Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2361602-45.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2361602-45.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 10:33

Trânsito em julgado

24/04/2025, 10:33

Ofício (entregue ao destinatário)

14/04/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição

10/04/2025, 17:24

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2025, 12:28

Publicação

10/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RHC 212493/SP (2025/0075820-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: BRENO CEZAR ALVES ADVOGADO: NILVA MARIA PIMENTEL (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP136867 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Sobreveio‎ ‎a‎ ‎perda‎ ‎do‎ ‎objeto‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎(fls.‎ ‎203/218)‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎negou‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎em‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎BRENO‎ ‎CEZAR‎ ‎ALVES‎ ‎(fls.‎ ‎193/196),‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎buscava‎ ‎a‎ ‎revogação‎ ‎da‎ ‎prisão‎ ‎preventiva. Das‎ ‎informações‎ ‎obtidas‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎do‎ ‎portal‎ ‎eletrônico‎ ‎de‎ ‎consultas‎ ‎processuais‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎verifiquei‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Juízo‎ ‎da‎ ‎1ª‎ ‎Vara‎ ‎da‎ ‎comarca‎ ‎de‎ ‎Igarapava/SP‎ ‎(Autos‎ ‎n.‎ ‎1501676-22.2024.8.26.0242)‎ ‎absolveu‎ ‎sumariamente‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎em‎ ‎4/4/2025,‎ ‎expedindo-se‎ ‎alvará‎ ‎de‎ ‎soltura‎ ‎em‎ ‎seu‎ ‎favor. ‎ ‎‎ ‎Em‎ ‎razão‎ ‎dessa‎ ‎relevante‎ ‎alteração‎ ‎do‎ ‎quadro‎ ‎fático-processual‎ ‎na‎ ‎origem,‎ ‎julgo‎ ‎prejudicados‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎de‎ ‎fls.‎ ‎221/222. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

09/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

08/04/2025, 15:40

Ofício (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 19:01

Protocolo de Petição

19/03/2025, 18:19

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 19:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

18/03/2025, 18:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212493/SP (2025/0075820-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: BRENO CEZAR ALVES ADVOGADO: NILVA MARIA PIMENTEL - SP136867 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por BRENO CEZAR ALVES contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2361602-45.2024.8.26.0000 – fls. 145/151) que manteve incólume a segregação cautelar decretada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Igarapava/SP, em razão da suposta prática do crime de homicídio (Processo n. 1501676-22.2024.8.26.0242 – fls. 68/71). O recorrente alega a falta de fundamentação idônea no decreto prisional, que estaria baseada apenas na gravidade abstrata do delito. Afirma que possui residência fixa, é primário e de bons antecedentes. Aduz a ilegalidade da prisão em flagrante, afirmando que houve uso desproporcional de força por parte dos agentes policiais, caracterizando maus tratos e tortura, o que deveria ter sido considerado na audiência de custódia. Sustenta ter agido em legítima defesa, repelindo uma agressão injusta, e que não há indícios de periculosidade que justifiquem sua prisão preventiva. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. No caso, o Juízo de primeiro grau decretou a prisão preventiva sob a seguinte fundamentação (Processo n. 1501676-22.2024.8.26.0242 – fls. 69/70 – grifo nosso): No caso dos autos, materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria por parte do acusado estão demonstrados pelas oitivas realizadas perante a Autoridade Policial e pelo boletim de ocorrência de fls. 13-15. Desta feita, estão atendidos os requisitos fáticos imprescindíveis à decretação da prisão preventiva. Passo à análise dos requisitos jurídicos necessários. Ao que tudo indica, o autuado ceifou a vida da vítima mediante vários golpes de picareta desferidos na região do pescoço. É digno de nota que o fato supostamente praticado teria ocorrido à luz do dia, o que indica ser o autuado pessoa potencialmente perigosa. Não se ignora a alegação de legítima defesa apresentada pelo autuado no momento da prisão em flagrante, reforçada pela Defesa na manifestação pela liberdade provisória. Contudo, nenhum dos elementos de informação presentes nos autos até o momento indica que o autuado tenha agido com aparo da mencionada justificante. Com relação às condições pessoais, a certidão de antecedentes de fl. 27 revela que o autuado é primário, porém o fato por ele praticado é dotado de extrema gravidade. Portanto, a prisão cautelar do autuado revela-se necessária para garantia da ordem pública, abalada pela gravidade concreta do delito supostamente praticado por ele. Por fim, as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não me parecem adequadas ao presente caso, tendo em vista que não seriam suficientes para impedir a reiteração criminal (CPP, art. 282, § 6º). O Tribunal de origem, por sua vez, manteve a segregação, entendendo-a idoneamente fundamentada, nestes termos (HC n. 2361602-45.2024.8.26.0000 – fls. 147/150 – grifo nosso): O paciente foi preso em flagrante delito em razão do crime de homicídio e, após, foi denunciado pela prática da infração penal capitulada no artigo 121, § 2º, II e III, do Código Penal (homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de meio cruel), tendo sido a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. [...] A r. decisão proferida pela origem, mostrando-se mais do que fundamentada, cumpre absoluta e perfeitamente todos os requisitos legais, na medida em que esclarece quais os fundamentos e justificativas para a necessidade prisional. [...] Que são aqui encampados e adotados. Ao referir-se às circunstâncias da prisão e à gravidade concreta do delito apurado ressaltando que se trata de homicídio qualificado, praticado mediante golpes de picareta desferidos no pescoço da vítima, em plena luz do dia, quadro que denota a periculosidade do agente, apontando-se, diante disso, que a prisão é necessária para fins de garantia da ordem pública, e firmando-se, também, a insuficiência de medidas cautelares alternativas para aqueles fins, está-se, por sem dúvidas, justificando-se plenamente a atuação do Estado, na coarctação da liberdade de ir e vir do cidadão. Como se vê, a custódia preventiva está idoneamente motivada na gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi empregado, homicídio supostamente cometido pelo ora recorrente, de forma cruel, mediante vários golpes de picareta desferidos no pescoço da vítima. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no RHC n. 171.820/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/4/2023 – grifo nosso). Em igual direção, ainda: AgRg no RHC n. 194.775/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024 e AgRg no RHC n. 195.967/RJ, Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 29/5/2024. Ademais, eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva; sendo certo que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias sua necessidade, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. No que diz respeito à alegação de que o recorrente teria sofrido maus tratos dos policiais, o Juízo de primeiro grau afirma que, da simples leitura dos depoimentos prestados pelo policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, vê-se claramente que houve apenas e tão somente uso moderado da força necessária para conter o autuado, que, de um comportamento inicialmente tranquilo, evoluiu para aparente estado de desorientação e agressividade. Logo, ao menos nesse momento inicial da persecução penal, não há nada que deliberar sobre a suposta agressão e muito menos sobre a possibilidade de relaxamento da prisão em flagrante, que, a meu ver, não padece de qualquer vício (fl. 69 – grifo nosso). E o acórdão impugnado asseverou que (fls. 150/151 – grifo nosso): Finalmente, falece razão à impetrante em relação à alegação de que haveria necessidade de relaxamento da prisão em flagrante, decorrente da nulidade do ato judicial coator em razão de omissão de enfrentamento dos argumentos relativos à violência policial supostamente sofrida pelo paciente ao momento da prisão. Afinal, como se depreende do teor da r. decisão de f. 68/71, assim como do Termo da Audiência de Custódia (f. 77/79), diversamente do que argumenta a impetração, houve o efetivo enfrentamento da tese, concluindo-se, de forma fundamentada, pela inexistência de indícios que pudessem levar ao reconhecimento de que o paciente tenha sido agredido pelos Policiais, os quais, ao reverso, limitaram-se ao uso de força moderada, na medida necessária à contenção do agente, ausentes quaisquer evidências de que tenham incorrido em excesso. Assim, qualquer verificação em sentido contrário importaria, necessariamente, na análise de elementos fáticos, o que é sabidamente inviável na atual via recursal. Da mesma forma, para que fosse possível a análise da alegação de que o recorrente teria agido em legítima defesa, seria imprescindível o exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na via eleita. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ofício (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

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Recurso prejudicado

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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