Agravo em Recurso Especial 1001982-19.2019.8.26.0082 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001982-19.2019.8.26.0082 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001982-19.2019.8.26.0082 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Tatiana Soares Rocha - Luiz Antonio de Castro Junior - Fica a parte requerente intimada para apresentar requerimento de cumprimento de sentença que deverá se realizado por peticionamento eletrônico, na forma do Provimento nº 16/2016 da CGJ. - ADV: MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP), CRISTINA RODRIGUES ORTIZ SANT ANNA (OAB 387127/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001982-19.2019.8.26.0082 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Tatiana Soares Rocha - Luiz Antonio de Castro Junior - Fica a parte vencida intimada a recolher a(s) custa(s) descrita(s) abaixo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na divida ativa, conforme Provimento CG nº 29/2021 e art. 1.098, § 5º, das NSCGJ: (X) - taxa judiciária no valor de R$ 353,86 (fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003); (X ) - despesas postais no valor de R$ 29,91; (X ) - diligências do oficial de justiça no valor de R$ 111,06. - ADV: SABRINA APARECIDA LOLLI PEREIRA (OAB 498744/SP), CRISTINA RODRIGUES ORTIZ SANT ANNA (OAB 387127/SP), MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001982-19.2019.8.26.0082 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Serviços - Tatiana Soares Rocha - Luiz Antonio de Castro Junior - Vistos. Ciência às partes do do retorno dos autos da Superior Instância. Aguarde-se por 30 dias o ajuizamento de eventual Cumprimento ou Liquidação de Sentença. Decorrido o prazo acima e certificada a inexistência de custas em aberto, proceda-se à extinção e arquivem-se com baixa. Int. - ADV: MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO (OAB 146569/SP), CRISTINA RODRIGUES ORTIZ SANT ANNA (OAB 387127/SP)

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:26

Protocolo de Petição

14/04/2025, 15:06

Publicação

10/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2738158/SP (2024/0334098-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO: MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO - SP146569 AGRAVADO: TATIANA SOARES ROCHA ADVOGADO: CRISTINA RODRIGUES ORTIZ SANT ANNA - SP387127 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:19

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:31

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2738158/SP (2024/0334098-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR ADVOGADO: MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO - SP146569 AGRAVADO: TATIANA SOARES ROCHA ADVOGADO: CRISTINA RODRIGUES ORTIZ SANT ANNA - SP387127 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 414): Prestação de serviços advocatícios. Demanda indenizatória. Apropriação, pelo advogado, de recursos levantados em nome do cliente a partir dos autos de demanda judicial. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova testemunhal dispensável no caso. Réu que confessou a prática do delito em acordo de não persecução penal firmado com o Ministério Público. Repasse dos valores à cliente não comprovado por meio de prova documental, sendo seu o ônus a respeito (art. 373, II, do CPC). Caracterização, no mais, de dano moral indenizável, seja pela relação de confiança, de cunho pessoal, existente entre advogado e cliente, seja pela gravidade da conduta, envolvendo em tese crime doloso, a atingir de modo particularmente marcante a esfera pessoal da vítima. Hipótese, ademais, em que sobressai o elemento sancionatório da indenizabilidade do dano moral. Dano in re ipsa, derivado do ilícito em si, até mesmo para não permitir a caracterização do chamado ilícito lucrativo. Valor arbitrado pela r. sentença que se mostra razoável. Sentença de parcial procedência mantida. Apelo do réu desprovido. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega o recorrente que, no tocante ao cerceamento de defesa, o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 369 do Código de Processo Civil, informando que houve o julgamento antecipado da lide sem a oitiva das testemunhas ora requeridas. Aduz, ainda, que não houve abalo psíquico a configurar danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, requer a revisão do valor fixado a título de dano moral. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 455-459). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 496-498), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 498). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Preliminarmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, pois não foram acostados elementos que comprovem a necessidade para a concessão do benefício. Cuida-se, na origem, de demanda indenizatória movida pela agravada TATIANA SOARES ROCHA em desfavor do agravante LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR, fundada na indevida retenção, pelo agravante, na qualidade de advogado contratado pela autora, de valores levantados a partir da demanda judicial patrocinada pelo agravante. O Tribunal manteve a sentença, que deu parcial provimento à demanda, uma vez que foi comprovada a indevida retenção dos valores e foi determinada a sua restituição. Irresignado, o agravante sustenta que houve cerceamento de defesa, pois não houve a oitiva das testemunhas. Quanto ao ponto, assim fundamentou a origem (fls. 415-416): Primeiro, não há nulidade a proclamar no tocante à r. sentença, não havendo de se falar em cerceamento de defesa. O réu confessou, em acordo firmado com o Ministério Público, a prática do fato que configurou a infração penal, sendo temerária a sua postura de insistir na tese de que a autora teria recebido os valores aqui discutidos. Além do mais, considerando a natureza do fato controvertido, qual seja, a realização do repasse de valores devidos à cliente, não se justificaria mesmo o aprofundamento instrutório para oitiva de testemunha, soando extremamente frágil a narrativa do réu de que o recibo de pagamento teria sido extraviado do escritório, estando plenamente ao seu alcance, além do mais, a busca de extratos bancários para comprovação do suposto repasse, já que os valores foram, sem dúvida, depositados em conta de sua titularidade. Portanto, rever o entendimento de que é desnecessária a oitiva das testemunhas demandaria a necessária incursão na seara fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ademais, é entendimento consolidado nesta Corte Superior que o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente em atenção ao princípio da persuasão racional. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Ação declaratória de nulidade contratual com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se discute a responsabilidade da instituição financeira pela prova da autenticidade das assinaturas em contratos bancários. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em saber se a instituição financeira cumpriu o ônus de provar a autenticidade das assinaturas nos contratos bancários impugnados, conforme o Tema Repetitivo n. 1.061 do STJ. 4. A questão também envolve a análise da suficiência dos elementos probatórios apresentados e a necessidade de produção de prova pericial. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu que a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório, demonstrando a regularidade das contratações e a inexistência de fraude, com base em provas documentais. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que o juiz é o destinatário das provas e pode formar sua convicção com base nos elementos apresentados, sem necessidade de novas diligências, desde que fundamentado. 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.574.303/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Por outro lado, quanto à ausência de dano moral indenizável e à suposta desproporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal considera violado para sustentar sua irresignação tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado, de modo que a "simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF" (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/9/2015). Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.484.657/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024.) 3. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.511.818/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 21/6/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 417). Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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