Agravo em Recurso Especial 0000603-46.2006.8.16.0130 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000603-46.2006.8.16.0130 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2532016/PR (2023/0458307-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ALINE ARACELI RODRIGUES CACERES AGRAVANTE: CICERO DOS PASSOS AGRAVANTE: FELICIANO GIMENEZ CACERES ADVOGADO: JOÃO ALVES DA CRUZ - PR023061 AGRAVANTE: APARECIDA PEREIRA DE MORAIS ADVOGADOS: THAISA MONARI CLARO DE MATOS - PR066602 CAMILA DE CAMPOS PAVAN - PR103565 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO ADVOGADO: REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER - PR029294 CORRÉU: ADILSON MUNARO ADVOGADO: CRISTIANO DE ASSIS NIZ - PR036677 CORRÉU: DOMILSON JOSE DA SILVA CORRÉU: MARIA DAS DORES DOS SANTOS CORRÉU: LEANDRO RODRIGUES CORRÉU: RONIVALDO PIRES FERREIRA CORRÉU: GERSON GOMES DA SILVA CORRÉU: CLAUDEMIR WENCESLAU CORRÉU: IVANILDA PEREIRA DE MORAIS CORRÉU: OSEIAS CARVALHO NASCIMENTO CORRÉU: ANDRIO HENRIQUE RODRIGUES CORRÉU: JULIANO MARTINS DOS SANTOS CORRÉU: CLAUDOMIR JOSE DA SILVEIRA CORRÉU: APARECIDO CANDIDO CORRÉU: LEONIR NORBERTO PETRY CORRÉU: JACI DE SOUZA CORRÉU: SANDRO FREITAS DE SOUZA CORRÉU: SILVINO STINGHEL Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 19:15

Redistribuição

13/04/2026, 19:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:15

Mudança de Classe Processual

10/04/2026, 11:11

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 13:30

Documento (Certidão)

08/04/2026, 17:42

Documento (Certidão)

27/03/2026, 15:01

Recebimento

27/03/2026, 15:01

Recebimento

27/03/2026, 14:57

Baixa Definitiva

11/03/2026, 17:57

Trânsito em julgado

11/03/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:41

Protocolo de Petição

10/03/2026, 12:27

Publicação

06/03/2026, 00:48

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EAREsp 2532016/PR (2023/0458307-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO ADVOGADO: REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER - PR029294 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ADILSON MUNARO ADVOGADO: CRISTIANO DE ASSIS NIZ - PR036677 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que desproveu o agravo regimental, confirmando decisão singular pela qual foram indeferidos liminarmente os embargos de divergência. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 5.539): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS FORMAIS. VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob o fundamento de ausência de cumprimento dos requisitos técnicos exigidos para a comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. A parte agravante alegou que os temas objeto do recurso foram expressamente debatidos no acórdão que julgou a apelação e que a divergência jurisprudencial seria evidente, requerendo o provimento do agravo e o processamento dos embargos de divergência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante cumpriu os requisitos técnicos para a comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência exige a apresentação do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, incluindo ementa, relatório, voto e certidão de julgamento, conforme disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ. 5. A mera transcrição de ementas ou menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicadosos acórdãos paradigmas, sem a indicação da respectiva fonte ou repositório oficial, não supre as exigências técnicas para a interposição dos embargos de divergência. 6. A ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial constitui vício substancial insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício, conforme entendimento consolidado no Enunciado Normativo n. 6 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta não ter sido enfrentada tese defensiva relativa à aplicação da pena-base, pois o acórdão recorrido violou expressamente os arts. 71, 59 e 61 do Código Penal e o art. 381 do Código de Processo Penal ao afastar a continuidade delitiva. Defende que as teses do recurso especial não demandam dilação probatória, mas tão somente a revaloração dos critérios jurídicos utilizados. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 5.543-5.544): De fato, o acórdão objeto dos embargos concluiu pela inviabilidade da apreciação do mérito do Recurso Especial, ao fundamento de que "[...] no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial" (e-STJ, fl. 5.453). Tal circunstância, por sua natureza processual, obsta o conhecimento dos Embargos de Divergência, uma vez que, conforme dispõe a Súmula n. 315 do STJ, é inadmissível sua interposição quando o mérito do Recurso Especial não tiver sido objeto de deliberação. Trata-se, portanto, de causa impeditiva de acesso à instância excepcional de uniformização jurisprudencial, por ausência de pressuposto lógico-formal essencial, qual seja, a existência de pronunciamento judicial sobre o conteúdo da controvérsia. A interposição de embargos nessa hipótese consubstancia vício de admissibilidade que conduz ao não conhecimento do recurso, por ausência de dissídio apto a ensejar a sua análise. No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: [...] De outro lado, a jurisprudência firmada por esta Corte, respaldada no artigo 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como no artigo 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, estabelece como requisito imprescindível à admissibilidade dos Embargos de Divergência a demonstração inequívoca do dissídio jurisprudencial alegado. Para tanto, impõe-se ao recorrente o dever de instruir o recurso com a reprodução integral dos acórdãos paradigmas, o que abrange a apresentação da ementa, do relatório, dos votos proferidos e da respectiva certidão de julgamento. Tal exigência visa garantir a fiel aferição da similitude fática entre os julgados, permitindo a adequada verificação da divergência interpretativa quanto à aplicação do direito. A ausência desses elementos documentais compromete a análise comparativa e enseja o indeferimento liminar do recurso. A propósito: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2532016/PR (2023/0458307-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO ADVOGADO: REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER - PR029294 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ADILSON MUNARO ADVOGADO: CRISTIANO DE ASSIS NIZ - PR036677 CORRÉU: CICERO DOS PASSOS CORRÉU: ALINE ARACELI RODRIGUES CACERES CORRÉU: FELICIANO GIMENEZ CACERES CORRÉU: DOMILSON JOSE DA SILVA CORRÉU: MARIA DAS DORES DOS SANTOS CORRÉU: LEANDRO RODRIGUES CORRÉU: RONIVALDO PIRES FERREIRA CORRÉU: GERSON GOMES DA SILVA CORRÉU: CLAUDEMIR WENCESLAU CORRÉU: APARECIDA PEREIRA DE MORAIS CORRÉU: IVANILDA PEREIRA DE MORAIS CORRÉU: OSEIAS CARVALHO NASCIMENTO CORRÉU: ANDRIO HENRIQUE RODRIGUES CORRÉU: JULIANO MARTINS DOS SANTOS CORRÉU: CLAUDOMIR JOSE DA SILVEIRA CORRÉU: APARECIDO CANDIDO CORRÉU: LEONIR NORBERTO PETRY CORRÉU: JACI DE SOUZA CORRÉU: SANDRO FREITAS DE SOUZA CORRÉU: SILVINO STINGHEL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgRg no REsp n. 1.490.441/SP, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial ao argumento de que "[...] no agravo em recurso especia, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial" (fls. 5453). Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ademais, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000603-46.2006.8.16.0130. recorrido: Verifico que já expedida a guia de recolhimento (mov. 719.1), tal como pleiteado. Ademais, já formados os competentes autos de execução penal — autos 4000533-08.2025.8.16.0190. Sem prejuízo, expeça-se certidão explicativa, conforme pleiteado (mov. 717.1). Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o determinado no CNCJG. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000603-46.2006.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: 01/07/2006 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADILSON MUNARO ALINE ARACELI RODRIGUES CACERES ANDRIO HENRIQUE RODRIGUES APARECIDA PEREIRA DE MORAES APARECIDO CANDIDO CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO CICERO DOS PASSOS CLAUDEMIR WENCESLAU CLAUDIOMIR JOSE DA SILVEIRA DOMILSON JOSE DA SILVA FELICIANO GIMENEZ CACEREZ GERSON GOMES DA SILVA IVANILDA PEREIRA DE MORAES JACI DE SOUZA JULIANO MARTINS DOS SANTOS LEANDRO RODRIGUES Leonir Norberto Petry MARIA DAS DORES DOS SANTOS OSEIAS CARVALHO NASCIMENTO RONIVALDO PIRES FERREIRA SANDRO FREITAS DE SOUZA SERGIO DUTRA DE SOUZA PINTO SILVINO STINGHEL DECISÃO Recebo os embargos uma vez que tempestivos. O(a) defensor(a) do réu CLAUDEMIR WENCESLAU alega que presente omissão no despacho (mov. 727.1), pois não foram apreciados todos os pedidos formulados (mov. 717.1). Verifico que de acordo com o art. 382 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis quando a decisão é obscura, ambígua, contraditória ou omissa. No caso em tela verifico a presença da omissão apontada e, portanto, ACOLHO os presentes embargos, para que passe a constar no despacho

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2532016/PR (2023/0458307-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ADILSON MUNARO ADVOGADO: CRISTIANO DE ASSIS NIZ - PR036677 AGRAVANTE: CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO ADVOGADO: REGINALDO LUIZ SAMPAIO SCHISLER - PR029294 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: CICERO DOS PASSOS CORRÉU: ALINE ARACELI RODRIGUES CACERES CORRÉU: FELICIANO GIMENEZ CACERES CORRÉU: DOMILSON JOSE DA SILVA CORRÉU: MARIA DAS DORES DOS SANTOS CORRÉU: LEANDRO RODRIGUES CORRÉU: RONIVALDO PIRES FERREIRA CORRÉU: GERSON GOMES DA SILVA CORRÉU: CLAUDEMIR WENCESLAU CORRÉU: APARECIDA PEREIRA DE MORAIS CORRÉU: IVANILDA PEREIRA DE MORAIS CORRÉU: OSEIAS CARVALHO NASCIMENTO CORRÉU: ANDRIO HENRIQUE RODRIGUES CORRÉU: JULIANO MARTINS DOS SANTOS CORRÉU: CLAUDOMIR JOSE DA SILVEIRA CORRÉU: APARECIDO CANDIDO CORRÉU: LEONIR NORBERTO PETRY CORRÉU: JACI DE SOUZA CORRÉU: SANDRO FREITAS DE SOUZA CORRÉU: SILVINO STINGHEL DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que anteriormente foi apreciado apenas o agravo em recurso especial interposto pelo corréu ADILSON MUNARO, já solucionado, permanecendo pendente a análise do recurso interposto por CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO (fls. 5.222-5.236). É o que se passa a apreciar. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 5.082-5.084): Com efeito, o pleito recursal encontra óbice no teor do enunciado da Súmula 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido no sentido perfilhado pela Corte Superior. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese defensiva (revisão da dosimetria e aplicação da continuidade delitiva) implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: [...] Frise-se, ainda, que o recorrente não declinou o dispositivo infraconstitucional supostamente violado com relação à absolvição, ao reconhecimento do arrependimento posterior e ao afastamento do concurso de pessoas, o que dificulta a compreensão da controvérsia e impede a admissão do recurso, por força do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), ante a fundamentação deficiente. A respeito: [...] Registre-se, também, que, segundo a sistemática processual vigente, as questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, o art. 93, IX, da CF –, não podem ser admitidas em sede de Recurso Especial, mas, tão somente, pela via do Recurso Extraordinário, sob pena de usurpação da competência do STF. Sobre o tema: [...] Por derradeiro, consigne-se que o órgão fracionário nada decidiu a respeito das normas contidas nos arts. 61 do CP e 381 do CPP, tendo as razões do excepcional partido de fundamentos estranhos àqueles suscitados pelos julgadores, o que torna inafastável a incidência da Súmula 211 do STJ, diante da ausência de prequestionamento. Nesse particular: Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido (fl. 5.226): Percebe-se que o ilustre julgador alega meramente óbice da Súmula nº 284, 211 e 07 do STJ, sem qualquer fundamentação capaz de ensejar a negativa de procedibilidade do recurso, nem breve juízo de admissibilidade de seu entendimento. É de ser ver que a própria decisão atacada reconhece a ampla discussão da matéria, se mostrando seu prequestionamento. Vale ainda firmar que a apreciação do pleito não necessita revolver matéria fática, tampouco dilação probatória. Assim, como bem mencionado pela defesa “A aplicação do crime continuado, também é de inteira justiça. O respeitável aresto, não tece qualquer argumento capaz de afastar a continuidade delitiva prevista no artigo 71 do código penal brasileiro.” A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial. Articula, ainda, que (fl. 5.231, trecho reiterado à fl. 5.234): Trata-se de matéria amplamente questionada e presquetionada [sic] nas razões recursais, e ainda que para a analise do recurso não se faz necessário dilação probatória, mais um simples olhar sobre os autos e verifica-se que a procedência do pedido, sem qualquer necessidade de interpretação extensiva. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 5.239-5.243). É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ); (ii) análise que exigira o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (iii) falha construtiva do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula n. 284 do STF; (iv) ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ); (v) inadmissão de questões relativas à violação de norma constitucional em sede de recurso especial. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). Por sua vez, quanto ao impedimento decorrente da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). No que se refere à incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada analogicamente ao caso, as razões do agravo em recurso especial não afastam a conclusão de falha na indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como na exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles, o que confirma a impossibilidade de afastamento do referido óbice (AgRg no AREsp n. 2.512.162/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024; AgRg no AREsp n. 2.340.943/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023). O prequestionamento é um requisito de admissibilidade do recurso especial, traduzindo-se na necessidade de que tenha havido expresso debate, pelo tribunal de origem, da matéria que se pretende submeter ao tribunal superior, conforme elucidam as Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. Por isso, não tendo sido tratada a questão relacionada aos arts. 61 do Código Penal e 381 do Código de Processo Penal no acórdão recorrido e não provocado o pronunciamento daquela Corte em embargos de declaração, o recurso especial não poderia, de fato, ser conhecido, mesmo que a matéria seja considerada de ordem pública (AgRg no AREsp n. 2.487.930/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024. Ademais, a parte recorrente também sequer impugna especificamente o óbice relativo à alegação de violação de norma constitucional em sede de recurso especial. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso [...] que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial de CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO (fls. 5.222-5.236). Retifique-se a autuação para que conste como agravante nos autos também o recorrente CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000603-46.2006.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000603-46.2006.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: 01/07/2006 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADAO MULLER AGNALDO DA SILVA ANTONIO CELSO MARCELINO CLAUDINEI PEREIRA Carlos Antonio dos Santos Enéias Antonio Biscola Geovane Marone JOAQUIM FELIX José Gaspar Rosalino LEONARDO AVANCÇO LUIZ CARLOS DRAGO MARCOS DE MORAIS DUTRA NELSON TELES Odair José de Souza Olívio Brancher Pedro Silva de Almeida Rogério Luiz Mallmann VERNO TURIN Valdecir Zacarias Mateus Réu(s): ADILSON MUNARO ALINE ARACELI RODRIGUES CACERES ANDRIO HENRIQUE RODRIGUES APARECIDA PEREIRA DE MORAES APARECIDO CANDIDO CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO CICERO DOS PASSOS CLAUDEMIR WENCESLAU CLAUDIOMIR JOSE DA SILVEIRA DOMILSON JOSE DA SILVA FELICIANO GIMENEZ CACEREZ GERSON GOMES DA SILVA IVANILDA PEREIRA DE MORAES JACI DE SOUZA JULIANO MARTINS DOS SANTOS LEANDRO RODRIGUES Leonir Norberto Petry MARIA DAS DORES DOS SANTOS OSEIAS CARVALHO NASCIMENTO RONIVALDO PIRES FERREIRA SANDRO FREITAS DE SOUZA SERGIO DUTRA DE SOUZA PINTO SILVINO STINGHEL DESPACHO Ciente da prisão do sentenciado FELICIANO GIMENEZ CACEREZ. Nos termos do artigo 775, parágrafo único, do CNFJ, deixo de designar audiência de custódia, pois na data do cumprimento do mandado de prisão o sentenciado já se encontrava recolhido em estabelecimento prisional (execução de pena nº 0000187-53.2000.8.16.0077). Ciência ao Ministério Público Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000603-46.2006.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000603-46.2006.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: 01/07/2006 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADAO MULLER AGNALDO DA SILVA ANTONIO CELSO MARCELINO CLAUDINEI PEREIRA Carlos Antonio dos Santos Enéias Antonio Biscola Geovane Marone JOAQUIM FELIX José Gaspar Rosalino LEONARDO AVANCÇO LUIZ CARLOS DRAGO MARCOS DE MORAIS DUTRA NELSON TELES Odair José de Souza Olívio Brancher Pedro Silva de Almeida Rogério Luiz Mallmann VERNO TURIN Valdecir Zacarias Mateus Réu(s): ADILSON MUNARO ALINE ARACELI RODRIGUES CACERES ANDRIO HENRIQUE RODRIGUES APARECIDA PEREIRA DE MORAES APARECIDO CANDIDO CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO CICERO DOS PASSOS CLAUDEMIR WENCESLAU CLAUDIOMIR JOSE DA SILVEIRA DOMILSON JOSE DA SILVA FELICIANO GIMENEZ CACEREZ GERSON GOMES DA SILVA IVANILDA PEREIRA DE MORAES JACI DE SOUZA JULIANO MARTINS DOS SANTOS LEANDRO RODRIGUES Leonir Norberto Petry MARIA DAS DORES DOS SANTOS OSEIAS CARVALHO NASCIMENTO RONIVALDO PIRES FERREIRA SANDRO FREITAS DE SOUZA SERGIO DUTRA DE SOUZA PINTO SILVINO STINGHEL DECISÃO Defiro o pedido retro. Ante o teor da certidão e da petição retro, reputo que a audiência de custódia não se mostra exigível na presente hipótese, eis que o réu Juliano se apresentou espontaneamente perante a autoridade policial, acompanhado de sua advogada, para o cumprimento do mandado de prisão. Dessarte, dispenso a audiência em questão. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000603-46.2006.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000603-46.2006.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Quadrilha ou Bando Data da Infração: 01/07/2006 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ADAO MULLER AGNALDO DA SILVA ANTONIO CELSO MARCELINO CLAUDINEI PEREIRA Carlos Antonio dos Santos Enéias Antonio Biscola Geovane Marone JOAQUIM FELIX José Gaspar Rosalino LEONARDO AVANCÇO LUIZ CARLOS DRAGO MARCOS DE MORAIS DUTRA NELSON TELES Odair José de Souza Olívio Brancher Pedro Silva de Almeida Rogério Luiz Mallmann VERNO TURIN Valdecir Zacarias Mateus Réu(s): ADILSON MUNARO ALINE ARACELI RODRIGUES CACERES ANDRIO HENRIQUE RODRIGUES APARECIDA PEREIRA DE MORAES APARECIDO CANDIDO CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO CICERO DOS PASSOS CLAUDEMIR WENCESLAU CLAUDIOMIR JOSE DA SILVEIRA DOMILSON JOSE DA SILVA FELICIANO GIMENEZ CACEREZ GERSON GOMES DA SILVA IVANILDA PEREIRA DE MORAES JACI DE SOUZA JULIANO MARTINS DOS SANTOS LEANDRO RODRIGUES Leonir Norberto Petry MARIA DAS DORES DOS SANTOS OSEIAS CARVALHO NASCIMENTO RONIVALDO PIRES FERREIRA SANDRO FREITAS DE SOUZA SERGIO DUTRA DE SOUZA PINTO SILVINO STINGHEL DECISÃO Expeça-se a guia de recolhimento definitiva conforme pleiteado. Todavia, destaco, desde já, que não há que se falar na realização de detração por este Juízo, uma vez que, transitada em julgado a sentença condenatória, a detração deverá ser efetivada pelo Juízo da Execução. Sem prejuízo, cumpra-se o item 4 da decisão (mov. 574.1). Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

26/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(51)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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