Execução em Mandado de Segurança 0266060-84.2018.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0266060-84.2018.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 13427/DF (2018/0266060-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: CREDIONICIA DE SOUZA GOMES REQUERENTE: SIDNEI DE SOUZA GOMES REQUERENTE: CLEBER DE SOUZA GOMES REQUERENTE: EMERSON DE SOUZA GOMES HERDEIROS DE: GERALDO VICENTE GOMES NETO ADVOGADOS: MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA - SP172935 JOSÉ DONIZETI DA SILVA - SP332647 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO Em atendimento à decisão que julgou a impugnação à execução e fixou os critérios de liquidação, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial apresentou, às fls. 470-472, parecer e cálculo do valor remanescente. Intimados, os herdeiros habilitados de GERALDO VICENTE GOMES NETO concordaram com o valor (fls. 483-501). Requereram "que do precatório conste expressamente que se trata de crédito de natureza alimentar e preferencial relativo a idoso" e pugnaram pelo destaque de honorários contratuais de 30% nos termos dos contratos apresentados. A UNIÃO, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 502). É o relatório. Decido. O pedido de anotação de prioridade não merece acolhimento. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 100, § 2º, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 94/2016, dispõe que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (grifei) Como se observa, um dos requisitos para ser deferido o pagamento superpreferencial previsto constitucionalmente é que o crédito goze de natureza alimentícia, o que não se enquadra na hipótese dos autos. Isso porque o crédito dos autos refere-se a valor retroativo decorrente de reparação econômica de anistiado político, de caráter indenizatório, conforme previsão da Lei n. 10.559/2002: Art. 1º O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: [...] II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Nesse passo, o valor devido nesta execução é de natureza comum e não alimentícia. No tocante ao pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, o pedido também não merece ser deferido. Os contratos de prestação de serviços advocatícios acostados às fls. 489-500 foram celebrados entre o causídico, Dr. JOSÉ DONIZETI DA SILVA, e os herdeiros/sucessores de GERALDO VICENTE GOMES NETO, após o óbito deste, ocorrido em junho/2019 (fl. 317). Portanto, não se trata de obrigação do falecido. Em tal cenário, não compete ao STJ avaliar a pretensão exposta. Isso porque autorizar o destaque de honorários sem a observância do processo de inventário exigiria juízo acerca da existência, ou não, de credores e dívidas do falecido, o que também não está inserido na competência desta Corte. Não é demais assentar que cabe a este Tribunal Superior apenas a determinação de transferência dos valores depositados para o juízo responsável pelo inventário, que decidirá sobre o levantamento, ou a autorização para movimentação daquilo que já foi objeto de partilha. Como o crédito ainda integra o patrimônio do espólio, o percentual de honorários contratuais pactuado individualmente com cada herdeiro poderá ser deduzido do que couber a cada um após a devida partilha do crédito. Dessa forma, o pleito do advogado contratado deverá ser formulado diretamente na requisição de pagamento expedida, após comprovação da partilha. Ressalte-se que não se está negando ou afastando o direito de receber os honorários pelos serviços prestados. O que se delimita é apenas a competência deste Tribunal para autorizar o destaque, visto que se trata de obrigação assumida pelos herdeiros, os quais, por ora, não detêm a titularidade do crédito. Ante o exposto: (i) indefiro o pedido de classificação do crédito do precatório como alimentar e, em consequência, indefiro a anotação de prioridade especial no seu pagamento; (ii) indefiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais; (iii) homologo os cálculos de fls. 470-472; e (iv) determino o cumprimento da decisão de fls. 454-457 mediante elaboração de minuta de requisição de pagamento. Sendo necessária, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional. Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ImpExe na ExeMS 13427/DF (2018/0266060-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO IMPUGNANTE: UNIÃO IMPUGNADO: GERALDO VICENTE GOMES NETO ADVOGADOS: MARCOS ROGÉRIO RODRIGUES GUERRA - SP172935 JOSÉ DONIZETI DA SILVA - SP332647 INTERESSADO: CREDIONICIA DE SOUZA GOMES INTERESSADO: SIDNEI DE SOUZA GOMES INTERESSADO: CLEBER DE SOUZA GOMES INTERESSADO: EMERSON DE SOUZA GOMES DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pela UNIÃO à execução em mandado de segurança no qual foi concedida a ordem para assegurar o pagamento dos valores retroativos em razão do reconhecimento da condição de anistiado político do exequente. A UNIÃO alega, em síntese, a inépcia da inicial e a inexigibilidade do título executivo, ante a possibilidade de anulação da referida portaria. Argumenta, ainda, que há excesso de execução, uma vez que os consectários legais não seriam devidos. Subsidiariamente, afirma que o exequente aplicou incorretamente os índices de juros e correção monetária. Resposta do exequente às fls. 207-210. Às fls. 363-364 afastou-se a preliminar de inexigibilidade do título executivo e determinou-se a expedição do precatório do valor incontroverso. Às fls. 329-330, deferiu-se a habilitação dos herdeiros de Geraldo Vicente Gomes Neto. É o relatório. Decido. BASE DE CÁLCULO A conta deve ter como base de cálculo o valor nominal retroativo previsto na Portaria nº 2.509, de 23 de dezembro 2005, que perfaz o total de R$ 278.373,03 (duzentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e três reais e três centavos). INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que "o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 14.441/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 28/9/2021). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE 553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral, que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia, independe de expresso pronunciamento judicial. 2. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002. 3. Evidenciada a tentativa de alterar a verdade dos fatos, resta caracterizada a litigância de má-fé, sujeitando a UNIÃO ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC. 4. Agravo interno improvido. (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 13.806/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 23/5/2022.) ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA Quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora, frise-se que eles devem seguir os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC. Indice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC. DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários legais (correção monetária e juros de mora), “é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.” (AgInt na ImpExe na ExeMS n. 15.126 /DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 8/11/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt na ImpExe na ExeMS n. 11.859/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 17/8/2023 e AgInt na ImpExe na ExeMS n. 20.256/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 19/8/2022. CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo improcedente a impugnação e determino o envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado com base nos seguintes critérios: Base de Cálculo do Principal: Valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.509, de 23 de dezembro 2005, do Ministro de Estado da Justiça, que perfaz o total de R$ 278.373,03 (duzentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e três reais e três centavos), deduzida a parcela incontroversa já requisitada. Índice de Correção Monetária a ser aplicada: IPCA-E (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), com a ressalva de que, a partir da data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), deve incidir a SELIC. Termo Inicial da Correção Monetária: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Índice de Juros a serem aplicados: até junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009 até a data de publicação da EC n. 113/2021 (9/12/2021), remuneração oficial da caderneta de poupança. A partir da data de publicação da referida emenda, SELIC. Termo Inicial dos Juros: 61º dia contados da publicação da portaria anistiadora. Após, as partes deverão ser intimadas acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, tácita ou expressa das partes, expeça-se o requisitório complementar, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso. Deixo de fixar honorários de sucumbência, em razão do julgamento do Tema 1.232/STJ, oportunidade em que foi fixada a seguinte tese jurídica: "Nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, ainda que dela resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos." Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/06/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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