Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8040216-46.2023.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8040216-46.2023.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: VICTOR LACERDA DE FIGUEIREDO Advogado(s): VICTOR LACERDA DE FIGUEIREDO (OAB:BA50100-A) IMPETRADO: Presidente da Comissão do Concurso Público para os cargos de Analista e Técnico Judiciário do TJBA e outros Advogado(s): DECISÃO Considerando que a Presidência deste Tribunal figura no polo passivo do presente mandado de segurança, declaro meu impedimento superveniente para atuar no feito, revogando o despacho de ID 106310198. Determino a remessa dos autos à DD2G para redistribuição. Salvador/BA, 21 de maio de 2026. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8040216-46.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial

22/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

31/03/2026, 12:59

Trânsito em julgado

31/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:31

Protocolo de Petição

09/03/2026, 15:51

Publicação

09/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 75611/BA (2025/0026448-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VICTOR LACERDA DE FIGUEIREDO ADVOGADOS: VICTOR LACERDA DE FIGUEIREDO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA050100 LUMA ALMEIDA SOUZA - BA039568 EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 13:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Recebimento

19/12/2025, 18:05

Publicação

19/12/2025, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:13

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos RMS 75611/BA (2025/0026448-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: VICTOR LACERDA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: VICTOR LACERDA DE FIGUEIREDO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA050100 EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 476): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. O embargante, aduzindo a ocorrência de omissão, afirma que nas razões do recurso ordinário impugnou, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido. Ressalta que “o ilustre representante do Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao provimento do recurso ordinário, reconhecendo a plausibilidade jurídica das teses suscitadas pelo ora Embargante, o que corrobora a completude e coerência argumentativa do recurso” (fl. 482), de modo que “desconhecer o recurso por ausência de impugnação específica, quando o próprio MPF reconhece sua pertinência jurídica, configura violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal” (fl. 483). Com impugnação. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Oportuno salientar que entendimento contrário e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. A par das alegações trazidas na presente irresignação, observa-se que, a bem da verdade, o embargante almeja a reanálise da matéria já decidida. No caso, a decisão embargada não conheceu do recurso em mandado de segurança ante a aplicação da Súmula 283/STF porquanto o recorrente não impugnou os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido para denegar a segurança. Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 75611/BA (2025/0026448-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: VICTOR LACERDA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: VICTOR LACERDA DE FIGUEIREDO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA050100 RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Victor Lacerda de Figueiredo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 403): MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR DO TJBA. EDITAL 01/2023. PRELIMINAR DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AFASTADA. PROVA OBJETIVA. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO EDITAL N. 04/2023 PARA A INCLUSÃO DAS DISCIPLINAS DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIABILIDADE. PUBLICIDADE GARANTIDA. PRAZO RAZOÁVEL. RELAÇÃO COM O CARGO PRETENDIDO. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 172 LEI ESTADUAL Nº 12.209/2011. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. O recorrente alega que inscreveu-se no concurso público de provas e títulos para os cargos de analista e técnico judiciários do Poder Judiciário da Bahia, conforme edital n. 01/2023, concorrendo ao cargo de Analista Judiciário, na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, para a comarca de Lauro de Freitas/BA. Destaca que, após efetivada a inscrição, foi publicado um edital retificatório que adicionou as disciplinas de direito penal e direito processual penal ao conteúdo programático da especialidade mencionada e, assim, ao realizar a prova, deparou-se com 12 questões, correspondendo a 30% do total de questões de conhecimentos específicos e de maior peso valorativo, abordando as novas disciplinas incluídas, o que lhe causou um prejuízo inegável, impedindo-o de alcançar a pontuação mínima necessária para a avaliação da prova discursiva. Afirma que, no Estado da Bahia, a modificação de um edital de concurso público que afete o conteúdo programático das provas implica obrigatoriamente a reabertura dos prazos inicialmente fixados, conforme dicção do artigo 172 da Lei Estadual 12.209/2011, o que não foi observado pelo recorrido. Ressalta que “na ausência de alteração legislativa que justifique a modificação no edital do concurso para Oficiais de Justiça Avaliadores no Estado da Bahia, a alteração promovida pelo edital retificatório nº 04/2023 representa uma violação clara dos princípios da vinculação ao edital, da boa-fé, da legítima confiança e da segurança jurídica, contrariando tanto a jurisprudência consolidada do STJ quanto a do STF” (fl. 422). Defende que é “inadmissível manter a emenda editalícia, dado seu excessivo aprofundamento e extensão, que excedem as exigências razoáveis para o cargo em questão, e o insuficiente prazo dado para adaptação, violando o princípio da razoabilidade em todos os aspectos” (fl. 424). Ao final, requer o provimento do presente recurso "para que seja reformado o acórdão recorrido e concedida a segurança pleiteada, com a anulação do edital nº 04/2023 e, especificamente, das questões de prova de nº 49 a 60, com a consequente atribuição dos respectivos pontos à nota do Recorrente e a garantia de seu prosseguimento no certame” (fl. 424). Sem contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 468-473, manifestando-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. A pretensão do recorrente, manifestada via mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e outro, cingia-se à “anulação do Edital nº 04/2023, naquilo que concerne à inclusão das disciplinas de direito penal e de direito processual penal ao conteúdo programático da prova da especialidade de Oficial de Justiça Avaliador, no Concurso Público para o provimento de cargos e vagas de Analista e Técnico Judiciário do Poder Judiciário do Estado da Bahia, com a consequente anulação das questões de prova de nº 49 a 60, o acréscimo dos pontos alusivos à nota final” (fl. 9). Ao denegar a segurança, o Tribunal de origem registrou que: (i) "cumpre afastar a tese de violação do disposto no art. 172 da Lei estadual n. 12.209/2011, haja vista que, tratando de normativa que versa sobre a reabertura do prazo de inscrições quando há alteração no edital, nota-se a inexistência de interesse processual do impetrante neste ponto, haja vista que não foi prejudicado por essa circunstância, tendo realizado, tempestivamente, as inscrições e conseguiu realizar a prova objetiva”; (ii) “a modificação do edital foi devidamente publicada e disponibilizada na página da organização do concurso, quando ainda em vigor o período de inscrições, sendo dever dos certamistas o acompanhamento das mudanças e informações sobre o concurso, na forma do item n. 16.2 do edital”; (iii) “as disciplinas incluídas possuem relação com o cargo pretendido, especialmente porque se trata de cargo privativo de bacharel em Direito”. O detido exame das razões do recurso ordinário, contudo, evidencia que a parte recorrente não desenvolveu argumentação visando desconstituir tais fundamentos, ou seja, não impugnou especificamente as razões de decidir que, por si só, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem, o que conduz ao não conhecimento da insurgência recursal face a incidência da Súmula 283/STF. A propósito: A Súmula nº 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido (AgRg no RMS 30.555/MG, Sexta Turma, relator Ministro OG FERNANDES, DJe 1º/8/2012). Nesse mesmo sentido: AgInt no RMS 55.110/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1/3/2018; AgInt nos EDcl no RMS 37.967/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(97)