎Juízo. 2.‎ ‎Ausente‎ ‎o‎ ‎enfrentamento‎ ‎da‎ ‎matéria‎ ‎pelo‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎inviável‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎por‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎prequestionamento.‎ ‎Incidência‎ ‎das‎ ‎Súmulas‎ ‎n.‎ ‎211‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎e‎ ‎282‎ ‎e‎ ‎356‎ ‎do‎ ‎STF. 3.‎ ‎Consoante‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎é‎ ‎"inviável‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎Recurso‎ ‎Especial‎ ‎por‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎6º‎ ‎da‎ ‎LICC,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎princípios‎ ‎contidos‎ ‎n/STJa‎ ‎Lei‎ ‎de‎ ‎Introdução‎ ‎ao‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎-‎ ‎direito‎ ‎adquirido,‎ ‎ato‎ ‎jurídico‎ ‎perfeito‎ ‎e‎ ‎coisa‎ ‎julgada‎ ‎-,‎ ‎apesar‎ ‎de‎ ‎previstos‎ ‎em‎ ‎norma‎ ‎infraconstitucional,‎ ‎são‎ ‎institutos‎ ‎de‎ ‎natureza‎ ‎eminentemente‎ ‎constitucional‎ ‎(art.‎ ‎5º,‎ ‎XXXVI,‎ ‎da‎ ‎CF/1988)"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.790.775/GO,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎AURÉLIO‎ ‎BELLIZZE,‎ ‎TERCEIRA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎16/03/2020,‎ ‎DJe‎ ‎20/03/2020). 4.‎ ‎Inadmissível‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎adotado‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎coincide‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎(Súmulas‎ ‎n.‎ ‎83‎ ‎e‎ ‎568‎ ‎do‎ ‎STJ). 5.‎ ‎Nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎jurisprudência‎ ‎do‎ ‎STJ,‎ ‎"considerando-se‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎espaço‎ ‎legítimo‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎estabelecimento‎ ‎de‎ ‎regimes‎ ‎sucessórios‎ ‎distintos‎ ‎entre‎ ‎cônjuges‎ ‎e‎ ‎companheiros,‎ ‎a‎ ‎lacuna‎ ‎criada‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎declaração‎ ‎de‎ ‎inconstitucionalidade‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.790‎ ‎do‎ ‎CC/2002‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎preenchida‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎aplicação‎ ‎do‎ ‎regramento‎ ‎previsto‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.829‎ ‎do‎ ‎CC/2002.‎ ‎Logo,‎ ‎tanto‎ ‎a‎ ‎sucessão‎ ‎de‎ ‎cônjuges‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎sucessão‎ ‎de‎ ‎companheiros‎ ‎devem‎ ‎seguir,‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎o‎ ‎regime‎ ‎atualmente‎ ‎traçado‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.829‎ ‎do‎ ‎CC/2002‎ ‎(RE‎ ‎878.694/MG,‎ ‎R‎ ‎elator‎ ‎Ministro‎ ‎Luis‎ ‎Roberto‎ ‎Barroso)"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.318.249/GO,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎LUIS‎ ‎FELIPE‎ ‎SALOMÃO,‎ ‎QUARTA‎ ‎TURMA,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎22/5/2018,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎4/6/2018). 6.‎ ‎Quanto‎ ‎à‎ ‎modulação‎ ‎dos‎ ‎efeitos‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎fixada‎ ‎pelo‎ ‎STF‎ ‎no‎ ‎RE‎ ‎n.‎ ‎878.694/MG,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎Especial‎ ‎do‎ ‎STJ‎ ‎decidiu‎ ‎que,‎ ‎"ao‎ ‎julgar‎ ‎o‎ ‎RE‎ ‎n.‎ ‎878.694‎ ‎RG/MG,‎ ‎o‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎declarou‎ ‎a‎ ‎inconstitucionalidade‎ ‎da‎ ‎distinção‎ ‎do‎ ‎regime‎ ‎sucessório‎ ‎entre‎ ‎cônjuges‎ ‎e‎ ‎companheiros‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.790‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil‎ ‎(Temas‎ ‎498‎ ‎e‎ ‎809).‎ ‎O‎ ‎Pretório‎ ‎Excelso,‎ ‎ao‎ ‎modular‎ ‎os‎ ‎efeitos‎ ‎do‎ ‎julgado,‎ ‎concluiu‎ ‎acerca‎ ‎de‎ ‎sua‎ ‎incidência‎ ‎'apenas‎ ‎aos‎ ‎inventários‎ ‎judiciais‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎tenha‎ ‎havido‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎da‎ ‎sentença‎ ‎de‎ ‎partilha‎ ‎e‎ ‎às‎ ‎partilhas‎ ‎extrajudiciais‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎ainda‎ ‎não‎ ‎haja‎ ‎escritura‎ ‎pública'"‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎RE‎ ‎no‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎n.‎ ‎1.538.147/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎JORGE‎ ‎MUSSI,‎ ‎CORTE‎ ‎ESPECIAL,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎9/2/2021,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎17/2/2021). 7.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento. (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.741.300/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Antonio‎ ‎Carlos‎ ‎Ferreira,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎11/9/2023,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎19/9/2023.) Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎para‎ ‎conhecer‎ em parte‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial ‎e,‎ ‎na‎ ‎parte‎ ‎conhecida,‎ ‎negar-lhe‎ ‎provimento. Deixo‎ ‎de‎ ‎majorar‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎11,‎ ‎do‎ ‎CPC‎, ‎tendo‎ ‎em‎ ‎vista‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎foi‎ ‎interposto‎ ‎nos‎ ‎autos‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎de‎ ‎instrumento. Publique-se.‎ ‎Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(75)