Agravo em Recurso Especial 0011082-51.2018.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011082-51.2018.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Digam as partes se pretendem produzir outras provas quanto à impugnação à execução.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao(s) impugnado(s).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1) AO CARTÓRIO PARA ANOTAR A EXECUÇÃO. 2) Intime-se o devedor pelo D.O caso tenha advogado constituído e por AR caso não tenha ou caso esteja patrocinado pela DP, a cumprir a sentença, pagando a quantia indicada pelo credor (R$ 87.233,53) acrescida de custas, observadas as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade on line. Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias (úteis - vide art. 219, caput, do CPC) para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam as partes intimadas do prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. No silêncio, o processo será remetido à Central de Arquivamento para cálculo de custas finais, baixa e arquivamento.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Venha a planilha, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, para dar início à execução.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

11/04/2025, 17:58

Publicação

10/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2554434/RJ (2024/0015899-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HOUSE VENDAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: HOUSE VENDAS LTDA AGRAVANTE: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 LUCAS GUIDA BABINSKI - RJ228751 AGRAVADO: DENANCI LOPES FLOR AGRAVADO: MELQUIZEDEQUE CORDEIRO FLOR ADVOGADO: DURVALINA DE MOURA BRAGANÇA - RJ149012 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 02:00

Despacho

•04/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2554434/RJ (2024/0015899-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HOUSE VENDAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: HOUSE VENDAS LTDA AGRAVANTE: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVANTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: JOAO FORTES ENGENHARIA S A ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 TATIANA FERREIRA GASPARINI - RJ112455 LUCAS GUIDA BABINSKI - RJ228751 AGRAVADO: DENANCI LOPES FLOR AGRAVADO: MELQUIZEDEQUE CORDEIRO FLOR ADVOGADO: DURVALINA DE MOURA BRAGANÇA - RJ149012 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por HOUSE VENDAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o/a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 454-455): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RÉS EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA CONSUBSTANCIADO NA DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL, SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMA 970 DO STJ. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE TRANSFERE A RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DO ENCARGO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM AO CONSUMIDOR, DESDE QUE DEVIDAMENTE INFORMADOS ATÉ O MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RESP 1.599.511/SP, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ QUE SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE O MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO CONFIGURA O DANO MORAL IN RE IPSA, DEVENDO-SE ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NA PRESENTE DEMANDA O ATRASO INJUSTIFICADO FOI EM PERÍODO SUPERIOR A 09 (NOVE) MESES, DE MODO QUE É FORÇOSO RECONHECER QUE NÃO SE TRATA DE UM SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS SIM, DE UMA SITUAÇÃO ANORMAL CAPAZ DE ACARRETAR INFORTÚNIOS AOS AUTORES, QUE TRANSCENDEM A ESFERA DO ABORRECIMENTO COTIDIANO, FRUSTRANDO A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL NA DATA APRAZADA, LHE CAUSANDO ABALO EMOCIONAL E PSÍQUICO POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO, FATORES SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM VALOR ADEQUADO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 493-497). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 186 e 927 do Código Civil, defendendo que o atraso de nove meses na entrega do imóvel não configura circunstância excepcional apta a justificar a condenação por danos morais, já que o mero inadimplemento contratual não é suficiente para configurar lesão à personalidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 522). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 537-549), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 586-598). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, não há que falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem abordou, de forma suficiente e clara, a questão da configuração dos danos morais. É o que se extrai dos seguintes trechos (fl. 465-468): Já no que tange ao dano moral, não se desconhece que a jurisprudência do E. STJ se consolidou no sentido de que o mero atraso na entrega do imóvel não configura o dano moral in re ipsa, devendo-se analisar as circunstâncias do caso concreto para se verificar se houve para o consumidor a ocorrência do dano extrapatrimonial. Desta forma, um pequeno atraso, ainda que posterior ao período de tolerância previsto contratual, não é suficiente para se afirmar o dano moral, de modo que o entendimento do STJ é o de que não existiria dano moral. Entretanto, o presente caso, não se trata de pequeno atraso, uma vez que houve um atraso de 09 (nove) meses para a entrega do imóvel, sendo certo que diante do atraso considerável, por culpa da Apelante, forçoso reconhecer que não se trata de um simples inadimplemento contratual, mas sim de uma situação anormal capaz de gerar infortúnios ao autor que transcendem a esfera do aborrecimento cotidiano, lhe causando abalo emocional e psíquico por um longo período de tempo, fatores suficientes para a caracterização de dano moral passível de reparação. Assim o inadimplemento neste caso em particular, extrapola a esfera patrimonial, transmutando-se em efetiva angústia e insatisfação, aptas a configurar o dano extrapatrimonial, considerando-se todos os esforços empreendidos pelo autor para a aquisição da casa própria, tendo tido como frustrada a sua legítima expectativa de recebimento do imóvel na data aprazada. Como já ressaltado, a jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega da obra, em razão de terem a mesma finalidade. Por outro lado, é plenamente possível a cumulação de danos materiais e danos morais, visto que visam indenizar direitos diversos, uma de ordem patrimonial e outro aos referentes aos direitos da personalidade. [...] No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do transtorno suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa. Assim, de acordo com os critérios mencionados, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso, tenho que o valor fixado na sentença no montante R$5.000,00 (cinco mil reais), se mostra adequado, não merecendo qualquer reparo, estando em consonância com a média dos valores arbitrados por esta Corte Estadual em casos análogos. [...] Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mérito, melhor sorte não assiste ao recorrente. Com efeito, o Tribunal de origem, com base no amplo exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, concluiu que a entrega do imóvel ocorreu com atraso de nove meses além do prazo estipulado, configurando inadimplemento significativo por parte da construtora. Entendeu, ainda, que o atraso transcendeu o mero aborrecimento cotidiano, frustrando a legítima expectativa dos compradores, o que justificou a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais compensáveis. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXCESSIVO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero atraso na entrega de obra não caracteriza, por si só, danos morais ao adquirente, sendo cabível, todavia, indenização a esse título em caso de atraso excessivo e injustificado que acarrete dano extrapatrimonial relevante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2461357/MT, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DANOS MORAIS. ATRASO EXPRESSIVO E PECULIARIDADES PRESENTES. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que em demandas objetivando a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem em que a causa de pedir é a rescisão do contrato por inadimplemento do vendedor, o prazo prescricional da pretensão da restituição de valores tem início após a resolução, sendo inaplicável o prazo prescricional trienal" (AgInt no REsp 1.853.761/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021). 2. "No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial" (AgInt no REsp 1.684.875/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017). 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos suportados pela parte autora, considerando o atraso por período expressivo e ocorrência de fatos que impedem a construção de casa no lote objeto de compra e venda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.059.554/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA POSSE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. O atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis. Precedentes. 3. O promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.817.304/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) In casu, verifica-se que a conclusão alcançada na origem está em harmonia com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ainda assim não fosse, para alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à obrigação de custear o serviço home care, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar. 2. Modificar a conclusão do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral na espécie, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp N. 2152505/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2024, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Venha a planilha, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, para dar início à execução.

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Trânsito em julgado

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