Agravo em Recurso Especial 0000955-54.2014.8.24.0080 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000955-54.2014.8.24.0080 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0000955-54.2014.8.24.0080/SC AUTOR: FERNANDA TOMAZI ROSSATO ADVOGADO(A): CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129) RÉU: RDF - INDUSTRIA & COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SINALIZACAO EIRELI ADVOGADO(A): JOAO VITOR BERNARDO (OAB GO064280) ADVOGADO(A): EDISON BERNARDO DE SOUSA (OAB GO010185) RÉU: SIDNEI NIEC ADVOGADO(A): Eliane Gurkevicz (OAB SC030302) RÉU: BELISSIMA COMERCIO DE PRODUTOS PARA BELEZA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MARCA JUNIOR (OAB SC027521) DESPACHO/DECISÃO O peticionamento constante no e. 310 não representa tecnicamente embargos de declaração, em razão de que não se fazem presentes as hipóteses arroladas no art. 1.022 do CPC. Ademais, a manifestação exposta em referido evento claramente diz respeito ao ofício do e. 301 e não à decisão judicial. Inobstante a isso, em resposta ao ofício do e. 301, esclareço que foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Assim, oficie-se ao respectivo tabelionato. Após, arquive-se em definitivo.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2793518/SC (2024/0426556-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: RDF AGRICOLA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: EDISON BERNARDO DE SOUSA - GO010185 JOAO VITOR BERNARDO - GO064280 AGRAVADO: FERNANDA TOMAZI ROSSATO ADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON - SC013129B Processo distribuído pelo sistema automático em 21/11/2024.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000955-54.2014.8.24.0080/SC RELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT RÉU: RDF - INDUSTRIA & COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SINALIZACAO EIRELI ADVOGADO(A): JOAO VITOR BERNARDO (OAB GO064280) ADVOGADO(A): EDISON BERNARDO DE SOUSA (OAB GO010185) RÉU: SIDNEI NIEC ADVOGADO(A): Eliane Gurkevicz (OAB SC030302) RÉU: BELISSIMA COMERCIO DE PRODUTOS PARA BELEZA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MARCA JUNIOR (OAB SC027521) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 310 - 29/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000955-54.2014.8.24.0080/SC RELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT AUTOR: FERNANDA TOMAZI ROSSATO ADVOGADO(A): CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129) RÉU: RDF - INDUSTRIA & COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SINALIZACAO EIRELI ADVOGADO(A): JOAO VITOR BERNARDO (OAB GO064280) ADVOGADO(A): EDISON BERNARDO DE SOUSA (OAB GO010185) RÉU: SIDNEI NIEC ADVOGADO(A): Eliane Gurkevicz (OAB SC030302) RÉU: BELISSIMA COMERCIO DE PRODUTOS PARA BELEZA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MARCA JUNIOR (OAB SC027521) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 301 - 27/05/2025 - OFÍCIO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000955-54.2014.8.24.0080/SC RELATOR: MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT AUTOR: FERNANDA TOMAZI ROSSATO ADVOGADO(A): CLAUDIOMIR GIARETTON (OAB SC013129) RÉU: RDF - INDUSTRIA & COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SINALIZACAO EIRELI ADVOGADO(A): JOAO VITOR BERNARDO (OAB GO064280) ADVOGADO(A): EDISON BERNARDO DE SOUSA (OAB GO010185) RÉU: SIDNEI NIEC ADVOGADO(A): Eliane Gurkevicz (OAB SC030302) RÉU: BELISSIMA COMERCIO DE PRODUTOS PARA BELEZA LTDA ADVOGADO(A): SERGIO LUIZ MARCA JUNIOR (OAB SC027521) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 290 - 15/05/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> XXE01CV Número: 00009555420148240080/TJSC

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:53

Publicação

10/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2793518/SC (2024/0426556-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FERNANDA TOMAZI ROSSATO ADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON - SC013129B EMBARGADO: RDF AGRICOLA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: EDISON BERNARDO DE SOUSA - GO010185 JOAO VITOR BERNARDO - GO064280 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:25

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793518/SC (2024/0426556-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RDF AGRICOLA E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: EDISON BERNARDO DE SOUSA - GO010185 JOAO VITOR BERNARDO - GO064280 AGRAVADO: FERNANDA TOMAZI ROSSATO ADVOGADO: CLAUDIOMIR GIARETTON - SC013129B DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RDF AGRICOLA E PARTICIPACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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