Agravo em Recurso Especial 1001089-95.2023.8.26.0176 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001089-95.2023.8.26.0176 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001089-95.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cláudio Muniz da Silva - - Maria Roseli Pereira Muniz - Eduardo Silva Araújo e Outro - - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão, procedendo a Serventia as anotações e comunicações de praxe. No mais, requeira o vencedor o que entender de direito,observando-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em incidente apartado. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JOCIMAR BELMIRO DO ROSARIO (OAB 410811/SP), GUILHERME RODRIGUES DE LIMA (OAB 398467/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), GUILHERME RODRIGUES DE LIMA (OAB 398467/SP)

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:13

Publicação

10/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786675/SP (2024/0415769-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CLAUDIO MUNIZ DA SILVA AGRAVANTE: MARIA ROSELI PEREIRA MUNIZ ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES DE LIMA - SP398467 AGRAVADO: EDUARDO SILVA ARAUJO ADVOGADO: JOCIMAR BELMIRO DO ROSARIO - SP410811 AGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCÍLIA GOMES - SP084206 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:24

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786675/SP (2024/0415769-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CLAUDIO MUNIZ DA SILVA AGRAVANTE: MARIA ROSELI PEREIRA MUNIZ ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES DE LIMA - SP398467 AGRAVADO: EDUARDO SILVA ARAUJO ADVOGADO: JOCIMAR BELMIRO DO ROSARIO - SP410811 AGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCÍLIA GOMES - SP084206 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2786675/SP (2024/0415769-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CLAUDIO MUNIZ DA SILVA AGRAVANTE: MARIA ROSELI PEREIRA MUNIZ ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES DE LIMA - SP398467 AGRAVADO: EDUARDO SILVA ARAUJO ADVOGADO: JOCIMAR BELMIRO DO ROSARIO - SP410811 AGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCÍLIA GOMES - SP084206 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 09:25

Documentos

Intimação

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786675/SP (2024/0415769-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDIO MUNIZ DA SILVA AGRAVANTE: MARIA ROSELI PEREIRA MUNIZ ADVOGADO: GUILHERME RODRIGUES DE LIMA - SP398467 AGRAVADO: EDUARDO SILVA ARAUJO ADVOGADO: JOCIMAR BELMIRO DO ROSARIO - SP410811 AGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCÍLIA GOMES - SP084206 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA ROSELI PEREIRA MUNIZ e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa), ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ (arts. 167, 168 e 169 do CC; arts. 341 e 344 do CPC; art. 5º da Lei n. 8.009/90). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa) e Súmula 7/STJ (arts. 167, 168 e 169 do CC; arts. 341 e 344 do CPC; art. 5º da Lei n. 8.009/90). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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