Agravo em Recurso Especial 2115373-45.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2115373-45.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:53

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:53

Publicação

12/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2714366/SP (2024/0295525-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: VERONICA FERNANDES ADVOGADOS: JOÃO ANTONINO DE SOUZA FILHO - SP189933 GABRIEL PIRES DE OLIVEIRA MACIEL ROMAGNOLI - SP407792 EMBARGADO: OSWALDO SHOICHI TOYOFUKU ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA VEDRAMIN - SP234304 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 14:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/06/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 06:45

Publicação

21/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2714366/SP (2024/0295525-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS REQUERENTE: VERONICA FERNANDES ADVOGADOS: JOÃO ANTONINO DE SOUZA FILHO - SP189933 GABRIEL PIRES DE OLIVEIRA MACIEL ROMAGNOLI - SP407792 REQUERIDO: OSWALDO SHOICHI TOYOFUKU ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA VEDRAMIN - SP234304 DESPACHO Cuida-se de petição apresentada por VERONICA FERNANDES em que manifesta oposição ao julgamento virtual dos embargos de declaração no agravo interno, incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual de Mérito da Terceira Turma, com início em 3/6/2025 e término em 9/6/2025. Nada a deferir. O julgamento virtual é expressamente autorizado no Regimento Interno do STJ (art. 184-A, parágrafo único, II). No mais, consoante os arts. 184-D a 184-H do RISTJ, a sessão virtual proporciona aos membros do órgão colegiado considerável intervalo de tempo para a análise da causa, com amplo acesso ao processo eletrônico, não havendo falar em prejuízo às partes, que estão autorizadas a apresentar memoriais chamando atenção para os pontos que entendam relevantes. Ressalta-se, ainda, que, a partir do dia 10 de agosto de 2022, em atenção ao disposto na Resolução STJ/GP n. 19/2022 e na Lei n. 14.365/2002, foi viabilizada a realização de sustentação oral nos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Cabe ao interessado, portanto, acessar a página eletrônica do STJ e, no prazo legal (art. 4º, I, da Resolução STJ/GP 9/2022), preencher o formulário "Sustentação Oral e Preferência de Julgamento". Ante o exposto, encontrando-se o presente feito incluído em sessão virtual de julgamento para a qual já se encontra disponível a inserção de mídia eletrônica para a sustentação oral, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

20/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 14:26

Protocolo de Petição

16/05/2025, 14:09

Publicação

16/05/2025, 00:57

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2714366/SP (2024/0295525-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: VERONICA FERNANDES ADVOGADOS: JOÃO ANTONINO DE SOUZA FILHO - SP189933 GABRIEL PIRES DE OLIVEIRA MACIEL ROMAGNOLI - SP407792 AGRAVADO: OSWALDO SHOICHI TOYOFUKU ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA VEDRAMIN - SP234304 DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por VERONICA FERNANDES contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade (fl. 189). Embargos de declaração rejeitados (fls. 215-218). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 105): AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL CONSTRITO NO FEITO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA LEI 8.009/90 ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA, NO QUE TOCA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA DEVEDORA QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO É UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE OU DESTINADO A CONSTITUIÇÃO DE RENDA PARA MANUTENÇÃO FAMILIAR APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 5º, “CAPUT”, DA LEI Nº 8.009/90 IMÓVEL QUE, INCLUSIVE, SE ENCONTRA DESOCUPADO CONFORME CONSTATADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO CONTANDO ASSIM COM A PROTEÇÃO PRETENDIDA, HAJA VISTA QUE NÃO GERA RENDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA DEVEDORA E/OU SUA FAMÍLIA ACERTO DA R. DECISÃO RECURSO NÃO PROVIDO. Sem embargos de declaração. Alega a agravante que (fl. 228): À parte da referência ao suposto não atendimento dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o argumento pelo qual o nobre Relator rejeitou os Embargos Declaratórios e confirmou a decisão de inadmissibilidade do Recurso de Agravo e, por consequência do Recurso Especial, consistiu na alegação de que, no ato de interposição do recurso de Agravo, no Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, não fora comprovada a ocorrência de suspensão de expediente nos dias 30.05.2024 (5. a feira - Corpus Christi) e 31.05.2024 (sexta- feira), o que, se feito, permitiria que fosse observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na redação anterior do parágrafo 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil (“O recorrente comprovará a ocorrência do feriado local no ato de interposição do recurso.”). Pugna, por fim, pelo conhecimento e provimento do agravo interno, com a consequente reforma da decisão para reconhecer a tempestividade do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 241-247). É, no essencial, o relatório. Com razão a parte agravante. A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp n. 2.638.376/MG fixou a seguinte tese: A Lei n. 14.939, de 30/7/2024, não modificou os requisitos de admissibilidade do recurso, mantendo a exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão do expediente forense na localidade em que a peça recursal deve ser protocolizada. Nada obstante, criou incumbência para o Poder Judiciário, sem fixar prazo ou termo para o cumprimento, de determinar a correção do vício formal, ex officio, ou desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico. 2. Em tais circunstâncias, salvo se houver coisa julgada formal sobre a comprovação de feriado local e ausência de expediente forense, a Corte de origem e o Tribunal ad quem, enquanto não encerrada a respectiva competência, inclusive em agravo interno/regimental, estarão obrigados a determinar a correção do vício. Com efeito, o art. 1.003, § 6º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.939/2024, aplicar-se-á a todos os processos em curso. O recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Caso não o faça, o tribunal determinará, a qualquer momento enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal ou poderá desconsiderá-lo, caso a informação já conste do processo eletrônico. No caso dos autos, no ato da oposição dos embargos de declaração, a parte agravante juntou todos os documentos necessários à comprovação da tempestividade do recurso (fls. 192-198). Desse modo, afasto a intempestividade do recurso especial. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 189. Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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