Agravo em Recurso Especial 0346036-41.2014.8.09.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0346036-41.2014.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0346036-41.2014.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Ecologic Ville Resort E Spa Demandado(s): JOSE BATISTA SIMOES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Compulsando os autos, observa-se que a exequente peticionou no evento 175, por meio da qual se manifesta em razão do pedido de habilitação da empresa Totalcred no polo ativo da execução, o qual impugna. Alegou, em síntese, que a penhora no rosto dos autos possui natureza meramente assecuratória, não conferindo à credora da penhora a qualidade de parte no processo, tampouco o direito de substituir o exequente originário, razão pela qual requer a rejeição do pedido de habilitação da Totalcred no polo ativo, mantendo-a apenas como terceira interessada. Na oportunidade, informou que o executado permanece inadimplente, requerendo o prosseguimento da execução com adoção de medidas constritivas, especialmente via SISBAJUD. Apresentou planilha atualizada do débito, indicando o valor de R$294.275,01. Juntada de ofício oriundo da 15ª Vara Cível da comarca de Curitiba/PR, requisitando a anotação de penhora deferida nos autos de n.º 0006859-89.2015.8.16.0194 – evento 176. Os autos encontram-se conclusos. Relatei brevemente. Decido. Extrai-se dos autos que a decisão proferida no evento 170 acolheu a manifestação apresentada pela TotalCred no evento 117, determinando de forma fundamentada que prossiga na condição de exequente até o limite de crédito que porventura o Condomínio exequente originário tenha direito em face do devedor, José Batista Simões. Irresignado, o condomínio exequente pugna para que a TotalCred prossiga no feito como terceira juridicamente interessada, retirando-a do polo ativo. Pois bem. Importante ressaltar que inexiste, no ordenamento jurídico-processual-civil, a figura do pedido de reconsideração, notadamente porque ao Magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas. Existe apenas o juízo de retratação, nas hipóteses expressamente previstas em lei (v.g., no caso do art. 1.018, § 1º, CPC), que não se enquadram na espécie. Portanto, os argumentos lançados não são suscetíveis a justificar tal reconsideração, de modo que eventual discordância da credora com o entendimento adotado deve ser discutida mediante a utilização dos recursos que lhe são disponibilizados para tanto. Com isso, indefiro a petição de evento 175. Quanto ao ofício acostado no evento 176, determino à serventia que proceda à anotação da averbação da penhora no rosto destes autos, em cumprimento ao ofício carreado no evento 176, em favor da credora TOTALCRED. Oficie-se o juízo solicitante para ciência da anotação. Com relação ao pedido de penhora online, nota-se que tal providência se encontra autorizada por força da decisão lançada no evento 170. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0346036-41.2014.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Ecologic Ville Resort E Spa Demandado(s): JOSE BATISTA SIMOES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Compulsando os autos, observa-se que a exequente peticionou no evento 175, por meio da qual se manifesta em razão do pedido de habilitação da empresa Totalcred no polo ativo da execução, o qual impugna. Alegou, em síntese, que a penhora no rosto dos autos possui natureza meramente assecuratória, não conferindo à credora da penhora a qualidade de parte no processo, tampouco o direito de substituir o exequente originário, razão pela qual requer a rejeição do pedido de habilitação da Totalcred no polo ativo, mantendo-a apenas como terceira interessada. Na oportunidade, informou que o executado permanece inadimplente, requerendo o prosseguimento da execução com adoção de medidas constritivas, especialmente via SISBAJUD. Apresentou planilha atualizada do débito, indicando o valor de R$294.275,01. Juntada de ofício oriundo da 15ª Vara Cível da comarca de Curitiba/PR, requisitando a anotação de penhora deferida nos autos de n.º 0006859-89.2015.8.16.0194 – evento 176. Os autos encontram-se conclusos. Relatei brevemente. Decido. Extrai-se dos autos que a decisão proferida no evento 170 acolheu a manifestação apresentada pela TotalCred no evento 117, determinando de forma fundamentada que prossiga na condição de exequente até o limite de crédito que porventura o Condomínio exequente originário tenha direito em face do devedor, José Batista Simões. Irresignado, o condomínio exequente pugna para que a TotalCred prossiga no feito como terceira juridicamente interessada, retirando-a do polo ativo. Pois bem. Importante ressaltar que inexiste, no ordenamento jurídico-processual-civil, a figura do pedido de reconsideração, notadamente porque ao Magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas. Existe apenas o juízo de retratação, nas hipóteses expressamente previstas em lei (v.g., no caso do art. 1.018, § 1º, CPC), que não se enquadram na espécie. Portanto, os argumentos lançados não são suscetíveis a justificar tal reconsideração, de modo que eventual discordância da credora com o entendimento adotado deve ser discutida mediante a utilização dos recursos que lhe são disponibilizados para tanto. Com isso, indefiro a petição de evento 175. Quanto ao ofício acostado no evento 176, determino à serventia que proceda à anotação da averbação da penhora no rosto destes autos, em cumprimento ao ofício carreado no evento 176, em favor da credora TOTALCRED. Oficie-se o juízo solicitante para ciência da anotação. Com relação ao pedido de penhora online, nota-se que tal providência se encontra autorizada por força da decisão lançada no evento 170. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0346036-41.2014.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Ecologic Ville Resort E Spa Demandado(s): JOSE BATISTA SIMOES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida por Condomínio Ecologic Ville Resort e SPA, em desfavor de José Batista Simões, ambos qualificados nos autos. Sentença procedente (evento 23). Interposto recurso, este foi desprovido. Decisão proferida no evento 157 recebeu o requerimento de cumprimento de sentença. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença conforme evento 163. Na ocasião alegou o excesso de execução, porém deixou de apontar o valor que entende devido, bem como de apresentar memória de cálculo. Instada, a exequente se manifestou no evento 167. Manifestação de terceiro interessado – Totalcred Serviços de Cobrança e Ltda., - no evento 168, pugnando a averbação de penhora no rosto dos autos. Os autos encontram-se conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. Da impugnação Dispõe a legislação processual civil que quando o executado alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC). O respectivo diploma legal orienta que não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será rejeitada liminarmente, isto é, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (art. 525, §5º, CPC). Sobre o tema, a jurisprudência do e. TJGO possui o seguinte entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA PLANILHA DE DÉBITO. CPC, ART. 525, §§ 4º e 5º. PRAZO PEREMPTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante exegese do artigo 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo de cálculo. Não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso for o único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5063063-24.2019.8.09.0000, Relator Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2019, DJe de 25/06/2019). (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegar excesso de execução em afirmação genérica de excesso de execução, sem apresentar cálculos que demonstrem o erro do exequente, não leva ao convencimento do Juízo.2. Sem a demonstração, clara e precisa, do alegado excesso de execução, impõe-se a rejeição da impugnação, nos termos do art. 475-L, § 2º do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 70305- 27.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3º CÂMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016) (grifei) No caso em tela, o impugnante sustentou o excesso de execução, deixando de apontar o valor que entende ser devido, tampouco trouxe à baila memória de cálculo, limitando-se a alegação de irregularidade nos cálculos, contrariando o disposto no art. 525, §§4º e 5º do CPC, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada no evento 163. Do pedido de penhora no rosto dos autos por terceiro interessado – Totalcred Consoante previsão contida no art. 778, §1º, inc. IV, cumulado com o art. 857, caput, ambos do CPC, acolho a manifestação de evento 117, de forma que o terceiro interveniente poderá prosseguir na condição de exequente até o limite do crédito que porventura o Condomínio tenha direito em face de José Batista Simões. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SUB-ROGANTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. 1. A penhora no rosto dos autos promove a sub-rogação do exequente em relação aos créditos do executado ( CPC/2015 857) e, em consequência, o cumprimento de sentença, referente aos créditos sub-rogados, pode ser promovido pelo sub-rogante ( CPC/2015 778 § 1º IV). Deu-se provimento ao apelo do exequente." (TJ-DF 07185741320188070007 DF 0718574-13.2018.8.07.0007, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SUB-ROGAÇÃO - ART. 778, IV, C/C ART. 857 AMBOS DO CPC/15. Uma vez averbada a penhora nos autos do cumprimento de sentença, o titular do crédito fica sub-rogado no direito do exequente, nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil de 2015. Com a sub-rogação, o terceiro titular do crédito objeto da penhora, se torna parte legítima para promover a execução, podendo assumir o polo ativo da execução e requerer a prática de todos os atos processuais por meio da sucessão processual, independentemente do consentimento do executado, conforme dispõe o art. 778, IV e § 2º do CPC/15." (TJ-MG - AI: 10024075244087004 Belo Horizonte, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) À Secretaria, para que proceda a inclusão de Totalcred Serviços de Cobrança Ltda. no polo ativo e habilitação de seu procurador. Visando o prosseguimento do feito, fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Sem prejuízo, atenta às disposições do Código de Processo Civil, as quais determinam que incumbe ao juiz dirigir o processo, velando pela sua duração razoável, podendo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inc. II e IV do CPC), AUTORIZO as seguintes medidas, caso sejam postuladas pela parte interessada, a serem cumpridas de forma sucessiva na seguinte ordem: 1°. Primeiramente, fica autorizada a constrição de ativos via SISBAJUD, podendo perdurar o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, através do uso da ferramenta conhecida como “teimosinha”, que permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente no referido prazo. Para cumprimento da ordem, remetam-se os autos para a CPE visando o protocolo de requisição via Sisbajud, pelo valor e no CPF/CNPJ indicado pelo(a) exequente, observadas as condicionantes abaixo: a) deve-se proceder ao imediato desbloqueio se: a.1 - irrisório o numerário bloqueado (menor que 1% do valor da causa ou que R$ 50,00, o que for menor); ou a.2 - quando a pedido do próprio polo exequente, independentemente de conclusão dos autos ou decisão judicial, salvo dúvida relevante do servidor que deverá ser certificada nos autos e submetida para deliberação do juízo. b) proceda-se com a transferência dos valores encontrados, até o montante integral do débito, para conta judicial vinculada ao presente processo, salvo os valores irrisórios, hipótese em que se procederá na forma do item anterior, bem como procedendo o desbloqueio dos valores excedentes. Efetuada a transferência de valores, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove, sob pena de conversão da constrição em pagamento, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º,CPC). Em havendo impugnação ou objeção, intime-se o(a) exequente para se manifestar em igual prazo (5 dias). Cumpre desde logo frisar que, na hipótese de serem penhoradas quantias superiores à do último cálculo de liquidação do débito, decorrente da constrição de plúrimas contas bancárias e aplicações financeiras, eventual impenhorabilidade (ex: poupança, salário) da conta ou aplicação remanescente, não desbloqueada, restará compensada e sanada com os valores desbloqueados das demais contas e aplicações, face à natureza fungível dos ativos financeiros. Caberá ao exequente apresentar, independentemente de intimação do juízo, planilha com os valores atualizados do débito, uma vez que a constrição será feita nos termos da última atualização. 2°. Caso infrutífera a penhora em dinheiro (a qual é dotada de preferência legal nos termos do art. 835, §1º, do CPC), autorizo a consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Para tanto, remetam-se os autos à CPE, para que seja expedida página de consulta ao RENAJUD, apresentando dados do veículo em nome do(a) executado(a) extraída do sistema, tais quais ano/modelo, marca do veículo, e a existência de gravames porventura registrados sobre o bem. Na hipótese de serem localizados bens, deverá ser lançada restrição de transferência. Com a resposta, inexistindo registro de gravame sobre o veículo, intime-se o exequente, para que se manifeste sobre o interesse na constrição (penhora) do bem, quando então deverá promover a avaliação do veículo pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo manifesto interesse na constrição, lavre-se o respectivo termo de penhora, ficando o executado na condição de depositário fiel. O executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência da penhora (artigo 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do artigo 847, inc. II e V, do CPC, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos. No mesmo ato, deverá o executado ser intimado para sua nomeação na condição de depositário fiel, e para ciência de que não poderá dispor ou alienar o veículo, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. I, do CPC). Caso exista registro de gravame sobre o veículo, tal qual alienação fiduciária, deverá o exequente indicar se tem interesse na penhora dos direitos porventura adquiridos pelo executado, em igual prazo. Para tanto, caso postulada a penhora sobre os direitos do(a) executado(a) no contrato de financiamento ou arrendamento mercantil, à Secretaria para que observe e cumpra as seguintes disposições: a) da penhora dos direitos do executado sobre o contrato de financiamento ou arrendamento mercantil, será lavrado o termo de penhora (art. 838 do CPC); b) o DETRAN será oficiado para que averbe nas margens do registro veicular a penhora sobre os direitos do executado no contrato, comprovando a diligência e informando a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante, no prazo de 05 (cinco) dias; c) com a informação do DETRAN, intime-se o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário (art. 855, I, do CPC) e para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias: i) a situação da execução do contrato referente ao veículo; ii) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; iii) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; iv) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; v) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; vi) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato; d) O valor indicado como quitado pelo credor fiduciário ou pelo arrendante servirá como avaliação (art. 871, IV, do CPC); Uma vez lavrado o termo de penhora, intime-se o devedor (art. 841 do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos termos do art. 847 do CPC. Não sobrevindo manifestação expressa de interesse na penhora dos bens ou direitos, deverá a escrivania diligenciar para a imediata retirada da restrição de transferência. 3°. Sendo não exitosas as diligências via Sisbajud e Renajud, autorizo a consulta ao Sistema INFOJUD a fim de verificar pelo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) se houve, por parte dos executados, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos, devendo o resultado da pesquisa permanecer com o acesso restrito às partes. 4°. Na sequência, autorizo a busca de bens penhoráveis/expropriáveis da parte executada junto ao sistema SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC). 5°. Por fim, caso sejam infrutíferas todas as medidas acima, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de IR do(s) executado(s), devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC). À secretaria, para que adote as diligências necessárias para as consultas, inclusive mediante intimação para recolhimento das despesas necessárias e remessa dos autos à CPE. Após cada diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as informações e declarações juntadas. Cumpre esclarecer, oportunamente, que as medidas elencadas deverão ser solicitadas e cumpridas de forma sucessiva e não alternativa, conforme acima estabelecido, em observância à ordem preferencial legal, ressaltando-se que o respectivo pronunciamento judicial tem por finalidade imprimir celeridade ao feito, em homenagem ao princípio da economia e da celeridade processual. No mais, considerando a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, deixo de analisar eventuais requerimentos diversos para após o cumprimento integral desta decisão. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Autos nº 0346036-41.2014.8.09.0024 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Promovente(s): Condominio Ecologic Ville Resort E Spa Promovido(s): JOSE BATISTA SIMOES P R O V I M E N T O Intimo a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caldas Novas, 10 de outubro de 2025. (assinado eletronicamente) KENNEDY LACERDA EVANGELISTA DA ROCHA Analista Judiciário

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0346036-41.2014.8.09.0024 Demandante(s): CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT E SPA Demandado(s): JOSE BATISTA SIMOES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Intime-se o polo executado na forma do art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para que cumpra a obrigação imposta na sentença no prazo de 15 dias, acrescida das custas, se houver. Fica desde já facultado ao polo exequente solicitar diretamente à escrivania a confecção de certidão narrativa a ser levada a protesto (art. 517, CPC). Não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%, iniciando-se o prazo de 15 dias para impugnar. Havendo impugnação ou objeção de não-executividade, ouça-se a parte oposta pelo prazo de 15 dias. Não havendo impugnação/objeção, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, atualize o débito, na forma do art. 524 do CPC, acrescido da multa e dos honorários, bem como para que indique bens à penhora e/ou requeira os meios expropriatórios que lhes aprouver. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0346036-41.2014.8.09.0024 Demandante(s): CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT E SPA Demandado(s): JOSE BATISTA SIMOES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Intime-se o polo executado na forma do art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para que cumpra a obrigação imposta na sentença no prazo de 15 dias, acrescida das custas, se houver. Fica desde já facultado ao polo exequente solicitar diretamente à escrivania a confecção de certidão narrativa a ser levada a protesto (art. 517, CPC). Não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%, iniciando-se o prazo de 15 dias para impugnar. Havendo impugnação ou objeção de não-executividade, ouça-se a parte oposta pelo prazo de 15 dias. Não havendo impugnação/objeção, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, atualize o débito, na forma do art. 524 do CPC, acrescido da multa e dos honorários, bem como para que indique bens à penhora e/ou requeira os meios expropriatórios que lhes aprouver. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0443507-5. Brasília, 21 de novembro de 2024 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.565) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/11/2024 às 18:41:23 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2801726 / GO (2024/0443507-5) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 09/12/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 09 de dezembro de 2024, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.566) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/12/2024 às 14:44:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2801726 - GO (2024/0443507-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.567) Documento eletrônico VDA45387122 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/02/2025 21:21:43 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2025. Código de Controle do Documento: 0806a544-ccdd-4d61-ac8f-d424d710fd24AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 04/02/2025, DECISÃO de fls. 567 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 05/02/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.568) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:09:14 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/02/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 567 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 05/02/2025. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.569) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:10:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.570) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:15:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.571) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:15:14 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 21/11/2024 02/12/2024 abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2801726 (2024/0443507-5 Número Único: 0346036- 41.2014.8.09.0024) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade: GOIANIA / GO Nº na Origem: 03460364120148090024 34603641 Nºs Conexos: Nº de Folhas: 572 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 0 AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.572) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:30:36 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2801726 / GO (2024/0443507-5) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 05/02/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA. Encaminhamento Aos 05 de fevereiro de 2025, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.573) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 08:38:21 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2801726 - GO (2024/0443507-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE BATISTA SIMOES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 462): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. ART. 370, DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 28 DO TJGO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO HOTELEIRA. IMISSÃO NA POSSE. TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a produção de provas sujeita-se ao crivo do julgador que, na condição de destinatário final, poderá indeferir dilações probatórias descabidas, desnecessárias ou procrastinatórias e inclusive julgar antecipadamente o feito. 2. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, o indeferimento de produção de (e-STJ Fl.574) Documento eletrônico VDA45486299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/02/2025 16:52:26 Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: f4513ab0-9f34-480a-ace1-a8cbca1d88ebprova documental ou testemunhal que se apresenta desnecessária para o julgamento da causa. Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás. 3. A taxa de condomínio constitui-se obrigação “propter rem”, decorrente da coisa da qual se originou, recaindo sobre o titular do direito real. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não depende do registro do compromisso de compra e venda, mas da relação jurídica material com o imóvel, pois, a mera disponibilização da posse do imóvel ao promitente comprador impõe-lhe a obrigação do pagamento. 4. Em se tratando de empreendimento comercial e não residencial, a averbação do habite-se consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legítima a cobrança da taxa condominial. 5. Considerando que o imóvel se destina a locação para fins lucrativos (apart-hotel), o exercício da posse pelo adquirente fica restrito aos termos impostos na Convenção de Condomínio, de modo que não se há falar em entrega das chaves, tampouco em imissão na sua posse. 6. Em obediência ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Apelada/Autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 493-512). No recurso especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de que não distinção legal entre imóvel com fim comercial e imóvel residencial, a afastar a obrigação da entrega das chaves, como fato definidor da obrigação por pagamento de taxas de condomínio. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 533-541). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 545-548), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 561). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na (e-STJ Fl.575) Documento eletrônico VDA45486299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/02/2025 16:52:26 Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: f4513ab0-9f34-480a-ace1-a8cbca1d88ebhipótese. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente ao consignar que na espécie, em conformidade com que foi estabelecido no instrumento particular de promessa de compra e venda da unidade imobiliária, "a averbação do habite- se consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legítima a cobrança da taxa condominial. É o que se extrai do seguinte trecho (fls. 470-473): Sobre as peculiaridades do caso em debate, quanto ao pagamento das taxas inerentes ao imóvel, assim restou estabelecido no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, (movimentação 03, arquivo 01, dos autos físicos, fl. 142 do PDF, verbis: (...) X -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES (...) 4) Correrão por conta do (s) ADQUIRENTES todas as despesas e os encargos fiscais relativos à unidade objeto deste contrato, devido a partir da data da concessão do HABITE-SE, tais como: a) Despesas de condomínio, ainda que o (s) ADQUIRENTES não tenham recebido a posse da unidade. (...). In casu, embora não conste dos autos nenhum documento indicando a data de expedição do HABITE-SE, conforme informações não contravertida das partes, o HABITE-SE foi emitido em 15/10/2009. Na situação em apreço, é mister ressaltar que o Condomínio Ecologic Ville Resorts, na condição de apart- hotel, destina-se à locação para fins lucrativos, sendo que a empresa que administra o “Pool” pode autorizar a utilização do imóvel por terceiros, mediante pagamento de diárias, a fim de gerar rendas, o que, de consequência, enseja a limitação do exercício de posse pelos promitentes compradores, consoante o disposto no artigo 2º, da Convenção Condominial (evento nº 08, arquivo 02, fl. 11/36-PDF). Vejamos: [...] Em se tratando de empreendimento comercial e não residencial, a averbação do “habite-se” consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legitima a cobrança da taxa condominial. Cumpre registrar que o “habite-se”, a partir do qual se inicia o sistema de locação das unidades habitacionais, foi concedido em 15/10/2009. Por outro lado, não restou comprovado a rescisão do contrato de compra e venda das unidades imobiliárias ou a inexistência da relação jurídica de aquisição. Desta forma, conforme decidido na sentença, o demandado possui o dever de arcar com as despesas condominiais a partir do habite-se (15/10/2009), não havendo que se falar em entrega das chaves. [...] (e-STJ Fl.576) Documento eletrônico VDA45486299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/02/2025 16:52:26 Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: f4513ab0-9f34-480a-ace1-a8cbca1d88ebDiante do exposto, resta claro que em razão da característica do condomínio em que o imóvel está situado, de empreendimento hoteleiro, onde há a locação das unidades, impossível garantir a adquirente a imissão em sua posse de forma irrestrita, ressalvadas as hipóteses previstas em convenção. Deste modo, considerando que o imóvel se destina a locação para fins lucrativos (apart-hotel), o exercício da posse pela adquirente fica restrito aos termos impostos na Convenção de Condomínio, de modo que não se há falar em entrega das chaves, tampouco em imissão na sua posse. Destarte, como no período objeto da presente ação de cobrança de taxa condominial (outubro/2009 a agosto/2014) já havia sido conferido o habite-se da unidade imobiliária (15/10/2009), deve o adquirente/apelante responder pelo pagamento das taxas condominiais vencidas e não pagas, não havendo que se falar em qualquer equívoco na sentença vergastada. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. A falta de exame de questão apontada pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa(AgInt no AREsp n. 2.684.879/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em (e-STJ Fl.577) Documento eletrônico VDA45486299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/02/2025 16:52:26 Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: f4513ab0-9f34-480a-ace1-a8cbca1d88eb17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2025. Ministro Humberto Martins Relator (e-STJ Fl.578) Documento eletrônico VDA45486299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/02/2025 16:52:26 Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: f4513ab0-9f34-480a-ace1-a8cbca1d88ebAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 10/02/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 574 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 10/02/2025. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.579) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/02/2025 às 06:01:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 07/02/2025, DECISÃO de fls. 574 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 10/02/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.580) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/02/2025 às 06:04:17 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSExcelentíssimo Doutor Relator Ministro Humberto Martins da 3a Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. REsp Nº 2801726 - GO (2024/0443507-5) JOSÉ BATISTA SIMÕES, vem junto ao douto Ministro Relator, interpor AGRAVO INTERNO, com espeque no art. 258 e seguintes, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, postulando assim, seja reconsiderada a douta decisão, nos termos do art. 259 do RISTJ; ou não sendo este o douto entendimento, a remessa ao douto Colegiado, para que dele conheça, dando provimento ao Recurso Especial interposto, pelas razões consubstanciadas na peça subjacente. Pede deferimento. Datado e assinado digitalmente. (e-STJ Fl.581) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00119668/2025 recebida em 17/02/2025 14:24:14 Petição Eletrônica juntada ao processo em 17/02/2025 ?s 14:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9816084 com assinatura eletrônica Signatário(a): RICARDO CALIL FONSECA CPF: 31064361153 Recebido em 17/02/2025 14:24:14COLENDA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO FATO E DA DECISÃO AGRA VADA Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT em face do agravante, JOSÉ BATISTA SIMÕES, em razão de débitos condominiais relativos ao período de outubro de 2009 a agosto de 2014. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a sentença que condenou o agravante ao pagamento das taxas condominiais, entendendo que a responsabilidade pelo pagamento decorre da relação jurídica material com o imóvel, a partir da concessão do "habite-se", em 15/10/2009, conforme estabelecido no instrumento particular de promessa de compra e venda. No recurso especial, o agravante alegou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sustentando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a distinção legal entre imóvel com fim comercial e imóvel residencial, o que afastaria a obrigação de pagamento das taxas condominiais sem a entrega das chaves. O douto Ministro Relator, ao negar provimento ao recurso especial, entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. (e-STJ Fl.582) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00119668/2025 recebida em 17/02/2025 14:24:14 Petição Eletrônica juntada ao processo em 17/02/2025 ?s 14:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9816084 com assinatura eletrônica Signatário(a): RICARDO CALIL FONSECA CPF: 31064361153 Recebido em 17/02/2025 14:24:14 Razões do Agravo Interno Tema 886 do Colendo STJ O agravante respeitosamente diverge da decisão proferida, entendendo que houve omissão na análise de questão relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a distinção entre imóveis residenciais e comerciais, especialmente no que tange à obrigação de pagamento de taxas condominiais. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, em especial o Tema 886 desta Colenda Corte, recentemente julgado, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais deve considerar a imissão na posse e a ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. No caso em tela, o agravante não teve a posse física do imóvel, uma vez que o mesmo é destinado à locação para fins lucrativos (apart-hotel), conforme estabelecido na Convenção Condominial. Dispõe a tese firmada no tema repetitivo n. 886 deste Colendo Tribunal: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (STJ Tema 886. REsp 1345331/RS Tribunal de Origem TJRS. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. 30/09/2015). (e-STJ Fl.583) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00119668/2025 recebida em 17/02/2025 14:24:14 Petição Eletrônica juntada ao processo em 17/02/2025 ?s 14:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9816084 com assinatura eletrônica Signatário(a): RICARDO CALIL FONSECA CPF: 31064361153 Recebido em 17/02/2025 14:24:14 A aplicação do Tema 886 ao caso concreto, smj, é cabível, uma vez que o agravante não exerceu a posse plena do imóvel, não havendo, portanto, justificativa para a cobrança das taxas condominiais a partir do "habite-se", sem a entrega das chaves ou a imissão na posse. Ademais, o Tribunal de origem não analisou de forma adequada a distinção entre imóveis residenciais e comerciais, especialmente no que diz respeito à obrigação de pagamento de taxas condominiais. A ausência dessa análise caracteriza omissão na fundamentação do acórdão, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC. E tratando-se de imóvel comercial destinado à locação, a obrigação de pagamento das taxas condominiais só poderia ser exigida a partir da efetiva imissão na posse, o que não ocorreu no caso concreto. Os Pedidos Assim, a par de registrar consideração e dessas considerações, requer ao Eminente Relator, seja reconsiderada a douta decisão, nos termos do art. 259 do RISTJ. Caso assim não entenda Vossa Excelência, com registro de respeito e consideração, requer seja o presente recurso submetido à apreciação em mesa, pela Egrégia Turma, onde espera, seja o mesmo conhecido e provido, com a reforma da decisão monocrática, dando-se provimento do Recurso Especial; aplicando ao caso concreto o Tema 886 do STJ, e reconheça a omissão na análise da distinção entre imóveis residenciais e comerciais, reformando o acórdão recorrido para afastar a responsabilidade do agravante pelo pagamento das taxas condominiais. A reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento das taxas condominiais, com base na ausência de imissão na posse e na aplicação do Tema 886 do STJ. (e-STJ Fl.584) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00119668/2025 recebida em 17/02/2025 14:24:14 Petição Eletrônica juntada ao processo em 17/02/2025 ?s 14:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9816084 com assinatura eletrônica Signatário(a): RICARDO CALIL FONSECA CPF: 31064361153 Recebido em 17/02/2025 14:24:14 A reforma da decisão condenatória dos honorários de sucumbência, com a condenação do agravado ao ônus sucumbencial fixado. Pede deferimento. Datado e assinado digitalmente. (e-STJ Fl.585) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00119668/2025 recebida em 17/02/2025 14:24:14 Petição Eletrônica juntada ao processo em 17/02/2025 ?s 14:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9816084 com assinatura eletrônica Signatário(a): RICARDO CALIL FONSECA CPF: 31064361153 Recebido em 17/02/2025 14:24:14Petição Eletrônica protocolada em 17/02/2025 14:24:14 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: RICARDO CALIL FONSECA CPF: 31064361153 OAB: GO012120 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 17/02/2025 hora: 14:24:14 Partes/Advogados AGRAVANTE - JOSE BATISTA SIMOES 33024472134 Peticionamento DECISÃO Agravante: JOSÉ BATISTA SIMÕES Agravado: Condominio Ecologic Ville Resort e Spa Origem: 0346036-41.2014.8.09.0024 Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma, Ínclitos Julgadores. O Agravado, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado regularmente constituído, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, apresentar a presente: CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO em face do recurso interposto pelos Agravantes, requerendo sua integral im- procedência, com fundamento nos argumentos de fato e de direito a seguir ex- postos. I. DA TEMPESTIVIDADE A presente impugnação é tempestiva, nos termos do artigo 259 do RISTJ, uma vez que foi apresentada dentro do prazo legal. II. DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA O presente agravo interno foi interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, que condenou o agravante ao (e-STJ Fl.591) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53 Página 3 de 6 pagamento das taxas condominiais referentes ao período de outubro de 2009 a agosto de 2014, objeto dos autos originários tombado sob o n. 0346036- 41.2014.8.09.0024. O agravante alega omissão na análise da distinção en- tre imóveis comerciais e residenciais, buscando a aplicação do Tema 886 do STJ para afastar sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. III. DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO Diferentemente do alegado pelo agravante, o acór- dão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não havendo qualquer violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. O Tribunal de origem analisou todos os elementos fáticos e jurídicos pertinentes, concluindo que a responsabilidade pelo paga- mento das taxas condominiais decorre da relação jurídica material estabelecida com o imóvel a partir da concessão do "habite-se", em 15/10/2009, conforme previsto no instrumento particular de promessa de compra e venda. IV. DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 886 DO STJ O Tema 886 do STJ estabelece que a responsabili- dade pelo pagamento das taxas condominiais decorre da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. No entanto, tal entendi- mento não se aplica ao caso concreto, pois: (a) O agravante firmou contrato de (e-STJ Fl.592) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53 Página 4 de 6 promessa de compra e venda do imóvel e teve reconhecida sua relação jurídica com a unidade condominial desde a concessão do "habite-se"; (b) A Convenção Condominial prevê expressamente que as obrigações condo- miniais incidem independentemente da imissão física na posse do imóvel; (c) O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais decorre da titularidade do imóvel, não sendo afastada pelo mero fato de o comprador não ter ingressado na posse. Por derradeiro, verifica-se dos autos que o insurgente após apelação desprovida; Embargos de Declaração rejeitados; agora pela inad- missão do Recurso Especial. Veja-se, pois: EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CO- BRANÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊN- CIA. ART. 370, DOCPC. CERCEAMENTO DO DI- REITO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. SÚMULA 28 DO TJGO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMI- NIAIS. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO HOTELEIRA. IMISSÃO NA POSSE. TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE PELO DÉ- BITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a produção de provas sujeita-se ao crivo do julgador que, na condição de destinatário final, poderá indeferir dilações probatórias descabidas, desnecessárias ou procrastinató- rias e inclusive julgar antecipadamente o feito. 2. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, o indeferimento de produção de prova documental ou testemunhal que se apresenta des- necessária para o julgamento da causa. Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás. 3. A taxa de condomínio constitui-se obrigação “propter rem ”, decorrente da coisa da qual se originou, recaindo so- bre o titular do direito real. Assim, a responsabilidade pelo (e-STJ Fl.593) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53 Página 5 de 6 pagamento das obrigações condominiais não depende do registro do compromisso de compra e venda, mas da rela- ção jurídica material com o imóvel, pois, a mera disponi- bilização da posse do imóvel ao promitente comprador impõe-lhe a obrigação do pagamento. 4. Em se tratando de empreendimento comercial e não re- sidencial, a averbação do habite-se consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legítima a cobrança da taxa condominial. 5. Considerando que o imóvel se destina a locação para fins lucrativos (apart-hotel), o exercício da posse pelo ad- quirente fica restrito aos termos impostos na Convenção de Condomínio, de modo que não se há falar em entrega das chaves, tampouco em imissão na sua posse. 6. Em obediência ao disposto no artigo 85, § 11, do Có- digo de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o va- lor da condenação, em favor da Apelada/Autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPRO- VIDA. SENTENÇA MANTIDA. V. DOS PEDIDOS AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 RODRIGO MELO CUSTODIO - DF048639 KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CÓRDÃO FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. Preclusão consumativa configurada. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 RODRIGO MELO CUSTODIO - DF048639 KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CÓRDÃO FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. Preclusão consumativa configurada. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 RODRIGO MELO CUSTODIO - DF048639 KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (e-STJ Fl.607) Documento eletrônico VDA46718988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 08/04/2025 00:44:05 Código de Controle do Documento: 98a839ed-ab7e-4db6-b5a7-215e18b174bdADVOGADOS: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 RODRIGO MELO CUSTODIO - DF048639 KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 TERMO A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de a, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos 01/04/2025 07/04/2025 do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília, 07 de abril de 2025 (e-STJ Fl.608) Documento eletrônico VDA46718988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 08/04/2025 00:44:05 Código de Controle do Documento: 98a839ed-ab7e-4db6-b5a7-215e18b174bdAgInt no AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 09/04/2025, ACORDÃO de fls. 601 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 10/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 10 de abril de 2025. TERCEIRA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.609)AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 10/04/2025 EMENTA / ACORDÃO de fls. 601 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 10/04/2025. Brasília, 10 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.610) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2025 às 06:46:32 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.801.726/GO CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO Certifico que nos autos eletrônicos constam as seguintes falhas de numeração: Páginas duplicadas: - Vl 1 ) 587, 587 Brasília, 11 de abril de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO () Certidão eletrônica assinada por ARILENE DE OLIVEIRA FREIRE nos termos do Art.1º §2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.611) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/04/2025 às 19:23:25 pelo usuário: ARILENE DE OLIVEIRA FREIREAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Ementa / Acordão de 22/04/2025 fl.(s) 601 publicado(a) no DJe em 10/04/2025. Brasília, 22 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.612)AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA ACÓRDÃO de fls. 601: transitou em julgado no dia 12 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 12 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.613) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/05/2025 às 15:23:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511563581 Nome original: AREsp 2801726.pdf Data: 13/05/2025 07:45:23 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 0346036-41.2014.8.09.0024Superior Tribunal de Justiça AREsp (202404435075) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 03460364120148090024 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: AREsp 2801726 (2024/0443507-5) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Sequencial: 9816084 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição João Batista - Agravo Interno.pdf F73A75DC91F122302EAE16483591CDFC301316C7 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 17/02/2025 14:24:14 (e-STJ Fl.586) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00119668/2025 recebida em 17/02/2025 14:24:14 Petição Eletrônica juntada ao processo em 17/02/2025 ?s 14:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9816084 com assinatura eletrônica Signatário(a): RICARDO CALIL FONSECA CPF: 31064361153 Recebido em 17/02/2025 14:24:14Superior Tribunal de Justiça AREsp 2801726 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 17/02/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 567 publicado(a) no DJe em 05/02/2025. Brasília - DF, 17 de Fevereiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.587) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/02/2025 às 18:44:37 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2801726 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 20/02/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 574 publicado(a) no DJe em 10/02/2025. Brasília - DF, 20 de Fevereiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.587) Documento eletrônico juntado ao processo em 20/02/2025 às 16:44:36 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2801726 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 05/03/2025 do(a) Vista À(s) Parte(s) Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Interno (agint) publicado(a) no DJe em 19/02/2025. Brasília - DF, 05 de Março de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.587) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/03/2025 às 01:05:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 19/02/2025 VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) publicado(a) no Diário ao/à da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 19/02/2025. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.588) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/02/2025 às 06:15:47 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em VISTA à(s) parte(s) 18/02/2025, agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt), referente à Petição n. 119668/2025 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 19/02/2025, Brasília, 19 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.589) Página 1 de 6 EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR, HUMBERTO MARTINS, DA 3ª TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ref. REsp Nº 2801726 - GO (2024/0443507-5) CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RE- SORT, ora agravado, por seu advogado infra-assinado, nos autos do Agravo Interno interposto por JOSÉ BATISTA SIMÕES, vem, respeitosamente, apre- sentar IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões a seguir expostas. Requer, nesta oportunidade, que todas as publica- ções e intimações dirigidas ao Agravado sejam realizadas exclusivamente em nome do Advogado, Dr. Alex Luciano Valadares de Almeida, inscrito na OAB/DF sob o registro n. 40.996 e na OAB/MG sob o registro n. 99.065, sob pena de nulidade. Termos em que pede e espera deferimento. Brasília-DF, 14 de março de 2025. Alex Luciano Valadares de Almeida Polyana P. da Cruz OAB/MG 99.065 OAB/DF 40.996 OAB/DF 48.432 Rodrigo Melo Custódio OAB/DF 48.639 (e-STJ Fl.590) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53 Página 2 de 6 CONTRAMINUTA Diante do exposto, requer o agravado que este Egré- gio Tribunal mantenha a decisão monocrática proferida pelo Eminente Relator, negando provimento ao agravo interno interposto por JOSÉ BATISTA SI- MÕES. a) a confirmação da responsabilidade do Agravante pelo pagamento das taxas condominiais, nos termos da jurisprudência pacífica sobre a matéria; (e-STJ Fl.594) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53 Página 6 de 6 b) condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados conforme decisão anterior já estabelecida em 18% (dezoito por cento) como parâmetro seguinte. Termos em que pede e aguarda deferimento. Brasília/DF, 14 de março de 2025. Alex Luciano Valadares de Almeida Polyana P. da Cruz OAB/MG 99.065 OAB/DF 40.996 OAB/DF 48.432 Rodrigo Melo Custódio OAB/DF 48.639 (e-STJ Fl.595) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53SHIS QI 26 Conjunto 13 Casa 21, Lago Sul. Brasília-DF. CEP 71.670-130. Tel.: 61 3264-3500 www.vcladvogados.com.br S U B S T A B E L E C I M E N T O Substabeleço, com reserva, os poderes que me foram conferidos, conforme procuração juntada aos autos, aos advogados DANILO DA COSTA RIBEIRO, OAB/DF 23.106, brasileiro, casado, KECE HELLEN ALVES DA NÓBREGA, OAB/DF 61.726, brasileira, solteira, SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, OAB/DF 65.764, brasileira, casada, DANIELE CASTRO DE SOUZA, OAB/GO 48.317, brasileira, casada, JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO, OAB/DF 53.938, brasileiro, casado, LISIANE MOURA CASTRO, OAB/DF 71.821, brasileira, casada, MARINA CAZILDA DE MOURA ALVES, OAB/DF 74.182, brasileira, casada, POLYANA PEIXOTO DA CRUZ, OAB/DF 48.432, brasileira, solteira, JUAN MARTINS GALVÃO, OAB/DF 72.586, brasileiro, solteiro, ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA, OAB/DF 53.061, brasileira, casada, RODRIGO MELO CUSTÓDIO, OAB/DF 48.639, brasileiro, casado, JÚLIA HELENA BASTOS REZENDE, OAB/DF 44.787 e OAB/GO 68.745, brasileira, RODRIGO AUGUSTO CHAVES BELO DA SILVA, OAB/DF 57.305, brasileiro, todos com escritório profissional na SHIS QI 26, conjunto 13, casa 21, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71.670-130. Brasília/DF, 20 de janeiro de 2025. ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA OAB/MG 99.065 e OAB/DF 40.996 ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL OAB/DF 21.362 JÔNATAS DA COSTA COELHO OAB/DF 21.503 RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA OAB/DF 29.621 PATRIQUÊNIA BUENO SANTOS OAB/DF 31.354 (e-STJ Fl.596) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA:039706166 89 Assinado de forma digital por ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA:03970616689 Dados: 2025.01.22 11:46:45 -03'00'Petição Eletrônica protocolada em 14/03/2025 22:09:52 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 OAB: DF048639 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 14/03/2025 hora: 22:09:52 Partes/Advogados AGRAVADO - CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT 10632034000152 Peticionamento Processo: AREsp 2801726 (2024/0443507-5) Tipo de Petição: IMPUGNAÇÃO Sequencial: 9921274 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição (STJ) 2801726 - GO - Contrarrazoes ao AGINT.pdf 7E407B7285C506EDA9A2D87F424D34666D6FE758 Substabelecimento SUBS-Advogados -2025 - Assinado.pdf AB52FEC3C24478E16770E1549023B6BD378D17D4 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 14/03/2025 22:09:52 (e-STJ Fl.597) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator). HUMBERTO MARTINS Brasília, 17 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.598) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/03/2025 às 11:15:33 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da TERCEIRA TURMA, com início dia às 01/04/2025 00:00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional 07/04/2025 CNJ (DJEN) em e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, 21/03/2025 24/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 24 de março de 2025. TERCEIRA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.599)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.801.726/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000048-2025-AJC-3T, AREsp 2801726/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 25/03/2025, por intermédio de sua representante legal, PAULA BAJER FERNANDES, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 26 de março de 2025. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.600) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 13:27:20 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2801726 - GO (2024/0443507-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de a, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos 01/04/2025 07/04/2025 do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília,. 08 de abril de 2025 Ministro Humberto Martins Relator (e-STJ Fl.601) Documento eletrônico VDA46735044 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 08/04/2025 15:27:38 Publicação no DJEN/CNJ de 10/04/2025. Código de Controle do Documento: dfd64967-6d19-4af9-bc82-aacc01459982AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2801726 - GO (2024/0443507-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE BATISTA SIMOES contra decisão monocrática de minha relatoria conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fls. 574): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra (e-STJ Fl.602) Documento eletrônico VDA46301190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/03/2025 14:10:46 Código de Controle do Documento: b5762714-9122-4dc6-a92b-746182883acdacórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 462): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. ART. 370, DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 28 DO TJGO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO HOTELEIRA. IMISSÃO NA POSSE. TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a produção de provas sujeita-se ao crivo do julgador que, na condição de destinatário final, poderá indeferir dilações probatórias descabidas, desnecessárias ou procrastinatórias e inclusive julgar antecipadamente o feito. 2. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, o indeferimento de produção de prova documental ou testemunhal que se apresenta desnecessária para o julgamento da causa. Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás. 3. A taxa de condomínio constitui-se obrigação “propter rem”, decorrente da coisa da qual se originou, recaindo sobre o titular do direito real. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não depende do registro do compromisso de compra e venda, mas da relação jurídica material com o imóvel, pois, a mera disponibilização da posse do imóvel ao promitente comprador impõe-lhe a obrigação do pagamento. 4. Em se tratando de empreendimento comercial e não residencial, a averbação do habite-se consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legítima a cobrança da taxa condominial. 5. Considerando que o imóvel se destina a locação para fins lucrativos (apart-hotel), o exercício da posse pelo adquirente fica restrito aos termos impostos na Convenção de Condomínio, de modo que não se há falar em entrega das chaves, tampouco em imissão na sua posse. 6. Em obediência ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Apelada/Autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 493-512). Nas razões do agravo interno, alega a parte agravante que "houve omissão na análise de questão relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a distinção entre imóveis residenciais e comerciais, especialmente no que tange à obrigação de pagamento de taxas condominiais." (fl. 583). Aponta violação dos arts. 489 e 1.022 do (e-STJ Fl.603) Documento eletrônico VDA46301190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/03/2025 14:10:46 Código de Controle do Documento: b5762714-9122-4dc6-a92b-746182883acdCPC. Requer a aplicação do Tema 886 do STJ ao caso dos autos. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 590-597. É, no essencial, o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O recurso não merece prosperar, na medida em que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos (fls. 470-473): Sobre as peculiaridades do caso em debate, quanto ao pagamento das taxas inerentes ao imóvel, assim restou estabelecido no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, (movimentação 03, arquivo 01, dos autos físicos, fl. 142 do PDF, verbis: (...) X -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES (...) 4) Correrão por conta do (s) ADQUIRENTES todas as despesas e os encargos fiscais relativos à unidade objeto deste contrato, devido a partir da data da concessão do HABITE-SE, tais como: a) Despesas de condomínio, ainda que o (s) ADQUIRENTES não tenham recebido a posse da unidade. (...). In casu, embora não conste dos autos nenhum documento indicando a data de expedição do HABITE-SE, conforme informações não contravertida das partes, o HABITE-SE foi emitido em 15/10/2009. Na situação em apreço, é mister ressaltar que o Condomínio Ecologic Ville Resorts, na condição de apart- hotel, destina-se à locação para fins lucrativos, sendo que a empresa que administra o “Pool” pode autorizar a utilização do imóvel por terceiros, mediante pagamento de diárias, a fim de gerar rendas, o que, de consequência, enseja a limitação do exercício de posse pelos promitentes compradores, consoante o disposto no artigo 2º, da Convenção Condominial (evento nº 08, arquivo 02, fl. 11/36-PDF). Vejamos: [...] Em se tratando de empreendimento comercial e não residencial, a averbação do “habite-se” consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legitima a cobrança da taxa condominial. (e-STJ Fl.604) Documento eletrônico VDA46301190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/03/2025 14:10:46 Código de Controle do Documento: b5762714-9122-4dc6-a92b-746182883acdCumpre registrar que o “habite-se”, a partir do qual se inicia o sistema de locação das unidades habitacionais, foi concedido em 15/10/2009. Por outro lado, não restou comprovado a rescisão do contrato de compra e venda das unidades imobiliárias ou a inexistência da relação jurídica de aquisição. Desta forma, conforme decidido na sentença, o demandado possui o dever de arcar com as despesas condominiais a partir do habite-se (15/10/2009), não havendo que se falar em entrega das chaves. [...] Diante do exposto, resta claro que em razão da característica do condomínio em que o imóvel está situado, de empreendimento hoteleiro, onde há a locação das unidades, impossível garantir a adquirente a imissão em sua posse de forma irrestrita, ressalvadas as hipóteses previstas em convenção. Deste modo, considerando que o imóvel se destina a locação para fins lucrativos (apart-hotel), o exercício da posse pela adquirente fica restrito aos termos impostos na Convenção de Condomínio, de modo que não se há falar em entrega das chaves, tampouco em imissão na sua posse. Destarte, como no período objeto da presente ação de cobrança de taxa condominial (outubro/2009 a agosto/2014) já havia sido conferido o habite-se da unidade imobiliária (15/10/2009), deve o adquirente/apelante responder pelo pagamento das taxas condominiais vencidas e não pagas, não havendo que se falar em qualquer equívoco na sentença vergastada. Como se vê, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Quanto à aplicação do Tema 886/STJ, trata-se de inovação recursal. Da simples leitura das razões do recurso especial observa-se que a parte recorrente não requereu a aplicação do referido tema, limitando-se a alegar violação do art. 489 e 1.022 do CPC. Desse modo, " a tese que não foi ventilada no apelo especial, mas, apenas, nas razões de agravo interno, configura inovação recursal insuscetível de conhecimento, ante a preclusão consumativa. " (AgInt no AREsp n. 2.543.733/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (e-STJ Fl.605) Documento eletrônico VDA46301190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/03/2025 14:10:46 Código de Controle do Documento: b5762714-9122-4dc6-a92b-746182883acdRECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação tardia dos fundamentos do julgado, apresentada apenas no agravo interno, caracteriza indevida inovação recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que da alegação deduzida apenas nas razões do agravo interno não se pode conhecer devido à preclusão consumativa. 3. Agravo interno de que não se conhece. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.080.228/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Ressalta-se, ainda, que não basta requerer a aplicação de tema, a parte tem que demonstrar os dispositivos de lei federal violado, sob pena de não conhecimento do recurso ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto. (e-STJ Fl.606) Documento eletrônico VDA46301190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/03/2025 14:10:46 Código de Controle do Documento: b5762714-9122-4dc6-a92b-746182883acdTERMO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA AgInt no AREsp 2.801.726 / GO Número Registro: 2024/0443507-5 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 03460364120148090024 34603641 Sessão Virtual de a 01/04/2025 07/04/2025 Relator do AgInt Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. ONOFRE DE FARIA MARTINS Secretário Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:23

Publicação

10/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 RODRIGO MELO CUSTODIO - DF048639 KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0346036-41.2014.8.09.0024 Demandante(s): Condominio Ecologic Ville Resort E Spa Demandado(s): JOSE BATISTA SIMOES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida por Condomínio Ecologic Ville Resort e SPA, em desfavor de José Batista Simões, ambos qualificados nos autos. Sentença procedente (evento 23). Interposto recurso, este foi desprovido. Decisão proferida no evento 157 recebeu o requerimento de cumprimento de sentença. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença conforme evento 163. Na ocasião alegou o excesso de execução, porém deixou de apontar o valor que entende devido, bem como de apresentar memória de cálculo. Instada, a exequente se manifestou no evento 167. Manifestação de terceiro interessado – Totalcred Serviços de Cobrança e Ltda., - no evento 168, pugnando a averbação de penhora no rosto dos autos. Os autos encontram-se conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. Da impugnação Dispõe a legislação processual civil que quando o executado alegar que a parte exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §4º, do CPC). O respectivo diploma legal orienta que não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será rejeitada liminarmente, isto é, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (art. 525, §5º, CPC). Sobre o tema, a jurisprudência do e. TJGO possui o seguinte entendimento: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DA PLANILHA DE DÉBITO. CPC, ART. 525, §§ 4º e 5º. PRAZO PEREMPTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante exegese do artigo 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deve declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo de cálculo. Não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso for o único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5063063-24.2019.8.09.0000, Relator Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2019, DJe de 25/06/2019). (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC). IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Alegar excesso de execução em afirmação genérica de excesso de execução, sem apresentar cálculos que demonstrem o erro do exequente, não leva ao convencimento do Juízo.2. Sem a demonstração, clara e precisa, do alegado excesso de execução, impõe-se a rejeição da impugnação, nos termos do art. 475-L, § 2º do CPC. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 70305- 27.2016.8.09.0000, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3º CÂMARA CIVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016) (grifei) No caso em tela, o impugnante sustentou o excesso de execução, deixando de apontar o valor que entende ser devido, tampouco trouxe à baila memória de cálculo, limitando-se a alegação de irregularidade nos cálculos, contrariando o disposto no art. 525, §§4º e 5º do CPC, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada no evento 163. Do pedido de penhora no rosto dos autos por terceiro interessado – Totalcred Consoante previsão contida no art. 778, §1º, inc. IV, cumulado com o art. 857, caput, ambos do CPC, acolho a manifestação de evento 117, de forma que o terceiro interveniente poderá prosseguir na condição de exequente até o limite do crédito que porventura o Condomínio tenha direito em face de José Batista Simões. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. LEGITIMIDADE DO SUB-ROGANTE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. 1. A penhora no rosto dos autos promove a sub-rogação do exequente em relação aos créditos do executado ( CPC/2015 857) e, em consequência, o cumprimento de sentença, referente aos créditos sub-rogados, pode ser promovido pelo sub-rogante ( CPC/2015 778 § 1º IV). Deu-se provimento ao apelo do exequente." (TJ-DF 07185741320188070007 DF 0718574-13.2018.8.07.0007, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INCLUSÃO DO CREDOR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - SUB-ROGAÇÃO - ART. 778, IV, C/C ART. 857 AMBOS DO CPC/15. Uma vez averbada a penhora nos autos do cumprimento de sentença, o titular do crédito fica sub-rogado no direito do exequente, nos termos do art. 857 do Código de Processo Civil de 2015. Com a sub-rogação, o terceiro titular do crédito objeto da penhora, se torna parte legítima para promover a execução, podendo assumir o polo ativo da execução e requerer a prática de todos os atos processuais por meio da sucessão processual, independentemente do consentimento do executado, conforme dispõe o art. 778, IV e § 2º do CPC/15." (TJ-MG - AI: 10024075244087004 Belo Horizonte, Relator.: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2021) À Secretaria, para que proceda a inclusão de Totalcred Serviços de Cobrança Ltda. no polo ativo e habilitação de seu procurador. Visando o prosseguimento do feito, fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Sem prejuízo, atenta às disposições do Código de Processo Civil, as quais determinam que incumbe ao juiz dirigir o processo, velando pela sua duração razoável, podendo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inc. II e IV do CPC), AUTORIZO as seguintes medidas, caso sejam postuladas pela parte interessada, a serem cumpridas de forma sucessiva na seguinte ordem: 1°. Primeiramente, fica autorizada a constrição de ativos via SISBAJUD, podendo perdurar o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, através do uso da ferramenta conhecida como “teimosinha”, que permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente no referido prazo. Para cumprimento da ordem, remetam-se os autos para a CPE visando o protocolo de requisição via Sisbajud, pelo valor e no CPF/CNPJ indicado pelo(a) exequente, observadas as condicionantes abaixo: a) deve-se proceder ao imediato desbloqueio se: a.1 - irrisório o numerário bloqueado (menor que 1% do valor da causa ou que R$ 50,00, o que for menor); ou a.2 - quando a pedido do próprio polo exequente, independentemente de conclusão dos autos ou decisão judicial, salvo dúvida relevante do servidor que deverá ser certificada nos autos e submetida para deliberação do juízo. b) proceda-se com a transferência dos valores encontrados, até o montante integral do débito, para conta judicial vinculada ao presente processo, salvo os valores irrisórios, hipótese em que se procederá na forma do item anterior, bem como procedendo o desbloqueio dos valores excedentes. Efetuada a transferência de valores, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove, sob pena de conversão da constrição em pagamento, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º,CPC). Em havendo impugnação ou objeção, intime-se o(a) exequente para se manifestar em igual prazo (5 dias). Cumpre desde logo frisar que, na hipótese de serem penhoradas quantias superiores à do último cálculo de liquidação do débito, decorrente da constrição de plúrimas contas bancárias e aplicações financeiras, eventual impenhorabilidade (ex: poupança, salário) da conta ou aplicação remanescente, não desbloqueada, restará compensada e sanada com os valores desbloqueados das demais contas e aplicações, face à natureza fungível dos ativos financeiros. Caberá ao exequente apresentar, independentemente de intimação do juízo, planilha com os valores atualizados do débito, uma vez que a constrição será feita nos termos da última atualização. 2°. Caso infrutífera a penhora em dinheiro (a qual é dotada de preferência legal nos termos do art. 835, §1º, do CPC), autorizo a consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Para tanto, remetam-se os autos à CPE, para que seja expedida página de consulta ao RENAJUD, apresentando dados do veículo em nome do(a) executado(a) extraída do sistema, tais quais ano/modelo, marca do veículo, e a existência de gravames porventura registrados sobre o bem. Na hipótese de serem localizados bens, deverá ser lançada restrição de transferência. Com a resposta, inexistindo registro de gravame sobre o veículo, intime-se o exequente, para que se manifeste sobre o interesse na constrição (penhora) do bem, quando então deverá promover a avaliação do veículo pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo manifesto interesse na constrição, lavre-se o respectivo termo de penhora, ficando o executado na condição de depositário fiel. O executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência da penhora (artigo 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do artigo 847, inc. II e V, do CPC, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos. No mesmo ato, deverá o executado ser intimado para sua nomeação na condição de depositário fiel, e para ciência de que não poderá dispor ou alienar o veículo, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. I, do CPC). Caso exista registro de gravame sobre o veículo, tal qual alienação fiduciária, deverá o exequente indicar se tem interesse na penhora dos direitos porventura adquiridos pelo executado, em igual prazo. Para tanto, caso postulada a penhora sobre os direitos do(a) executado(a) no contrato de financiamento ou arrendamento mercantil, à Secretaria para que observe e cumpra as seguintes disposições: a) da penhora dos direitos do executado sobre o contrato de financiamento ou arrendamento mercantil, será lavrado o termo de penhora (art. 838 do CPC); b) o DETRAN será oficiado para que averbe nas margens do registro veicular a penhora sobre os direitos do executado no contrato, comprovando a diligência e informando a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante, no prazo de 05 (cinco) dias; c) com a informação do DETRAN, intime-se o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário (art. 855, I, do CPC) e para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias: i) a situação da execução do contrato referente ao veículo; ii) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas; iii) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas; iv) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas; v) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento; vi) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato; d) O valor indicado como quitado pelo credor fiduciário ou pelo arrendante servirá como avaliação (art. 871, IV, do CPC); Uma vez lavrado o termo de penhora, intime-se o devedor (art. 841 do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste nos termos do art. 847 do CPC. Não sobrevindo manifestação expressa de interesse na penhora dos bens ou direitos, deverá a escrivania diligenciar para a imediata retirada da restrição de transferência. 3°. Sendo não exitosas as diligências via Sisbajud e Renajud, autorizo a consulta ao Sistema INFOJUD a fim de verificar pelo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) se houve, por parte dos executados, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos, devendo o resultado da pesquisa permanecer com o acesso restrito às partes. 4°. Na sequência, autorizo a busca de bens penhoráveis/expropriáveis da parte executada junto ao sistema SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC). 5°. Por fim, caso sejam infrutíferas todas as medidas acima, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de IR do(s) executado(s), devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC). À secretaria, para que adote as diligências necessárias para as consultas, inclusive mediante intimação para recolhimento das despesas necessárias e remessa dos autos à CPE. Após cada diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as informações e declarações juntadas. Cumpre esclarecer, oportunamente, que as medidas elencadas deverão ser solicitadas e cumpridas de forma sucessiva e não alternativa, conforme acima estabelecido, em observância à ordem preferencial legal, ressaltando-se que o respectivo pronunciamento judicial tem por finalidade imprimir celeridade ao feito, em homenagem ao princípio da economia e da celeridade processual. No mais, considerando a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, deixo de analisar eventuais requerimentos diversos para após o cumprimento integral desta decisão. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0443507-5. Brasília, 21 de novembro de 2024 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.565) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/11/2024 às 18:41:23 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2801726 / GO (2024/0443507-5) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 09/12/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 09 de dezembro de 2024, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.566) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/12/2024 às 14:44:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2801726 - GO (2024/0443507-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.567) Documento eletrônico VDA45387122 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/02/2025 21:21:43 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2025. Código de Controle do Documento: 0806a544-ccdd-4d61-ac8f-d424d710fd24AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 04/02/2025, DECISÃO de fls. 567 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 05/02/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.568) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:09:14 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/02/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 567 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 05/02/2025. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.569) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:10:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.570) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:15:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.571) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:15:14 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 21/11/2024 02/12/2024 abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2801726 (2024/0443507-5 Número Único: 0346036- 41.2014.8.09.0024) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade: GOIANIA / GO Nº na Origem: 03460364120148090024 34603641 Nºs Conexos: Nº de Folhas: 572 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 0 AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.572) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:30:36 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2801726 / GO (2024/0443507-5) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 05/02/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA. Encaminhamento Aos 05 de fevereiro de 2025, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.573) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 08:38:21 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2801726 - GO (2024/0443507-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE BATISTA SIMOES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 462): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. ART. 370, DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 28 DO TJGO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO HOTELEIRA. IMISSÃO NA POSSE. TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a produção de provas sujeita-se ao crivo do julgador que, na condição de destinatário final, poderá indeferir dilações probatórias descabidas, desnecessárias ou procrastinatórias e inclusive julgar antecipadamente o feito. 2. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, o indeferimento de produção de (e-STJ Fl.574) Documento eletrônico VDA45486299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/02/2025 16:52:26 Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: f4513ab0-9f34-480a-ace1-a8cbca1d88ebprova documental ou testemunhal que se apresenta desnecessária para o julgamento da causa. Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás. 3. A taxa de condomínio constitui-se obrigação “propter rem”, decorrente da coisa da qual se originou, recaindo sobre o titular do direito real. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não depende do registro do compromisso de compra e venda, mas da relação jurídica material com o imóvel, pois, a mera disponibilização da posse do imóvel ao promitente comprador impõe-lhe a obrigação do pagamento. 4. Em se tratando de empreendimento comercial e não residencial, a averbação do habite-se consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legítima a cobrança da taxa condominial. 5. Considerando que o imóvel se destina a locação para fins lucrativos (apart-hotel), o exercício da posse pelo adquirente fica restrito aos termos impostos na Convenção de Condomínio, de modo que não se há falar em entrega das chaves, tampouco em imissão na sua posse. 6. Em obediência ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Apelada/Autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 493-512). No recurso especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de que não distinção legal entre imóvel com fim comercial e imóvel residencial, a afastar a obrigação da entrega das chaves, como fato definidor da obrigação por pagamento de taxas de condomínio. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 533-541). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 545-548), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 561). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na (e-STJ Fl.575) Documento eletrônico VDA45486299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/02/2025 16:52:26 Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: f4513ab0-9f34-480a-ace1-a8cbca1d88ebhipótese. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente ao consignar que na espécie, em conformidade com que foi estabelecido no instrumento particular de promessa de compra e venda da unidade imobiliária, "a averbação do habite- se consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legítima a cobrança da taxa condominial. É o que se extrai do seguinte trecho (fls. 470-473): Sobre as peculiaridades do caso em debate, quanto ao pagamento das taxas inerentes ao imóvel, assim restou estabelecido no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, (movimentação 03, arquivo 01, dos autos físicos, fl. 142 do PDF, verbis: (...) X -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES (...) 4) Correrão por conta do (s) ADQUIRENTES todas as despesas e os encargos fiscais relativos à unidade objeto deste contrato, devido a partir da data da concessão do HABITE-SE, tais como: a) Despesas de condomínio, ainda que o (s) ADQUIRENTES não tenham recebido a posse da unidade. (...). In casu, embora não conste dos autos nenhum documento indicando a data de expedição do HABITE-SE, conforme informações não contravertida das partes, o HABITE-SE foi emitido em 15/10/2009. Na situação em apreço, é mister ressaltar que o Condomínio Ecologic Ville Resorts, na condição de apart- hotel, destina-se à locação para fins lucrativos, sendo que a empresa que administra o “Pool” pode autorizar a utilização do imóvel por terceiros, mediante pagamento de diárias, a fim de gerar rendas, o que, de consequência, enseja a limitação do exercício de posse pelos promitentes compradores, consoante o disposto no artigo 2º, da Convenção Condominial (evento nº 08, arquivo 02, fl. 11/36-PDF). Vejamos: [...] Em se tratando de empreendimento comercial e não residencial, a averbação do “habite-se” consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legitima a cobrança da taxa condominial. Cumpre registrar que o “habite-se”, a partir do qual se inicia o sistema de locação das unidades habitacionais, foi concedido em 15/10/2009. Por outro lado, não restou comprovado a rescisão do contrato de compra e venda das unidades imobiliárias ou a inexistência da relação jurídica de aquisição. Desta forma, conforme decidido na sentença, o demandado possui o dever de arcar com as despesas condominiais a partir do habite-se (15/10/2009), não havendo que se falar em entrega das chaves. [...] (e-STJ Fl.576) Documento eletrônico VDA45486299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/02/2025 16:52:26 Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: f4513ab0-9f34-480a-ace1-a8cbca1d88ebDiante do exposto, resta claro que em razão da característica do condomínio em que o imóvel está situado, de empreendimento hoteleiro, onde há a locação das unidades, impossível garantir a adquirente a imissão em sua posse de forma irrestrita, ressalvadas as hipóteses previstas em convenção. Deste modo, considerando que o imóvel se destina a locação para fins lucrativos (apart-hotel), o exercício da posse pela adquirente fica restrito aos termos impostos na Convenção de Condomínio, de modo que não se há falar em entrega das chaves, tampouco em imissão na sua posse. Destarte, como no período objeto da presente ação de cobrança de taxa condominial (outubro/2009 a agosto/2014) já havia sido conferido o habite-se da unidade imobiliária (15/10/2009), deve o adquirente/apelante responder pelo pagamento das taxas condominiais vencidas e não pagas, não havendo que se falar em qualquer equívoco na sentença vergastada. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. A falta de exame de questão apontada pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa(AgInt no AREsp n. 2.684.879/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em (e-STJ Fl.577) Documento eletrônico VDA45486299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/02/2025 16:52:26 Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: f4513ab0-9f34-480a-ace1-a8cbca1d88eb17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2025. Ministro Humberto Martins Relator (e-STJ Fl.578) Documento eletrônico VDA45486299 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/02/2025 16:52:26 Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: f4513ab0-9f34-480a-ace1-a8cbca1d88ebAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 10/02/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 574 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 10/02/2025. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.579) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/02/2025 às 06:01:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 07/02/2025, DECISÃO de fls. 574 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 10/02/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.580) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/02/2025 às 06:04:17 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSExcelentíssimo Doutor Relator Ministro Humberto Martins da 3a Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. REsp Nº 2801726 - GO (2024/0443507-5) JOSÉ BATISTA SIMÕES, vem junto ao douto Ministro Relator, interpor AGRAVO INTERNO, com espeque no art. 258 e seguintes, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, postulando assim, seja reconsiderada a douta decisão, nos termos do art. 259 do RISTJ; ou não sendo este o douto entendimento, a remessa ao douto Colegiado, para que dele conheça, dando provimento ao Recurso Especial interposto, pelas razões consubstanciadas na peça subjacente. Pede deferimento. Datado e assinado digitalmente. (e-STJ Fl.581) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00119668/2025 recebida em 17/02/2025 14:24:14 Petição Eletrônica juntada ao processo em 17/02/2025 ?s 14:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9816084 com assinatura eletrônica Signatário(a): RICARDO CALIL FONSECA CPF: 31064361153 Recebido em 17/02/2025 14:24:14COLENDA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO FATO E DA DECISÃO AGRA VADA Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT em face do agravante, JOSÉ BATISTA SIMÕES, em razão de débitos condominiais relativos ao período de outubro de 2009 a agosto de 2014. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve a sentença que condenou o agravante ao pagamento das taxas condominiais, entendendo que a responsabilidade pelo pagamento decorre da relação jurídica material com o imóvel, a partir da concessão do "habite-se", em 15/10/2009, conforme estabelecido no instrumento particular de promessa de compra e venda. No recurso especial, o agravante alegou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sustentando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a distinção legal entre imóvel com fim comercial e imóvel residencial, o que afastaria a obrigação de pagamento das taxas condominiais sem a entrega das chaves. O douto Ministro Relator, ao negar provimento ao recurso especial, entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. (e-STJ Fl.582) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00119668/2025 recebida em 17/02/2025 14:24:14 Petição Eletrônica juntada ao processo em 17/02/2025 ?s 14:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9816084 com assinatura eletrônica Signatário(a): RICARDO CALIL FONSECA CPF: 31064361153 Recebido em 17/02/2025 14:24:14 Razões do Agravo Interno Tema 886 do Colendo STJ O agravante respeitosamente diverge da decisão proferida, entendendo que houve omissão na análise de questão relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a distinção entre imóveis residenciais e comerciais, especialmente no que tange à obrigação de pagamento de taxas condominiais. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, em especial o Tema 886 desta Colenda Corte, recentemente julgado, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais deve considerar a imissão na posse e a ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação. No caso em tela, o agravante não teve a posse física do imóvel, uma vez que o mesmo é destinado à locação para fins lucrativos (apart-hotel), conforme estabelecido na Convenção Condominial. Dispõe a tese firmada no tema repetitivo n. 886 deste Colendo Tribunal: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. (STJ Tema 886. REsp 1345331/RS Tribunal de Origem TJRS. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. 30/09/2015). (e-STJ Fl.583) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00119668/2025 recebida em 17/02/2025 14:24:14 Petição Eletrônica juntada ao processo em 17/02/2025 ?s 14:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9816084 com assinatura eletrônica Signatário(a): RICARDO CALIL FONSECA CPF: 31064361153 Recebido em 17/02/2025 14:24:14 A aplicação do Tema 886 ao caso concreto, smj, é cabível, uma vez que o agravante não exerceu a posse plena do imóvel, não havendo, portanto, justificativa para a cobrança das taxas condominiais a partir do "habite-se", sem a entrega das chaves ou a imissão na posse. Ademais, o Tribunal de origem não analisou de forma adequada a distinção entre imóveis residenciais e comerciais, especialmente no que diz respeito à obrigação de pagamento de taxas condominiais. A ausência dessa análise caracteriza omissão na fundamentação do acórdão, violando os arts. 489 e 1.022 do CPC. E tratando-se de imóvel comercial destinado à locação, a obrigação de pagamento das taxas condominiais só poderia ser exigida a partir da efetiva imissão na posse, o que não ocorreu no caso concreto. Os Pedidos Assim, a par de registrar consideração e dessas considerações, requer ao Eminente Relator, seja reconsiderada a douta decisão, nos termos do art. 259 do RISTJ. Caso assim não entenda Vossa Excelência, com registro de respeito e consideração, requer seja o presente recurso submetido à apreciação em mesa, pela Egrégia Turma, onde espera, seja o mesmo conhecido e provido, com a reforma da decisão monocrática, dando-se provimento do Recurso Especial; aplicando ao caso concreto o Tema 886 do STJ, e reconheça a omissão na análise da distinção entre imóveis residenciais e comerciais, reformando o acórdão recorrido para afastar a responsabilidade do agravante pelo pagamento das taxas condominiais. A reforma da decisão para afastar a condenação ao pagamento das taxas condominiais, com base na ausência de imissão na posse e na aplicação do Tema 886 do STJ. (e-STJ Fl.584) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00119668/2025 recebida em 17/02/2025 14:24:14 Petição Eletrônica juntada ao processo em 17/02/2025 ?s 14:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9816084 com assinatura eletrônica Signatário(a): RICARDO CALIL FONSECA CPF: 31064361153 Recebido em 17/02/2025 14:24:14 A reforma da decisão condenatória dos honorários de sucumbência, com a condenação do agravado ao ônus sucumbencial fixado. Pede deferimento. Datado e assinado digitalmente. (e-STJ Fl.585) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00119668/2025 recebida em 17/02/2025 14:24:14 Petição Eletrônica juntada ao processo em 17/02/2025 ?s 14:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9816084 com assinatura eletrônica Signatário(a): RICARDO CALIL FONSECA CPF: 31064361153 Recebido em 17/02/2025 14:24:14Petição Eletrônica protocolada em 17/02/2025 14:24:14 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: RICARDO CALIL FONSECA CPF: 31064361153 OAB: GO012120 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 17/02/2025 hora: 14:24:14 Partes/Advogados AGRAVANTE - JOSE BATISTA SIMOES 33024472134 Peticionamento DECISÃO Agravante: JOSÉ BATISTA SIMÕES Agravado: Condominio Ecologic Ville Resort e Spa Origem: 0346036-41.2014.8.09.0024 Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Colenda Turma, Ínclitos Julgadores. O Agravado, devidamente qualificado nos autos, por meio de seu advogado regularmente constituído, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, apresentar a presente: CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO em face do recurso interposto pelos Agravantes, requerendo sua integral im- procedência, com fundamento nos argumentos de fato e de direito a seguir ex- postos. I. DA TEMPESTIVIDADE A presente impugnação é tempestiva, nos termos do artigo 259 do RISTJ, uma vez que foi apresentada dentro do prazo legal. II. DOS FATOS E DA DECISÃO AGRAVADA O presente agravo interno foi interposto em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, que condenou o agravante ao (e-STJ Fl.591) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53 Página 3 de 6 pagamento das taxas condominiais referentes ao período de outubro de 2009 a agosto de 2014, objeto dos autos originários tombado sob o n. 0346036- 41.2014.8.09.0024. O agravante alega omissão na análise da distinção en- tre imóveis comerciais e residenciais, buscando a aplicação do Tema 886 do STJ para afastar sua responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. III. DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO Diferentemente do alegado pelo agravante, o acór- dão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, não havendo qualquer violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. O Tribunal de origem analisou todos os elementos fáticos e jurídicos pertinentes, concluindo que a responsabilidade pelo paga- mento das taxas condominiais decorre da relação jurídica material estabelecida com o imóvel a partir da concessão do "habite-se", em 15/10/2009, conforme previsto no instrumento particular de promessa de compra e venda. IV. DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 886 DO STJ O Tema 886 do STJ estabelece que a responsabili- dade pelo pagamento das taxas condominiais decorre da imissão na posse e da ciência inequívoca do condomínio sobre a transação. No entanto, tal entendi- mento não se aplica ao caso concreto, pois: (a) O agravante firmou contrato de (e-STJ Fl.592) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53 Página 4 de 6 promessa de compra e venda do imóvel e teve reconhecida sua relação jurídica com a unidade condominial desde a concessão do "habite-se"; (b) A Convenção Condominial prevê expressamente que as obrigações condo- miniais incidem independentemente da imissão física na posse do imóvel; (c) O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais decorre da titularidade do imóvel, não sendo afastada pelo mero fato de o comprador não ter ingressado na posse. Por derradeiro, verifica-se dos autos que o insurgente após apelação desprovida; Embargos de Declaração rejeitados; agora pela inad- missão do Recurso Especial. Veja-se, pois: EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CO- BRANÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊN- CIA. ART. 370, DOCPC. CERCEAMENTO DO DI- REITO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. SÚMULA 28 DO TJGO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMI- NIAIS. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO HOTELEIRA. IMISSÃO NA POSSE. TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE PELO DÉ- BITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a produção de provas sujeita-se ao crivo do julgador que, na condição de destinatário final, poderá indeferir dilações probatórias descabidas, desnecessárias ou procrastinató- rias e inclusive julgar antecipadamente o feito. 2. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, o indeferimento de produção de prova documental ou testemunhal que se apresenta des- necessária para o julgamento da causa. Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás. 3. A taxa de condomínio constitui-se obrigação “propter rem ”, decorrente da coisa da qual se originou, recaindo so- bre o titular do direito real. Assim, a responsabilidade pelo (e-STJ Fl.593) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53 Página 5 de 6 pagamento das obrigações condominiais não depende do registro do compromisso de compra e venda, mas da rela- ção jurídica material com o imóvel, pois, a mera disponi- bilização da posse do imóvel ao promitente comprador impõe-lhe a obrigação do pagamento. 4. Em se tratando de empreendimento comercial e não re- sidencial, a averbação do habite-se consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legítima a cobrança da taxa condominial. 5. Considerando que o imóvel se destina a locação para fins lucrativos (apart-hotel), o exercício da posse pelo ad- quirente fica restrito aos termos impostos na Convenção de Condomínio, de modo que não se há falar em entrega das chaves, tampouco em imissão na sua posse. 6. Em obediência ao disposto no artigo 85, § 11, do Có- digo de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o va- lor da condenação, em favor da Apelada/Autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPRO- VIDA. SENTENÇA MANTIDA. V. DOS PEDIDOS AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 RODRIGO MELO CUSTODIO - DF048639 KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CÓRDÃO FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. Preclusão consumativa configurada. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 RODRIGO MELO CUSTODIO - DF048639 KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CÓRDÃO FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. Preclusão consumativa configurada. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 RODRIGO MELO CUSTODIO - DF048639 KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT (e-STJ Fl.607) Documento eletrônico VDA46718988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 08/04/2025 00:44:05 Código de Controle do Documento: 98a839ed-ab7e-4db6-b5a7-215e18b174bdADVOGADOS: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 RODRIGO MELO CUSTODIO - DF048639 KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 TERMO A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de a, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos 01/04/2025 07/04/2025 do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília, 07 de abril de 2025 (e-STJ Fl.608) Documento eletrônico VDA46718988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 08/04/2025 00:44:05 Código de Controle do Documento: 98a839ed-ab7e-4db6-b5a7-215e18b174bdAgInt no AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 09/04/2025, ACORDÃO de fls. 601 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 10/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 10 de abril de 2025. TERCEIRA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.609)AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 10/04/2025 EMENTA / ACORDÃO de fls. 601 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 10/04/2025. Brasília, 10 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.610) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2025 às 06:46:32 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2.801.726/GO CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO Certifico que nos autos eletrônicos constam as seguintes falhas de numeração: Páginas duplicadas: - Vl 1 ) 587, 587 Brasília, 11 de abril de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO (*) Certidão eletrônica assinada por ARILENE DE OLIVEIRA FREIRE nos termos do Art.1º §2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.611) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/04/2025 às 19:23:25 pelo usuário: ARILENE DE OLIVEIRA FREIREAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Ementa / Acordão de 22/04/2025 fl.(s) 601 publicado(a) no DJe em 10/04/2025. Brasília, 22 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.612)AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA ACÓRDÃO de fls. 601: transitou em julgado no dia 12 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 12 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.613) Documento eletrônico juntado ao processo em 12/05/2025 às 15:23:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511563581 Nome original: AREsp 2801726.pdf Data: 13/05/2025 07:45:23 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 0346036-41.2014.8.09.0024Superior Tribunal de Justiça AREsp (202404435075) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 03460364120148090024 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: AREsp 2801726 (2024/0443507-5) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Sequencial: 9816084 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição João Batista - Agravo Interno.pdf F73A75DC91F122302EAE16483591CDFC301316C7 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 17/02/2025 14:24:14 (e-STJ Fl.586) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00119668/2025 recebida em 17/02/2025 14:24:14 Petição Eletrônica juntada ao processo em 17/02/2025 ?s 14:41:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9816084 com assinatura eletrônica Signatário(a): RICARDO CALIL FONSECA CPF: 31064361153 Recebido em 17/02/2025 14:24:14Superior Tribunal de Justiça AREsp 2801726 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 17/02/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 567 publicado(a) no DJe em 05/02/2025. Brasília - DF, 17 de Fevereiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.587) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/02/2025 às 18:44:37 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2801726 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 20/02/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 574 publicado(a) no DJe em 10/02/2025. Brasília - DF, 20 de Fevereiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.587) Documento eletrônico juntado ao processo em 20/02/2025 às 16:44:36 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2801726 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 05/03/2025 do(a) Vista À(s) Parte(s) Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Interno (agint) publicado(a) no DJe em 19/02/2025. Brasília - DF, 05 de Março de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.587) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/03/2025 às 01:05:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 19/02/2025 VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) publicado(a) no Diário ao/à da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 19/02/2025. Brasília, 19 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.588) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/02/2025 às 06:15:47 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em VISTA à(s) parte(s) 18/02/2025, agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt), referente à Petição n. 119668/2025 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 19/02/2025, Brasília, 19 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.589) Página 1 de 6 EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR, HUMBERTO MARTINS, DA 3ª TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ref. REsp Nº 2801726 - GO (2024/0443507-5) CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RE- SORT, ora agravado, por seu advogado infra-assinado, nos autos do Agravo Interno interposto por JOSÉ BATISTA SIMÕES, vem, respeitosamente, apre- sentar IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do artigo 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pelas razões a seguir expostas. Requer, nesta oportunidade, que todas as publica- ções e intimações dirigidas ao Agravado sejam realizadas exclusivamente em nome do Advogado, Dr. Alex Luciano Valadares de Almeida, inscrito na OAB/DF sob o registro n. 40.996 e na OAB/MG sob o registro n. 99.065, sob pena de nulidade. Termos em que pede e espera deferimento. Brasília-DF, 14 de março de 2025. Alex Luciano Valadares de Almeida Polyana P. da Cruz OAB/MG 99.065 OAB/DF 40.996 OAB/DF 48.432 Rodrigo Melo Custódio OAB/DF 48.639 (e-STJ Fl.590) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53 Página 2 de 6 CONTRAMINUTA Diante do exposto, requer o agravado que este Egré- gio Tribunal mantenha a decisão monocrática proferida pelo Eminente Relator, negando provimento ao agravo interno interposto por JOSÉ BATISTA SI- MÕES. a) a confirmação da responsabilidade do Agravante pelo pagamento das taxas condominiais, nos termos da jurisprudência pacífica sobre a matéria; (e-STJ Fl.594) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53 Página 6 de 6 b) condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios majorados conforme decisão anterior já estabelecida em 18% (dezoito por cento) como parâmetro seguinte. Termos em que pede e aguarda deferimento. Brasília/DF, 14 de março de 2025. Alex Luciano Valadares de Almeida Polyana P. da Cruz OAB/MG 99.065 OAB/DF 40.996 OAB/DF 48.432 Rodrigo Melo Custódio OAB/DF 48.639 (e-STJ Fl.595) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53SHIS QI 26 Conjunto 13 Casa 21, Lago Sul. Brasília-DF. CEP 71.670-130. Tel.: 61 3264-3500 www.vcladvogados.com.br S U B S T A B E L E C I M E N T O Substabeleço, com reserva, os poderes que me foram conferidos, conforme procuração juntada aos autos, aos advogados DANILO DA COSTA RIBEIRO, OAB/DF 23.106, brasileiro, casado, KECE HELLEN ALVES DA NÓBREGA, OAB/DF 61.726, brasileira, solteira, SIMONE DE OLIVEIRA SANTOS, OAB/DF 65.764, brasileira, casada, DANIELE CASTRO DE SOUZA, OAB/GO 48.317, brasileira, casada, JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO, OAB/DF 53.938, brasileiro, casado, LISIANE MOURA CASTRO, OAB/DF 71.821, brasileira, casada, MARINA CAZILDA DE MOURA ALVES, OAB/DF 74.182, brasileira, casada, POLYANA PEIXOTO DA CRUZ, OAB/DF 48.432, brasileira, solteira, JUAN MARTINS GALVÃO, OAB/DF 72.586, brasileiro, solteiro, ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA, OAB/DF 53.061, brasileira, casada, RODRIGO MELO CUSTÓDIO, OAB/DF 48.639, brasileiro, casado, JÚLIA HELENA BASTOS REZENDE, OAB/DF 44.787 e OAB/GO 68.745, brasileira, RODRIGO AUGUSTO CHAVES BELO DA SILVA, OAB/DF 57.305, brasileiro, todos com escritório profissional na SHIS QI 26, conjunto 13, casa 21, Lago Sul, Brasília/DF, CEP: 71.670-130. Brasília/DF, 20 de janeiro de 2025. ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA OAB/MG 99.065 e OAB/DF 40.996 ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL OAB/DF 21.362 JÔNATAS DA COSTA COELHO OAB/DF 21.503 RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA OAB/DF 29.621 PATRIQUÊNIA BUENO SANTOS OAB/DF 31.354 (e-STJ Fl.596) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53 ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA:039706166 89 Assinado de forma digital por ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA:03970616689 Dados: 2025.01.22 11:46:45 -03'00'Petição Eletrônica protocolada em 14/03/2025 22:09:52 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 OAB: DF048639 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 14/03/2025 hora: 22:09:52 Partes/Advogados AGRAVADO - CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT 10632034000152 Peticionamento Processo: AREsp 2801726 (2024/0443507-5) Tipo de Petição: IMPUGNAÇÃO Sequencial: 9921274 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição (STJ) 2801726 - GO - Contrarrazoes ao AGINT.pdf 7E407B7285C506EDA9A2D87F424D34666D6FE758 Substabelecimento SUBS-Advogados -2025 - Assinado.pdf AB52FEC3C24478E16770E1549023B6BD378D17D4 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 14/03/2025 22:09:52 (e-STJ Fl.597) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00217006/2025 recebida em 14/03/2025 22:09:53 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/03/2025 ?s 22:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9921274 com assinatura eletrônica Signatário(a): RODRIGO MELO CUSTODIO CPF: 01128775166 Recebido em 14/03/2025 22:09:53AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator). HUMBERTO MARTINS Brasília, 17 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.598) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/03/2025 às 11:15:33 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da TERCEIRA TURMA, com início dia às 01/04/2025 00:00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional 07/04/2025 CNJ (DJEN) em e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, 21/03/2025 24/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 24 de março de 2025. TERCEIRA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.599)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.801.726/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000048-2025-AJC-3T, AREsp 2801726/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 25/03/2025, por intermédio de sua representante legal, PAULA BAJER FERNANDES, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 26 de março de 2025. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.600) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 13:27:20 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2801726 - GO (2024/0443507-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de a, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos 01/04/2025 07/04/2025 do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Brasília,. 08 de abril de 2025 Ministro Humberto Martins Relator (e-STJ Fl.601) Documento eletrônico VDA46735044 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 08/04/2025 15:27:38 Publicação no DJEN/CNJ de 10/04/2025. Código de Controle do Documento: dfd64967-6d19-4af9-bc82-aacc01459982AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2801726 - GO (2024/0443507-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS Cuida-se de agravo interno interposto por JOSE BATISTA SIMOES contra decisão monocrática de minha relatoria conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento nos termos da seguinte ementa (fls. 574): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra (e-STJ Fl.602) Documento eletrônico VDA46301190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/03/2025 14:10:46 Código de Controle do Documento: b5762714-9122-4dc6-a92b-746182883acdacórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 462): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. ART. 370, DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 28 DO TJGO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO HOTELEIRA. IMISSÃO NA POSSE. TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a produção de provas sujeita-se ao crivo do julgador que, na condição de destinatário final, poderá indeferir dilações probatórias descabidas, desnecessárias ou procrastinatórias e inclusive julgar antecipadamente o feito. 2. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, o indeferimento de produção de prova documental ou testemunhal que se apresenta desnecessária para o julgamento da causa. Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás. 3. A taxa de condomínio constitui-se obrigação “propter rem”, decorrente da coisa da qual se originou, recaindo sobre o titular do direito real. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não depende do registro do compromisso de compra e venda, mas da relação jurídica material com o imóvel, pois, a mera disponibilização da posse do imóvel ao promitente comprador impõe-lhe a obrigação do pagamento. 4. Em se tratando de empreendimento comercial e não residencial, a averbação do habite-se consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legítima a cobrança da taxa condominial. 5. Considerando que o imóvel se destina a locação para fins lucrativos (apart-hotel), o exercício da posse pelo adquirente fica restrito aos termos impostos na Convenção de Condomínio, de modo que não se há falar em entrega das chaves, tampouco em imissão na sua posse. 6. Em obediência ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Apelada/Autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 493-512). Nas razões do agravo interno, alega a parte agravante que "houve omissão na análise de questão relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a distinção entre imóveis residenciais e comerciais, especialmente no que tange à obrigação de pagamento de taxas condominiais." (fl. 583). Aponta violação dos arts. 489 e 1.022 do (e-STJ Fl.603) Documento eletrônico VDA46301190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/03/2025 14:10:46 Código de Controle do Documento: b5762714-9122-4dc6-a92b-746182883acdCPC. Requer a aplicação do Tema 886 do STJ ao caso dos autos. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 590-597. É, no essencial, o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): O recurso não merece prosperar, na medida em que o agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos (fls. 470-473): Sobre as peculiaridades do caso em debate, quanto ao pagamento das taxas inerentes ao imóvel, assim restou estabelecido no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, (movimentação 03, arquivo 01, dos autos físicos, fl. 142 do PDF, verbis: (...) X -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES (...) 4) Correrão por conta do (s) ADQUIRENTES todas as despesas e os encargos fiscais relativos à unidade objeto deste contrato, devido a partir da data da concessão do HABITE-SE, tais como: a) Despesas de condomínio, ainda que o (s) ADQUIRENTES não tenham recebido a posse da unidade. (...). In casu, embora não conste dos autos nenhum documento indicando a data de expedição do HABITE-SE, conforme informações não contravertida das partes, o HABITE-SE foi emitido em 15/10/2009. Na situação em apreço, é mister ressaltar que o Condomínio Ecologic Ville Resorts, na condição de apart- hotel, destina-se à locação para fins lucrativos, sendo que a empresa que administra o “Pool” pode autorizar a utilização do imóvel por terceiros, mediante pagamento de diárias, a fim de gerar rendas, o que, de consequência, enseja a limitação do exercício de posse pelos promitentes compradores, consoante o disposto no artigo 2º, da Convenção Condominial (evento nº 08, arquivo 02, fl. 11/36-PDF). Vejamos: [...] Em se tratando de empreendimento comercial e não residencial, a averbação do “habite-se” consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legitima a cobrança da taxa condominial. (e-STJ Fl.604) Documento eletrônico VDA46301190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/03/2025 14:10:46 Código de Controle do Documento: b5762714-9122-4dc6-a92b-746182883acdCumpre registrar que o “habite-se”, a partir do qual se inicia o sistema de locação das unidades habitacionais, foi concedido em 15/10/2009. Por outro lado, não restou comprovado a rescisão do contrato de compra e venda das unidades imobiliárias ou a inexistência da relação jurídica de aquisição. Desta forma, conforme decidido na sentença, o demandado possui o dever de arcar com as despesas condominiais a partir do habite-se (15/10/2009), não havendo que se falar em entrega das chaves. [...] Diante do exposto, resta claro que em razão da característica do condomínio em que o imóvel está situado, de empreendimento hoteleiro, onde há a locação das unidades, impossível garantir a adquirente a imissão em sua posse de forma irrestrita, ressalvadas as hipóteses previstas em convenção. Deste modo, considerando que o imóvel se destina a locação para fins lucrativos (apart-hotel), o exercício da posse pela adquirente fica restrito aos termos impostos na Convenção de Condomínio, de modo que não se há falar em entrega das chaves, tampouco em imissão na sua posse. Destarte, como no período objeto da presente ação de cobrança de taxa condominial (outubro/2009 a agosto/2014) já havia sido conferido o habite-se da unidade imobiliária (15/10/2009), deve o adquirente/apelante responder pelo pagamento das taxas condominiais vencidas e não pagas, não havendo que se falar em qualquer equívoco na sentença vergastada. Como se vê, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Quanto à aplicação do Tema 886/STJ, trata-se de inovação recursal. Da simples leitura das razões do recurso especial observa-se que a parte recorrente não requereu a aplicação do referido tema, limitando-se a alegar violação do art. 489 e 1.022 do CPC. Desse modo, " a tese que não foi ventilada no apelo especial, mas, apenas, nas razões de agravo interno, configura inovação recursal insuscetível de conhecimento, ante a preclusão consumativa. " (AgInt no AREsp n. 2.543.733/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (e-STJ Fl.605) Documento eletrônico VDA46301190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/03/2025 14:10:46 Código de Controle do Documento: b5762714-9122-4dc6-a92b-746182883acdRECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação tardia dos fundamentos do julgado, apresentada apenas no agravo interno, caracteriza indevida inovação recursal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que da alegação deduzida apenas nas razões do agravo interno não se pode conhecer devido à preclusão consumativa. 3. Agravo interno de que não se conhece. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.080.228/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) Ressalta-se, ainda, que não basta requerer a aplicação de tema, a parte tem que demonstrar os dispositivos de lei federal violado, sob pena de não conhecimento do recurso ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto. (e-STJ Fl.606) Documento eletrônico VDA46301190 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 21/03/2025 14:10:46 Código de Controle do Documento: b5762714-9122-4dc6-a92b-746182883acdTERMO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA AgInt no AREsp 2.801.726 / GO Número Registro: 2024/0443507-5 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 03460364120148090024 34603641 Sessão Virtual de a 01/04/2025 07/04/2025 Relator do AgInt Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. ONOFRE DE FARIA MARTINS Secretário Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801726/GO (2024/0443507-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE BATISTA SIMOES ADVOGADO: RICARDO CALIL FONSECA - GO012120 AGRAVADO: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG099065 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE BATISTA SIMOES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 462): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. ART. 370, DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 28 DO TJGO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO HOTELEIRA. IMISSÃO NA POSSE. TERMOS DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, a produção de provas sujeita-se ao crivo do julgador que, na condição de destinatário final, poderá indeferir dilações probatórias descabidas, desnecessárias ou procrastinatórias e inclusive julgar antecipadamente o feito. 2. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao contraditório, o indeferimento de produção de prova documental ou testemunhal que se apresenta desnecessária para o julgamento da causa. Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás. 3. A taxa de condomínio constitui-se obrigação “propter rem”, decorrente da coisa da qual se originou, recaindo sobre o titular do direito real. Assim, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não depende do registro do compromisso de compra e venda, mas da relação jurídica material com o imóvel, pois, a mera disponibilização da posse do imóvel ao promitente comprador impõe-lhe a obrigação do pagamento. 4. Em se tratando de empreendimento comercial e não residencial, a averbação do habite-se consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legítima a cobrança da taxa condominial. 5. Considerando que o imóvel se destina a locação para fins lucrativos (apart-hotel), o exercício da posse pelo adquirente fica restrito aos termos impostos na Convenção de Condomínio, de modo que não se há falar em entrega das chaves, tampouco em imissão na sua posse. 6. Em obediência ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor da Apelada/Autora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 493-512). No recurso especial, o recorrente alega ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegação de que não distinção legal entre imóvel com fim comercial e imóvel residencial, a afastar a obrigação da entrega das chaves, como fato definidor da obrigação por pagamento de taxas de condomínio. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 533-541). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 545-548), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 561). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente ao consignar que na espécie, em conformidade com que foi estabelecido no instrumento particular de promessa de compra e venda da unidade imobiliária, "a averbação do habite-se consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legítima a cobrança da taxa condominial. É o que se extrai do seguinte trecho (fls. 470-473): Sobre as peculiaridades do caso em debate, quanto ao pagamento das taxas inerentes ao imóvel, assim restou estabelecido no Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, (movimentação 03, arquivo 01, dos autos físicos, fl. 142 do PDF, verbis: (...) X -DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES (...) 4) Correrão por conta do (s) ADQUIRENTES todas as despesas e os encargos fiscais relativos à unidade objeto deste contrato, devido a partir da data da concessão do HABITE-SE, tais como: a) Despesas de condomínio, ainda que o (s) ADQUIRENTES não tenham recebido a posse da unidade. (...). In casu, embora não conste dos autos nenhum documento indicando a data de expedição do HABITE-SE, conforme informações não contravertida das partes, o HABITE-SE foi emitido em 15/10/2009. Na situação em apreço, é mister ressaltar que o Condomínio Ecologic Ville Resorts, na condição de apart-hotel, destina-se à locação para fins lucrativos, sendo que a empresa que administra o “Pool” pode autorizar a utilização do imóvel por terceiros, mediante pagamento de diárias, a fim de gerar rendas, o que, de consequência, enseja a limitação do exercício de posse pelos promitentes compradores, consoante o disposto no artigo 2º, da Convenção Condominial (evento nº 08, arquivo 02, fl. 11/36-PDF). Vejamos: [...] Em se tratando de empreendimento comercial e não residencial, a averbação do “habite-se” consubstancia-se no marco a partir do qual se torna legitima a cobrança da taxa condominial. Cumpre registrar que o “habite-se”, a partir do qual se inicia o sistema de locação das unidades habitacionais, foi concedido em 15/10/2009. Por outro lado, não restou comprovado a rescisão do contrato de compra e venda das unidades imobiliárias ou a inexistência da relação jurídica de aquisição. Desta forma, conforme decidido na sentença, o demandado possui o dever de arcar com as despesas condominiais a partir do habite-se (15/10/2009), não havendo que se falar em entrega das chaves. [...] Diante do exposto, resta claro que em razão da característica do condomínio em que o imóvel está situado, de empreendimento hoteleiro, onde há a locação das unidades, impossível garantir a adquirente a imissão em sua posse de forma irrestrita, ressalvadas as hipóteses previstas em convenção. Deste modo, considerando que o imóvel se destina a locação para fins lucrativos (apart-hotel), o exercício da posse pela adquirente fica restrito aos termos impostos na Convenção de Condomínio, de modo que não se há falar em entrega das chaves, tampouco em imissão na sua posse. Destarte, como no período objeto da presente ação de cobrança de taxa condominial (outubro/2009 a agosto/2014) já havia sido conferido o habite-se da unidade imobiliária (15/10/2009), deve o adquirente/apelante responder pelo pagamento das taxas condominiais vencidas e não pagas, não havendo que se falar em qualquer equívoco na sentença vergastada. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. A falta de exame de questão apontada pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa(AgInt no AREsp n. 2.684.879/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022 - grifo nosso.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

07/02/2025, 00:00

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