Execução em Mandado de Segurança 0144642-53.2016.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0144642-53.2016.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/09/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:31

Protocolo de Petição

23/04/2025, 15:14

Publicação

10/04/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 4151/DF (2016/0144642-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: ELIDA MARCELINA DOS SANTOS INTERESSADO: ROBERTA MARCELINO VELOSO HERDEIROS DE: LORIVAL GOMES VELOSO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: LIRIAM DA COSTA FREDIANI INTERESSADO: LISE MARIA MIRANDA DA SILVA FREITAS OU: LISE MARIA MIRANDA DA SILVA INTERESSADO: LISELOTE MAGNUSSON MACEDO OU: LISELOTE MAGNUSSON INTERESSADO: LISETE APARECIDA SASSI DOS SANTOS INTERESSADO: LISZT DE MIRANDA ALVARENGA INTERESSADO: LITZA BARROSO PEDREIRA LAPA INTERESSADO: LIVAHIR TURRA INTERESSADO: LIVIA MARIA DANTAS NUNES INTERESSADO: LIZANIAS TAVARES INTERESSADO: LOACIL BRETAS TRINDADE INTERESSADO: LOIDE TOLEDO CHAGAS JULIO INTERESSADO: LORETTA RASTELLI RAMOS INTERESSADO: LORIVAL POSSETTI INTERESSADO: LOURDES APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO: LOURDES KAZUE KIYOTA INTERESSADO: LOURDES MARIA ZANUZZO DOS SANTOS INTERESSADO: LOURDES SALETE DEGGERONE INTERESSADO: LOURENCO OTAVIO CROPALATO INTERESSADO: LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUCAS DE GOIS CAMPOS INTERESSADO: LUCI CARDOSO FERNANDES INTERESSADO: LUCI CRISTINA RAHMEIER INTERESSADO: NATHALIA PAGLIARANI ABIBI INTERESSADO: RAVINA PAGLIARANI GUSMAO INTERESSADO: THEREZA AMOROSINO PAGLIARANI HERDEIROS DE: LIVIO PAGLIARANI ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256 Vista à(s) parte(s) requerida(s) acerca da expedição da requisição de pagamento e para verificação de sua regularidade formal.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 05:49

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 15:06

Documento (Certidão)

17/03/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 15:51

Protocolo de Petição

24/02/2025, 15:16

Publicação

14/02/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 02:17

Documentos

VISTA à parte executada para verificar a regularidade formal de PRC/RPV expedido(a) nos autos

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0144642-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: ELIDA MARCELINA DOS SANTOS INTERESSADO: ROBERTA MARCELINO VELOSO HERDEIROS DE: LORIVAL GOMES VELOSO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: LIRIAM DA COSTA FREDIANI INTERESSADO: LISE MARIA MIRANDA DA SILVA FREITAS OU: LISE MARIA MIRANDA DA SILVA INTERESSADO: LISELOTE MAGNUSSON MACEDO OU: LISELOTE MAGNUSSON INTERESSADO: LISETE APARECIDA SASSI DOS SANTOS INTERESSADO: LISZT DE MIRANDA ALVARENGA INTERESSADO: LITZA BARROSO PEDREIRA LAPA INTERESSADO: LIVAHIR TURRA INTERESSADO: LIVIA MARIA DANTAS NUNES INTERESSADO: LIZANIAS TAVARES INTERESSADO: LOACIL BRETAS TRINDADE INTERESSADO: LOIDE TOLEDO CHAGAS JULIO INTERESSADO: LORETTA RASTELLI RAMOS INTERESSADO: LORIVAL POSSETTI INTERESSADO: LOURDES APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO: LOURDES KAZUE KIYOTA INTERESSADO: LOURDES MARIA ZANUZZO DOS SANTOS INTERESSADO: LOURDES SALETE DEGGERONE INTERESSADO: LOURENCO OTAVIO CROPALATO INTERESSADO: LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUCAS DE GOIS CAMPOS INTERESSADO: LUCI CARDOSO FERNANDES INTERESSADO: LUCI CRISTINA RAHMEIER INTERESSADO: NATHALIA PAGLIARANI ABIBI INTERESSADO: RAVINA PAGLIARANI GUSMAO INTERESSADO: THEREZA AMOROSINO PAGLIARANI HERDEIROS DE: LIVIO PAGLIARANI ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256 DECISÃO Petição n. 00686497/2024 (fls. 1313-1315): Em atendimento à decisão de fls. 1239-1240, foi expedida a RPV 17441/DF em favor do espólio de LORIVAL GOMES VELOSO (fl. 1280). Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 1302-1303 tão somente na parte em que determinou a expedição da requisição de pagamento em favor do respectivo espólio. Petição n. 00709528/2024 (fls. 1316-1318): Intime-se a UNIÃO para que se manifeste quanto ao cumprimento da obrigação decorrente da decisão de fls. 1119-1120, que extinguiu a execução em relação ao substituído LIRIO ALTIRO KOTHE, tendo em vista o pagamento dos honorários sucumbenciais comprovado pela ANFIP por meio da petição de fls. 1316-1318. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0144642-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: ELIDA MARCELINA DOS SANTOS INTERESSADO: ROBERTA MARCELINO VELOSO HERDEIROS DE: LORIVAL GOMES VELOSO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: LIRIAM DA COSTA FREDIANI INTERESSADO: LISE MARIA MIRANDA DA SILVA FREITAS OU: LISE MARIA MIRANDA DA SILVA INTERESSADO: LISELOTE MAGNUSSON MACEDO OU: LISELOTE MAGNUSSON INTERESSADO: LISETE APARECIDA SASSI DOS SANTOS INTERESSADO: LISZT DE MIRANDA ALVARENGA INTERESSADO: LITZA BARROSO PEDREIRA LAPA INTERESSADO: LIVAHIR TURRA INTERESSADO: LIVIA MARIA DANTAS NUNES INTERESSADO: LIZANIAS TAVARES INTERESSADO: LOACIL BRETAS TRINDADE INTERESSADO: LOIDE TOLEDO CHAGAS JULIO INTERESSADO: LORETTA RASTELLI RAMOS INTERESSADO: LORIVAL POSSETTI INTERESSADO: LOURDES APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO: LOURDES KAZUE KIYOTA INTERESSADO: LOURDES MARIA ZANUZZO DOS SANTOS INTERESSADO: LOURDES SALETE DEGGERONE INTERESSADO: LOURENCO OTAVIO CROPALATO INTERESSADO: LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUCAS DE GOIS CAMPOS INTERESSADO: LUCI CARDOSO FERNANDES INTERESSADO: LUCI CRISTINA RAHMEIER INTERESSADO: NATHALIA PAGLIARANI ABIBI INTERESSADO: RAVINA PAGLIARANI GUSMAO INTERESSADO: THEREZA AMOROSINO PAGLIARANI HERDEIROS DE: LIVIO PAGLIARANI ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256 DECISÃO Decisão proferida na execução de registro nº 2016/0174802-5, oriunda do mesmo título judicial, homologou o acordo entabulado entre o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a UNIÃO, condicionando a expedição das requisições de pagamento à apresentação do Termo de Declaração Individual e dos dados exigidos pela legislação para instrução do ofício requisitório. Mediante a petição de fls. 1322-1330, a UNIÃO apresenta Termo de Declaração Individual (assinado dentro do prazo indicado), documento pessoal e planilhas de valores devidos, a LIVAHIR TURRA, com autorização de destaque de honorários, para possibilitar a expedição da respectiva requisição de pagamento. Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas na decisão que homologou o acordo entre as partes, determino a expedição da requisição de pagamento em favor do interessado acima nominado, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor apurado pela UNIÃO. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0144642-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: ELIDA MARCELINA DOS SANTOS INTERESSADO: ROBERTA MARCELINO VELOSO HERDEIROS DE: LORIVAL GOMES VELOSO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: LIRIAM DA COSTA FREDIANI INTERESSADO: LISE MARIA MIRANDA DA SILVA FREITAS OU: LISE MARIA MIRANDA DA SILVA INTERESSADO: LISELOTE MAGNUSSON MACEDO OU: LISELOTE MAGNUSSON INTERESSADO: LISETE APARECIDA SASSI DOS SANTOS INTERESSADO: LISZT DE MIRANDA ALVARENGA INTERESSADO: LITZA BARROSO PEDREIRA LAPA INTERESSADO: LIVAHIR TURRA INTERESSADO: LIVIA MARIA DANTAS NUNES INTERESSADO: LIZANIAS TAVARES INTERESSADO: LOACIL BRETAS TRINDADE INTERESSADO: LOIDE TOLEDO CHAGAS JULIO INTERESSADO: LORETTA RASTELLI RAMOS INTERESSADO: LORIVAL POSSETTI INTERESSADO: LOURDES APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO: LOURDES KAZUE KIYOTA INTERESSADO: LOURDES MARIA ZANUZZO DOS SANTOS INTERESSADO: LOURDES SALETE DEGGERONE INTERESSADO: LOURENCO OTAVIO CROPALATO INTERESSADO: LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUCAS DE GOIS CAMPOS INTERESSADO: LUCI CARDOSO FERNANDES INTERESSADO: LUCI CRISTINA RAHMEIER INTERESSADO: NATHALIA PAGLIARANI ABIBI INTERESSADO: RAVINA PAGLIARANI GUSMAO INTERESSADO: THEREZA AMOROSINO PAGLIARANI HERDEIROS DE: LIVIO PAGLIARANI ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256 DECISÃO Decisão proferida na execução de registro nº 2016/0174802-5, oriunda do mesmo título judicial, homologou o acordo entabulado entre o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a UNIÃO, condicionando a expedição das requisições de pagamento à apresentação do Termo de Declaração Individual e dos dados exigidos pela legislação para instrução do ofício requisitório. Mediante a petição de fls. 1322-1330, a UNIÃO apresenta Termo de Declaração Individual (assinado dentro do prazo indicado), documento pessoal e planilhas de valores devidos, a LIVAHIR TURRA, com autorização de destaque de honorários, para possibilitar a expedição da respectiva requisição de pagamento. Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas na decisão que homologou o acordo entre as partes, determino a expedição da requisição de pagamento em favor do interessado acima nominado, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor apurado pela UNIÃO. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0144642-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: ELIDA MARCELINA DOS SANTOS INTERESSADO: ROBERTA MARCELINO VELOSO HERDEIROS DE: LORIVAL GOMES VELOSO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: LIRIAM DA COSTA FREDIANI INTERESSADO: LISE MARIA MIRANDA DA SILVA FREITAS OU: LISE MARIA MIRANDA DA SILVA INTERESSADO: LISELOTE MAGNUSSON MACEDO OU: LISELOTE MAGNUSSON INTERESSADO: LISETE APARECIDA SASSI DOS SANTOS INTERESSADO: LISZT DE MIRANDA ALVARENGA INTERESSADO: LITZA BARROSO PEDREIRA LAPA INTERESSADO: LIVAHIR TURRA INTERESSADO: LIVIA MARIA DANTAS NUNES INTERESSADO: LIZANIAS TAVARES INTERESSADO: LOACIL BRETAS TRINDADE INTERESSADO: LOIDE TOLEDO CHAGAS JULIO INTERESSADO: LORETTA RASTELLI RAMOS INTERESSADO: LORIVAL POSSETTI INTERESSADO: LOURDES APARECIDA DE SOUZA INTERESSADO: LOURDES KAZUE KIYOTA INTERESSADO: LOURDES MARIA ZANUZZO DOS SANTOS INTERESSADO: LOURDES SALETE DEGGERONE INTERESSADO: LOURENCO OTAVIO CROPALATO INTERESSADO: LOURIVAL FERREIRA DOS SANTOS INTERESSADO: LUCAS DE GOIS CAMPOS INTERESSADO: LUCI CARDOSO FERNANDES INTERESSADO: LUCI CRISTINA RAHMEIER INTERESSADO: NATHALIA PAGLIARANI ABIBI INTERESSADO: RAVINA PAGLIARANI GUSMAO INTERESSADO: THEREZA AMOROSINO PAGLIARANI HERDEIROS DE: LIVIO PAGLIARANI ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256 DECISÃO Decisão proferida na execução de registro nº 2016/0174802-5, oriunda do mesmo título judicial, homologou o acordo entabulado entre o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a UNIÃO, condicionando a expedição das requisições de pagamento à apresentação do Termo de Declaração Individual e dos dados exigidos pela legislação para instrução do ofício requisitório. Mediante a petição de fls. 1322-1330, a UNIÃO apresenta Termo de Declaração Individual (assinado dentro do prazo indicado), documento pessoal e planilhas de valores devidos, a LIVAHIR TURRA, com autorização de destaque de honorários, para possibilitar a expedição da respectiva requisição de pagamento. Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas na decisão que homologou o acordo entre as partes, determino a expedição da requisição de pagamento em favor do interessado acima nominado, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor apurado pela UNIÃO. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

12/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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