Execução em Mandado de Segurança 0144590-57.2016.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0144590-57.2016.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 22:13

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 14:46

Documento (Certidão)

19/12/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:11

Protocolo de Petição

26/11/2025, 18:00

Publicação

24/11/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 4151/DF (2016/0144590-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS LINDOSO INTERESSADO: JOSE CARLOS VIEIRA INTERESSADO: JOSÉ CARNEIRO INTERESSADO: JOSE CARVALHO INTERESSADO: JOSE CHAGAS NEPOMUCENO INTERESSADO: JOSE CLOVIS DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: JOSE CORNELIO NUNES COSTA INTERESSADO: JOSE CORREA GOMES INTERESSADO: JOSE CYPRIANO DE SOUZA INTERESSADO: JOSE CYRILLO CASTEX INTERESSADO: JOSE DA COSTA CERVA INTERESSADO: JOSE DA COSTA MARIANO INTERESSADO: JOSE DA CRUZ INTERESSADO: JOSE DA CRUZ MACHADO INTERESSADO: JOSE DA LUZ SOARES INTERESSADO: JOSE DA SILVA FIGUEIREDO INTERESSADO: JOSE DA SILVA GOUVEA INTERESSADO: JOSE DA SILVA TORRES INTERESSADO: JOSE DE ALENCAR ARCHANJO INTERESSADO: JOSE DE ALMEIDA CUNHA INTERESSADO: JOSE DE ALMEIDA FILHO INTERESSADO: JOSE DE ALVARENGA CINTRA RIBEIRO INTERESSADO: JOSE DE ARRUDA LINS INTERESSADO: ANADIL MARIA AMENDOLA LINS INTERESSADO: ERICA MARIA AMENDOLA LINS INTERESSADO: PAULO DE TARSO AMENDOLA LINS Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 13:03

Documento (Certidão)

14/11/2025, 17:54

Documento (Certidão)

12/09/2025, 16:18

Documento (Certidão)

10/09/2025, 17:30

Ato ordinatório

04/09/2025, 13:53

Publicação

26/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:47

Documentos

Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no ExeMS 4151/DF (2016/0144590-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS LINDOSO INTERESSADO: JOSE CARLOS VIEIRA INTERESSADO: JOSÉ CARNEIRO INTERESSADO: JOSE CARVALHO INTERESSADO: JOSE CHAGAS NEPOMUCENO INTERESSADO: JOSE CLOVIS DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: JOSE CORNELIO NUNES COSTA INTERESSADO: JOSE CORREA GOMES INTERESSADO: JOSE CYPRIANO DE SOUZA INTERESSADO: JOSE CYRILLO CASTEX INTERESSADO: JOSE DA COSTA CERVA INTERESSADO: JOSE DA COSTA MARIANO INTERESSADO: JOSE DA CRUZ INTERESSADO: JOSE DA CRUZ MACHADO INTERESSADO: JOSE DA FONSECA PINHEIRO FILHO INTERESSADO: JOSE DA LUZ SOARES INTERESSADO: JOSE DA SILVA FIGUEIREDO INTERESSADO: JOSE DA SILVA GOUVEA INTERESSADO: JOSE DA SILVA TORRES INTERESSADO: JOSE DE ALENCAR ARCHANJO INTERESSADO: JOSE DE ALMEIDA CUNHA INTERESSADO: JOSE DE ALMEIDA FILHO INTERESSADO: JOSE DE ALVARENGA CINTRA RIBEIRO INTERESSADO: JOSE DE ARRUDA LINS INTERESSADO: ANADIL MARIA AMENDOLA LINS INTERESSADO: ERICA MARIA AMENDOLA LINS INTERESSADO: PAULO DE TARSO AMENDOLA LINS DECISÃO Decisão de fls. 1038-1040 deferiu a habilitação de ANADIL MARIA AMENDOLA LINS, ERICA MARIA AMENDOLA LINS e PAULO DE TARSO AMENDOLA LINS como herdeiros de JOSE DE ARRUDA LINS. Na mesma ocasião, determinou a intimação da UNIÃO para se manifestar acerca dos termos de fls. 1020-1025. Em atendimento, a UNIÃO concordou com a habilitação dos herdeiros e, para possibilitar a expedição da respectiva requisição de pagamento, apresentou informações complementares e planilhas de valores devidos ao falecido (fls. 1057-1062). Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas na decisão que homologou o acordo, proferida na execução de registro n. 2016/0174802-5, e a anuência das partes envolvidas, determino a elaboração de minuta de requisição de pagamento em favor do espólio de JOSE DE ARRUDA LINS, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor apurado pela UNIÃO. Sendo necessária, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional. Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte. Considerando a declaração de fls. 1026-1028, homologo a renúncia expressamente manifestada por ANADIL MARIA AMENDOLA LINS, ERICA MARIA AMENDOLA LINS e PAULO DE TARSO AMENDOLA LINS para determinar que a requisição do espólio seja expedida na modalidade RPV. Ressalto que o levantamento do valor pelos herdeiros fica condicionado à partilha do crédito requisitado - que deverá ser providenciada perante o juízo competente ou na forma do art. 610, § 1º, do CPC -, a ser comprovada no bojo do respectivo requisitório de pagamento (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no ExeMS 4151/DF (2016/0144590-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: OSMAR CORRÊA PINHEIRO REQUERENTE: PAULO CORRÊA PINHEIRO ADVOGADOS: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 PEDRO ANTONIO SANTOS SOUSA - DF064540 INTERESSADO: UNIÃO INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS LINDOSO INTERESSADO: JOSE CARLOS VIEIRA INTERESSADO: JOSÉ CARNEIRO INTERESSADO: JOSE CARVALHO INTERESSADO: JOSE CHAGAS NEPOMUCENO INTERESSADO: JOSE CLOVIS DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: JOSE CORNELIO NUNES COSTA INTERESSADO: JOSE CORREA GOMES INTERESSADO: JOSE CYPRIANO DE SOUZA INTERESSADO: JOSE CYRILLO CASTEX INTERESSADO: JOSE DA COSTA CERVA INTERESSADO: JOSE DA COSTA MARIANO INTERESSADO: JOSE DA CRUZ INTERESSADO: JOSE DA CRUZ MACHADO INTERESSADO: JOSE DA FONSECA PINHEIRO FILHO INTERESSADO: JOSE DA LUZ SOARES INTERESSADO: JOSE DA SILVA FIGUEIREDO INTERESSADO: JOSE DA SILVA GOUVEA INTERESSADO: JOSE DA SILVA TORRES INTERESSADO: JOSE DE ALENCAR ARCHANJO INTERESSADO: JOSE DE ALMEIDA CUNHA INTERESSADO: JOSE DE ALMEIDA FILHO INTERESSADO: JOSE DE ALVARENGA CINTRA RIBEIRO INTERESSADO: JOSE DE ARRUDA LINS INTERESSADO: ANADIL MARIA AMENDOLA LINS INTERESSADO: ERICA MARIA AMENDOLA LINS INTERESSADO: PAULO DE TARSO AMENDOLA LINS DESPACHO A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Ante o exposto, e levando-se em consideração que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de JOSE DA FONSECA PINHEIRO FILHO (fls. 1074-1093) foi apresentado após mais de 5 anos da data do falecimento, ocorrido em 2018 (fl. 1090), impõe-se que se aguarde a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos acima mencionados. Para tanto, a fim de evitar tumulto processual, determino o desmembramento desta execução mediante o desentranhamento da Petição n. 00483550/2025 (fls. 1074-1093) para autuação em registro apartado, reproduzindo-se estes autos, constando JOSE DA FONSECA PINHEIRO FILHO (seguido do complemento espólio) como exequente, os respectivos sucessores como interessados e UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ. Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único. Retifique-se a autuação deste registro para excluir o interessado que terá a execução desmembrada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0144590-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS LINDOSO INTERESSADO: JOSE CARLOS VIEIRA INTERESSADO: JOSÉ CARNEIRO INTERESSADO: JOSE CARVALHO INTERESSADO: JOSE CHAGAS NEPOMUCENO INTERESSADO: JOSE CLOVIS DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: JOSE CORNELIO NUNES COSTA INTERESSADO: JOSE CORREA GOMES INTERESSADO: JOSE CYPRIANO DE SOUZA INTERESSADO: JOSE CYRILLO CASTEX INTERESSADO: JOSE DA COSTA CERVA INTERESSADO: JOSE DA COSTA MARIANO INTERESSADO: JOSE DA CRUZ INTERESSADO: JOSE DA CRUZ MACHADO INTERESSADO: JOSE DA FONSECA PINHEIRO FILHO INTERESSADO: JOSE DA LUZ SOARES INTERESSADO: JOSE DA SILVA FIGUEIREDO INTERESSADO: JOSE DA SILVA GOUVEA INTERESSADO: JOSE DA SILVA TORRES INTERESSADO: JOSE DE ALENCAR ARCHANJO INTERESSADO: JOSE DE ALMEIDA CUNHA INTERESSADO: JOSE DE ALMEIDA FILHO INTERESSADO: JOSE DE ALVARENGA CINTRA RIBEIRO INTERESSADO: JOSE DE ARRUDA LINS DECISÃO Mediante a petição de fls. 987-1030, o Sindicato requer habilitação de ANADIL MARIA AMENDOLA LINS, ERICA MARIA AMENDOLA LINS e PAULO DE TARSO AMENDOLA LINS em razão do falecimento de JOSE DE ARRUDA LINS. Pugna, ainda, pela homologação do acordo celebrado com a UNIÃO, bem como pela expedição dos ofícios requisitórios, com destaque de honorários no patamar de 8% (oito por cento) para MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, 1% (um por cento) para MAURO MENEZES & ADVOGADOS e 1% (um por cento) para CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS. Junta certidão de óbito, escritura de inventário e partilha, documentos pessoais, procurações, contratos de honorários advocatícios, termos individuais de acordo e termos de renúncia individual. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Em face do exposto, e considerando que foi comprovado que os interessados são herdeiros de JOSE DE ARRUDA LINS, defiro a habilitação pretendida às fls. 987-1030. Esclareço, desde logo, que o pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). No tocante ao pedido de homologação do acordo, determino a intimação da UNIÃO para que se manifeste acerca dos Termos Individuais de Acordo firmados pelos herdeiros, acostados às fls. 1020-1025. Os termos de renúncia de fls. 1026-1028 serão apreciados oportunamente. Retifique-se autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de JOSE DE ARRUDA LINS e (b) incluir ANADIL MARIA AMENDOLA LINS, ERICA MARIA AMENDOLA LINS e PAULO DE TARSO MENDOLA LINS como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0144590-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: JOSE CARLOS SANTOS LINDOSO INTERESSADO: JOSE CARLOS VIEIRA INTERESSADO: JOSÉ CARNEIRO INTERESSADO: JOSE CARVALHO INTERESSADO: JOSE CHAGAS NEPOMUCENO INTERESSADO: JOSE CLOVIS DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: JOSE CORNELIO NUNES COSTA INTERESSADO: JOSE CORREA GOMES INTERESSADO: JOSE CYPRIANO DE SOUZA INTERESSADO: JOSE CYRILLO CASTEX INTERESSADO: JOSE DA COSTA CERVA INTERESSADO: JOSE DA COSTA MARIANO INTERESSADO: JOSE DA CRUZ INTERESSADO: JOSE DA CRUZ MACHADO INTERESSADO: JOSE DA FONSECA PINHEIRO FILHO INTERESSADO: JOSE DA LUZ SOARES INTERESSADO: JOSE DA SILVA FIGUEIREDO INTERESSADO: JOSE DA SILVA GOUVEA INTERESSADO: JOSE DA SILVA TORRES INTERESSADO: JOSE DE ALENCAR ARCHANJO INTERESSADO: JOSE DE ALMEIDA CUNHA INTERESSADO: JOSE DE ALMEIDA FILHO INTERESSADO: JOSE DE ALVARENGA CINTRA RIBEIRO INTERESSADO: JOSE DE ARRUDA LINS DECISÃO Decisão proferida na execução de registro nº 2016/0174802-5, oriunda do mesmo título judicial, homologou o acordo entabulado entre o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a UNIÃO, condicionando a expedição das requisições de pagamento à apresentação do Termo de Declaração Individual e dos dados exigidos pela legislação para instrução do ofício requisitório. Mediante a petição de fls. 978-986, a UNIÃO apresenta planilhas de valores devidos, documento pessoal e Termo de Declaração Individual (assinado dentro do prazo indicado) de JOSE DE ALENCAR ARCHANJO, com autorização de destaque de honorários, para possibilitar a expedição da respectiva requisição de pagamento. Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas na decisão que homologou o acordo entre as partes, determino a expedição da requisição de pagamento em favor do interessado acima nominado, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor apurado pela UNIÃO. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

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