Recurso Especial 1026029-87.2023.8.11.0000 - STJ

Recurso Especial 1026029-87.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:33

Publicação

10/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2153165/MT (2024/0231036-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADOS: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT005959 LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT010579 EMBARGADO: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADOS: JOÃO CARLOS MÜLLER CHAVES - RJ012222 BRUNA MIRANDA PEÇANHA - RJ211462 WALDEMAR DECCACHE - SP140500S INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:06

Publicação

24/03/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2153165/MT (2024/0231036-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADOS: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA GUIMARAES JUNIOR - MT005959 LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI - MT010579 EMBARGADO: BANCO SISTEMA S.A ADVOGADOS: JOÃO CARLOS MÜLLER CHAVES - RJ012222 BRUNA MIRANDA PEÇANHA - RJ211462 WALDEMAR DECCACHE - SP140500S INTERESSADO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ALVES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Retirada

17/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 12:24

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES RECORRIDO: BANCO SISTEMA S.A Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Recurso de Agravo de Instrumento n. 1026029-87.2023.8.11.0000 Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por INES MARTINS DE OLIVEIRA ALVES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão de id 202163663. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados, conforme acórdão do id nº 210296184. Aduz acerca da violação ao art. 833, V, do Código de Processo Civil, declarando a impenhorabilidade do veículo, ante adaptado para pessoa com mobilidade reduzida. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Recurso tempestivo (Id. nº 213437191) e preparo pago (Id. nº 213356663). Contrarrazões, Id. nº 216980180. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida “relevância”, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa art. 833, V, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que declarando a impenhorabilidade do veículo, ante adaptado para pessoa com mobilidade reduzida. Neste ponto, consignou-se no aresto recorrido sobre a penhora do veículo, in verbis: “(...) No caso dos autos, o juízo singular entendeu impenhorável o veículo (VW/T CROSS SENSE TSI, Placa RWI2D35, ano 2023), por ser indispensável ao exercício de profissão como engenheira civil, aduzindo que seria deficiente e somente está autorizada a utilizar veículo com transmissão automática e direção hidráulica/elétrica, como também por contar com 69 anos de idade e que o veículo seria seu único meio de locomoção. Não obstante as alegações da agravada, constata-se que, além do rol de bens impenhoráveis descrito no artigo acima transcrito não contemplar o referido veículo, não há nos autos informações suficientes de que o automóvel em questão é indispensável, principalmente, diante de suas limitações, que se consigna tratam, conforme laudo de avaliação (id 188775657 – pág. 09), de deficiência física do tipo “monoparesia”, que não a incapacidade comprometedora a ponto de interferir na sua profissão, nem tampouco incapacitada integralmente. De outra feita, o fato de a agravante possuir idade avançada (69 anos) e se encontrar com suas habilidades em parte reduzidas, não se mostra suficiente para, por si só, para justificar a impenhorabilidade do veículo, notadamente porque a agravante pode se valer de outros meios de transportes para a continuidade de locomoção, a exemplo do transporte público, táxis e aplicativos. Ademais, a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. É sabido que cabe à parte executada/agravada, contudo, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de “utilidade” ou “necessidade” para o exercício da profissão. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pela executada/agravada, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo.” Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Ademais, em caso similar, o STJ já decidiu, in verbis: “(...)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO ADAPTADO PARA PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA. ESSENCIALIDADE DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. De acordo com o que consta no acórdão recorrido, o automóvel que a recorrente busca ver reconhecido como impenhorável é adaptado e utilizado por pessoa com mobilidade reduzida. 2. Em casos que tais, embora não seja o único meio viável para sua locomoção, não há como considerar que o veículo seja, para seu proprietário, uma mera conveniência, pois são notórias as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com mobilidade reduzida quando necessitam utilizar transportes públicos nos seus deslocamentos diários. 3. A própria necessidade de adaptação do veículo depõe a favor da essencialidade do bem e demonstra, no caso concreto, a necessidade de reconhecimento de sua impenhorabilidade. 4. Não incide a Súmula 7/STJ quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no v. acórdão estadual. 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.945.680/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.)” Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, admito o recurso pela aduzida afronta legal. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VEÍCULO – PENHORA – VEÍCULO ADAPTADO PARA NECESSIDADES ESPECIAIS – CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDUZ À IMPENHORABILIDADE DO BEM – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – ART. 833, V DO CPC – INESTRUMENTO DE TRABALHO – VEÍCULO QUE CONFIGURE UTILIDADE OU NECESSIDADE – LIGAÇÃO DIRETA ENTRE O BEM E A PROFISSÃO – REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS – RECONHECIDA A PENHORABILIDADE DO BEM – PENHORA DE VALORES – SISTEMA SISBAJUD – UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado” são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de “utilidade” ou “necessidade” para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de autoescola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6. A ferramenta “teimosinha” disponibilizada no SISBAJUD permite a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua durante certo período, até o limite do crédito exequendo, o que evita sucessivas ordens de penhora eletrônica, relativas a uma mesma decisão, além de dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos. 7. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados”. (AgInt no REsp 1.619.080/RJ). 8. Desta forma, objetiva-se dar maior efetividade às determinações judiciais e reduzir os prazos de tramitação dos processos.

13/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Retirada

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(85)