Execução em Mandado de Segurança 0092559-12.2006.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0092559-12.2006.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/10/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:26

Protocolo de Petição

20/08/2025, 16:01

Documento (Certidão)

05/08/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

12/04/2025, 11:01

Protocolo de Petição

12/04/2025, 10:45

Publicação

10/04/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 7200/DF (2006/0092559-8) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO EXEQUENTE: ARMANDO GOMES DA SILVA EXEQUENTE: HELIANE BERG MOURÃO TEIXEIRA REPRESENTADO POR: ROBERTO MOURAO TEIXEIRA EXEQUENTE: ANA PAULA MENDES DE MIRANDA HERDEIROS DE: JACY VIEIRA DE MIRANDA JÚNIOR EXEQUENTE: JANETE RIBEIRO DA MOTA EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDO DE M FONSECA EXEQUENTE: JÚLIO LUIZ GONZALEZ ALONSO EXEQUENTE: LILIAN KAMPE BASTOS EXEQUENTE: MARLENE DE ALMEIDA MATOS EXEQUENTE: PAULO CEZAR DA SILVA COSTA EXEQUENTE: PAULO GELMIN DUNHOFER REPRESENTADO POR: ELIZABETH GELMINI DUNHOFER ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 EXEQUENTE: REGINA CÉLIA J BASTOS SMITH EXEQUENTE: VIRGÍNIA BASTOS GUEDES ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: ELIANE MARIA BASTOS COSTA INTERESSADO: DIOGO BASTOS COSTA INTERESSADO: GABRIELA FAGUNDES DUNHOFER INTERESSADO: SILVIA ARCHERO AMARAL Vista à(s) parte(s) requerida(s) acerca da expedição da requisição de pagamento e para verificação de sua regularidade formal.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 10:07

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 15:06

Documento (Certidão)

07/03/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 18:11

Documentos

VISTA à parte executada para verificar a regularidade formal de PRC/RPV expedido(a) nos autos

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 7200/DF (2006/0092559-8) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA ARAÚJO EXEQUENTE: ARMANDO GOMES DA SILVA EXEQUENTE: HELIANE BERG MOURÃO TEIXEIRA REPRESENTADO POR: ROBERTO MOURAO TEIXEIRA EXEQUENTE: ANA PAULA MENDES DE MIRANDA HERDEIROS DE: JACY VIEIRA DE MIRANDA JÚNIOR EXEQUENTE: JANETE RIBEIRO DA MOTA EXEQUENTE: JOAQUIM FERNANDO DE M FONSECA EXEQUENTE: JÚLIO LUIZ GONZALEZ ALONSO EXEQUENTE: LILIAN KAMPE BASTOS EXEQUENTE: MARLENE DE ALMEIDA MATOS EXEQUENTE: PAULO CEZAR DA SILVA COSTA EXEQUENTE: PAULO GELMIN DUNHOFER REPRESENTADO POR: ELIZABETH GELMINI DUNHOFER ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 EXEQUENTE: REGINA CÉLIA J BASTOS SMITH EXEQUENTE: VIRGÍNIA BASTOS GUEDES ADVOGADO: OTÁVIO PUPP DEGRAZIA - DF022548 EXECUTADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de pedidos de habilitação apresentados por: (a) ELIANE MARIA BASTOS COSTA e DIOGO BASTOS COSTA, em razão do falecimento de PAULO CEZAR DA SILVA COSTA (fls. 4112-4183, 4239-4245 e 4256-4258); e (b) GABRIELA FAGUNDES DUNHOFER e SILVIA ARCHÊRO AMARAL, em razão do falecimento de PAULO GELMIN DUNHOFER (fls. 4205-4226 e 4247-4251). Acostaram aos autos documentos pessoais (fls. 4208-4209, 4242, 4243 e 4249), procurações com poderes especiais para transigir (fls. 4114, 4207, 4241 e 4250), contrato de honorários advocatícios (fls. 4116-4118 e 4176-4179), certidões de óbito (fls. 4213 e 4257), termo de inventariante (fl. 4115), entre outros documentos. É o relatório. Decido. Recorde-se que a decisão de fls. 4185-4186 deferiu o pedido de habilitação do espólio de PAULO GELMIN DUNHOFER, representado por sua inventariante (fls. 4085-4089), ELIZABETH GELMINI DUNHOPER. Na sequência, antes de homologar o acordo relativamente a PAULO CEZAR DA SILVA COSTA e PAULO GELMIN DUNHOFER, ambos falecidos, a decisão de fls. 4228-4232 consignou a necessidade de manifestação de outros herdeiros/sucessores. Nesse contexto, determinou a intimação pessoal dos demais interessados para se manifestarem sobre a proposta de acordo de fls. 4091-4111 e promoverem sua habilitação, "uma vez que a avença gera repercussão econômica no patrimônio sujeito à partilha". Em atendimento, foram apresentadas as petições de fls. 4239-4245, 4247-4251 e 4256-4258. Feita essa breve contextualização, passo a deliberar. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. In casu, tendo havido a comprovação de que os interessados são herdeiros de PAULO CEZAR DA SILVA COSTA e PAULO GELMIN DUNHOFER, não há óbice ao deferimento dos pedidos de habilitação. Em relação ao pedido de destaque de honorários, tem-se que o contrato de prestação de serviços advocatícios acostado às fls. 4116-4118 foi celebrado após o óbito de PAULO CEZAR DA SILVA COSTA, ocorrido em 30/6/2015 (fl. 4257). Portanto, não se trata de obrigação do falecido, mas sim do espólio. Em tal cenário, não compete ao STJ avaliar a pretensão exposta. Isso porque autorizar o destaque de honorários sem a observância do processo de inventário exigiria juízo acerca da existência, ou não, de credores e dívidas do espólio, o que também não está inserido na competência desta Corte. Não é demais assentar que cabe a este Tribunal Superior apenas a determinação de transferência dos valores depositados para o juízo responsável pela sucessão, que decidirá sobre o levantamento, ou a autorização para movimentação daquilo que já foi objeto de partilha. Ressalte-se que não se está negando ou afastando o direito de receber os honorários pelos serviços prestados. O que se delimita é apenas a competência deste Tribunal para autorizar o destaque, visto que o crédito ainda está inserido na esfera patrimonial do espólio. Dessa forma, o pleito de destaque de honorários deverá ser formulado após autorização do juízo responsável ou diretamente na requisição de pagamento expedida, após comprovação da partilha e mediante autorização de todos os herdeiros/sucessores. Ante o exposto: (a) defiro as habilitações pretendidas; (b) homologo o acordo apresentado às fls. 1982-2013 relativamente a PAULO CEZAR DA SILVA COSTA (espólio) e PAULO GELMIN DUNHOFER (espólio); (c) determino a imediata expedição da requisição de pagamento pendente em favor dos respectivos espólios; (d) defiro o pedido de destaque de honorários contratuais pactuado no instrumento de fls. 4176-4179 e autorizo que a titularidade da verba seja vinculada à sociedade de advogados que o causídico integre na qualidade de sócio (art. 85, § 15, do CPC); e (e) indefiro o destaque de honorários objeto do contrato de fls. 4116-4118. Ressalto que o levantamento da quantia pelos herdeiros fica condicionado à partilha do crédito, devendo ser comprovada diretamente nas requisições de pagamento que serão expedidas (art. 3º, §§ 6º e 7º da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de PAULO CEZAR DA SILVA COSTA e (b) incluir ELIANE MARIA BASTOS COSTA, DIOGO BASTOS COSTA, GABRIELA FAGUNDES DUNHOFER e SILVIA ARCHÊRO AMARAL como interessadas. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção REGINA HELENA COSTA

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

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Protocolo de Petição

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