Agravo em Recurso Especial 0027866-42.2015.8.13.0479 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027866-42.2015.8.13.0479 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimado (a) o (a) requerido (a) para efetuar o recolhimento da importância de R$962,18 (novecentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), a título de custas, de Taxa Judiciária e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN- MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado– AGE.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes para ciência da sentença proferida.

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o exequente a manifestar-se acerca do comprovante de depósito juntado aos autos.

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito no valor de R$3.498,04 (três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos), e as custas, se houver, caso não esteja litigando com os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). Ficando intimada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá(ão) ficar ciente(s) de que a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do demandante.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistas às partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, a fim de manifestarem-se, no prazo de cinco dias.

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:03

Publicação

10/04/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2780546/MG (2024/0402556-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CARLOS TADEU RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS TADEU RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG024497 AGRAVADO: PAULO DAHER JUNIOR AGRAVADO: PAULO DAHER JUNIOR ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA TEIXEIRA BRUNO - MG061321 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:50

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:23

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:41

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2780546/MG (2024/0402556-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS TADEU RODRIGUES ADVOGADO: CARLOS TADEU RODRIGUES (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG024497 AGRAVADO: PAULO DAHER JUNIOR AGRAVADO: PAULO DAHER JUNIOR ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA TEIXEIRA BRUNO - MG061321 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARLOS TADEU RODRIGUES à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimo as partes para ciência da sentença proferida.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo o exequente a manifestar-se acerca do comprovante de depósito juntado aos autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistas às partes sobre o retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça, a fim de manifestarem-se, no prazo de cinco dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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