Agravo em Recurso Especial 0043468-62.2006.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0043468-62.2006.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/12/2025, 18:31

Decurso de Prazo

26/11/2025, 19:53

Publicação

26/09/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2689529/CE (2024/0254397-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: PB CONSTRUCOES S/A EMBARGANTE: ENGEPLAN ENGENHARIA S/A EMBARGANTE: CONSTRUTORA ATLÂNTIDA LTDA ADVOGADOS: DÉBORAH SALES BELCHIOR - CE009687 WILSON SALES BELCHIOR - CE017314 AFONSO CARLOS LUSTOSA FILHO - CE046140 EMBARGADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO - CE016150 LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES - CE021356B VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - DF051599 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 23:59

Recebimento

01/09/2025, 16:05

Publicação

29/08/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2689529/CE (2024/0254397-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: PB CONSTRUCOES S/A EMBARGANTE: ENGEPLAN ENGENHARIA S/A EMBARGANTE: CONSTRUTORA ATLÂNTIDA LTDA ADVOGADOS: DÉBORAH SALES BELCHIOR - CE009687 WILSON SALES BELCHIOR - CE017314 AFONSO CARLOS LUSTOSA FILHO - CE046140 EMBARGADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO - CE016150 LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES - CE021356B VICENTE MARTINS PRATA BRAGA - DF051599 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 13:06

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

14/08/2025, 08:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2689529/CE (2024/0254397-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PB CONSTRUCOES S/A AGRAVANTE: ENGEPLAN ENGENHARIA S/A AGRAVANTE: CONSTRUTORA ATLÂNTIDA LTDA ADVOGADOS: DÉBORAH SALES BELCHIOR - CE009687 WILSON SALES BELCHIOR - CE017314 AGRAVADO: ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: RACHEL ANDRADE SALES RATTACASO - CE016150 LEONARDO GONÇALVES SANTANA BORGES DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; (b) incidência da Súmula 7/STJ; (c) não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos normativos vigentes. Ocorre que as agravantes não impugnaram, especificamente, a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos normativos vigentes, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/04/2025, 00:00

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