Recurso Especial 5001893-18.2020.4.03.6111 - STJ

Recurso Especial 5001893-18.2020.4.03.6111 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: HELCIO BONINI RAMIRES Advogado do(a) APELANTE: GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO - SP152399 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno destes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em face do disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao arquivo, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo serem desarquivados, desde que a Caixa Econômica Federal comprove que a situação que justificou a concessão da gratuidade da justiça à embargante foi alterada. MARíLIA, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5001893-18.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: HELCIO BONINI RAMIRES Advogado do(a) APELANTE: GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO - SP152399 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Dê-se ciência às partes do retorno destes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em face do disposto no parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao arquivo, ressalvada a possibilidade de, a qualquer tempo serem desarquivados, desde que a Caixa Econômica Federal comprove que a situação que justificou a concessão da gratuidade da justiça à embargante foi alterada. MARíLIA, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5001893-18.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:53

Publicação

10/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2172665/SP (2024/0364074-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: HELCIO BONINI RAMIRES ADVOGADO: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO - SP152399 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:07

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2172665/SP (2024/0364074-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: HELCIO BONINI RAMIRES ADVOGADO: GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO - SP152399 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: CAROLINNE GUIMARÃES LIMA - DF036805 EDISON BALDI JUNIOR - SP206673 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Documentos

Despacho

•16/07/2025, 00:00

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HELCIO BONINI RAMIRES Advogado do(a) APELANTE: GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO - SP152399-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001893-18.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Trata-se de embargos de declaração opostos por HÉLCIO BONINI RAMIRES (ID 290063643) em face de v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto e majorou a verba honorária (ID 289321974). Sustenta o embargante, em síntese, que, nos presentes autos, embora a ação de prestação de contas esteja sujeita à prescrição decenal, tal prazo deve ser contado da data do trânsito em julgado da sentença que acolheu os embargos à execução. Aduz que com o ajuizamento da ação de execução e oposição dos embargos, teria havido interrupção do prazo prescricional relativo à pretensão de exigir contas. Requer o provimento dos embargos, com o afastamento da prescrição (ID 290063643). Devidamente intimada, a CEF apresentou impugnação aos embargos de declaração (ID 292114760). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.049.974/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é possível a rejeição dos embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado em julgamento monocrático pelo relator, já que não haverá alteração da referida decisão. A propósito, transcrevo a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM AGRAVO INTERNO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497, JULGADO EM 14/04/2010, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 10.522/2002. 1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual. 2. Os embargos declaratórios são considerados recursos, máxime após a reforma processual, razão pela qual o art. 557 do CPC é-lhes aplicável, uma vez que, pela sua localização topográfica, o referido dispositivo legal dirige-se a todas as impugnações. Outrossim, não resistiria à lógica jurídica que pudesse o relator indeferir a própria apelação, recurso por excelência, pela sua notável devolutividade, e não pudesse fazê-lo quanto aos embargos, cuja prática judiciária informa serem, na grande maioria, rejeitáveis, quiçá protelatórios. Ademais, historicamente, sempre foi da tradição do nosso direito a possibilidade de enjeitá-los, como dispunha o artigo 862, § 1º, do CPC, de 1939. 3. "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756/98, atribuindo poderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restrição a que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC, pois não haverá mudança do decisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para suprir omissão, aclarar obscuridade ou sanar contradição do julgado, com fundamento no § 1º-A do mesmo artigo, pois em tal hipótese haveria inexorável modificação monocrática da deliberação da Turma, Seção ou Câmara do qual faz parte." (REsp 630.757/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005). 4. Precedentes: REsp 943.965/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 27/08/2007; AgRg no REsp 859.768/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 26/10/2006; REsp 630.757/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005; EDcl no Ag 434.766/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 17/12/2004; AgRg no Ag 509542/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 06/12/2004. 5. Deveras, ainda que prevalente a tese de que os embargos de declaração opostos contra decisão de órgão colegiado não podem ter seu seguimento obstado monocraticamente, ex vi do artigo 537, do CPC, segundo o qual: "O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto", é certo que eventual nulidade da decisão monocrática resta superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. (Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1073184/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 05/03/2009; AgRg no AgRg no REsp 800578/MG, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2008; REsp 832.793/RN, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2008, DJe 02/06/2008; REsp 822742/ES, Primeira Turma, publicado no DJ de 03.08.2006; REsp 797817/SP, publicado no DJ de 30.06.2006; REsp 791856/SP, Segunda Turma, publicado no DJ de 14.06.2006; e REsp 770150/SC, Quarta Turma, publicado no DJ de 28.11.2005). 6. In casu, verifica-se que, contra a decisão que negou seguimento aos embargos declaratórios, a recorrente interpôs agravo interno para o órgão colegiado, que, apreciando a matéria, confirmou a decisão atacada. Assim, revelar-se-ia providência inútil a declaração de nulidade da decisão que negou seguimento aos declaratórios, porquanto já existente pronunciamento do órgão colegiado, motivo pelo qual o descumprimento da formalidade prevista no Estatuto Processual não prejudicou a embargante, incidindo a regra mater derivada do Princípio da Instrumentalidade das Formas no sentido de que "não há nulidade sem prejuízo" (artigo 244, do CPC). 7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1137497, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que: "A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (REsp 1137497/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010). 8. In casu, as instâncias ordinárias decidiram pelo impedimento à inscrição do nome do recorrido no CADIN ao único fundamento de que a exequente não teria esclarecido acerca do alegado pagamento da dívida tributária, razão pela qual merecia reforma o acórdão recorrido. 9. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 10. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a permanência do recorrido no rol do CADIN. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RESP nº 104.974/SP; Rel. Min. Luiz Fux; j. 02/06/2010; p. 03/08/2010) - grifos acrescidos. Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça corroborou a referida tese mais recentemente, já sob a égide do CPC/2015. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. No julgamento do REsp 1.049.974/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. 2. No que diz respeito à alegada inaplicabilidade da multa diária e ilegitimidade passiva do agravante, não restou configurado o necessário prequestionamento da matéria, o que impossibilita a apreciação de tais questões na via especial ante o óbice da Súmula 211 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.509.683; Rel. Mi. Marcos Buzzi; j. 30/11/2020) - grifos acrescidos. Dessa forma, com o devido respaldo jurisprudencial, passo à apreciação monocrática do recurso, em atenção aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes processuais, ressaltando-se a possibilidade de eventual impugnação por meio do agravo interno, previsto no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, dispositivo este garantidor do princípio da colegialidade. Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.) No caso dos autos, verifica-se que os presentes embargos são mera reiteração da matéria julgada em apelação. Observe-se que existe distinção entre a pretensão veiculada em embargos à execução e aquela referente ao ajuizamento de ação de prestação de contas, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional da ação de prestar contas pela ocorrência de citação ou oposição de embargos à execução na demanda executiva, como suficientemente demonstrado no v. acórdão embargado. Trata-se, bem assim, de ações diversas, com pretensões diversas, embora possam se referir ao mesmo débito. Portanto, não há que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado recorrido. Conforme a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há afronta ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, ainda que implicitamente, ou mesmo quando afastadas de modo fundamentado pelo colegiado, que não está obrigado a apreciar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes. Indubitavelmente, o embargante, no presente recurso, pretende a reforma do quanto decidido por este E. Tribunal, o que é inviável pelo manejo dos embargos de declaração. Importa mencionar que também são incabíveis os embargos de declaração para fins de prequestionamento, a fim de viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o E. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Por fim, considerando que os embargos declaratórios devem ser compreendidos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, são cabíveis sanções processuais quando há abuso na sua oposição. Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recurso meramente protelatório em novos aclaratórios, será aplicada a multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, diante da ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nos termos da fundamentação. Intime-se. Publique-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELCIO BONINI RAMIRES Advogado do(a) APELANTE: GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO - SP152399-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001893-18.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: HELCIO BONINI RAMIRES Advogado do(a) APELANTE: GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO - SP152399-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: HELCIO BONINI RAMIRES Advogado do(a) APELANTE: GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO - SP152399-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Versa o recurso interposto discussão quanto à ocorrência ou não de prescrição em ação de exigir contas proposta pelo apelante. Narra a parte autora na inicial que é titular da conta corrente n. 01005284-5, agência n. 0284, e que “existiram diversas operações de crédito e de débito no período de 03 de setembro de 1990 até 12 de outubro de 1990”, as quais o autor desconhece. Informa, ainda, que foi ajuizada contra si ação de execução de título extrajudicial n. 1000003-26.1994.4.03.6111, amparada em nota de débito no valor de CR$ 813.319.042,40. Opostos embargos à execução n. 1005524-49.1994.4.03.6111, foram julgados procedentes, sendo reconhecida a inexistência de título executivo judicial, com trânsito em julgado em 09.09.2015. Impugna as movimentações realizadas em sua conta corrente nos meses de setembro e outubro de 1990. No caso dos autos, os lançamentos impugnados foram realizados no período de setembro e outubro de 1990 (ID 161356557), momento a partir do qual exsurge ao autor a pretensão de impugná-los, correspondendo, portanto, ao termo inicial do prazo prescricional da ação de exigir de contas. Anoto, ainda, que a ação de execução n. 1000003-26.1994.4.03.6111 foi ajuizada somente em 1994 (ID 161356559), ou seja, o autor permaneceu quatro anos silente quanto a tais supostos débitos antes que fosse intentada contra ele a execução. Além disso, observo que eventuais embargos à execução veiculam pretensão diversa daquela amparada pela ação de prestação de contas, os primeiros consistindo em legítimo meio de defesa do executado, ao passo que a segunda se presta à compreensão de lançamentos em conta corrente, um não substituindo o outro. Da mesma forma, o ajuizamento de ação executiva não é impeditivo para o ajuizamento de ação de prestação de contas, na medida em que tratam de demandas autônomas, com objetivos diversos, cada qual com seu respectivo prazo prescricional e termo inicial. Não há que se falar, portanto, que a citação na demanda executiva ou a oposição de embargos à execução são capazes de interromper prazo prescricional da ação de prestar contas. Registro, ainda, a inconsistência da alegação de que se aplica ao caso dos autos o Tema 869 do E. STJ, no qual foi fixada a seguinte tese: “Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.” No referido Tema, foi submetida a seguinte questão a julgamento da Corte Superior: “Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito.” Nota-se que a tese foi firmada em situação em que fora proposta nova ação com mesmo pedido e mesma causa de pedir após sentença de extinção do feito sem exame do mérito com trânsito em julgado, o que não é a hipótese dos autos, vez que, cabe repetir, a demanda executiva tem objeto de todo diverso da ação de exigir contas. Cabe, então, verificar qual é o prazo prescricional aplicável à espécie. Considerando que os fatos objeto da presente ação ocorreram entre 03 de setembro e 12 de outubro de 1990, o prazo prescricional seria o vintenário, conforme previsão do art. 177 do Código Civil de 1916. Ocorre em que janeiro de 2003 entrou em vigor o atual Código Civil, que para a hipótese prevê prazo decenal. É de rigor, portanto, a aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/02: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O prazo para pedir prestação de contas é vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.115.154/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/9/2018, DJe de 21/9/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/1916 E DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e a prescrição decenal prevista no art. 205 do atual Código Civil de 2002. Precedentes do STJ. 2. "As decisões monocráticas são imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial" (AgInt no AREsp 964.261/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe de 16/11/2016). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 606.001/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 16/11/2017, DJe de 22/11/2017.) Tendo em vista que na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002 em janeiro de 2003 já havia decorrido mais da metade do prazo vintenário, que se iniciou no ano de 1990, é este que se aplica no caso dos autos. Nesta senda, considerando que a presente ação de prestação de contas foi proposta em 08 de dezembro de 2020, conclui-se que já havia decorrido o prazo prescricional. Destarte, fica mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Diante do insucesso do recurso interposto é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito, devendo ser observadas as condições do art. 98, §3º, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001893-18.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de ação de prestação de contas proposta por Hélcio Bonini Ramires em face da CEF, por meio da qual requer esclarecimentos sobre lançamentos realizados em conta corrente no período compreendido entre 03 de setembro de 1990 e 12 de outubro de 1990. Por r. sentença proferida em ID 161356576, foi reconhecida a ocorrência da prescrição, julgando-se extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Recorreu a parte autora, alegando nulidade da decisão por ser extra petita, também sustentando interrupção do prazo prescricional e direito a prestação de contas (ID 161356837 - Pág. 1/17). Com contrarrazões, subiram os autos, tendo esta Corte, em sessão realizada em 31/08/2021, dado provimento à apelação, na parte conhecida, para “anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, com a intimação da parte para se manifestar a respeito da prescrição, nos termos do artigo 487, parágrafo único, do CPC, restando prejudicadas as demais questões suscitadas no recurso” (ID 183094644). Retornaram os autos à Vara de origem, tendo o Juízo “a quo” proferido despacho determinando a intimação das partes para manifestação “sobre a ocorrência de eventual prescrição” (ID 222052675). Sobreveio a prolação de nova sentença, reconhecendo a ocorrência da prescrição e julgando extinto o feito com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC (ID 222052833). Apela a parte autora, sustentando, em síntese, inocorrência da prescrição, alegando interrupção do prazo prescricional por ter sido realizada citação válida nos autos de demanda executiva proposta pela CEF, voltando a correr apenas após o trânsito em julgado nos embargos à execução n. 1005524-49.1994.4.03.6111 em 09 de setembro de 2015. Argumenta que “Apenas e tão somente após o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução é que nasceu o direito do recorrente em exigir as contas que ora se pretende” e cita o Tema 869 do E. STJ (ID 222052836). Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001893-18.2020.4.03.6111 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, com majoração da verba honorária. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – Hipótese dos autos que é de ação de prestação de contas proposta em 08/12/2020 questionando lançamentos realizados entre 03/09 e 12/10/1990 em conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal. II – Caso em que se aplica o prazo prescricional vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, por aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002. Precedentes do STJ. III - Alegação de interrupção do prazo prescricional em vista de citação em demanda executiva e oposição de embargos à execução que se rejeita. IV – Mantida a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. V – Recurso de apelação desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELCIO BONINI RAMIRES Advogado do(a) AUTOR: GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO - SP152399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO B (RES. Nº 535/2006 - CJF) SENTENÇA 2ª Vara Federal de Marília -SP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5001893-18.2020.4.03.6111 Vistos etc. Cuida-se de ação de prestação de contas proposta por HÉLCIO BONINI RAMIRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, por meio da qual busca, em síntese, a prestação de contas referente à movimentação da conta corrente nº 01005284-5, da agência 0284, de sua titularidade, no período de 03/09/1990 a 24/10/1990. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação (id. 45317505). O autor apresentou réplica (id 45347818). Em 20/02/2021, foi proferida sentença, extinguindo o processo, com a resolução do mérito, ante a ocorrência de prescrição da pretensão, mas o TRF da 3ª Região ao julgar o recurso de apelação interposto pela parte autora, anulou a sentença a quo e determinou o retorno dos autos para que as partes sejam intimadas a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Instados a se manifestarem, o autor alegou que a obrigação de prestação de contas apenas surgiria após o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 1005524-49.1994.4.03.6111, enquanto que a CEF requereu a extinção da ação com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. D E C I D O. As causas que impedem ou suspendem a prescrição estão previstas nos arts. 197 a 199 do Código Civil. Já aquelas que interrompem a prescrição estão no art. 202 do mesmo Código. Ocorre que não há prejudicialidade entre a pretensão de exigir contas por parte do autor relativas a sua conta bancária, e a discussão judicial existente a respeito da Nota de Débito cobrada na Execução de Título Extrajudicial nº 1000003-26.1994.403.6111, oriunda do contrato de crédito rotativo firmado entre as partes. Ora, o conhecimento a respeito dos lançamentos efetuados em conta bancária de titularidade do autor, que é próprio da ação de exigir contas, não se confunde com a regularidade de sua exigência, que poderia mesmo ser discutida em sede dos embargos à execução, como causa impeditiva do direito de cobrança. Assim, não verifico óbice ao ajuizamento da ação de prestação de contas hábil a interromper o fluxo do prazo prescricional, a ser reconhecida nestes autos. Prossigo. A parte autora delimitou o período que pretende ter as contas prestadas: de 03/09/1990 a 24/10/1990, ou seja, há mais de 29 (vinte e nove) anos. O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no artigo 177 e a prescrição decenal prevista no artigo 205 do atual Código Civil de 2002, conforme a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002. Sobre o tema, os seguintes precedentes: CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp nº 1.559.033/PR - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira – Quarta Turma - DJe de 04/02/2016 - Grifei). *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 915, §§ 1° e 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL, CONFORME O ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O art. 915, §§ 1° e 3° do Código de Processo Civil não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e a prescrição decenal prevista no art. 205 do atual Código Civil de 2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp nº 449.544/MS - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - DJe de 01/10/2015 - Grifei). *** AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL, CONFORME O ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177" (REsp n. 1.125.130/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2011, DJe 1º/3/2012). 2. É assente o entendimento de que inexiste pedido genérico quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp nº 642.576/PR - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - Julgado em 17/03/2015 - DJe de 24/03/2015). O próprio autor transcreve na petição inicial decisão do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconhecendo que “A jurisprudência é pacífica quanto ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de exigir contas”. Portanto, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. ISSO POSTO, declaro extinto o feito com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme preconiza o artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas processuais a serem satisfeitas ou ressarcidas, uma vez que a parte autora litiga ao abrigo da justiça gratuita (Lei nº 9.289,96, artigo 4º, inciso II). Sentença não sujeita à remessa necessária. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

28/10/2021, 00:00

08/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELCIO BONINI RAMIRES Advogado do(a) AUTOR: GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO - SP152399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO M SENTENÇA 1. HÉLCIO BONINI RAMIRES opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida no id 45852583, que reconheceu a prescrição da pretensão de exigir contas. Alegou que a sentença foi proferida em contrariedade ao art. 9º do CPC, porque não teve oportunidade de se manifestar sobre a prejudicial de mérito. Outrossim, alegou causa interruptiva da prescrição, consistente no trâmite de ação executiva e de embargos à execução relativa a dívida considerada inexistente para com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A ré se manifestou sobre os embargos opostos no id 47102271. Vieram-me conclusos para sentença. 2. Os embargos são tempestivos, razão por que deles conheço. As premissas que ensejam a oposição de embargos de declaração, na forma exigida pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são as seguintes: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em apreço, o vício apontado pela parte embargante no tocante ao art. 9º do CPC não pode ser suprido por Embargos de Declaração. Isso porque o Juízo prolator da sentença entendeu que a matéria foi objeto de manifestação da parte autora: O próprio autor transcreve na petição inicial decisão do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconhecendo que “A jurisprudência é pacífica quanto ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de exigir contas”. Assim, não há omissão a ser suprida nesse ponto, cabendo à parte interpor o recurso cabível quando não concorda com as razões que levaram o magistrado a expressar determinado entendimento. Quanto à alegação de interrupção da prescrição, não se pronunciou a sentença, havendo omissão nesse ponto. Ocorre que não vislumbro prejudicialidade entre a pretensão de exigir contas por parte do autor relativas a sua conta bancária, e a discussão judicial existente a respeito da Nota de Débito cobrada na Execução de Título Extrajudicial nº 1000003-26.1994.403.6111, oriunda do contrato de crédito rotativo firmado entre as partes. Ora, o conhecimento a respeito dos lançamentos efetuados em conta bancária de titularidade do autor, que é próprio da ação de exigir contas, não se confunde com a regularidade de sua exigência, que poderia mesmo ser discutida em sede dos embargos à execução, como causa impeditiva do direito de cobrança. Assim, não verifico óbice ao ajuizamento da ação de prestação de contas hábil a interromper o fluxo do prazo prescricional, a ser reconhecida nestes autos. 3. 2ª Vara Federal de Marília -SP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5001893-18.2020.4.03.6111 Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles dou parcial provimento, apenas para acrescentar à sentença embargada os fundamentos lançados nesta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

28/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELCIO BONINI RAMIRES Advogado do(a) AUTOR: GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOBRINHO - SP152399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5001893-18.2020.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Vistos etc. Cuida-se de ação de prestação de contas ajuizada por HÉLCIO BONINI RAMIRES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF -, objetivando a condenação da instituição financeira “a prestar as contas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que lhe forem apresentadas, referente a CONTA CORRENTE N. 01005284-5, da agência n. 0284, no período compreendido de 03 de setembro de 1990 até 24 de outubro de 1990, com a apresentação documental de eventuais autorizações emitidas pelo autor, cujas contas deverão ser apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver (artigo 551, C. Processo Civil), bem ainda, dos respectivos extratos e cópias de documentos”. O requerente alega que “existiram diversas operações de crédito e de débito no período de 03 de setembro de 1990 até 12 de outubro de 1990”, operações que “foram realizadas sem que ao menos a instituição financeira requerida estivesse autorizada pelo autor para tanto”. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação alegando o seguinte (id 45317505): 1º) da ausência de interesse processual; e 2º) quanto ao mérito, “o demandante não aponta, específica e objetivamente, qualquer lançamento duvidoso, pugnando, genericamente, pela prestação de contas, que, diga-se de passagem, já foi mensalmente prestada com a disponibilização dos extratos ao cliente”. O autor apresentou réplica (id 45347818). É o relatório. D E C I D O. A parte autora delimitou o período que pretende ter as contas prestadas: de 03/09/1990 a 24/10/1990, ou seja, há mais de 29 (vinte e nove) anos. O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no artigo 177 e a prescrição decenal prevista no artigo 205 do atual Código Civil de 2002, conforme a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002. Sobre o tema, os seguintes precedentes: CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A cobrança de taxas e tarifas bancárias exige previsão contratual. No caso concreto, o acórdão considerou que as tarifas bancárias não poderiam ser cobradas do correntista, tendo em vista a ausência de prova da pactuação expressa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O prazo para pedir prestação de contas é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1916, ou o decenal, nos termos do art. 205 do CC/2002, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp nº 1.559.033/PR - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira – Quarta Turma - DJe de 04/02/2016 - Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 915, §§ 1° e 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL, CONFORME O ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O art. 915, §§ 1° e 3° do Código de Processo Civil não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil de 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e a prescrição decenal prevista no art. 205 do atual Código Civil de 2002. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp nº 449.544/MS - Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti - Quarta Turma - DJe de 01/10/2015 - Grifei). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL, CONFORME O ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL, OBSERVADA A APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. SÚMULA 83/STJ. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177" (REsp n. 1.125.130/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2011, DJe 1º/3/2012). 2. É assente o entendimento de que inexiste pedido genérico quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp nº 642.576/PR - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - Julgado em 17/03/2015 - DJe de 24/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER RECONHECIDO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CÓDIGO CIVIL/1916 E DECENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil 1916, a prescrição vintenária prevista no art. 177 e decenal, no atual Código Civil/2002. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp nº 616.736/DF - Relator Ministro Luís Felipe Salomão - Quarta Turma - Julgado em 12/02/2015 - DJe de 20/02/2015 - Grifei). AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INEXISTENTE A OMISSÃO DO JULGADO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - SÚMULA STJ/83. 1.- Inexiste omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 3.- Conforme o Acórdão recorrido, a Parte indicou de forma compreensível e suficiente a sua pretensão na peça inaugural, tornando viável a prestação de contas. Não há, portanto, que se falar em pedido genérico elaborado pela Parte agravada. 4.- Já decidiu esta Corte que "a ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177", observando-se a regra de transição prevista no artigo 2.028 do novo Código Civil. Precedentes. Súmula STJ/83. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp nº 524.026/PR - Relator Ministro Sidnei Beneti - Terceira Turma - Julgado em 19/08/2014 - DJe de 01/09/2014). O próprio autor transcreve na petição inicial decisão do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconhecendo que “A jurisprudência é pacífica quanto ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de exigir contas”. Portanto, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição decenal prevista no artigo 205 do Código Civil. ISSO POSTO, declaro extinto o feito com a resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do atual Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, mas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, conforme preconiza o artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Não há custas processuais a serem satisfeitas ou ressarcidas, uma vez que a parte autora litiga ao abrigo da justiça gratuita (Lei nº 9.289,96, artigo 4º, inciso II). Sentença não sujeita à remessa necessária. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. MARÍLIA (SP), NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(20)