Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
ExeMS 4151/DF (2016/0128484-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362
EXECUTADO: UNIÃO
INTERESSADO: FERNANDO LUIZ DE CARVALHO
INTERESSADO: SANDRA DE CARVALHO
HERDEIROS DE: ANTONIO VITELLI DE CARVALHO
ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619
INTERESSADO: CLAUDIA VICTORIA SALTON CARDINALI
INTERESSADO: VILMA ILZE COSTA SALTON
HERDEIROS DE: ANTONIO RICIERI SALTON
ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362
INTERESSADO: MARCELO OLIVEIRA MORAES
INTERESSADO: MARCIA OLIVEIRA MORAES
HERDEIROS DE: ANTONY COUTINHO DE MORAES
ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362
INTERESSADO: MARIA DE FATIMA ALVES FERREIRA
INTERESSADO: ALEXANDER ALVES FERREIRA
INTERESSADO: FERNANDA ALVES FERREIRA
INTERESSADO: KARITTA FERREIRA CAVALCANTE
INTERESSADO: LARISSE ALVES FERREIRA
INTERESSADO: GLEYSON RODRIGUES CAVALCANTE FERREIRA
HERDEIROS DE: ANTÔNIO SEBASTIÃO FERREIRA
ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362
INTERESSADO: ANTÔNIO PEREIRA SOBRINHO
INTERESSADO: ANTONIO POCZAPSKI
INTERESSADO: ANTONIO PRAZIAS
INTERESSADO: ANTONIO QUEIROZ CUNHA
INTERESSADO: ANTONIO RAUL D OLIVEIRA FERREIRA
INTERESSADO: ANTONIO RIBEIRO COELHO
INTERESSADO: ANTONIO RODRIGUES
INTERESSADO: ANTONIO RODRIGUES DO SOUTO SERRA
INTERESSADO: ANTONIO RONY HENRIQUES
INTERESSADO: ANTONIO SALVADOR TANGARI
INTERESSADO: ANTONIO SCHIAVO PORTELLA
INTERESSADO: ANTONIO SERGIO DE MELLO FERRAZ
INTERESSADO: ANTÔNIO SÉRGIO MARTINS GASPAR
INTERESSADO: ANTONIO SERGIO REBECHI
INTERESSADO: ANTONIO SOARES
INTERESSADO: ANTONIO TITO VAZ DE MELLO
INTERESSADO: ANTONIO VINICIUS MONTEIRO
INTERESSADO: ANTONIO WILSON SCUDELER
INTERESSADO: APARECIDA BARTIRA TERESA
INTERESSADO: APARECIDA BORGES GOBBI
INTERESSADO: APARECIDA DARCI CESPEDES RUBIRA
DECISÃO Decisão de fls. 1155-1157 deferiu a habilitação de MARIANA POCZAPSKI e DANIEL ANTÔNIO POCZAPSKI em razão do falecimento de ANTONIO POCZAPSKI. Na mesma ocasião, determinou a intimação da UNIÃO para se manifestar acerca dos Termos Individuais firmados pelos herdeiros, acostados às fls. 1148-1149 e 1150-1151. Em resposta, embora não tenha apresentado óbice aos termos individuais, a UNIÃO apontou litispendência do substituído falecido com a ExeMS n. 6864/DF (2007/0162221-6). Requereu seja apresentado o respectivo pedido de desistência devidamente homologado. Na sequência, por meio da petição de fls. 1397-1401, o Sindicato apresentou cópia da decisão homologatória de desistência na ExeMS 6864/DF (2007/0162221-6). Ante o exposto, intime-se a UNIÃO para se manifestar acerca da decisão homologatória de desistência (cópia às fls. 1399-1400), bem como dos Termos Individuais de fls. 1148-1149 e 1150-1151. Havendo anuência da Fazenda Pública quanto à adesão ao acordo pelo espólio, fica desde logo autorizada a expedição da requisição de pagamento em favor do espólio de ANTONIO POCZAPSKI, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor a ser indicado pela devedora mediante juntada da respectiva planilha individual de cálculo. Ressalto que o levantamento do valor pelo herdeiro fica condicionado à partilha do crédito requisitado - que deverá ser providenciada perante o juízo competente ou na forma do art. 610, § 1º, do CPC -, a ser comprovada no bojo do respectivo requisitório de pagamento (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção
RIBEIRO DANTAS