Agravo em Recurso Especial 7000842-68.2020.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7000842-68.2020.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OI S.A ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445, Procuradoria da OI S/A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7000842-68.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Intime-se a OI S.A, por via de seus advogados, a se manifestar acerca da petição ID 130719027, no prazo de 15 (quinze) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 27 de fevereiro de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000842-68.2020.8.22.0001. AUTOR: OI S.A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ0112310A REU: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais E MULTA. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/11/2025, 16:33

Trânsito em julgado

27/11/2025, 16:33

Publicação

02/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2351618/RO (2023/0136837-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LARISSA GIAROLA PINHEIRO - SP481429 KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA - RJ242405 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 PEDRO MONTEIRO BOMFIM BELLO - RJ148616 EMBARGADO: ESTADO DE RONDÔNIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 23:59

Recebimento

18/09/2025, 16:05

Conclusão (para julgamento)

12/09/2025, 16:00

Petição (Memoriais)

12/09/2025, 15:51

Protocolo de Petição

12/09/2025, 15:33

Publicação

29/08/2025, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2351618/RO (2023/0136837-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 PEDRO MONTEIRO BOMFIM BELLO - RJ148616 LARISSA GIAROLA PINHEIRO - SP481429 KHARLA WILMA CARDOSO DE ALMEIDA - RJ242405 AGRAVADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO: CAROLINE MEZZOMO BARROSO BITTENCOURT - RO002267 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Passo a decidir. Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. In casu, da análise dos autos, verifico que a decisão de prelibação do Tribunal de origem inadmitiu o apelo extremo com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de vício de integração; b) incidência da Súmula 7 do STJ a impedir o conhecimento do recurso especial que alega violação dos arts. 121, II e 124, I, do Código Tributário Nacional, e art. 11, III, “b”, da Lei Complementar n. 87/1996; e c) ausência de indicação dos dispositivos de Lei federal a que foi dada a interpretação divergente em dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente o mero arrolamento indiscriminado de dispositivos sem a apresentação de quaisquer razões recursais acerca deles. Da leitura do agravo, todavia, constata-se que a parte deixou de impugnar específica e adequadamente o último desses fundamentos, aduzindo genericamente: "conforme exposto nos tópicos anteriores, não merecem prosperar as razões apresentadas pela decisão agravada para a inadmissão do Recurso Especial" (e-STJ fl. 551). Saliento ser obrigação da parte demonstrar a insubsistência dos fundamentos que embasam cada um dos capítulos da decisão agravada, manifestando-se expressamente sobre eventual desistência em relação a algum deles. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

19/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

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