Recurso Especial 0819444-51.2023.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0819444-51.2023.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: GEORGE DUARTE COSTA FILHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MATEUS DE LIMA RABELO - CE41582 IMPETRADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE, SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBGE NO CEARÁ DESPACHO 1. Intimem-se as partes do trânsito em julgado do acórdão proferido pela instância superior para dizer se tem algo a requerer. (Prazo: 15 dias) 2. Nada sendo apresentado ou requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0819444-51.2023.4.05.8100

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0819444-51.2023.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 4ª VARA FEDERAL CE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 30/10/2025 às 09:16 Incluído no fluxo processual em: 01/11/2025 às 07:08 Fortaleza, 1 de novembro de 2025

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/06/2025, 12:05

Trânsito em julgado

09/06/2025, 12:05

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:56

Protocolo de Petição

10/04/2025, 16:36

Publicação

10/04/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2149447/CE (2024/0207811-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RECORRIDO: GEORGE DUARTE COSTA FILHO ADVOGADOS: MATEUS DE LIMA RABELO - CE041582 RAYANNE ALMEIDA DE QUEIROZ - CE042377 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. É o relatório. Passo a decidir. A questão alusiva a "definir se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas" foi submetida ao rito do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, nos autos dos REsp's 2.141.105/RN e 2.136.644/AL de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, havendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos que cuidem de idêntica controvérsia. Consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.445.132/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; EDcl no AgInt no REsp n. 1.478.016/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, de DJe 6/4/2018. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:50

Recurso prejudicado

08/04/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

24/07/2024, 19:15

Recebimento

24/07/2024, 18:55

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/07/2024, 18:41

Protocolo de Petição

24/07/2024, 18:21

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2149447/CE (2024/0207811-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RECORRIDO: GEORGE DUARTE COSTA FILHO ADVOGADOS: MATEUS DE LIMA RABELO - CE041582 RAYANNE ALMEIDA DE QUEIROZ - CE042377 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. É o relatório. Passo a decidir. A questão alusiva a "definir se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas" foi submetida ao rito do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, nos autos dos REsp's 2.141.105/RN e 2.136.644/AL de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, havendo sido determinada a suspensão do processamento de todos os processos que cuidem de idêntica controvérsia. Consoante a jurisprudência desta Corte, encontrando-se o tema afetado ao rito dos recursos repetitivos, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso especial afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos artigos 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.445.132/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/9/2019; EDcl no AgInt no REsp n. 1.478.016/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, de DJe 6/4/2018. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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