Agravo em Recurso Especial 0018668-07.2008.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018668-07.2008.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2383392/SP (2023/0195156-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: PIGNALOSA ADVOGADOS EMBARGANTE: THIAGO RAMOS PIGNALOSA ADVOGADO: GIORGIO PIGNALOSA - SP092687 EMBARGADO: JOSE JOSIAS DA SILVA ADVOGADOS: JOSE HENRIQUE COELHO - SP132186 MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 PAULO CÉSAR COELHO - SP196531 INTERESSADO: ANTONIA MATIAS DA SILVA INTERESSADO: SIDELVANIO MATIAS DA SILVA INTERESSADO: ANTONIO SIDERLANO DA SILVA INTERESSADO: CÉLIO MATIAS DA SILVA INTERESSADO: SIRLENE MATIAS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por PIGNALOSA ADVOGADOS e THIAGO RAMOS PIGNALOSA contra decisão monocrática de minha relatoria (fls. 1.687-1.691). O embargante alega que "não há que se falar que não houve especificação acerca da omissão existente nos autos, na medida que a mesma foi efetivamente demonstrada pelos Embargantes" e que "demonstraram de forma clara e justificada a não incidência da Súmula 7/STJ" (fl. 1.706). Requer a reforma da decisão embargada. A embargada apresentou impugnação às fls. 1.716-1.720. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Não há omissão ou contradição na decisão embargada, porquanto consignado na decisão embargada a respeito da incidência da Súmula n. 284/STF quanto à preliminar de nulidade do julgado de origem (fl. 1.689): Inicialmente, verifica-se que quanto a alegada ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC a parte não especificou a suposta omissão do acórdão, mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula n. 284/STF. Quanto à comprovação da culpa do recorrente, do nexo causal entre a incapacidade laborativa e o atropelamento, verifica-se que o Tribunal consignou-as expressamente, além de ter considerado a culpa concorrente da vítima na fixação do quantum indenizatório, o que constou na decisão embargada. Veja-se (fls. 1.367-1.368): É fato e, está comprovado nos autos a ocorrência do atropelamento do autor no acostamento da rodovia Piaçaguera, na altura do km 2491, próximo a saída da rodovia Rio-Santos. O acidente foi confirmado nos autos pelos depoimentos prestados, por Francisco Germano da Silva (fls. 406/413), José Antonio Ferreira (fls. 415/423) e Cosme Mendes de Farias (fls. 424/430), de que o autor foi atropelado no acostamento, pelo veículo dirigido pelo réu. (...) Assim não restam dúvidas da ocorrência do acidente como narrado na inicial e a prova dos autos conduz a essa conclusão, tanto que a ação do motorista foi determinante para a ocorrência do atropelamento. No mais, quanto a fixação das indenizações a título de danos materiais e morais, os valores fixados pelo MM. Juízo de primeiro grau encontram-se condizente com a realidade fática descrita nos autos e, também, com apoio no laudo z pericial realizado. (...) Entretanto, se o acidente não tivesse ocorrido, o autor poderia Ú exercer suas atividades por mais um período de tempo e continuaria a receber pelo seu dia normal de trabalho em torno dos R$25,00 (vinte e cinco reais), o que foi sopesado pelo MM. Juízo de primeiro grau, que também levou em consideração, nesse momento, a contribuição do autor para o acidente, ao desempenhar sua _ $ atividade comercial, em local proibido. Deste modo, se mostra razoável o valor final ~3 de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Observa-se, portanto, que, na verdade, a parte embargante não se conforma com a decisão embargada e, ainda neste momento, pleiteia novo julgamento da demanda. Todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para se buscar o rejulgamento da causa. A propósito, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, em relação à aplicabilidade dos arts. 805 e 916, § 7º, do CPC, seja em relação à alínea a do permissivo constitucional seja em relação à alínea c. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/9/2022.) No mesmo sentido, cito: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.896.238/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/3/2022; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.880.896/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 26/5/2022. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Portanto, é evidente que os presentes embargos são incabíveis, pois veiculam pretensão exclusivamente infringente do julgado, sem o propósito específico de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2383392/SP (2023/0195156-1) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: PIGNALOSA ADVOGADOS AGRAVANTE: THIAGO RAMOS PIGNALOSA ADVOGADO: GIORGIO PIGNALOSA - SP092687 AGRAVADO: JOSE JOSIAS DA SILVA ADVOGADOS: JOSE HENRIQUE COELHO - SP132186 MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 PAULO CÉSAR COELHO - SP196531 INTERESSADO: ANTONIA MATIAS DA SILVA INTERESSADO: SIDELVANIO MATIAS DA SILVA INTERESSADO: ANTONIO SIDERLANO DA SILVA INTERESSADO: CÉLIO MATIAS DA SILVA INTERESSADO: SIRLENE MATIAS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por PIGNALOSA ADVOGADOS, THIAGO RAMOS PIGNALOSA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.365): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - O AUTOR PUGNANDO PELO AUMENTO DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA VERBA REFERENTE AOS DANOS MORAIS - OS REQUERIDOS PELA REFORMA TOTAL DA R. SENTENÇA COM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA, COMPROVADO NOS AUTOS E COM SEQÜELA PELA PARTE AUTORA DE CONTINUAR A EXERCER SEU MISTER - INDENIZAÇÕES FIXADAS CORRETAMENTE LEVANDO EM CONTA A SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NOS AUTOS - VALORES DAS INDENIZAÇÕES MANTIDOS INTEGRALMENTE - ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVERÁ SER CONSIDERADA A DATA DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 54, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS - NÃO VERIFICAÇÃO DE INTENTO PROTELATÓRIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE CONFIGURA REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 79/81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.472). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 357, 373 e 505 do CPC, pois entende que não há comprovação da culpa dos recorrentes na ocorrência do acidente, e que a culpa seria da própria vítima, que estaria transitando em local inapropriado. Alega ainda que o ônus da prova foi atribuído ao autor. Aponta violação dos arts. 186, 403 945 do CC, afirmando que não há nexo causal pois a lesão do recorrido seria decorrente de causa laboral. Alternativamente, requer a redução dos danos materiais em razão da alegada culpa concorrente da vítima. Por fim, aduz afronta ao art. 398 do CC, aduzindo que os juros deveriam incidir a partir da sentença e não do evento danoso. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.576 - 1.590). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso quanto ao termo inicial dos juros moratórios e o inadmitiu em relação aos demais temas (fls. 1.592 - 1.595). Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.659 - 1.672). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial, exceto quanto à matéria referente aos juros moratórios, que teve seu seguimento negado na origem. Inicialmente, verifica-se que quanto a alegada ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC a parte não especificou a suposta omissão do acórdão, mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula n. 284/STF. Quanto à comprovação da culpa do recorrente, do nexo causal entre a incapacidade laborativa e o atropelamento, verifica-se que o Tribunal consignou-as expressamente, além de ter considerado a culpa concorrente da vítima na fixação do quantum indenizatório. Veja-se (1.367-1.368): É fato e, está comprovado nos autos a ocorrência do atropelamento do autor no acostamento da rodovia Piaçaguera, na altura do km 2491, próximo a saída da rodovia Rio-Santos. O acidente foi confirmado nos autos pelos depoimentos prestados, por Francisco Germano da Silva (fls. 406/413), José Antonio Ferreira (fls. 415/423) e Cosme Mendes de Farias (fls. 424/430), de que o autor foi atropelado no acostamento, pelo veículo dirigido pelo réu. (...) Assim não restam dúvidas da ocorrência do acidente como narrado na inicial e a prova dos autos conduz a essa conclusão, tanto que a ação do motorista foi determinante para a ocorrência do atropelamento. No mais, quanto a fixação das indenizações a título de danos materiais e morais, os valores fixados pelo MM. Juízo de primeiro grau encontram-se condizente com a realidade fática descrita nos autos e, também, com apoio no laudo z pericial realizado. (...) Entretanto, se o acidente não tivesse ocorrido, o autor poderia Ú exercer suas atividades por mais um período de tempo e continuaria a receber pelo seu dia normal de trabalho em torno dos R$25,00 (vinte e cinco reais), o que foi sopesado pelo MM. Juízo de primeiro grau, que também levou em consideração, nesse momento, a contribuição do autor para o acidente, ao desempenhar sua _ $ atividade comercial, em local proibido. Deste modo, se mostra razoável o valor final ~3 de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS E FATOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é nulo, de per si, o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda, devendo o magistrado lhe atribuir o valor que possa merecer. 2. No caso, o Tribunal a quo concluiu que, embora o passageiro do veículo tenha sido ouvido na qualidade de informante, o seu depoimento, aliado a outros elementos de prova corroboram a narrativa autoral acerca da dinâmica do acidente e da configuração do nexo causal. 3. Rever as conclusões do Tribunal de origem para afastar o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta negligente do motorista demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.668.854/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. DEMORA NO FORNECIMENTO DE AMBULÂNCIA. ÓBITO DO PACIENTE. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL. VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva do hospital, ou seja, aquela que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, somente exsurge na hipótese de falha no atendimento prestado por sua equipe, que inclui, além do serviço técnico-médico, o serviço auxiliar de estada na internação, por meio da disponibilização de equipe ou pessoal e equipamentos necessários e eficazes para tanto. 2. A aplicação da teoria da perda de uma chance, nos casos de responsabilidade de profissional técnico, não implica o afastamento do necessário nexo causal a identificar a responsabilidade objetiva. Ao revés, o nexo causal, nos casos de responsabilidade de profissional técnico, é observado como um comportamento ilícito indireto ao dano, mas que, se objetivamente fosse alterado, evitaria o resultado indesejado. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal de origem se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula n. 83 do STJ. 4. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo Tribunal de origem que concluiu que foi comprovada a responsabilidade da agravante e a existência de dano moral em virtude de defeito na prestação de serviço que resultou no óbito da paciente, encontra o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.626.885/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Impugnação)

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