Agravo em Recurso Especial 5001160-63.2021.8.24.0076 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001160-63.2021.8.24.0076 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001160-63.2021.8.24.0076/SC RELATOR: MANOEL DONISETE DE SOUZA RÉU: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) ADVOGADO(A): JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB SC60189A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 04/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5001160-63.2021.8.24.0076/SC AUTOR: ROBERTO CLARISDINO ADVOGADO(A): REINALDO PEREIRA (OAB SC023454) ADVOGADO(A): VOLNEI GIASSI (OAB SC024810) ADVOGADO(A): JAILSON MACHADO PEREIRA (OAB SC023787) RÉU: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) ADVOGADO(A): JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB SC60189A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. As partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial (processo 5001160-63.2021.8.24.0076/TJSC, evento 65, DOC30), requerendo a respectiva homologação. É o breve relato. Decido. Ante a natureza da causa, tratando-se de direitos disponíveis e negócio celebrado entre partes capazes e bem representadas, resta abstraída qualquer valoração do Juízo. A propósito: "A homologação só tem por fim dar maior solenidade ao ato, mas não lhe dá nem retira atributo algum, limitando-se a autenticar a vontade das partes" (STJ, REsp nº 28.027-1-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). Assim, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo os termos do acordo celebrado. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Custas a cargo da parte ré. Intimem-se. Arquive-se.

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/05/2025, 16:25

Trânsito em julgado

07/05/2025, 16:25

Publicação

06/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823176/SC (2024/0485643-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 AGRAVADO: ROBERTO CLARISDINO ADVOGADOS: REINALDO PEREIRA - SC023454 JAILSON MACHADO PEREIRA - SC023787 VOLNEI GIASSI - SC024810 DECISÃO Cuida-se de petição apresentada, às fls. 575-620, por ROBERTO CLARISDINO e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. noticiando a celebração de acordo entre as partes. É, no essencial, o relatório. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a realização de acordo entre as partes, sem nenhuma reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. No caso dos autos, observo que os advogados subscritores da minuta do acordo possuem poderes para transigir, conforme, respectivamente, as procurações de fls. 17 e 580. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC. Desse modo, recebo a presente petição também como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal, o qual homologo para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Quanto ao acordo, embora a sua homologação esteja entre as atribuições do relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, considerando os termos da avença e em homenagem ao princípio da economia processual, devem os autos ser remetidos ao Juízo de origem, pois a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância (art. 516, II, do CPC). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e, após a certificação do trânsito em julgado do processo, devem os autos ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/05/2025, 00:00

Desistência

30/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 13:11

Protocolo de Petição

28/04/2025, 12:54

Publicação

10/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823176/SC (2024/0485643-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 AGRAVADO: ROBERTO CLARISDINO ADVOGADOS: REINALDO PEREIRA - SC023454 JAILSON MACHADO PEREIRA - SC023787 VOLNEI GIASSI - SC024810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823176/SC (2024/0485643-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - GO013721 AGRAVADO: ROBERTO CLARISDINO ADVOGADOS: REINALDO PEREIRA - SC023454 JAILSON MACHADO PEREIRA - SC023787 VOLNEI GIASSI - SC024810 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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