Recurso Especial 5049781-88.2023.4.04.7100 - STJ

Recurso Especial 5049781-88.2023.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 07:56

Trânsito em julgado

29/08/2025, 07:56

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 18:41

Protocolo de Petição

06/08/2025, 18:24

Publicação

06/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2197829/RS (2025/0050697-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: TECNOVA SOLUCOES LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA - RS021021 NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS0051115 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por TECNOVA ENGENHARIA LTDA contra decisão da il. Presidência deste Tribunal Superior que, em razão de tese recursal genérica e com apoio na súmula 284 do STF, não conheceu de recurso especial. É o relatório necessário. Decido. A decisão agravada deve ser reconsidera, pois a Primeira Seção deste Tribunal, em 17 de junho de 2025, decidiu afetar o REsp 2.150.894/SC à sistemática dos recursos repetitivos com o fim de definir tese a respeito da “possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023” (tema 1364). Nesse contexto, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para o sobrestamento do recurso especial até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador com a tese a ser definida pela Primeira Seção, no precedente qualificado. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF; ou b) seja, novamente, examinado, caso dela divirja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015). Ficam prejudicados o agravo interno e o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/08/2025, 00:00

Recurso prejudicado

04/08/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 16:45

Recebimento

30/06/2025, 16:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

30/06/2025, 16:21

Protocolo de Petição

30/06/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2197829/RS (2025/0050697-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: TECNOVA SOLUCOES LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA - RS021021 NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS0051115 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/06/2025, 11:40

Redistribuição

23/06/2025, 11:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2197829/RS (2025/0050697-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TECNOVA SOLUCOES LTDA. ADVOGADOS: FERNANDO LUIS BERNARDES COELHO SILVA - RS021021 NICOLA STRELIAEV CENTENO - RS0051115 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por TECNOVA SOLUCOES LTDA., com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TECNOVA SOLUCOES LTDA., verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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