Agravo em Recurso Especial 1001668-77.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001668-77.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001668-77.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sophia Tavares Arthen Alves - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, em incidente, devendo ser instruído com as peças especificadas no art. 1.286, § 2º, das NSCGJ, nos termos do Provimento CG nº 16/2016. Decorridos mais de trinta dias sem manifestação, proceda-se à baixa e arquivem-se. Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP)

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 19:41

Protocolo de Petição

11/04/2025, 19:24

Publicação

10/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2661834/SP (2024/0201911-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - SP472813 AGRAVADO: SOPHIA TAVARES ARTHEN ALVES ADVOGADO: CHRISTIANE MACARRON FRASCINO - SP224139 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:13

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2661834/SP (2024/0201911-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - SP472813 AGRAVADO: SOPHIA TAVARES ARTHEN ALVES ADVOGADO: CHRISTIANE MACARRON FRASCINO - SP224139 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2661834/SP (2024/0201911-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS - SP472813 AGRAVADO: SOPHIA TAVARES ARTHEN ALVES ADVOGADO: CHRISTIANE MACARRON FRASCINO - SP224139 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 200-207): APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Obrigação de fazer Pretensão de custeio de tratamento com o medicamento RITUXIMABE – Autora diagnosticada com neuromielite óptica (NMO) ou doença de Devic (CID 10 G36.0) Sentença procedente – Insurgência da operadora ré Rejeição Aplicação Súmulas nº 100 e 102, do TJSP, e nº 608, do STJ Medicamentos com registro na ANVISA Doença com cobertura contratual - Expressa prescrição médica acerca da necessidade do tratamento Indicação médica de uso off label das medicações, que não se confunde com tratamento experimental Possibilidade de uso off label de medicação que possui registro na ANVISA Comprovada a eficácia do tratamento à luz de evidências científicas Preenchimento do requisito previstos no inciso I, do §13, do art. 10, da Lei nº 9.656/98, incluído pela Lei nº 14.454/22 Nota Técnica do NatJus nº 168416/MS, nº 150576/Nacional, nº 164181/RS, nº 167686/Nacional, e nº 129773/SP favoráveis ao uso do medicamento Rituximabe para o tratamento da doença da autora Precedentes do TJSP e desta Câmara Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 286-288). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 10, VI e 4º da Lei 9.656/98. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Sustenta que "a doença da autora não aponta qualquer existência de tumores. Diante disto, não há que se falar em cobertura de antineoplásico, eis que a referida expressão significa combate a tumores." (fl. 268). Aduz que "No caso dos autos, a doença LES está catalogada pelo CID-10, conforme descrito na própria petição inicial, no entanto, o procedimento de mandado de fornecimento de medicação não possui previsão no Rol da ANS." (fl. 269). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 292-296). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 297-300), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 322-327). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cinge-se a controvérsia em definir a obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde custear o medicamento Rituximabe para o tratamento de Neuromielite Óptica. A discussão envolve a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. Por ocasião do julgamento dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Assim, foram adotados os seguintes parâmetros para a apreciação de casos concretos: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Ademais, diante da aplicabilidade imediata da lei nova, nos tratamentos de caráter continuado, deverão ser observados, a partir da sua vigência, os critérios trazidos pela Lei n. 14.454/2022, conforme o art. 10, § 13: Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Como‎ ‎se‎ ‎verifica,‎ ‎a‎ ‎inovação‎ ‎normativa‎ ‎praticamente‎ ‎positivou‎ ‎os‎ ‎critérios‎ ‎delineados‎ ‎pela‎ ‎Segunda‎ ‎Seção‎ ‎do‎ ‎STJ. Em‎ ‎outras‎ ‎palavras,‎ ‎a‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎14.454/2022‎ ‎promoveu‎ ‎alteração‎ ‎na‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎9.656/1998‎ ‎para‎ ‎estabelecer‎ ‎critérios‎ ‎que‎ ‎permitam‎ ‎a‎ ‎cobertura‎ ‎de‎ ‎exames‎ ‎ou‎ ‎tratamentos‎ ‎de‎ ‎saúde‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎estão‎ ‎incluídos‎ ‎no‎ ‎Rol‎ ‎de‎ ‎Procedimentos‎ ‎e‎ ‎Eventos‎ ‎em‎ ‎Saúde‎ ‎Suplementar.‎ ‎ Assim,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎edição‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎14.454/2022,‎ ‎o‎ ‎Rol‎ ‎da‎ ‎ANS‎ ‎passou‎ ‎por‎ ‎sensíveis‎ ‎modificações‎ ‎em‎ ‎seu‎ ‎formato,‎ ‎suplantando‎ ‎a‎ ‎eventual‎ ‎oposição‎ ‎rol‎ ‎taxativo/rol‎ ‎exemplificativo.‎ ‎ No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, considerou que não cabe à operadora interferir nos procedimentos adotados a fim de definir ou questionar a necessidade do tratamento indicado por médico especializado, e que o medicamento em questão possui registro na ANVISA (nº 1010005482), com recomendação para outras patologias, não se tratando, portanto, de tratamento experimental, mas uso off label (fl. 204). Afirma, ainda, que "o tratamento com RITUXIMABE para pacientes com neuromielite óptica (NMO) ou doença de Devic conta com comprovação científica por estudos internacionais, conforme se depreende da Nota Técnica nº 1684164, Nota Técnica nº 1505765, Nota Técnica nº 1641816, Nota Técnica nº 1676867, Nota Técnica nº 1297738, entre outros." (fl. 205) Observa-se, portanto, que o Tribunal elencou elementos que demonstram que o medicamento em discussão enquadra-se nos critérios de superação da taxatividade, ou seja, dentro dos parâmetros elaborados pela Segunda Seção. Assim, concluiu o Tribunal de origem que o medicamento conta com comprovação científica, preenchendo, assim, o requisito previsto no inciso I do § 13 do artigo 10 da Lei n. 9.656/98, incluído pela Lei n. 14.454/22. Afastar a conclusão adotada na origem, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento do matéria fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE HEPÁTICO. ROL DA ANS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL. POSTERIOR INCLUSÃO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, decidiu, com a ressalva do meu entendimento pessoal, que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, estabelecendo requisitos para a cobertura de procedimentos nele não incluídos, de forma excepcional. 3. Em 22/09/2022, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A inclusão do tratamento no rol da ANS supre a necessidade de comprovação científica de sua eficácia e, portanto, confirma a obrigatoriedade de cobertura do procedimento. 6. A Corte Especial do STJ orienta que o julgador se vincula apenas aos precedentes existentes no momento em que presta sua jurisdição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.095.407/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(38)