Recurso Especial 5007824-24.2023.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5007824-24.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Rescisória (Seção) Nº 5007824-24.2023.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5092064-08.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: DULCE RODRIGUES PIXININE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: ELIANE MARIA PANTOJA DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: MARIA EFIGÊNIA BARREIRA ALBANO DE ARATANHA ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: MARILIA MARIA TAVARES ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: MONICA CONSUELO PAIVA PAES LEME ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: NADIA RITA FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: NILZA BONATO ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: SANDRA DE OLIVEIRA BANHA ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: ZELIA HENRIQUES PALMEIRA ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado certificado em evento 95, CERTTRAN32, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa, na forma do art. 50, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017.

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

23/09/2025, 15:33

Publicação

01/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2134277/RJ (2024/0116732-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CLAUDIA TEIXEIRA DA COSTA AGRAVANTE: DULCE RODRIGUES PIXININE DE CARVALHO AGRAVANTE: ELIANE MARIA PANTOJA DE CASTRO AGRAVANTE: MARIA EFIGÊNIA BARREIRA ALBANO DE ARATANHA AGRAVANTE: MARILIA MARIA TAVARES AGRAVANTE: MONICA CONSUELO PAIVA PAES LEME AGRAVANTE: NADIA RITA FERREIRA RIBEIRO AGRAVANTE: NILZA BONATO AGRAVANTE: SANDRA DE OLIVEIRA BANHA AGRAVANTE: ZELIA HENRIQUES PALMEIRA ADVOGADOS: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA - RJ084204 MÁRCIO ROSA GONÇALVES - RJ113568 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:45

Publicação

01/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2134277/RJ (2024/0116732-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CLAUDIA TEIXEIRA DA COSTA AGRAVANTE: DULCE RODRIGUES PIXININE DE CARVALHO AGRAVANTE: ELIANE MARIA PANTOJA DE CASTRO AGRAVANTE: MARIA EFIGÊNIA BARREIRA ALBANO DE ARATANHA AGRAVANTE: MARILIA MARIA TAVARES AGRAVANTE: MONICA CONSUELO PAIVA PAES LEME AGRAVANTE: NADIA RITA FERREIRA RIBEIRO AGRAVANTE: NILZA BONATO AGRAVANTE: SANDRA DE OLIVEIRA BANHA AGRAVANTE: ZELIA HENRIQUES PALMEIRA ADVOGADOS: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA - RJ084204 MÁRCIO ROSA GONÇALVES - RJ113568 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 15:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2134277/RJ (2024/0116732-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: CLAUDIA TEIXEIRA DA COSTA RECORRENTE: DULCE RODRIGUES PIXININE DE CARVALHO RECORRENTE: ELIANE MARIA PANTOJA DE CASTRO RECORRENTE: MARIA EFIGÊNIA BARREIRA ALBANO DE ARATANHA RECORRENTE: MARILIA MARIA TAVARES RECORRENTE: MONICA CONSUELO PAIVA PAES LEME RECORRENTE: NADIA RITA FERREIRA RIBEIRO RECORRENTE: NILZA BONATO RECORRENTE: SANDRA DE OLIVEIRA BANHA RECORRENTE: ZELIA HENRIQUES PALMEIRA ADVOGADOS: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA - RJ084204 MÁRCIO ROSA GONÇALVES - RJ113568 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 360): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. ART. 966, V, DO CPC. ART. 1º §§ 2º E 3º DA LEI Nº 9.436/97. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. NÃO-OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO POR NORMA POSTERIOR. LEI Nº 12.702/2012. INSTITUIÇÃO DA GDM-PST. MERA INSATISFAÇÃO. - Por força da proteção constitucional à coisa julgada e à segurança jurídica, a ação rescisória é medida excepcional, não se prestando a corrigir erro ou injustiça de julgamento, cabível apenas nas hipóteses catalogadas em numerus clausus no art. 966 do CPC, o qual possui conteúdo claramente restritivo, plenamente justificável pelo fato de não se tratar de modalidade de recurso, mas, sim, de forma excepcional de alteração da coisa julgada material. - A manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente. - Verifica-se que o dispositivo normativo supostamente violado - art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.436/1997 - foi revogado pela Lei nº 12.702/2012, sendo este o diploma normativo que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST. - Não é possível reexaminar a decisão rescindenda em toda sua extensão, com o fito de verificar se, no acórdão guerreado, houve violação à norma jurídica não alegada na petição inicial, haja vista não ser a ação rescisória mero sucedâneo recursal. - Evidencia-se, no caso, não se tratar de violação literal de uma norma jurídica, mas sim de inconformismo, não se revelando adequada a ação rescisória para tal desiderato. - Pedido rescindente improcedente. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente aponta ofensa aos artigos 966, V, do CPC/15, 1º, §§2º e 3º, da Lei 9.436/97, e dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese (fl. 418): "A ação rescisória tem como base a arguição de que o acórdão rescindendo violou manifestamente o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97, que garante aos servidores da saúde que optaram pelo regime de dupla jornada (40 horas semanais) o direito aos benefícios em relação à remuneração de duas jornadas de 20 horas semanais. Tal dispositivo foi repristinado na Lei n. 12.702/2012 e à época da lesão ao direito (pagamento da GD na segunda jornada de trabalho nos molde da primeira jornada) o dispositivo vigente violado era o hoje revogado. Portanto, é devida ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC, sob o argumento de violação ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 9.436/97, vigente à época da lesão ao direito e repristinado na Lei n. 12.702/2012." Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 452. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Quanto à questão de fundo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que o acórdão contestado não interpretou a norma jurídica de maneira absurda ou teratológica, a justificar o exercício do juízo rescindente. Destaca-se da acórdão recorrido (fls. 356/357): "Com efeito, rescindível é, em tese, toda sentença (ou acórdão) que ostente aptidão para adquirir a autoridade de coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae), desde que verificada, positivamente, qualquer das hipóteses taxativamente elencadas no art. 966 do CPC, o que entendo não se deu no caso vertente. Isso porque a manifesta violação da norma jurídica que dá ensejo ao ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, “ pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente” (AgInt na AR 5.410/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 02/09/2021). Deve ainda a violação ser “ constatável de plano, da simples leitura da norma e de sua comparação com o conteúdo dos autos, e sem qualquer esforço interpretativo” (REsp 1.725.409/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/11/2018). Passando ao caso concreto, observamos, na esteira da análise realizada quando da apreciação do pedido de tutela provisória de urgência (evento 6.1), que o dispositivo normativo supostamente violado indicado na exordial - art. 1º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.436/1997 - foi revogado pelo art. 103, I, da Lei nº 12.702/2012, sendo este último o diploma normativo que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDM-PST, cujo valor os autores pretendiam receber em dobro em razão da dupla jornada de trabalho exercida. Nesse passo, há que se concluir que o acórdão contestado não interpretou a norma jurídica de maneira absurda ou teratológica, a justificar o exercício do juízo rescindente, afinal, o normativo indicado pela parte autora já não se encontrava em vigor por força da Lei nº 12.702/2012, conforme corretamente compreendido pela Douta Oitava Turma Especializada deste Tribunal Regional." Assim, tem-se que revisar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a matéria demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, em razão do julgado constante na Ação Declaratória Anulatória de ato administrativo de cassação de proventos de aposentadoria. 2..Na hipótese, o Tribunal de origem, julgou procedente a Ação Rescisória a partir da análise do teor e da vigência de legislações estaduais, quais sejam, a Lei Complementar Estadual 53/1990 e a Lei estadual 2.207/2000, bem como com fundamento no entendimento vertido no RE 610290/MS. 3. É firme o entendimento no âmbito do STJ de que não se pode apreciar, no âmbito do Recurso Especial, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC/73 (atual art. 966, V, do CPC/2015), quando o fundamento da violação estiver assentado em norma constitucional e local, como no presente caso. 4. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei ou erro de fato a fim de determinar a improcedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 1.660.639/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 9/9/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. JUBILAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Cícero Silva Reis, visando desconstituir acórdão de mérito proferido na Ação Ordinária 5052317-58.2012.404.7100/RS, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato de jubilamento do autor. 2. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da Sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 3. In casu, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ademais, o recorrente deixou de indicar, de forma inequívoca, os incisos do artigo 485 do CPC de 1973 supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.702.281/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.) Além do mais, observa-se que o voto condutor do acórdão recorrido consignou o seguinte (fl. 357): "Ressalte-se não ser possível reexaminar a decisão rescindenda em toda sua extensão, com o fito de verificar se, no acórdão guerreado, houve violação à norma jurídica não alegada na petição inicial, haja vista não ser a ação rescisória mero sucedâneo recursal. Nesse sentido, colaciono julgado do E. STJ (grifos nossos): [...] Por fim, é cediço que a ação rescisória não é a via adequada para substituir meio de defesa ou recurso não apresentados no momento oportuno e, no caso em tela, a apreciação da ação rescisória deixa evidente a tentativa de rediscutir a demanda original, o que não é possível na via escolhida (Precedentes do STJ: AR 4.112/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, D Je 26.4.2013; AR 4.220/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, D Je 18.5.2011; e AR 1.545/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, D Je 1º.10.2010), razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe." (grifo meu) Ocorre que a parte recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF. Por fim, segundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024; AgInt no AREsp 1.550.618/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 11/4/2024; AgInt no REsp 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023; AgInt no AREsp 2.295.866/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLAUDIA TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: SANDRA DE OLIVEIRA BANHA ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: NILZA BONATO ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: NADIA RITA FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: MONICA CONSUELO PAIVA PAES LEME ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: MARILIA MARIA TAVARES ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: MARIA EFIGÊNIA BARREIRA ALBANO DE ARATANHA ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: ELIANE MARIA PANTOJA DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: DULCE RODRIGUES PIXININE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: ZELIA HENRIQUES PALMEIRA ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento Ordinária da Sessão Presencial da 3ª Seção Especializada, a ser realizada no dia 23 de novembro de 2023, quinta-feira, às 13 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/consultas/ sessoes-de-julgamento/ pedidos-depreferenciasustentacao-oral/pedido-de-preferencia-sustentacao-oral-3a-secao especializada/ ), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, de acordo com o art. 2º da Resolução TRF2- RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, de 01 de julho de 2020, sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal. Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência. Ação Rescisória (Seção) Nº 5007824-24.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CLAUDIA TEIXEIRA DA COSTA ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: SANDRA DE OLIVEIRA BANHA ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: NILZA BONATO ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: NADIA RITA FERREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: MONICA CONSUELO PAIVA PAES LEME ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: MARILIA MARIA TAVARES ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: MARIA EFIGÊNIA BARREIRA ALBANO DE ARATANHA ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: ELIANE MARIA PANTOJA DE CASTRO ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: DULCE RODRIGUES PIXININE DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) AUTOR: ZELIA HENRIQUES PALMEIRA ADVOGADO(A): MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2023. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 3a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do processo abaixo relacionado no Aditamento à Pauta de Julgamento da Sétima Sessão Virtual da 3ª Seção Especializada, com início, no dia 18 de setembro de 2023, às 13 horas, e término, no dia 22 de setembro de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito)horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ação Rescisória (Seção) Nº 5007824-24.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 17) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

30/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(32)