Agravo em Recurso Especial 0039758-94.2018.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039758-94.2018.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0039758-94.2018.8.26.0053 (processo principal 0600592-55.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Claudete Diogo Canal - - Tania Maria Simões Braz - - Conceição da Rocha Christianote - - Lisandre Alves da Silva - - Carmelita Lirola Morgado - - Guiomar Ribeiro Basso - - Laureci de Oliveira Villela - - Teresa de Campos Lima - - Neusa Varella dos Santos - - Marcia Ferreira Devide - - Vilma da Silva Costa - - Estela Thomé de Oliveira - - Teresinha Costa Lira Ribeiro - - Alessandra Gomes Soares da Fonseca - - Iraci Tereza Badico - - Alda Lúcia Moraes Colavitto - - Maria José Belentani - - Rute dos Santos Lanjone - - Priscila Gonçalves da Silva Gil - - Iris Apda dos Santos Costa - - Terezinha Albertina Coelho do Amaral - - Aparecida Eliza Toniolo - - Roza Albieri da Silva - - Janary de Araújo - - Shirla Batista Bertolazzi - - Maria Jose do Ó Gomes Santos - - Maria de Fatima Alloca de Oliveira Borges - - Ana Paula Ficho - - Rose Ishiyama Tenório Ribeiro - - Josefa Cristina de Jesus Oliveira - Diretor do Centro de Despesas e Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Ciência às partes do trânsito em julgado. De se observar que, em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos autos do processo de conhecimento, eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ. Na ausência de requerimentos, em 30 dias, arquivem-se os autos definitivamente, com a correspondente baixa da parte. Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP), REINALDO PASSOS DE ALMEIDA (OAB 108481/SP), JAKELINE SILVESTRE MACEDO (OAB 293415/SP), FRANCISCO MAIA BRAGA (OAB 330182/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/11/2025, 13:23

Trânsito em julgado

12/11/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 12:31

Protocolo de Petição

22/10/2025, 12:13

Publicação

20/10/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2892532/SP (2025/0103893-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: ALDA LUCIA MORAES COLAVITTO REQUERENTE: ALESSANDRA GOMES SOARES DA FONSECA REQUERENTE: ANA PAULA FICHO REQUERENTE: APPARECIDA ELIZA TONIOLO REQUERENTE: CARMELITA LIROLA MORGADO REQUERENTE: CLAUDETE DIOGO CANAL REQUERENTE: CONCEICAO DA ROCHA CHRISTIANOTE REQUERENTE: ELISANDRA ALVES DA SILVA COSTA REQUERENTE: ESTELA THOME DE OLIVEIRA REQUERENTE: GUIOMAR RIBEIRO BASSO REQUERENTE: IRACI TEREZA BADICO REQUERENTE: IRIS APARECIDA DOS SANTOS COSTA REQUERENTE: JANARY DE ARAUJO REQUERENTE: JOSEFA CRISTINA DE JESUS OLIVEIRA REQUERENTE: LAURECI DE OLIVEIRA VILLELA REQUERENTE: MARCIA FERREIRA DEVIDE REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALLOCA DE OLIVEIRA BORGES REQUERENTE: MARIA JOSE BELENTANI REQUERENTE: MARIA JOSE DO O GOMES SANTOS REQUERENTE: NEUSA VARELLA DOS SANTOS REQUERENTE: PRISCILA GONCALVES DA SILVA GIL REQUERENTE: ROSE ISHIYAMA TENORIO RIBEIRO REQUERENTE: ROZA ALBIERI DA SILVA REQUERENTE: RUTE DOS SANTOS LANJONI REQUERENTE: SHIRLA BATISTA BERTOLAZZI REQUERENTE: TANIA MARIA SIMOES BRAZ REQUERENTE: TERESA DE CAMPOS LIMA REQUERENTE: TEREZINHA ALBERTINA COELHO DO AMARAL REQUERENTE: TEREZINHA COSTA LIRA RIBEIRO REQUERENTE: VILMA DA SILVA COSTA ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172 DECISÃO Trata-se de petição de fls. 358-360, na qual os requeridos manifestam desistência do agravo interno de fls. 332-338. Ao advogado subscritor foi concedido poder para desistência de recursos (fls. 7-36 e 315) e não há outra condicionante, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil - CPC/2015. Ante o exposto, homologo a desistência do agravo interno. Publique-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/10/2025, 00:00

Desistência

16/10/2025, 18:10

Documento (Certidão)

13/10/2025, 17:25

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:01

Protocolo de Petição

13/10/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892532/SP (2025/0103893-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ALDA LUCIA MORAES COLAVITTO AGRAVANTE: ALESSANDRA GOMES SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ANA PAULA FICHO AGRAVANTE: APPARECIDA ELIZA TONIOLO AGRAVANTE: CARMELITA LIROLA MORGADO AGRAVANTE: CLAUDETE DIOGO CANAL AGRAVANTE: CONCEICAO DA ROCHA CHRISTIANOTE AGRAVANTE: ELISANDRA ALVES DA SILVA COSTA AGRAVANTE: ESTELA THOME DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GUIOMAR RIBEIRO BASSO AGRAVANTE: IRACI TEREZA BADICO AGRAVANTE: IRIS APARECIDA DOS SANTOS COSTA AGRAVANTE: JANARY DE ARAUJO AGRAVANTE: JOSEFA CRISTINA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVANTE: LAURECI DE OLIVEIRA VILLELA AGRAVANTE: MARCIA FERREIRA DEVIDE AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ALLOCA DE OLIVEIRA BORGES AGRAVANTE: MARIA JOSE BELENTANI AGRAVANTE: MARIA JOSE DO O GOMES SANTOS AGRAVANTE: NEUSA VARELLA DOS SANTOS AGRAVANTE: PRISCILA GONCALVES DA SILVA GIL AGRAVANTE: ROSE ISHIYAMA TENORIO RIBEIRO AGRAVANTE: ROZA ALBIERI DA SILVA AGRAVANTE: RUTE DOS SANTOS LANJONI AGRAVANTE: SHIRLA BATISTA BERTOLAZZI AGRAVANTE: TANIA MARIA SIMOES BRAZ AGRAVANTE: TERESA DE CAMPOS LIMA AGRAVANTE: TEREZINHA ALBERTINA COELHO DO AMARAL AGRAVANTE: TEREZINHA COSTA LIRA RIBEIRO AGRAVANTE: VILMA DA SILVA COSTA ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/10/2025.

10/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 15:39

Redistribuição

09/10/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 2892532/SP (2025/0103893-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: ALDA LUCIA MORAES COLAVITTO REQUERENTE: ALESSANDRA GOMES SOARES DA FONSECA REQUERENTE: ANA PAULA FICHO REQUERENTE: APPARECIDA ELIZA TONIOLO REQUERENTE: CARMELITA LIROLA MORGADO REQUERENTE: CLAUDETE DIOGO CANAL REQUERENTE: CONCEICAO DA ROCHA CHRISTIANOTE REQUERENTE: ELISANDRA ALVES DA SILVA COSTA REQUERENTE: ESTELA THOME DE OLIVEIRA REQUERENTE: GUIOMAR RIBEIRO BASSO REQUERENTE: IRACI TEREZA BADICO REQUERENTE: IRIS APARECIDA DOS SANTOS COSTA REQUERENTE: JANARY DE ARAUJO REQUERENTE: JOSEFA CRISTINA DE JESUS OLIVEIRA REQUERENTE: LAURECI DE OLIVEIRA VILLELA REQUERENTE: MARCIA FERREIRA DEVIDE REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALLOCA DE OLIVEIRA BORGES REQUERENTE: MARIA JOSE BELENTANI REQUERENTE: MARIA JOSE DO O GOMES SANTOS REQUERENTE: NEUSA VARELLA DOS SANTOS REQUERENTE: PRISCILA GONCALVES DA SILVA GIL REQUERENTE: ROSE ISHIYAMA TENORIO RIBEIRO REQUERENTE: ROZA ALBIERI DA SILVA REQUERENTE: RUTE DOS SANTOS LANJONI REQUERENTE: SHIRLA BATISTA BERTOLAZZI REQUERENTE: TANIA MARIA SIMOES BRAZ REQUERENTE: TERESA DE CAMPOS LIMA REQUERENTE: TEREZINHA ALBERTINA COELHO DO AMARAL REQUERENTE: TEREZINHA COSTA LIRA RIBEIRO REQUERENTE: VILMA DA SILVA COSTA ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172 DECISÃO Trata-se de petição de fls. 358-360, na qual os requeridos manifestam desistência do agravo interno de fls. 332-338. Ao advogado subscritor foi concedido poder para desistência de recursos (fls. 7-36 e 315) e não há outra condicionante, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil - CPC/2015. Ante o exposto, homologo a desistência do agravo interno. Publique-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa. Relator BENEDITO GONÇALVES

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2892532/SP (2025/0103893-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALDA LUCIA MORAES COLAVITTO AGRAVANTE: ALESSANDRA GOMES SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ANA PAULA FICHO AGRAVANTE: APPARECIDA ELIZA TONIOLO AGRAVANTE: CARMELITA LIROLA MORGADO AGRAVANTE: CLAUDETE DIOGO CANAL AGRAVANTE: CONCEICAO DA ROCHA CHRISTIANOTE AGRAVANTE: ELISANDRA ALVES DA SILVA COSTA AGRAVANTE: ESTELA THOME DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GUIOMAR RIBEIRO BASSO AGRAVANTE: IRACI TEREZA BADICO AGRAVANTE: IRIS APARECIDA DOS SANTOS COSTA AGRAVANTE: JANARY DE ARAUJO AGRAVANTE: JOSEFA CRISTINA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVANTE: LAURECI DE OLIVEIRA VILLELA AGRAVANTE: MARCIA FERREIRA DEVIDE AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ALLOCA DE OLIVEIRA BORGES AGRAVANTE: MARIA JOSE BELENTANI AGRAVANTE: MARIA JOSE DO O GOMES SANTOS AGRAVANTE: NEUSA VARELLA DOS SANTOS AGRAVANTE: PRISCILA GONCALVES DA SILVA GIL AGRAVANTE: ROSE ISHIYAMA TENORIO RIBEIRO AGRAVANTE: ROZA ALBIERI DA SILVA AGRAVANTE: RUTE DOS SANTOS LANJONI AGRAVANTE: SHIRLA BATISTA BERTOLAZZI AGRAVANTE: TANIA MARIA SIMOES BRAZ AGRAVANTE: TERESA DE CAMPOS LIMA AGRAVANTE: TEREZINHA ALBERTINA COELHO DO AMARAL AGRAVANTE: TEREZINHA COSTA LIRA RIBEIRO AGRAVANTE: VILMA DA SILVA COSTA ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892532/SP (2025/0103893-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALDA LUCIA MORAES COLAVITTO AGRAVANTE: ALESSANDRA GOMES SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ANA PAULA FICHO AGRAVANTE: APPARECIDA ELIZA TONIOLO AGRAVANTE: CARMELITA LIROLA MORGADO AGRAVANTE: CLAUDETE DIOGO CANAL AGRAVANTE: CONCEICAO DA ROCHA CHRISTIANOTE AGRAVANTE: ELISANDRA ALVES DA SILVA COSTA AGRAVANTE: ESTELA THOME DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GUIOMAR RIBEIRO BASSO AGRAVANTE: IRACI TEREZA BADICO AGRAVANTE: IRIS APARECIDA DOS SANTOS COSTA AGRAVANTE: JANARY DE ARAUJO AGRAVANTE: JOSEFA CRISTINA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVANTE: LAURECI DE OLIVEIRA VILLELA AGRAVANTE: MARCIA FERREIRA DEVIDE AGRAVANTE: MARIA APARECIDA ALLOCA DE OLIVEIRA BORGES AGRAVANTE: MARIA JOSE BELENTANI AGRAVANTE: MARIA JOSE DO O GOMES SANTOS AGRAVANTE: NEUSA VARELLA DOS SANTOS AGRAVANTE: PRISCILA GONCALVES DA SILVA GIL AGRAVANTE: ROSE ISHIYAMA TENORIO RIBEIRO AGRAVANTE: ROZA ALBIERI DA SILVA AGRAVANTE: RUTE DOS SANTOS LANJONI AGRAVANTE: SHIRLA BATISTA BERTOLAZZI AGRAVANTE: TANIA MARIA SIMOES BRAZ AGRAVANTE: TERESA DE CAMPOS LIMA AGRAVANTE: TEREZINHA ALBERTINA COELHO DO AMARAL AGRAVANTE: TEREZINHA COSTA LIRA RIBEIRO AGRAVANTE: VILMA DA SILVA COSTA ADVOGADOS: MAURO DEL CIELLO - SP032599 ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA - SP196179 VICTOR DEL CIELLO - SP428252 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - SP329172 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALDA LUCIA MORAES COLAVITTO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, AÇÃO MANDAMENTAL ESTA EM QUE SE RECONHECERA O DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ALE AOS PROVENTOS E PENSÕES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2892, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELA SUPREMA CORTE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À AÇÃO RESCISÓRIA – RECURSO IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 313, V, do CPC, no que concerne à necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até que o STF se pronuncie definitivamente a respeito da ação rescisória n. 2892. Argumenta ainda: Os recorrentes pretendem a suspensão do cumprimento de sentença, até que o C. STF definitivamente se pronuncie a respeito da ação rescisória promovida pela Associação. A ação rescindenda pretende desconstituir a sentença de mérito da ação coletiva, no que concerne ao pagamento das parcelas pretéritas do ALE aos aposentados e pensionistas, o que reflete diretamente na pretensão almejada pelos recorrentes. O v. acórdão recorrido ao manter e extinção do incidente, levou em consideração o trânsito em julgado do mandado de segurança e o desprovimento, mesmo que apenas inicial, da rescisória pela r. decisão monocrática no C. STF. Porém, deixou de levar em conta o importantíssimo fato de que a competência originária da rescisória é do próprio STF, sendo que o desprovimento inaugural foi através de decisão monocrática do ministro Nunes Marques, mas que diante do agravo regimental já interposto, os demais ministros ainda votarão de acordo com suas convicções, havendo grande probabilidade de alteração do resultado. [...] Ou seja, a ação coletiva que objetiva o pagamento das parcelas pretéritas do ALE aos inativos e pensionistas acabou por ser julgada improcedente, sem que o v. acórdão rescindendo levasse em conta que o próprio ALE foi administrativamente pago aos mesmos (aposentados e pensionistas) por forma da Lei 1197/13. Desta feita, o v. acórdão hostilizado deixou de considerar que (a) há agravo regimental na rescisória apresentado pela associação para que o colegiado do C. STF analise questão que tem o condão de conceder o pagamento das parcelas do ALE aos inativos e pensionistas, bem como que (b) a extinção do cumprimento de sentença trará prejuízos de difícil reparação aos recorrentes, posto que, no caso de procedência da rescisória, não poderão ajuizar novo cumprimento de sentença, eis que já terá ocorrido a prescrição da pretensão indenizatória. A violação ao artigo 313, V do CPC é flagrante, ao passo que a decisão de extinguir o cumprimento de sentença fulmina o direito dos recorrentes em ter o incidente suspenso até que resolvida a questão externa da ação rescisória, que evidentemente reflete no direito dos exequentes (fls. 245-246). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 81, caput, do CPC, no que concerne ao afastamento da condenação por litigância de má fé em virtude da ausência de qualquer prática de ato ilícito, mas, tão somente, o exercício do seu legítimo direito de recorrer, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão recorrido considerou que o simples exercício de recorrer através de embargos de declaração importaria em abuso do direito processual e acabou por, demasiadamente, aplicar multa por litigância de má-fé aos recorrentes. Para tanto, partiu da premissa que os recorrentes teriam desconsiderado a coisa julgada do mandado de segurança, sendo esta a razão para a aplicação da malfadada multa [...] Da leitura dos vv. acórdãos recorridos, não se observa que os recorrentes estejam abusando do direito processual, mas tão somente pretendem colocar vigência ao artigo 313, V do CPC, exercendo seu legítimo direito de recorrer, para que que fosse levado em consideração a regra processual que expressamente prevê a suspensão do processo em caso de prejudicialidade externa, como é o caso de ação rescisória. O fato do v. acórdão hostilizado ter advertido que a interposição de recurso ensejaria aplicação de multa não revela qualquer violação da boa-fé objetiva, eis que evidente o direito de recorrer, bem como ausente qualquer ato ilícito que fosse capaz de gerar eventual dano. [...] O v. acórdão ao plicar a multa processual acabou por violar expressamente o artigo 81, caput, do CPC, na medida em que os recorrentes apenas estão exercendo o direito de recorrer, não se observando da descrição dos fatos narrados no v. acórdão que apreciou os aclaratórios, qualquer atitude de má- fé ou contrária a prática do devido processo legal (fls. 247-248). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Com efeito, o Ministro Nunes Marques, em decisão monocrática, negou seguimento à Ação Rescisória, com fundamento na regra do artigo 21, § 1º, do RISTF, que assim dispõe: [...] Disto se retira que, de fato, a decisão proferida na Reclamação foi acertada. De mais a mais, não seria razoável determinar a suspensão de centenas de processos, mormente diante do que dispõe a regra do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo (fl. 220 - grifo meu). Da análise dos autos, percebe-se que há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e não houve interposição do devido recurso ao Supremo Tribunal Federal. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. Nesse sentido: “[...] firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ”. (AgInt no AREsp 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.076.658/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.551.694/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025; AgInt no REsp n. 2.168.139/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 14/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.686.465/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 13/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.671.776/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.482.624/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/11/2024; AgInt no REsp n. 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.212/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.625.934/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.113.575/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.532.086/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.521/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Por certo: "A alegação de ofensa a normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 2.038.626/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 17/2/2025). De igual sorte: "Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF (AgInt no AREsp n. 2.422.363/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2024). Ressalta-se de igual maneira: AgInt no AREsp n. 2.513.291/PE, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.162/RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.507.148/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.042.341/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/8/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.923.215/AM, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/4/2022; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017. Por fim, o Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, se manifestou nos seguintes termos: O v. acórdão deixou suficientemente claro – e o embargante bem pode compreender, porque consignou o fato nos embargos de declaração – que, como não houve concessão de efeito suspensivo na noticiada ação rescisória, nada impedia o prosseguimento da apelação. Destarte, não se há de argumentar com a regra do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil, anotando-se que a interpretação sugerida pela parte desconsidera a autoridade da coisa julgada. Aliás, fosse como o Embargante sustenta, bastaria, por exemplo, a vista de uma causa com trânsito em julgado, ingressar com ação rescisória para obstar ao cumprimento da sentença, o que evidentemente não se sustenta de ponto de vista jurídico. Interpretação desse jaez, por certo, daria lugar a toda sorte de abuso do direito processual (fls. 233-234). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo, em sede de embargos de declaração, se manifestou nos seguintes termos: O v. acórdão deixou suficientemente claro – e o embargante bem pode compreender, porque consignou o fato nos embargos de declaração – que, como não houve concessão de efeito suspensivo na noticiada ação rescisória, nada impedia o prosseguimento da apelação. Destarte, não se há de argumentar com a regra do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil, anotando-se que a interpretação sugerida pela parte desconsidera a autoridade da coisa julgada. Aliás, fosse como o Embargante sustenta, bastaria, por exemplo, a vista de uma causa com trânsito em julgado, ingressar com ação rescisória para obstar ao cumprimento da sentença, o que evidentemente não se sustenta de ponto de vista jurídico. Interpretação desse jaez, por certo, daria lugar a toda sorte de abuso do direito processual. [...] E por falar em abuso do direito processual, vê-se que aqui se acha perfeitamente configurado, não cabendo perquirir, desde a revisão da doutrina subjetivista feita por Saleilles, sobre eventual intenção de fazer uso anormal do processo, de sorte que se trata, nos termos do artigo 81, caput, do Código de Processo Civil, de impor multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, com a justificativa de que a majoração da alíquota se deve ao grau de violação da boa-fé objetiva, infração praticada a despeito mesmo da advertência feita no acórdão anterior, que não demoveu o embargante de persistir no indefensável, mesmo à vista do julgamento da ação rescisória. Nesses termos, rejeito os embargos de declaração, com imposição de multa por litigância de má-fé (fls. 233-235, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nessa linha, o STJ já decidiu que "incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à existência ou não de má-fé na conduta do litigante exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial" (REsp n. 2.167.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 13/12/2024). A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.563.993/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.505.321/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/5/2024; AgInt no REsp n. 2.095.784/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.069.929/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1/12/2023; AgInt no REsp n. 2.073.178/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.898.156/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/9/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Todas as movimentações(50)

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