Execução em Mandado de Segurança 0128321-40.2016.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0128321-40.2016.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 15:46

Documento (Certidão)

12/11/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 19:21

Protocolo de Petição

16/10/2025, 19:03

Publicação

14/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 4151/DF (2016/0128321-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: APARECIDA GIMENES VILLA BERNARDINELLI INTERESSADO: ANGELICA GIMENES BERNARDINELLI INTERESSADO: EVANDRO GIMENES BERNARDINELLI HERDEIROS DE: ELSON BERNARDINELLI ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: ALDO FABIO RAVAGNANI CANHA INTERESSADO: JOAO MARCOS CANTINI SILVA HERDEIROS DE: ELIZABETH CANTINI INTERESSADO: ELIZABETH AKEMI HORIGUCHI MATUBARA INTERESSADO: ELIZABETH COSTA INTERESSADO: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA INTERESSADO: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MADEIRA INTERESSADO: ELIZABETH DE FREITAS PINTO INTERESSADO: ELIZABETH FATIMA DOS SANTOS TOSHIO KON INTERESSADO: ELIZABETH DE JESUS MARIA INTERESSADO: ELIZABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: ELIZABETH MATTIAZZO CARDIA INTERESSADO: ELIZABETH RIBEIRO FRAGA DOS SANTOS INTERESSADO: ELIZABETH ULBA DOS SANTOS GOMES INTERESSADO: ELIZETE NEVES RICALDONE BARBOSA INTERESSADO: ELMA LORENA FRAGA DUTRA INTERESSADO: ELMAR WEILER ADVOGADO: ELOETE CAMILLI OLIVEIRA - PR006672 INTERESSADO: ELOAH BRAGANCA PINHEIRO CORVALAN INTERESSADO: ELOISA PEDROSA ASSUMPCAO INTERESSADO: ELPIDIO DA SILVA TAVARES INTERESSADO: ELSA GERALDA DOS SANTOS ZAIDAN OU: ELSA GERALDO DOS SANTOS INTERESSADO: ELSIE DA SILVA INTERESSADO: ELVIRA ECONOMICO AUTRAN INTERESSADO: ELVIRA MASTROROSA BEZERRA INTERESSADO: ELVIRA VARA OTERO INTERESSADO: ELOETE CAMILLI OLIVEIRA INTERESSADO: ELOA DE ANDRADE CAMILLI ADVOGADO: ELOETE CAMILLI OLIVEIRA - PR006672 Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a ser expedido(a) nos autos

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 09:29

Documento (Certidão)

06/10/2025, 14:51

Documento (Certidão)

12/09/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:10

Protocolo de Petição

04/09/2025, 16:55

Publicação

26/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:48

Documentos

Intimação às partes, exequente e executada, e ao MPF para verificar regularidade formal de PRC/RPV a

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no ExeMS 4151/DF (2016/0128321-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: APARECIDA GIMENES VILLA BERNARDINELLI INTERESSADO: ANGELICA GIMENES BERNARDINELLI INTERESSADO: EVANDRO GIMENES BERNARDINELLI HERDEIROS DE: ELSON BERNARDINELLI ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: ALDO FABIO RAVAGNANI CANHA INTERESSADO: JOAO MARCOS CANTINI SILVA HERDEIROS DE: ELIZABETH CANTINI INTERESSADO: ELIZABETH AKEMI HORIGUCHI MATUBARA INTERESSADO: ELIZABETH COSTA INTERESSADO: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA INTERESSADO: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MADEIRA INTERESSADO: ELIZABETH DE FREITAS PINTO INTERESSADO: ELIZABETH FATIMA DOS SANTOS TOSHIO KON INTERESSADO: ELIZABETH DE JESUS MARIA INTERESSADO: ELIZABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: ELIZABETH MATTIAZZO CARDIA INTERESSADO: ELIZABETH RIBEIRO FRAGA DOS SANTOS INTERESSADO: ELIZABETH ULBA DOS SANTOS GOMES INTERESSADO: ELIZETE NEVES RICALDONE BARBOSA INTERESSADO: ELMA LORENA FRAGA DUTRA INTERESSADO: ELMAR WEILER ADVOGADO: ELOETE CAMILLI OLIVEIRA - PR006672 INTERESSADO: ELOAH BRAGANCA PINHEIRO CORVALAN INTERESSADO: ELOISA PEDROSA ASSUMPCAO INTERESSADO: ELPIDIO DA SILVA TAVARES INTERESSADO: ELSA GERALDA DOS SANTOS ZAIDAN OU: ELSA GERALDO DOS SANTOS INTERESSADO: ELSIE DA SILVA INTERESSADO: ELVIRA ECONOMICO AUTRAN INTERESSADO: ELVIRA MASTROROSA BEZERRA INTERESSADO: ELVIRA VARA OTERO INTERESSADO: ELOETE CAMILLI OLIVEIRA INTERESSADO: ELOA DE ANDRADE CAMILLI ADVOGADO: ELOETE CAMILLI OLIVEIRA - PR006672 DECISÃO Renove-se a intimação de fls. 1478-1480 a fim de que o SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL se manifeste acerca do Termo Individual de Acordo firmado pela herdeira de ELOA DE ANDRADE CAMILLI, acostado à fl. 1414. Sobre a pretensão, registre-se que a UNIÃO apresentou a petição de fls. 1497-1502. Em caso de anuência do Sindicato, tácita ou expressa, fica desde logo determinada a elaboração de minuta de requisição de pagamento em favor do espólio de ELOA DE ANDRADE CAMILLI, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor apurado pela UNIÃO. Sendo necessário, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional. Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte. Ressalto que o levantamento do valor pelos herdeiros fica condicionado à partilha do crédito requisitado - que deverá ser providenciada perante o juízo competente ou na forma do art. 610, § 1º, do CPC -, a ser comprovada no bojo do respectivo requisitório de pagamento (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/08/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0128321-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: APARECIDA GIMENES VILLA BERNARDINELLI INTERESSADO: ANGELICA GIMENES BERNARDINELLI INTERESSADO: EVANDRO GIMENES BERNARDINELLI HERDEIROS DE: ELSON BERNARDINELLI ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: ALDO FABIO RAVAGNANI CANHA INTERESSADO: JOAO MARCOS CANTINI SILVA HERDEIROS DE: ELIZABETH CANTINI INTERESSADO: ELIZABETH AKEMI HORIGUCHI MATUBARA INTERESSADO: ELIZABETH COSTA INTERESSADO: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA INTERESSADO: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MADEIRA INTERESSADO: ELIZABETH DE FREITAS PINTO INTERESSADO: ELIZABETH FATIMA DOS SANTOS TOSHIO KON INTERESSADO: ELIZABETH DE JESUS MARIA INTERESSADO: ELIZABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: ELIZABETH MATTIAZZO CARDIA INTERESSADO: ELIZABETH RIBEIRO FRAGA DOS SANTOS INTERESSADO: ELIZABETH ULBA DOS SANTOS GOMES INTERESSADO: ELIZETE NEVES RICALDONE BARBOSA INTERESSADO: ELMA LORENA FRAGA DUTRA INTERESSADO: ELMAR WEILER INTERESSADO: ELOA DE ANDRADE CAMILLI ADVOGADO: ELOETE CAMILLI OLIVEIRA - PR006672 INTERESSADO: ELOAH BRAGANCA PINHEIRO CORVALAN INTERESSADO: ELOISA PEDROSA ASSUMPCAO INTERESSADO: ELPIDIO DA SILVA TAVARES INTERESSADO: ELSA GERALDA DOS SANTOS ZAIDAN OU: ELSA GERALDO DOS SANTOS INTERESSADO: ELSIE DA SILVA INTERESSADO: ELVIRA ECONOMICO AUTRAN INTERESSADO: ELVIRA MASTROROSA BEZERRA INTERESSADO: ELVIRA VARA OTERO DECISÃO Mediante a petição de fls. 1385-1387, a UNIÃO informou que em nova pesquisa constatou litispendência de ELOISA PEDROSA ASSUMPCAO na ExeMS 4151/DF em relação à ExeMS 6864 (2007/0254738-4). Diante disso, requereu a suspensão da RPV n. 14227/DF, expedida em favor dessa substituída (fl. 1338), até que seja apresentada a respectiva homologação do pedido de desistência da execução indicada. Às fls. 1442-1445, o Sindicato exequente apresentou cópia de decisão homologatória de desistência e pugnou pelo imediato desbloqueio da requisição de pagamento. Ante o exposto, intime-se a UNIÃO para, em 10 dias, manifestar-se a respeito. Transcorrido o prazo ou havendo anuência quanto ao prosseguimento da requisição, comunique-se a Presidência do Tribunal mediante juntada de cópia desta decisão, bem como da certidão de decurso de prazo ou da petição de concordância da executada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0128321-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ELOA DE ANDRADE CAMILLI ADVOGADO: ELOETE CAMILLI OLIVEIRA - PR006672 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: APARECIDA GIMENES VILLA BERNARDINELLI INTERESSADO: ANGELICA GIMENES BERNARDINELLI INTERESSADO: EVANDRO GIMENES BERNARDINELLI HERDEIROS DE: ELSON BERNARDINELLI ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: ALDO FABIO RAVAGNANI CANHA INTERESSADO: JOAO MARCOS CANTINI SILVA HERDEIROS DE: ELIZABETH CANTINI INTERESSADO: ELIZABETH AKEMI HORIGUCHI MATUBARA INTERESSADO: ELIZABETH COSTA INTERESSADO: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA INTERESSADO: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MADEIRA INTERESSADO: ELIZABETH DE FREITAS PINTO INTERESSADO: ELIZABETH FATIMA DOS SANTOS TOSHIO KON INTERESSADO: ELIZABETH DE JESUS MARIA INTERESSADO: ELIZABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: ELIZABETH MATTIAZZO CARDIA INTERESSADO: ELIZABETH RIBEIRO FRAGA DOS SANTOS INTERESSADO: ELIZABETH ULBA DOS SANTOS GOMES INTERESSADO: ELIZETE NEVES RICALDONE BARBOSA INTERESSADO: ELMA LORENA FRAGA DUTRA INTERESSADO: ELMAR WEILER INTERESSADO: ELOAH BRAGANCA PINHEIRO CORVALAN INTERESSADO: ELOISA PEDROSA ASSUMPCAO INTERESSADO: ELPIDIO DA SILVA TAVARES INTERESSADO: ELSA GERALDA DOS SANTOS ZAIDAN OU: ELSA GERALDO DOS SANTOS INTERESSADO: ELSIE DA SILVA INTERESSADO: ELVIRA ECONOMICO AUTRAN INTERESSADO: ELVIRA MASTROROSA BEZERRA INTERESSADO: ELVIRA VARA OTERO DECISÃO Mediante a petição de fls. 1412-1420, ELOETE CAMILLI OLIVEIRA, requer habilitação em razão do falecimento de ELOA DE ANDRADE CAMILLI. Pugna, também, pela homologação do acordo celebrado entre a UNIÃO e o Sindicato exequente. Junta termo individual de acordo, documento pessoal, certidão de óbito e escritura de inventário e partilha de bens. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Em face do exposto, e considerando que foi comprovado que os interessados são herdeiros de ELOA DE ANDRADE CAMILLI, defiro a habilitação pretendida às fls. 1412-1420. Esclareço, desde logo, que o pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). No tocante ao pedido de homologação do acordo, determino a intimação do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e da UNIÃO para que se manifestem acerca do Termo Individual de Acordo firmado pela herdeira, acostado à fl. 1414. Retifique-se autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de ELOA DE ANDRADE CAMILLI e (b) incluir ELOETE CAMILLI OLIVEIRA como interessada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0128321-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: APARECIDA GIMENES VILLA BERNARDINELLI INTERESSADO: ANGELICA GIMENES BERNARDINELLI INTERESSADO: EVANDRO GIMENES BERNARDINELLI HERDEIROS DE: ELSON BERNARDINELLI ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: ALDO FABIO RAVAGNANI CANHA INTERESSADO: JOAO MARCOS CANTINI SILVA HERDEIROS DE: ELIZABETH CANTINI INTERESSADO: ELIZABETH AKEMI HORIGUCHI MATUBARA INTERESSADO: ELIZABETH COSTA INTERESSADO: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA INTERESSADO: ELIZABETH CRISTINA DA SILVA MADEIRA INTERESSADO: ELIZABETH DE FREITAS PINTO INTERESSADO: ELIZABETH FATIMA DOS SANTOS TOSHIO KON INTERESSADO: ELIZABETH DE JESUS MARIA INTERESSADO: ELIZABETH MARIA TEIXEIRA DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: ELIZABETH MATTIAZZO CARDIA INTERESSADO: ELIZABETH RIBEIRO FRAGA DOS SANTOS INTERESSADO: ELIZABETH ULBA DOS SANTOS GOMES INTERESSADO: ELIZETE NEVES RICALDONE BARBOSA INTERESSADO: ELMA LORENA FRAGA DUTRA INTERESSADO: ELMAR WEILER INTERESSADO: ELOA DE ANDRADE CAMILLI ADVOGADO: ELOETE CAMILLI OLIVEIRA - PR006672 INTERESSADO: ELOAH BRAGANCA PINHEIRO CORVALAN INTERESSADO: ELOISA PEDROSA ASSUMPCAO INTERESSADO: ELPIDIO DA SILVA TAVARES INTERESSADO: ELSA GERALDA DOS SANTOS ZAIDAN OU: ELSA GERALDO DOS SANTOS INTERESSADO: ELSIE DA SILVA INTERESSADO: ELVIRA ECONOMICO AUTRAN INTERESSADO: ELVIRA MASTROROSA BEZERRA INTERESSADO: ELVIRA VARA OTERO DECISÃO Decisão de fls. 1229-1231 deferiu a habilitação de APARECIDA GIMENES VILLA BERNARDINELLI, ANGÉLICA GIMENES BERNARDINELLI e EVANDRO GIMENES BERNARDINELLI como herdeiros de ELSON BERNARDINELLI. Na mesma ocasião, determinou a intimação do SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e da UNIÃO para se manifestarem acerca dos termos de fls. 1164, 1168 e 1172. Em atendimento, a UNIÃO concordou com a habilitação dos herdeiros e, para possibilitar a expedição da respectiva requisição de pagamento, apresentou informações complementares e planilhas de valores devidos ao falecido (fls. 1239-1244). Na mesma linha, o Sindicato exequente não se opôs ao pedido de homologação do acordo, "requerendo, apenas, que seja efetuado o destaque dos honorários contratuais devidos aos escritórios patronos, nos percentuais autorizados pelos beneficiários nos Termos de Acordo" (fls. 1410-1411). Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas na decisão que homologou o acordo, proferida na execução de registro n. 2016/0174802-5, e a anuência das partes envolvidas, determino a expedição da requisição de pagamento em favor do espólio de ELSON BERNARDINELLI, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor apurado pela UNIÃO. Ressalto que o levantamento do valor pelos herdeiros fica condicionado à partilha do crédito requisitado - que deverá ser providenciada perante o juízo competente ou na forma do art. 610, § 1º, do CPC -, a ser comprovada no bojo do respectivo requisitório de pagamento (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

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