Execução em Mandado de Segurança 0180924-12.2024.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0180924-12.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 18640/DF (2024/0180924-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ARNALDO LEMOS FANJAS ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: CLAUDIA MARIA ROSO DA SILVA FANJAS INTERESSADO: MARCIA CRISTINA FANJAS PAIXAO INTERESSADO: MARA LUCIA FANJAS COLARES INTERESSADO: ANTONIO AUGUSTO DIAS FANJAS DECISÃO Em atenção ao despacho de fl. 54, que se reporta à anulação da portaria anistiadora objeto da presente execução, o exequente (fls. 59-60) informou que pretende impetrar mandado de segurança visando o restabelecimento da validade do ato anistiador em comento. Por esse motivo, pugnou pelo sobrestamento do feito executivo por 120 (cento e vinte) dias, que corresponde ao prazo decadencial previsto na Lei nº 12.016/2009. Defiro o pedido de suspensão do processo por 120 dias corridos. Publique-se. Intimem-se Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

28/04/2026, 00:00

Força maior

25/04/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 19:36

Remessa

30/03/2026, 14:52

Documento (Certidão)

30/03/2026, 14:49

Recebimento

26/03/2026, 16:45

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 16:41

Protocolo de Petição

25/03/2026, 16:13

Documento (Certidão)

19/03/2026, 12:53

Publicação

18/03/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 18640/DF (2024/0180924-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ARNALDO LEMOS FANJAS ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 EXECUTADO: UNIÃO DESPACHO Os herdeiros da parte exequente solicitaram habilitações neste feito (fls. 36-42 e 43-47). Entretanto, conforme certidão de fl. 48, verifico que, no Prc 13.209/DF, já houve o deferimento de idênticos pedidos (fls. 31-32 e 58-60 daqueles autos). Assim, a fim de evitar decisões repetitivas ou contraditórias acerca da mesma pretensão, ratifico as habilitações deferidas naqueles autos e determino a retificação da autuação para inclusão do complemento espólio ao lado do nome do de cujus e a inclusão de CLAUDIA MARIA ROSO DA SILVA FANJAS, MARA LUCIA FANJAS COLARES, MARCIA CRISTINA FANJAS PAIXÃO e ANTONIO AUGUSTO DIAS FANJAS) como interessados. Noutro giro, manifeste-se o ESPÓLIO DE ARNALDO LEMOS FANJAS, no prazo de cinco (5) dias, sobre a anulação da anistia, por meio da Portaria n. 2.108, de 18 de novembro de 2025 (fls. 49-52), bem como sobre eventual ajuizamento de demanda autônoma para questionar o referido ato administrativo. Por cautela, determino o bloqueio do Prc n. 13.209/DF até ulterior deliberação deste juízo. Traslade-se cópia desta decisão para o Prc n. 13.209/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

17/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 18640/DF (2024/0180924-1) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: ARNALDO LEMOS FANJAS ADVOGADO: LUCAS PEDRO DA SILVA - GO050723 EXECUTADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de execução iniciada por ARNALDO LEMOS FANJAS em face da UNIÃO, objetivando o recebimento mensal de reparação econômica decorrente de anistia política. Extrai-se dos autos que, no mandado de segurança, a ordem foi concedida para restabelecer os efeitos da Portaria n. 570, de 6 de fevereiro de 2004 que declarara o impetrante como anistiado político. O exequente, além do reconhecimento do valor executado, requereu, ainda: (a) a condenação da UNIÃO em custas e honorários sucumbenciais; (b) decretação de segredo de justiça nesta execução, com vistas à resguardar seu direito constitucional à intimidade; e (c) a prioridade na tramitação do feito. Intimada para os fins do art. 535, do CPC, a UNIÃO deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 18). É o relatório. Decido. De início, quanto aos honorários sucumbenciais, considerando a afetação do Tema 1.232/STJ, deixo, por ora, de apreciar a matéria. Já, quanto ao pedido de decretação do segredo de justiça, indefiro-o porquanto o exequente não trouxe nenhum argumento idôneo para excepcionar a regra constitucional da publicidade dos atos judiciais, conforme determinam os arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF. Por fim, defiro o requerimento de prioridade na tramitação do feito com fundamento nos arts. 1.048, I, do CPC e 71, da Lei 10.741/2003. Ante o exposto, não tendo sido impugnada a execução, homologo o cálculo exequendo no valor de R$265.134,04 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e quatro centavos) e determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, com destaque de honorários advocatícios contratuais, se for o caso. Anote-se a prioridade na tramitação, nos termos do art. 71, § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Força maior

Conclusão (para decisão)

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Documento (Certidão)

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