Agravo em Recurso Especial 5001250-09.2022.8.24.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001250-09.2022.8.24.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 5001250-09.2022.8.24.0053/SC EMBARGANTE: ELÉTRICA ZARDO - ME, ADVOGADO(A): DOUGLAS AVILA (OAB SC045483) EMBARGADO: FABIANO WINCK ADVOGADO(A): OLANI FATIMA ROVARIS (OAB SC027894) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, querendo, se manifestar sobre o retorno dos autos da instância superior.

16/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/04/2026, 15:33

Trânsito em julgado

10/04/2026, 15:33

Publicação

30/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2900970/SC (2025/0118033-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANO WINCK ADVOGADO: OLANI FATIMA ROVARIS - SC027894 AGRAVADO: AUTO ELETRICA ZARDO LTDA ADVOGADO: DOUGLAS ÁVILA - SC045483 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 22:30

Não-Provimento

24/03/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 16:16

Documento (Certidão)

06/03/2026, 15:30

Publicação

27/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AREsp 2900970/SC (2025/0118033-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FABIANO WINCK ADVOGADO: OLANI FATIMA ROVARIS - SC027894 AGRAVADO: AUTO ELETRICA ZARDO LTDA ADVOGADO: DOUGLAS ÁVILA - SC045483 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 18/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:50

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AREsp 2900970/SC (2025/0118033-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIANO WINCK ADVOGADO: OLANI FATIMA ROVARIS - SC027894 RECORRIDO: AUTO ELETRICA ZARDO LTDA ADVOGADO: DOUGLAS ÁVILA - SC045483 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 187 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 679): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Deserto o recurso ao qual se oportunizou o recolhimento do preparo em dobro e a parte não o fez. 2. Agravo em recurso especial não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 705 e 707-710). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido afronta aos princípios do acesso à justiça, da proporcionalidade, do devido processo legal em sua dimensão substantiva, da segurança jurídica e da fundamentação das decisões judiciais, porque o julgado recorrido teria aplicado a pena de deserção, apesar de o erro no cumprimento da determinação judicial de recolhimento do preparo ter decorrido de ambiguidade terminológica no próprio despacho, que teria utilizado a palavra "dúplice" em lugar da expressão legal "em dobro". Sustenta que a análise da matéria prescindiria do reexame fático-probatório. Afirma a boa-fé processual, destacando ter havido diligência tempestiva para cumprir a intimação, além da ausência de qualquer prejuízo ao erário, à marcha processual, à parte adversa ou ao Poder Judiciário, uma vez que todos os valores teriam sido recolhidos. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como a sua admissão e provimento. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 681-682): O agravo não merece conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, determinei a intimação da parte recorrente para regularizar o preparo recursal, sob pena de deserção (evento 48, DESPADEC1). Do despacho: [...] No entanto, no que se refere às custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas a este Tribunal, o recolhimento foi realizado de forma simples, em desacordo com o exigido para o caso em questão, o que resulta na deserção do recurso especial. [...] Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, RECESPEC1. (e-STJ, fls. 474/475) (1) Deserção Da atenta leitura dos autos, verifica-se que o próprio agravante afirma que recolheu o preparo de forma simples por indução ao erro, em relação a palavra DÚPLICE (e-STJ, fl. 490). Consoante o disposto na Súmula n. 187 do STJ: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. No mesmo sentido: [...] Nessas condições, NÃO CONHEÇO do agravo. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/12/2025, 00:00

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