Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PET na ExeMS 4301/DF (2007/0262647-7)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO
REQUERENTE: AFONSO GOMES DE ARAUJO
REQUERENTE: ANTÔNIO ACILON GOMES
REQUERENTE: CICERO CORREA DE MELLO FILHO
REQUERENTE: DOUGLAS JOSE DA SILVA
REQUERENTE: HILDO MONTENEGRO PEIXOTO
ADVOGADO: ALDIR MENEZES CAVALCANTE - RR000197
REQUERENTE: NEILA MARIA BREVES
REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA
REQUERENTE: RAIMUNDO SILVA NOGUEIRA
REQUERENTE: SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA LIMA
ADVOGADO: NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602
REQUERENTE: SILVIO FRANCA
REQUERENTE: WALTER ALVES CAVALCANTI
REQUERENTE: WILSON VIEIRA BRAGA
REQUERENTE: EDUARDO RODRIGUES SANTIAGO
REQUERENTE: ELIEZIA ROCHA GOMES
REQUERENTE: FRANCISCO ROSENDO DE ALMEIDA
REQUERENTE: JOAO GALDINO DE PASCOA
REQUERENTE: JOSE IZIDORO DA SILVA
REQUERENTE: MANOEL MAGALHAES
ADVOGADOS: ALDIR MENEZES CAVALCANTE - RR000197
NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602
REQUERENTE: MANOEL FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO: NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602
REQUERIDO: UNIÃO
INTERESSADO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA - SINPOL/RR
ADVOGADOS: ELENAURO BATISTA DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF010319
SUZY RORIZ DOS SANTOS - DF009445
DIEGO MICHEL COSTA BARBOSA - DF036232
KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511
THIAGO GARCIA COSTA - DF053039
ALBERT EINSTEIN LIMA DA SILVA - RR002507
INTERESSADO: NOEMIS DA SILVA MAGALHAES
INTERESSADO: MARIA SONIA DA SILVA MAGALHAES
INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA MAGALHAES
INTERESSADO: YUCILEIDA ALMEIDA MAGALHAES
INTERESSADO: MARIA TEREZA IRENG DE SOUZA
INTERESSADO: LUIZ FELIPE DE SOUZA LIMA
INTERESSADO: LETICIA DE SOUZA LIMA
INTERESSADO: NAILA CAROLINE DE SOUZA LIMA
INTERESSADO: IVANETE AQUINO GOMES
INTERESSADO: JANDERSON GOMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JUCILENE GOMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JOICYLENE GOMES OLIVEIRA REIS
INTERESSADO: JANDILSON GOMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JOICEVANIA GOMES DE OLIVEIRA
INTERESSADO: WILLIAM SILVA GOMES
INTERESSADO: IVAN AQUINO GOMES JUNIOR
INTERESSADO: ANA REGINA LIMA GOMES
INTERESSADO: ANA PAULA LIMA GOMES
INTERESSADO: ANA CASSIA LIMA GOMES
INTERESSADO: DARIO MORAES DE ARAUJO
ADVOGADO: NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602
INTERESSADO: ALBERT EINSTEIN LIMA DA SILVA
INTERESSADO: ANA CLAUDIA MACIEL DE MELO
INTERESSADO: ANA CRISTINA AMORIM MELO
INTERESSADO: JOAO GUALBERTO RIBEIRO
INTERESSADO: LIVIA AMORIM DE MELO
INTERESSADO: LUANY AMORIM DE MELO
INTERESSADO: LUIZ AFONSO MACIEL DE MELO
INTERESSADO: LUIZ MARCELO MACIEL DE MELO
INTERESSADO: LUIZ RENATO MACIEL DE MELO
INTERESSADO: MARCO ANTONIO MACIEL DE MELO
INTERESSADO: MARIA LUCIANA MACIEL DE MELO
INTERESSADO: TIAGO DE MELO RIBEIRO
INTERESSADO: WALESKA NAURA DOS SANTOS OLIVEIRA MELO
INTERESSADO: YANNA DE MELO RIBEIRO
INTERESSADO: JOSEFA BRITO DE ALMEIDA
ADVOGADO: NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602
INTERESSADO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE LIMA
INTERESSADO: SERGIO ALMEIDA SILVA
OUTRO NOME: SERGIO ALMEIDA DA SILVA
INTERESSADO: THAYS ZENILDA ALMEIDA SILVA
OUTRO NOME: THAYS ZENILDA ALMEIDA DA SILVA
INTERESSADO: DOUGLAS SILVA LIMA
INTERESSADO: FLAVIO MATOS SANTIAGO
INTERESSADO: LEONIDAS GOMES DA ROCHA
INTERESSADO: FRANCISCO PAULINO DA SILVA
INTERESSADO: ROZELI DE ALMEIDA FILGUEIRAS
ADVOGADOS: NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602
CLOTILHO DE MATOS FILGUEIRAS SOBRINHO - SP332420
INTERESSADO: ROZER SORAIA ALMEIDA BORGES
OUTRO NOME: ROZER SORAIA ALMEIDA OLIMPIO
ADVOGADO: CLOTILHO DE MATOS FILGUEIRAS SOBRINHO - SP332420
INTERESSADO: ROZEMARA NOBRE DE ALMEIDA
ADVOGADO: CLOTILHO DE MATOS FILGUEIRAS SOBRINHO - SP332420
INTERESSADO: JOSEFA ROCHA PEREIRA DE PASCOA
INTERESSADO: DINA SANTOS SILVA
INTERESSADO: WIHZNIZ FERNANDES DE SOUZA VIANA
OUTRO NOME: WIHZNIZ FERNANDES DE SOUZA
ADVOGADO: NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602
INTERESSADO: NILSON DO NASCIMENTO
INTERESSADO: TEREZINHA DE JESUS SANTOS DIAS
HERDEIROS DE: RAIMUNDO NONATO DIAS
ADVOGADOS: BRUNA MACEDO MORETH E OUTRO(S) - DF045098
ANDRE LUIZ RABELO E OUTRO(S) - MG153917
INTERESSADO: WARNER SANTOS DIAS
HERDEIROS DE: RAIMUNDO NONATO DIAS
ADVOGADOS: BRUNA MACEDO MORETH E OUTRO(S) - DF045098
ANDRE LUIZ RABELO E OUTRO(S) - MG153917
INTERESSADO: WANER SANTOS DIAS
HERDEIROS DE: RAIMUNDO NONATO DIAS
ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA E OUTRO(S) - MG063816
BRUNA MACEDO MORETH E OUTRO(S) - DF045098
ANDRE LUIZ RABELO E OUTRO(S) - MG153917
INTERESSADO: MARIA DAS GRACAS SANTOS DIAS
HERDEIROS DE: RAIMUNDO NONATO DIAS
ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA E OUTRO(S) - MG063816
BRUNA MACEDO MORETH E OUTRO(S) - DF045098
ANDRE LUIZ RABELO E OUTRO(S) - MG153917
INTERESSADO: IMER DOS SANTOS NOGUEIRA
ADVOGADO: NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602
INTERESSADO: EVENILSON BARBOSA CAVALCANTI
ADVOGADO: NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602
INTERESSADO: WALNISIA DA COSTA BRAVA
INTERESSADO: MARIA ROSALBA FERNANDES FERREIRA
INTERESSADO: FRANCISCA VITORIA REGIA FERNANDES FERREIRA
INTERESSADO: FERNANDO CARLOS FERNANDES FERREIRA
INTERESSADO: SIMONE CRISTINA FERNANDES FERREIRA
INTERESSADO: RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR
INTERESSADO: ROBERTO LOPES FERREIRA
INTERESSADO: JOSE RICARDO FERNANDES
INTERESSADO: GIRLENO FERNANDES FERREIRA
INTERESSADO: MARIA CARLA FERNANDES FERREIRA
INTERESSADO: ARCELINO FERNANDES DE SOUZA
INTERESSADO: ANGELA CRISTINA FERREIRA DA SILVA
INTERESSADO: LADY LUCIA FERREIRA E FERREIRA
INTERESSADO: JURACI REGINA FERNANDES FERREIRA
INTERESSADO: JOSE ANSELMO DO NASCIMENTO NETO
ADVOGADOS: ALDIR MENEZES CAVALCANTE - RR000197
NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602
INTERESSADO: MARGARIDA DA SILVA BATISTA
INTERESSADO: RACILDO DA SILVA FRANCA
INTERESSADO: ROSINEIDE DA SILVA FRANÇA
INTERESSADO: ROSINILDA DA SILVA FRANCA
INTERESSADO: RAILDO FRANCA DA SILVA JUNIOR
INTERESSADO: ROSÂNGELA DA SILVA FRANÇA
INTERESSADO: ROSIMILDO DA SILVA FRANCA
INTERESSADO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA SANTOS
INTERESSADO: ROSSEJANE SANTOS FRANCA
INTERESSADO: ROSSELANE SANTOS FRANCA
INTERESSADO: RUI FRANÇA DA SILVA
INTERESSADO: ALBERTO DA SILVA FRANCA
INTERESSADO: ANA CLAUDIA DA SILVA FRANCA
INTERESSADO: ALFREDO DA SILVA FRANCA
INTERESSADO: DYENY KETLEN MARQUES FRANCA MENDONCA
INTERESSADO: DAYLA LOREN MARQUES FRANÇA
INTERESSADO: MARGARETE MARQUES FRANCA
ADVOGADOS: ALDIR MENEZES CAVALCANTE - RR000197
NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602
INTERESSADO: VALDENOR TAVARES DA SILVA
INTERESSADO: ELISANGELA BREVES DA COSTA SANTIAGO
INTERESSADO: NILZA MAYARA BREVES DA SILVA
INTERESSADO: WAGNER BREVES DA SILVA
INTERESSADO: EVERTON BREVES BUSSIOLI
INTERESSADO: ELAINE BUSSIOLI BARROS
INTERESSADO: NEILA MARIA VASCONCELOS DA COSTA
INTERESSADO: MARIA SANDRA OLIVEIRA VASCONCELOS
ADVOGADOS: ALDIR MENEZES CAVALCANTE - RR000197
NEIDE INÁCIO CAVALCANTE - RR000602
INTERESSADO: DANIEL PEDRO RIOS PEIXOTO
INTERESSADO: EDLENI PEIXOTO CENTENARO
INTERESSADO: ELANIA PEIXOTO REIS
INTERESSADO: ELIANA PEIXOTO PEREIRA
INTERESSADO: ELIETE NAZARE PEIXOTO MAGNO
DECISÃO Em atendimento à decisão de fls. 2770-2774, foram expedidas as requisições de pagamento relacionadas às fls. 2850 e 2851 sem destaque de honorários contratuais e com impedimento de levantamento até ulterior deliberação acerca das petições de fls. 2397-2738 e 2739-2742 e da consulta formulada pela Seção de Contadoria da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial às fls. 2767-2768. Sobreveio, então, a petição de fls. 2895-2901, na qual os sucessores de AFONSO GOMES DE ARAÚJO, ANTONIO ACILON GOMES, CÍCERO CORREA DE MELO FILHO, DOUGLAS JOSÉ DA SILVA, HILDO MONTENEGRO PEIXOTO, NEILA MARIA BREVES, RAIMUNDO FERREIRA DE SOUZA, RAIMUNDO SILVA NOGUEIRA, SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA LIMA, SILVIO FRANÇA, WALTER ALVES CAVALCANTI, WILSON VIEIRA BRAGA, EDUARDO RODRIGUES SANTIAGO, ELIÉZIA ROCHA GOMES, FRANCISCO ROZENDO DE ALMEIDA, JOÃO GALDINO DA PÁSCOA, JOSÉ IZIDORO DA SILVA, MANOEL MAGALHÃES e MANOEL FERNANDES DE SOUZA informam que não possuem mais interesse "na manutenção da restrição de levantamento vinculada à discussão de honorários". Argumentam que a solução da matéria no âmbito dos inventários mostra-se mais compatível com a natureza dos créditos (espólios) e com a fase atual do cumprimento. Nesse contexto, pugnam pela desconsideração do pedido de destaque de honorários contratuais e pela retirada da restrição a fim de possibilitar o levantamento nas respectivas ações de inventários. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 2895-2901 e determino: (i) o levantamento do bloqueio ordenado às fls. 2770-2774; (ii) o destaque de honorários nas requisições de fls. 2850 e 2851 em favor do espólio de ELENAURO BATISTA DOS SANTOS, observado o contrato de fls. 215-217; e (iii) a anotação de restrição de levantamento de valores nas requisições dos beneficiários falecidos, em decorrência de ausência de partilha (art. 32, § 1º, da Resolução CNJ n. 303/2019). Transcorrido o prazo desta decisão, voltem-me conclusos para apreciação das petições de fls. 2822-2826, 2861-2870 e 2871-2884. Traslade-se cópia desta decisão para os precatórios relacionados às fls. 2850 e 2851. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO