Execução em Mandado de Segurança 0129574-63.2016.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0129574-63.2016.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/06/2026, 14:37

Documento (Certidão)

18/06/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:31

Protocolo de Petição

19/05/2026, 09:14

Publicação

19/05/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 4151/DF (2016/0129574-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: AURO AUGUSTO DE ARAUJO INTERESSADO: EUDE FILIPE DE ARAUJO HERDEIROS DE: BENEDITO GOMES DE ARAUJO INTERESSADO: BENEDITO PEREIRA LIMA REPRESENTADO POR: HUGO RODRIGUES LIMA INTERESSADO: BENEDITO DE ALMEIDA LOPES INTERESSADO: BENEDITO JOEL SANTOS GALVAO INTERESSADO: BENEDITO JOSE PACCANARO INTERESSADO: BENEDITO LEITE SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO LEMES BORGES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS INTERESSADO: BENEDITO RIBEIRO DA FONSECA INTERESSADO: BENEDITO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA ADVOGADOS: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO033943 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: BENILDE CARLOS INTERESSADO: BENTO BARBOSA VIANNA INTERESSADO: BERENICE FERNANDES DE ALMEIDA INTERESSADO: BERENICE MARIA ZAMPOLLI INTERESSADO: BERNADETTE MOURAO DUARTE INTERESSADO: BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA INTERESSADO: BERNARDA MATRIZ SANTOS INTERESSADO: BERNARDETE CECILIA COLLE INTERESSADO: BERNARDETE CRISTINA LUZ BROCHADO OU: BERNARDETE CRISTINA LUZ INTERESSADO: BERNARDINO AIRES DE CASTRO INTERESSADO: BERTHELOT DE MENEZES CARDOSO INTERESSADO: BETY CHAGAS INTERESSADO: BLANDINA VASCONCELOS ALAMY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS INTERESSADO: GILMAR SAMPAIO VASCONCELOS INTERESSADO: GISLAINE SAMPAIO VASCONCELOS INTERESSADO: GILZELI SAMPAIO VASCONCELOS INTERESSADO: GILVAN SAMPAIO VASCONCELOS ADVOGADO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO033943 Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 08:54

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 13:35

Documento (Certidão)

31/03/2026, 11:44

Documento (Certidão)

30/03/2026, 15:19

Mudança de Classe Processual

30/03/2026, 15:15

Recebimento

27/03/2026, 16:05

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 22:01

Documentos

Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificarem regularidade formal de PRC/RPV

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0129574-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: IZABEL CALLAND RICARTE BESERRA ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 HERDEIROS DE: BENEDITO EURICO DE FREITAS MADEIRA ADVOGADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: AURO AUGUSTO DE ARAUJO INTERESSADO: EUDE FILIPE DE ARAUJO HERDEIROS DE: BENEDITO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 INTERESSADO: BENEDITO PEREIRA LIMA REPRESENTADO POR: HUGO RODRIGUES LIMA INTERESSADO: BENEDITO DE ALMEIDA LOPES INTERESSADO: BENEDITO JOEL SANTOS GALVAO INTERESSADO: BENEDITO JOSE PACCANARO INTERESSADO: BENEDITO LEITE SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO LEMES BORGES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS ADVOGADO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO033943 INTERESSADO: BENEDITO RIBEIRO DA FONSECA INTERESSADO: BENEDITO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA INTERESSADO: BENILDE CARLOS INTERESSADO: BENTO BARBOSA VIANNA INTERESSADO: BERENICE FERNANDES DE ALMEIDA INTERESSADO: BERENICE MARIA ZAMPOLLI INTERESSADO: BERNADETTE MOURAO DUARTE INTERESSADO: BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA INTERESSADO: BERNARDA MATRIZ SANTOS INTERESSADO: BERNARDETE CECILIA COLLE INTERESSADO: BERNARDETE CRISTINA LUZ BROCHADO OU: BERNARDETE CRISTINA LUZ INTERESSADO: BERNARDINO AIRES DE CASTRO INTERESSADO: BERTHELOT DE MENEZES CARDOSO INTERESSADO: BETY CHAGAS INTERESSADO: BLANDINA VASCONCELOS ALAMY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS INTERESSADO: GILMAR SAMPAIO VASCONCELOS INTERESSADO: GISLAINE SAMPAIO VASCONCELOS INTERESSADO: GILZELI SAMPAIO VASCONCELOS INTERESSADO: GILVAN SAMPAIO VASCONCELOS ADVOGADO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO033943 DECISÃO A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Ante o exposto, e levando-se em consideração que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de BENEDITO EURICO DE FREITAS MADEIRA (fls. 1396-1409) foi apresentado mais de 5 anos após a data do falecimento, ocorrido em 2018 (fl. 1403), impõe-se que se aguarde a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos acima mencionados. Para tanto, a fim de evitar tumulto processual, determino o desmembramento dos autos mediante reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando BENEDITO EURICO DE FREITAS MADEIRA (seguido do complemento espólio) como exequente, IZABEL CALLAND RICARTE BESERRA como interessada e a UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ. Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único. Retifique-se a autuação deste registro para excluir o interessado que terá a execução desmembrada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0129574-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS ADVOGADO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO033943 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: AURO AUGUSTO DE ARAUJO INTERESSADO: EUDE FILIPE DE ARAUJO HERDEIROS DE: BENEDITO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 INTERESSADO: BENEDITO PEREIRA LIMA REPRESENTADO POR: HUGO RODRIGUES LIMA INTERESSADO: BENEDITO DE ALMEIDA LOPES INTERESSADO: BENEDITO EURICO DE FREITAS MADEIRA INTERESSADO: BENEDITO JOEL SANTOS GALVAO INTERESSADO: BENEDITO JOSE PACCANARO INTERESSADO: BENEDITO LEITE SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO LEMES BORGES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO RIBEIRO DA FONSECA INTERESSADO: BENEDITO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA INTERESSADO: BENILDE CARLOS INTERESSADO: BENTO BARBOSA VIANNA INTERESSADO: BERENICE FERNANDES DE ALMEIDA INTERESSADO: BERENICE MARIA ZAMPOLLI INTERESSADO: BERNADETTE MOURAO DUARTE INTERESSADO: BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA INTERESSADO: BERNARDA MATRIZ SANTOS INTERESSADO: BERNARDETE CECILIA COLLE INTERESSADO: BERNARDETE CRISTINA LUZ BROCHADO OU: BERNARDETE CRISTINA LUZ INTERESSADO: BERNARDINO AIRES DE CASTRO INTERESSADO: BERTHELOT DE MENEZES CARDOSO INTERESSADO: BETY CHAGAS INTERESSADO: BLANDINA VASCONCELOS ALAMY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Diante da petição de fls. 1373-1390, na qual GILSON SAMPAIO VASCONCELOS, GILMAR SAMPAIO VASCONCELOS, GISLAINE SAMPAIO VASCONCELOS, GILZELI SAMPAIO VASCONCELOS e GILVAN SAMPAIO VASCONCELOS, habilitados nos termos da decisão de fls. 1362-1364, manifestam interesse em aderir ao acordo celebrado entre as partes, reitere-se a intimação de fl. 1412 para que o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL se manifeste acerca dos Termos Individuais de Acordo firmados pelos herdeiros de BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS, acostados às fls. 1376-1389. Havendo anuência da parte exequente quanto à adesão ao acordo pelos referidos interessados, tácita ou expressa, fica desde logo autorizada elaboração de minuta de requisição de pagamento em favor do espólio de BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor a ser indicado pela devedora na respectiva planilha individual de cálculo (fls. 1418-1420). Sendo necessária, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional. Registre-se que às fls. 1416-1421 há parecer favorável da UNIÃO quanto à adesão do acordo pelos herdeiros acima mencionados. Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte. Ressalto que o levantamento do valor pelos herdeiros fica condicionado à partilha do crédito requisitado - que deverá ser providenciada perante o juízo competente ou na forma do art. 610, § 1º, do CPC -, a ser comprovada no bojo do respectivo requisitório de pagamento (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ExeMS 4151/DF (2016/0129574-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: AURO AUGUSTO DE ARAUJO INTERESSADO: EUDE FILIPE DE ARAUJO HERDEIROS DE: BENEDITO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 INTERESSADO: BENEDITO PEREIRA LIMA REPRESENTADO POR: HUGO RODRIGUES LIMA INTERESSADO: BENEDITO DE ALMEIDA LOPES INTERESSADO: BENEDITO EURICO DE FREITAS MADEIRA ADVOGADO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: BENEDITO JOEL SANTOS GALVAO INTERESSADO: BENEDITO JOSE PACCANARO INTERESSADO: BENEDITO LEITE SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO LEMES BORGES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS ADVOGADO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO033943 INTERESSADO: BENEDITO RIBEIRO DA FONSECA INTERESSADO: BENEDITO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA INTERESSADO: BENILDE CARLOS INTERESSADO: BENTO BARBOSA VIANNA INTERESSADO: BERENICE FERNANDES DE ALMEIDA INTERESSADO: BERENICE MARIA ZAMPOLLI INTERESSADO: BERNADETTE MOURAO DUARTE INTERESSADO: BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA INTERESSADO: BERNARDA MATRIZ SANTOS INTERESSADO: BERNARDETE CECILIA COLLE INTERESSADO: BERNARDETE CRISTINA LUZ BROCHADO OU: BERNARDETE CRISTINA LUZ INTERESSADO: BERNARDINO AIRES DE CASTRO INTERESSADO: BERTHELOT DE MENEZES CARDOSO INTERESSADO: BETY CHAGAS INTERESSADO: BLANDINA VASCONCELOS ALAMY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS INTERESSADO: GILMAR SAMPAIO VASCONCELOS INTERESSADO: GISLAINE SAMPAIO VASCONCELOS INTERESSADO: GILZELI SAMPAIO VASCONCELOS INTERESSADO: GILVAN SAMPAIO VASCONCELOS ADVOGADO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO033943 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação da UNIÃO e do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL para que se manifestem acerca dos documentos apresentados às fls. 1.373-1.390 pelos herdeiros de BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS, nos termos da decisão de fls. 1.362-1.364.:

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0129574-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: BENEDITO VIEIRA ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: BENEDITO PEREIRA LIMA REPRESENTADO POR: HUGO RODRIGUES LIMA INTERESSADO: BENEDITO DE ALMEIDA LOPES INTERESSADO: BENEDITO EURICO DE FREITAS MADEIRA INTERESSADO: BENEDITO GOMES DE ARAUJO INTERESSADO: BENEDITO JOEL SANTOS GALVAO INTERESSADO: BENEDITO JOSE PACCANARO INTERESSADO: BENEDITO LEITE SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO LEMES BORGES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS INTERESSADO: BENEDITO RIBEIRO DA FONSECA INTERESSADO: BENEDITO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: BENILDE CARLOS INTERESSADO: BENTO BARBOSA VIANNA INTERESSADO: BERENICE FERNANDES DE ALMEIDA INTERESSADO: BERENICE MARIA ZAMPOLLI INTERESSADO: BERNADETTE MOURAO DUARTE INTERESSADO: BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA INTERESSADO: BERNARDA MATRIZ SANTOS INTERESSADO: BERNARDETE CECILIA COLLE INTERESSADO: BERNARDETE CRISTINA LUZ BROCHADO OU: BERNARDETE CRISTINA LUZ INTERESSADO: BERNARDINO AIRES DE CASTRO INTERESSADO: BERTHELOT DE MENEZES CARDOSO INTERESSADO: BETY CHAGAS INTERESSADO: BLANDINA VASCONCELOS ALAMY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Ante o exposto, e levando-se em consideração que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de BENEDITO VIEIRA (fls. 1178-1211 e 1257-1264) foi apresentado há mais de 5 anos da data do falecimento, ocorrido em 2004 (fl. 1204), impõe-se que se aguarde a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos acima mencionados. Para tanto, a fim de evitar tumulto processual, determino o desmembramento desta execução para autuação em registro apartado, reproduzindo-se estes autos, constando BENEDITO VIEIRA (seguido do complemento espólio) como exequente, os respectivos sucessores como interessados e UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ. Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único. Retifique-se a autuação deste registro para excluir o interessado que terá a execução desmembrada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0129574-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS REQUERENTE: GILMAR SAMPAIO VASCONCELOS REQUERENTE: GISLAINE SAMPAIO VASCONCELOS REQUERENTE: GILZELI SAMPAIO VASCONCELOS REQUERENTE: GILVAN SAMPAIO VASCONCELOS ADVOGADO: GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO - GO033943 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: AURO AUGUSTO DE ARAUJO INTERESSADO: EUDE FILIPE DE ARAUJO HERDEIROS DE: BENEDITO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 INTERESSADO: BENEDITO PEREIRA LIMA REPRESENTADO POR: HUGO RODRIGUES LIMA INTERESSADO: BENEDITO DE ALMEIDA LOPES INTERESSADO: BENEDITO EURICO DE FREITAS MADEIRA INTERESSADO: BENEDITO JOEL SANTOS GALVAO INTERESSADO: BENEDITO JOSE PACCANARO INTERESSADO: BENEDITO LEITE SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO LEMES BORGES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS INTERESSADO: BENEDITO RIBEIRO DA FONSECA INTERESSADO: BENEDITO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA INTERESSADO: BENILDE CARLOS INTERESSADO: BENTO BARBOSA VIANNA INTERESSADO: BERENICE FERNANDES DE ALMEIDA INTERESSADO: BERENICE MARIA ZAMPOLLI INTERESSADO: BERNADETTE MOURAO DUARTE INTERESSADO: BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA INTERESSADO: BERNARDA MATRIZ SANTOS INTERESSADO: BERNARDETE CECILIA COLLE INTERESSADO: BERNARDETE CRISTINA LUZ BROCHADO OU: BERNARDETE CRISTINA LUZ INTERESSADO: BERNARDINO AIRES DE CASTRO INTERESSADO: BERTHELOT DE MENEZES CARDOSO INTERESSADO: BETY CHAGAS INTERESSADO: BLANDINA VASCONCELOS ALAMY INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Mediante a petição de fls. 1303-1350, GILSON SAMPAIO VASCONCELOS, GILMAR SAMPAIO VASCONCELOS, GISLAINE SAMPAIO VASCONCELOS, GILZELI SAMPAIO VASCONCELOS e GILVAN SAMPAIO VASCONCELOS requerem habilitação em razão do falecimento de BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS. Pugnam pela expedição de ofícios requisitórios diretamente em seus nomes, com destaque de honorários no patamar de 10% para GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO. Juntam certidão de óbito, escritura pública de inventário e partilha, documentos pessoais, contrato de honorários advocatícios e procurações. Novamente nos autos (fls. 1351-1357), os referidos interessados - fazendo referência à Petição n. 00599002/2025 (fls. 1301-1302), apresentada pela UNIÃO em resposta à decisão de fls. 1241-1242 -, informam que a necessidade de regularização da documentação perdeu o objeto, uma vez que, com o óbito do substituído, a interdição e a curatela foram extintas. É o relatório. Decido. Com efeito, a determinação de regularização do termo individual de acordo ordenada às fls. 1241-1242 perdeu o objeto em razão do óbito de BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS. Entretanto, para possibilitar o prosseguimento da execução com expedição de ofício requisitório do valor devido nos termos das cotas definidas na escritura de fls. 1309-1317, impõe-se a apresentação de termo individual de acordo assinado pelos herdeiros do de cujus. No tocante ao pedido de habilitação, considerando a comprovação de que GILSON SAMPAIO VASCONCELOS, GILMAR SAMPAIO VASCONCELOS, GISLAINE SAMPAIO VASCONCELOS, GILZELI SAMPAIO VASCONCELOS e GILVAN SAMPAIO VASCONCELOS são herdeiros do substituído falecido, não há óbice ao deferimento. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida e determino a intimação dos herdeiros ora habilitados para apresentar os respectivos termos individuais de acordo. Vindo a documentação, intimem-se o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a UNIÃO para manifestação e voltem-me conclusos para determinar a expedição de requisição de pagamento com anotação, em campo próprio, dos dados dos herdeiros indicados na escritura de fls. 1309-1317 (art. 6º, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pela Resolução CNJ n. 482/2022). Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS e (b) incluir GILSON SAMPAIO VASCONCELOS, GILMAR SAMPAIO VASCONCELOS, GISLAINE SAMPAIO VASCONCELOS, GILZELI SAMPAIO VASCONCELOS e GILVAN SAMPAIO VASCONCELOS como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0129574-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: AURO AUGUSTO DE ARAUJO INTERESSADO: EUDE FILIPE DE ARAUJO HERDEIROS DE: BENEDITO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 INTERESSADO: BENEDITO PEREIRA LIMA REPRESENTADO POR: HUGO RODRIGUES LIMA INTERESSADO: BENEDITO DE ALMEIDA LOPES INTERESSADO: BENEDITO EURICO DE FREITAS MADEIRA INTERESSADO: BENEDITO JOEL SANTOS GALVAO INTERESSADO: BENEDITO JOSE PACCANARO INTERESSADO: BENEDITO LEITE SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO LEMES BORGES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS INTERESSADO: BENEDITO RIBEIRO DA FONSECA INTERESSADO: BENEDITO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA INTERESSADO: BENILDE CARLOS INTERESSADO: BENTO BARBOSA VIANNA INTERESSADO: BERENICE FERNANDES DE ALMEIDA INTERESSADO: BERENICE MARIA ZAMPOLLI INTERESSADO: BERNADETTE MOURAO DUARTE INTERESSADO: BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA INTERESSADO: BERNARDA MATRIZ SANTOS INTERESSADO: BERNARDETE CECILIA COLLE INTERESSADO: BERNARDETE CRISTINA LUZ BROCHADO OU: BERNARDETE CRISTINA LUZ INTERESSADO: BERNARDINO AIRES DE CASTRO INTERESSADO: BERTHELOT DE MENEZES CARDOSO INTERESSADO: BETY CHAGAS INTERESSADO: BLANDINA VASCONCELOS ALAMY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Decisão proferida na execução de registro nº 2016/0174802-5, oriunda do mesmo título judicial, homologou o acordo entabulado entre o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a UNIÃO, condicionando a expedição das requisições de pagamento à apresentação do Termo de Declaração Individual e dos dados exigidos pela legislação para instrução do ofício requisitório. Mediante as petições de fls. 1057-1083 e 1231-1234, a UNIÃO e o Sindicato apresentam planilhas de valores devidos, documento pessoal e Termo de Declaração Individual (assinado dentro do prazo indicado) de BENEDITO PEREIRA LIMA (curatelado - fl. 1067), com autorização de destaque de honorários, para possibilitar a expedição da respectiva requisição de pagamento. Por se tratar de interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar sobre a adesão ao acordo formalizado pelo documento de fls. 1232-1233 (art. 178, II, do CPC). Havendo anuência do Parquet quanto à adesão ao acordo, fica desde logo autorizada a expedição da requisição de pagamento em favor de BENEDITO PEREIRA LIMA, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor indicado pela devedora. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0129574-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: AURO AUGUSTO DE ARAUJO INTERESSADO: EUDE FILIPE DE ARAUJO HERDEIROS DE: BENEDITO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 INTERESSADO: BENEDITO PEREIRA LIMA REPRESENTADO POR: HUGO RODRIGUES LIMA INTERESSADO: BENEDITO DE ALMEIDA LOPES INTERESSADO: BENEDITO EURICO DE FREITAS MADEIRA INTERESSADO: BENEDITO JOEL SANTOS GALVAO INTERESSADO: BENEDITO JOSE PACCANARO INTERESSADO: BENEDITO LEITE SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO LEMES BORGES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS INTERESSADO: BENEDITO RIBEIRO DA FONSECA INTERESSADO: BENEDITO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA INTERESSADO: BENILDE CARLOS INTERESSADO: BENTO BARBOSA VIANNA INTERESSADO: BERENICE FERNANDES DE ALMEIDA INTERESSADO: BERENICE MARIA ZAMPOLLI INTERESSADO: BERNADETTE MOURAO DUARTE INTERESSADO: BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA INTERESSADO: BERNARDA MATRIZ SANTOS INTERESSADO: BERNARDETE CECILIA COLLE INTERESSADO: BERNARDETE CRISTINA LUZ BROCHADO OU: BERNARDETE CRISTINA LUZ INTERESSADO: BERNARDINO AIRES DE CASTRO INTERESSADO: BERTHELOT DE MENEZES CARDOSO INTERESSADO: BETY CHAGAS INTERESSADO: BLANDINA VASCONCELOS ALAMY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Mediante a petição de fls. 1168-1177, a UNIÃO apresenta planilhas de valores devidos, documento pessoal e Termo de Declaração Individual (assinado dentro do prazo indicado) de BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS, com autorização de destaque de honorários, para possibilitar a expedição da respectiva requisição de pagamento. Entretanto, observo que o referido substituído é interditado (fls. 1172 e 1173), tendo sido o termo de fl. 1170 assinado sem representação de sua curadora, Gislaine Sampaio Vasconcelos. Ante o exposto, antes de deliberar sobre a expedição da respectiva requisição de pagamento, intime-se a UNIÃO para regularizar a documentação apresentada. Vindo aos autos o termo de adesão ao acordo assinado por BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS, representado pela sua curadora, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista tratar-se de interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC). Havendo anuência do Parquet quanto à adesão ao acordo, fica desde logo autorizada a expedição da requisição de pagamento em favor de BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor indicado pela devedora. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0129574-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: AURO AUGUSTO DE ARAUJO INTERESSADO: EUDE FILIPE DE ARAUJO HERDEIROS DE: BENEDITO GOMES DE ARAUJO ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 INTERESSADO: BENEDITO PEREIRA LIMA REPRESENTADO POR: HUGO RODRIGUES LIMA INTERESSADO: BENEDITO DE ALMEIDA LOPES INTERESSADO: BENEDITO EURICO DE FREITAS MADEIRA INTERESSADO: BENEDITO JOEL SANTOS GALVAO INTERESSADO: BENEDITO JOSE PACCANARO INTERESSADO: BENEDITO LEITE SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO LEMES BORGES SOBRINHO INTERESSADO: BENEDITO NEPOMUCENO VASCONCELOS INTERESSADO: BENEDITO RIBEIRO DA FONSECA INTERESSADO: BENEDITO RODRIGUES DA COSTA INTERESSADO: BENEDITO VIEIRA INTERESSADO: BENILDE CARLOS INTERESSADO: BENTO BARBOSA VIANNA INTERESSADO: BERENICE FERNANDES DE ALMEIDA INTERESSADO: BERENICE MARIA ZAMPOLLI INTERESSADO: BERNADETTE MOURAO DUARTE INTERESSADO: BERNADETTE VIVEIROS DE MOURA INTERESSADO: BERNARDA MATRIZ SANTOS INTERESSADO: BERNARDETE CECILIA COLLE INTERESSADO: BERNARDETE CRISTINA LUZ BROCHADO OU: BERNARDETE CRISTINA LUZ INTERESSADO: BERNARDINO AIRES DE CASTRO INTERESSADO: BERTHELOT DE MENEZES CARDOSO INTERESSADO: BETY CHAGAS INTERESSADO: BLANDINA VASCONCELOS ALAMY INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Decisão de fls. 1213-1215 deferiu a habilitação de AURO AUGUSTO DE ARAUJO e EUDE FILIPE DE ARAUJO como herdeiros de BENEDITO GOMES DE ARAUJO. Na mesma ocasião, determinou a intimação da UNIÃO para se manifestar acerca dos termos de fls. 1162-1165. Em atendimento, a UNIÃO concordou com a habilitação dos herdeiros e, para possibilitar a expedição da respectiva requisição de pagamento, apresentou informações complementares e planilhas de valores devidos ao falecido (fls. 1225-1230). Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas na decisão que homologou o acordo, proferida na execução de registro n. 2016/0174802-5, e a anuência das partes envolvidas, determino a expedição da requisição de pagamento em favor do espólio de BENEDITO GOMES DE ARAUJO, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor apurado pela UNIÃO. Ressalto que o levantamento do valor pelos herdeiros fica condicionado à partilha do crédito requisitado - que deverá ser providenciada perante o juízo competente ou na forma do art. 610, § 1º, do CPC -, a ser comprovada no bojo do respectivo requisitório de pagamento (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

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