Recurso Especial 1011075-07.2021.8.11.0000 - STJ

Recurso Especial 1011075-07.2021.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:13

Publicação

10/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2147479/MT (2024/0195455-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CENTROSUL LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: WILSON TAVARES DE LIMA - MS008290 ANIVALDO JOÃO DA SILVA CARDOZO - MS026362 AGRAVADO: ROBERTO ZANONI ADVOGADO: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:06

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2147479/MT (2024/0195455-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CENTROSUL LOGISTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: WILSON TAVARES DE LIMA - MS008290 ANIVALDO JOÃO DA SILVA CARDOZO - MS026362 AGRAVADO: ROBERTO ZANONI ADVOGADO: EDUARDO ANTUNES SEGATO - MT013546 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 19:15

Petição (Impugnação)

24/10/2024, 18:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: CENTROSUL LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDO: ROBERTO ZANONI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1011075-07.2021.8.11.0000 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Centrosul Logística e Empreendimentos Ltda., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão id 170762657. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 195751678. A parte recorrente alega violação aos artigos 561, 1.018, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo (id 202871672) e preparado (id 204577678). Contrarrazões no id 208467676. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que “a norma processual civil traz expressa uma única hipótese de prejudicialidade do recurso de agravo de instrumento, qual seja, a comunicação, pelo julgador, de que reformou inteiramente a decisão, a teor do artigo 1.018, § 1º, do CPC, o que evidentemente não é a hipótese dos autos”. Sustenta que “o pronunciamento judicial de primeiro grau que simplesmente mantém a decisão interlocutória anterior, ‘pelos próprios fundamentos’, sequer encontra respaldo na sistemática processual como apta a ensejar a determinação de perda de objeto do recurso pelo órgão Colegiado”. Afirma que “não era suficiente a realização de audiência de justificação para declarar a perda de objeto do agravo de instrumento, mas sim, apenas uma análise mais acurada acerca do mérito da reintegração de posse seria capaz de conduzir à conclusão acerca de quem seria o verdadeiro possuidor da área objeto da lide”. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido, in verbis: “A exegese do art. 1.008 do CPC, que estabelece que ‘o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso’, exige, por lógica aristotélica, que algum pronunciamento jurisdicional de Primeiro Grau eficaz exista para que possa ser substituído pelo acórdão a ser proferido em grau recursal. Precisamente por isso o art. 1.018, §1º, do CPC, prevê que, ‘se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento’. Julga-se prejudicado o recurso na hipótese de retratação e/ou reconsideração da decisão pelo juiz após o Agravo de Instrumento justamente porque faltaria pronunciamento jurisdicional eficaz de Primeiro Grau para que possa ser substituído pelo acórdão do Tribunal. O presente caso é ligeiramente diverso, mas a nuance é sutil e não altera substancialmente essa conclusão, pois, embora não se possa dizer, nem de longe, que o MM. Juiz ‘reformou inteiramente a decisão’, é inegável que o novo pronunciamento redimensionou e redefiniu por completo o quadro decisório até então estabelecido. Ora, antes, o MM. Juiz deferira o pedido de reintegração liminar do autor na posse do imóvel sem audiência de justificação prévia, com fulcro no art. 562 do CPC, o que, como dito, possibilitaria ao Tribunal, quando muito, apenas cassar sua decisão para ordenar realização da aludida audiência. A análise da controvérsia pelo juiz e o reexame pelo Tribunal dependeria apenas do cotejo da prova documental que instruiu a petição inicial da ação possessória, e a conclusão de Segundo Grau se restringiria à suficiência e aptidão ou não dos documentos para demonstração do preenchimento dos requisitos ao deferimento da liminar (CPC, art. 561). A ‘nova decisão’, porém, tem embasamento legal diferente; fundamenta-se no art. 563 do CPC, pois ‘considerada suficiente a justificação’, o que traz consequências processuais relevantes, não só em relação à profundidade do efeito devolutivo do recurso, mas, muito especialmente, ao efeito substitutivo do acórdão. Primeiro, o juiz deferiu o pedido de reintegração liminar de posse com fundamento no art. 562 do CPC, e, depois de ordenada realização de audiência de justificação prévia, deferiu – grifei o vocábulo porque será objeto de ponderações mais adiante – o pedido com fundamento no art. 563 do CPC. Considerando que, de acordo com jurisprudência do eg. STJ, ‘o princípio da unirrecorribilidade recursal (...) estabelece que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso’ (AgInt no REsp nº 2.033.425/PA), indaga-se: qual das duas decisões seria substituída pelo acórdão embargado? A primeira, proferida sem prévia audiência, ou a segunda, proferida após a justificação? Caso provido o recurso, o Tribunal deve cassar a primeira decisão para ordenar realização da audiência de justificação, o que já ocorreu, ou reformar a segunda decisão para indeferir o pedido de liminar? Em qualquer das hipóteses, como fica a outra decisão? Seria possível e processualmente adequado dar provimento ao recurso interposto contra a primeira decisão para reformá-la de pronto e desconstituir a segunda por uma espécie anômala não relacionada a qualquer nulidade? A resposta a esses questionamentos parece-me, ‘data venia’, muito claramente o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal. Isso porque, como dito, ao proferir a segunda decisão, o MM. Juiz deferiu novamente o pedido de reintegração liminar de posse, dessa vez por reputar ‘suficiente a justificação’ (CPC, art. 563). (...) Depois, apesar de empregar a expressão “mantenho a decisão liminar (...) pelos mesmos fundamentos já expostos anteriormente”, na realidade, não apenas ratificou a primeira decisão, como se fizesse ouvidos moucos às pontuações da i. Relatora originária do recurso sobre as ‘incongruências’ e ‘divergências de informações acerca do imóvel rural objeto da lide’, pois cuidou de enfatizar que as razões que o levaram a reputar satisfatória e suficientemente demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC foram ainda mais robustecidas pela prova oral colhida em audiência de justificação prévia. (...) Admito, portanto, que a segunda decisão do MM. Juiz de piso suplantou integralmente a primeira, e que, assim, como essa deixou de existir, esgotou-se, ou, melhor dizendo, perdeu-se o objeto do recurso em que a Centrosul afirma, inclusive em tópico destinado exclusivamente a essa finalidade, que ‘a inicial não fora devidamente instruída’ e que o magistrado de piso ‘deveria ter designado audiência de justificação prévia’ (sic – cf. Id. nº 91877474 - Pág. 21 e 39), daí a necessidade de acolhimento dos declaratórios para sanar a omissão verificada no v. acórdão embargado, conferindo-lhes efeitos infringentes para modificar o aresto para reconhecer a perda superveniente do objeto, julgar prejudicado o recurso e não conhecer do Agravo de Instrumento”. (id 160804183 - Pág. 9/10) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO INTEGRAL A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DECISÃO QUE, APÓS ELABORAÇÃO DE AUTO DE CONSTATAÇÃO POR ORDEM DO JUÍZO, RECONHECE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – CONCESSÃO DE LIMINAR SEM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA (CPC, ART. 562) – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ – DECISÃO FUNDAMENTADA EM INCONGRUÊNCIAS ENTRE AS AFIRMAÇÕES DO AUTOR E OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA – CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO JUÍZO DE PISO – OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR E PELA RÉ – RATIFICAÇÃO, PELA PROVA ORAL, DAS INFORMAÇÕES DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL – PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE – DECISÃO FUNDAMENTADA NO ART. 563 DO CPC – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO – QUESTÃO ARGUIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO RECURSAL E NÃO ABORDADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO – OMISSÃO VERIFICADA – ACÓRDÃO MODIFICADO PARA PROCLAMAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A decisão interlocutória que defere pedido de reintegração liminar de posse, com fundamento no art. 563 do CPC, por considerar “suficiente a justificação” em audiência, suplanta a decisão interlocutória anterior, que deferira o pedido de liminar, com fulcro na primeira parte do art. 562 do CPC, por reputar “devidamente instruída” a petição inicial, com prova documental satisfatória do preenchimento dos requisitos do art. 561 do mesmo Código. 2. Assim, proferida nova decisão liminar positiva após a audiência de justificação prévia (CPC, art. 563), ocorre perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão liminar positiva fundada no art. 562 do CPC, ainda que a audiência tenha sido realizada por ordem do Tribunal de Justiça proferida naquele recurso, inclusive porque, nos termos do art. 1.008 do CPC, o efeito substitutivo do “julgamento proferido pelo Tribunal” somente atinge “a decisão impugnada”. 3. Se a nova decisão liminar positiva não foi desafiada por recurso, a ordem de reintegração liminar de posse nela contida não poderia ser substituída por “julgamento proferido pelo Tribunal” em recurso interposto contra a decisão liminar positiva originária, proferida antes da audiência de justificação prévia.

24/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(36)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(28)