Agravo em Recurso Especial 0130958-05.2018.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0130958-05.2018.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:33

Publicação

10/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2733870/CE (2024/0326111-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: THAIS FONTENELLE STUDART ADVOGADO: ANDRÉ MOTA FERNANDES VIEIRA - CE010042 AGRAVADO: RC PESSOA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA AGRAVADO: JEFFERSON ALEXANDRE SILVEIRA AGRAVADO: RICARDO RANGEL DE PAULA PESSOA ADVOGADOS: JOSÉ MAURO MENDES GIFONI - CE013269 RICARDO CESAR VIEIRA MADEIRO - CE017932 ISABELLA MARQUES DOS SANTOS - CE028207 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:18

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2733870/CE (2024/0326111-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: THAIS FONTENELLE STUDART ADVOGADO: ANDRÉ MOTA FERNANDES VIEIRA - CE010042 AGRAVADO: RC PESSOA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA AGRAVADO: JEFFERSON ALEXANDRE SILVEIRA AGRAVADO: RICARDO RANGEL DE PAULA PESSOA ADVOGADOS: JOSÉ MAURO MENDES GIFONI - CE013269 RICARDO CESAR VIEIRA MADEIRO - CE017932 ISABELLA MARQUES DOS SANTOS - CE028207 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

14/03/2025, 11:11

Protocolo de Petição

14/03/2025, 10:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2733870/CE (2024/0326111-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: THAIS FONTENELLE STUDART ADVOGADO: ANDRÉ MOTA FERNANDES VIEIRA - CE010042 AGRAVADO: RC PESSOA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA AGRAVADO: JEFFERSON ALEXANDRE SILVEIRA AGRAVADO: RICARDO RANGEL DE PAULA PESSOA ADVOGADOS: JOSÉ MAURO MENDES GIFONI - CE013269 RICARDO CESAR VIEIRA MADEIRO - CE017932 ISABELLA MARQUES DOS SANTOS - CE028207 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por THAIS FONTENELLE STUDART contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 421-423): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLOCAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. INTERCORRÊNCIA APÓS 11 DIAS DO PROCEDIMENTO. ÓBITO DA PACIENTE. PROCEDIMENTO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DOS MÉDICOS NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. NÃO COMPROVAÇÃO. FATORES DE RISCO DO PÓS-OPERATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Thais Fontenelle Studart, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10a Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor de Clínica Prograstro e outros, julgou improcedente o pleito autoral. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar o acerto ou desacerto na sentença prolatada, que julgou improcedente a ação por entender que não houve nenhuma responsabilidade dos requeridos pelo falecimento da Sra. Maria Cláudia, mãe da apelante, após procedimento para colocação de balão intragástrico. 3. De início, resta incontroverso que o procedimento realizado pelo médico Ricardo Pessoa na clínica Progastro foi uma colocação de balão intragástrico, não se configurando como de natureza estética, uma vez que foi realizada com intuito de melhorar ou diminuir o sobrepeso e consequentes problemas de saúde, incluindo a depressão (vide fl. 123), porém sem garantia de resultado, isto porque não depende apenas da atuação do médico, mas também das relações entre o tratamento dispensado e as reações orgânicas experimentadas pelo paciente. Portanto, o regime de responsabilidade civil adotado, na condição de profissional liberal, é o da responsabilidade subjetiva, apurada mediante a verificação de culpa, conforme disposto no art. 14, §4° do CDC. 4. Em análise aos documentos acostados pelas partes, temos que a paciente, mãe da apelante, realizou o procedimento de colocação do balão no dia 31/08/2017, sem intercorrências, tendo recebido alta hospitalar no mesmo dia (prontuário às fls. 130/131). No documento acostado às fls. 194, por sua vez, também constata-se o acompanhamento pós-cirúrgico pelo promovido/apelado Ricardo Pessoa, com a descrição positiva da evolução após 3 (três) dias do procedimento, constando “não apresenta nenhuma queixa de náuseas e vômitos”, bem como com a observação de retomo ao médico com 15 dias. Da mesma forma, a conversa via Whatsapp acostada pela apelante às fls. 36/39, também demonstra a atenção, cuidado e cautela do médico ao encaminhar imediatamente a paciente para ser atendida na emergência pelo colega Jefferson Alexandre, após relato de dor e vômitos. 5. A irresignação da apelante se fundamenta na alegação de que o médico não conferiu peso e altura da paciente; que o procedimento para colocação de BIG (balão intragástrico) é contraindicado para pacientes portadores de esofagite e que não é normal após o procedimento ter vômitos com “borra de café”. 6. Quanto à conferência de peso e altura, diferentemente do alegado pela apelante, consta na anamnese acostada pelo apelado Ricardo Pessoa, “obesidade grau I” (vide fl. 123), ou seja, segundo a literatura médica, a obesidade grau I é quando o IMC se situa entre 30 e 34,9 kg/m2, ou seja, dentro do IMC indicado para a colocação do BIG. Portanto, não há que se falar em ausência de conferência de peso e procedimento “às escuras”, já que o apelado trouxe prontuário comprobatório com anamnese e indicação do grau de obesidade da paciente, o que requer, por óbvio, os dados sobre peso e altura para realização do cálculo. 7. Quanto à alegação de que o diagnóstico de esofagite é contraindicado para a colocação do BIG, cumpre salientar que, em que pese o exame prévio da paciente ter detectado “esofagite por refluxo erosiva leve (grau A de Los Angeles) ” (vide fl. 67), e na bula constar que é contraindicado o BIG para “qualquer doença inflamatória do trato gastrointestinal, incluindo esofagite, ulceração gástrica, ulceração duodenal, cancro ou inflamações específicas como a doença de Crohn” (vide fl. 61), com base no depoimento da testemunha às fls. 258, bem como na literatura médica, esofagite leve não contraindica a colocação do balão (vide depoimento à fl. 258 e artigos médicos). Assim, em sendo verificado na endoscopia digestiva que a esofagite era leve (grau A), não há que se falar em negligência do apelado Ricardo Pessoa, uma vez que agiu dentro do permitido pela ciência e ética médica. 8. Em relação aos efeitos colaterais, a bula informa vários riscos de complicações, inclusive de morte devido à complicações relacionadas com a obstrução intestinal. Restou provado pelo Laudo Cadavérico, que a causa imediata da morte da paciente foi asfixia por vômitos, associado a um sangramento gástrico, além de que se evidenciou uma perfuração gástrica, ou seja, exatamente o que consta na bula como complicações possíveis, conforme acima grifado e devidamente informado pelo apelado Ricardo Pessoa na consulta prévia (fl. 123). 9. Desse modo, verifica-se que a paciente teve todo suporte necessário dos promovidos/apelados, sendo devidamente orientada antes do procedimento, bem como devidamente atendida e avaliada após a intercorrência, tanto pelo médico que realizou a cirurgia (Roberto Pessoa), quanto pelo médico plantonista (Jefferson Alexandre), tendo este selecionado a intervenção que considerou a mais adequada ao caso após exames físicos e solicitação de exames laboratoriais. Ademais, a paciente só foi liberada em virtude de informar que as dores haviam sido minimizadas, tendo o médico plantonista avaliado novamente, constatando não existir sinais de irritação peritoneal ou de qualquer outra complicação de órgãos intra abdominais, inclusive recomendando que ela procurasse um hospital de emergência caso persistisse ou piorasse a dor. 10. Pela documentação acostada e depoimentos, embora não se ignore todo o sofrimento suportado pelos familiares, constata-se que todo o procedimento ocorreu conforme o protocolo e literatura médica, não podendo os médicos/apelados serem responsabilizados pelo fatídico óbito da Sra. Maria Cláudia Fontenelle Studart, que está relacionado aos riscos inerentes à recuperação do pós-operatório por circunstâncias orgânicas da paciente. 11. Com relação à clínica Prontogastro, como bem fundamentou o magistrado singular, “para fins de responsabilização do estabelecimento, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. ” Assim, para que haja a responsabilização da clínica, necessário seria a demonstração de conduta negligente, imprudente ou imperita do corpo clínico que atendeu a paciente, o que não ocorreu in casu. 12. Pela análise das razões recursais apresentadas e pelo acervo documental colacionado aos autos, não verifico fundamentos para que seja reformada a d. sentença recorrida, visto que não há elementos que corroborem com a tese recursal, devendo ser mantido o decisum em todos seus termos. 11. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 500-506). No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 14 do CDC, dado que o "fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços, estabelecendo, assim, a responsabilidade objetiva do prestador de serviços" (fls. 449-450), assim a clínica onde foi realizada a cirurgia deve responder pelo óbito da paciente, genitora da recorrente. Sustenta ainda ofensa aos arts, 14, § 4º, CDC e 371 do CPC, dado que "o procedimento de colocação do balão intragástrico deve ser analisado à luz da cirurgia plástica, visto que o profissional dessa área promete um determinado resultado (aliás, essa é sua atividade fim), prevendo, inclusive, o resultado estético procurado. Estabelece-se, sem dúvida, entre médico e paciente uma relação contratual de resultado que deve ser honrada" (fls. 451-452), portanto o médico cirurgião também deve ser responsabilizado. Por fim, aduz violação dos arts. 186, 927 e 951 do Código Civil, " não houvera por parte do médico o dever jurídico de evitar o dano, e ainda pela demonstração do nexo de causalidade, conforme laudo expedido pelo Instituto Médico Legal do Estado do Ceará" (fl. 456). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 516-544). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 546-552), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 569-588). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. É de se observar que "a jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - no caso, o hospital - limita-se aos serviços relacionados com o estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)" (AgInt no AREsp n. 2.348.178/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.3.2024.). Ressalte-se que "a responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" (REsp 1078057/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe, 26.2.2009). Na espécie, a Corte de origem afastou a responsabilidade civil dos demandados com base no acervo fático-probatório, inclusive na prova pericial. Em relação à responsabilidade do médico, o Tribunal de origem consignou que (fls. 426-427 e 430): De início, resta incontroverso que o procedimento realizado pelo médico Ricardo Pessoa na clínica Progastro foi uma colocação de balão intragástrico, não se configurando como conduta de natureza puramente estética, uma vez que foi realizado com intuito de melhorar ou diminuir o sobrepeso e consequentes problemas de saúde, incluindo a depressão (vide fl. 123), porém sem garantia de resultado, isto porque não depende apenas da atuação do médico, mas também das relações entre o tratamento dispensado e as reações orgânicas experimentadas pelo paciente. Assim, ao contrário do que alega a apelante, em não sendo uma cirurgia estética, ou procedimento de natureza meramente estética, a obrigação assumida pelo médico é de meio e não de resultado, portanto, o regime de responsabilidade civil adotado, na condição de profissional liberal, é o da responsabilidade subjetiva, apurada mediante a verificação de culpa [...] Quanto à conferência de peso e altura, diferentemente do alegado pela apelante, consta na anamnese acostada pelo apelado Ricardo Pessoa, “obesidade grau I” (vide fl. 123), ou seja, segundo a literatura médica, a obesidade grau I é quando o IMC se situa entre 30 e 34,9 kg/m21, ou seja, dentro do IMC indicado para a colocação do BIG. Portanto, não há que se falar em ausência de conferência de peso e procedimento “às escuras”, já que o apelado trouxe prontuário comprobatório com anamnese e indicação do grau de obesidade da paciente, o que requer, por óbvio, os dados sobre peso e altura para realização do cálculo, não se mostrando razoável tal afirmação da apelante uma vez que, ao se decidir sobre um procedimento simples porém delicado, não me parece crível que o tenha realizado sem antes ter esclarecidas todas as suas dúvidas com o médico escolhido. [...] Merece destaque as mensagens da paciente resistindo em ir à clínica, mesmo tendo o apelado Ricardo Pessoa recomendado por diversas vezes, inclusive perguntando, após algumas horas sem retomo, se ela havia ido para o atendimento, o que corrobora com a tese da defesa de que não houve, por parte do profissional médico, imperícia, negligência e imprudência no procedimento pré e pós-cirúrgico. Pela documentação acostada e depoimentos, embora não se ignore todo o sofrimento suportado pelos familiares, incluindo a filha da paciente, ora apelante, constata-se que todo o procedimento foi conforme a literatura e protocolos médicos, não podendo os médicos/apelados serem responsabilizados pelo fatídico óbito da Sra. Maria Cláudia Fontenelle Studart, que está relacionado aos riscos inerentes à recuperação do pós-operatório por circunstâncias orgânicas da paciente. Já em relação à responsabilidade civil do hospital, o Tribunal de origem decidiu no seguinte sentido (fls. 430 e 432): Em relação à clínica Progastro, como bem fundamentou o magistrado singular, “para fins de responsabilização do estabelecimento, faz-se necessário demonstrar a falha de serviço cuja atribuição lhe é afeta e a relação de causalidade entre esta e o resultado lesivo alegado. ” Assim, para que haja a responsabilização da clínica, necessário seria a demonstração de conduta negligente, imprudente ou imperita do corpo clínico que atendeu o paciente, o que não ocorreu in casu. [...] Cumpre aqui ressaltar que, mesmo sendo de responsabilidade do hospital o fornecimento do material e equipamentos, não se pode afirmar que estes tenham sido os causadores das complicações pós-operatória, pois não há nos autos uma prova técnica de tal hipótese. Vale salientar que, muito embora o inesperado e infeliz falecimento da paciente após 12 dias do procedimento, os documentos demonstram que o tratamento a ela dispensado pelos médicos demandados foi correto, dentro da técnica necessária e de acordo com o protocolo da OMS, não existindo elementos de convicção nos autos aptos a afirmar que os réus tenham cometido alguma falha no atendimento/procedimento que ensejasse sua responsabilidade civil indenizatória. Desse modo, ausentes os requisitos necessários a determinar a responsabilização civil da parte promovida/apelada, conforme preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil, Assim, a alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da responsabilidade civil do médico e do hospital pelo falecimento da genitora da recorrente ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. REDUÇÃO. SÚMULA Nº7/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos declaratórios. Súmula nº 211/STJ. 3. A admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. 4. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, haja vista o julgado estar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pelo recorrente. 5. Na hipótese, acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à legitimidade de parte passiva, à responsabilidade civil da recorrente e à ocorrência e comprovação dos danos morais e materiais demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior se firmou no sentido de que se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. Súmula nº 83/STJ. 7. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrado no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pelos danos morais sofridos em decorrência do erro médico. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.310.925/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" (REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.933.556/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O POSTERIOR FALECIMENTO DO MENOR E OS PROCEDIMENTOS HOSPITALARES.. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal estadual, no sentido de que não há nexo causal entre a morte do filho dos autores e a conduta adotada pelo hospital, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte por demandar necessário reexame de prova. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 290.706/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 6/3/2014.) AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO POR IMPERÍCIA NA REALIZAÇÃO DE PARTO - TRIBUNAL LOCAL FIRMOU A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SUPOSTO ATO ILÍCITO E O RESULTADO LESIVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Acórdão recorrido que adota fundamentação clara e suficiente para o desate da controvérsia. 2. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de imperícia médica na realização do parto. Tribunal de origem que, analisando o conjunto probatório dos autos, notadamente a perícia técnica, afasta a ocorrência de erro médico no procedimento adotado. Laudos periciais que comprovaram ser a intercorrência imprevisível, tendo a médica atuado corretamente, sem culpa pelo evento danoso. Impossibilidade de reenfrentamento do acervo fático probatório dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 113.057/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 3/5/2012.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 6.000,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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