Agravo em Recurso Especial 5004678-37.2023.4.04.7107 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004678-37.2023.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 07:38

Trânsito em julgado

12/05/2025, 07:38

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:56

Protocolo de Petição

10/04/2025, 16:36

Publicação

10/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2715631/RS (2024/0296797-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: C M D - INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: JOHN FELIPE MASIERO - RS121441 EDUARDA TIZIAN - RS131495 ADY ANDRADE DE CASTILHOS NETO - RS126332 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CMD - INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento utilizado para a inadmissão do especial, segundo o qual a súmula 83 do STJ seria óbice ao seu conhecimento. É o relatório. Decido. Embora não haja nenhum equívoco na decisão agravada, nota-se a necessidade de sua reconsideração, pois a Primeira Seção, em 18/2/2025, decidiu afetar o REsp n. 2.151.907/RS à sistemática dos recursos repetitivos para o fim de definir “se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido” (tema 1312). Nesse contexto, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação pelo órgão julgador a quo com a tese a ser definida pela Primeira Seção. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada; e determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pela Primeira Seção, o recurso especial: a) tenha seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a tese definida; ou b) seja, novamente, examinado, caso dela divirja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015). Ficam prejudicados o agravo interno, o agravo em recurso especial e o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:50

Recurso prejudicado

08/04/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 15:15

Documento (Certidão)

04/04/2025, 14:45

Publicação

05/02/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2715631/RS (2024/0296797-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: C M D - INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: JOHN FELIPE MASIERO - RS121441 EDUARDA TIZIAN - RS131495 ADY ANDRADE DE CASTILHOS NETO - RS126332 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

04/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2025, 11:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2715631/RS (2024/0296797-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: C M D - INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: JOHN FELIPE MASIERO - RS121441 EDUARDA TIZIAN - RS131495 ADY ANDRADE DE CASTILHOS NETO - RS126332 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CMD - INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no qual discute a inclusão dos valores referentes ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com contrarrazões da parte recorrida, o não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 83 do STJ, o que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual se defende a necessidade de conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, utilizada a Súmula 83 do STJ como premissa para inadmissão do especial, deve a parte demonstrar eventual equívoco com a indicação de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, o que não foi feito. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [...] INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEDENTE CONTEMPORÂNEO OU POSTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. [...] 2. Na hipótese em que o recurso especial não é admitido com apoio na Súmula 83 do STJ, na impugnação recursal, devem-se apontar julgados deste Tribunal Superior contemporâneos ou supervenientes em sentido contrário aos precedentes indicados na decisão de inadmissão, ou indicar a distinção entre os casos julgados. Precedentes. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.336.038/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) No mesmo sentido, entre outros: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.842.229/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 11/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.271.129/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.902.574/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022. De toda sorte, cumpre destacar à parte recorrente a conformidade do acórdão recorrido com o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual “os valores utilizados para o pagamento de tributos decorrem de parcela da receita bruta e/ou do lucro da contribuinte e não perdem essa qualidade em razão da destinação empregada, razão pela qual, sem expressa previsão legal, não podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, à luz do art. 150, § 6º, da Constituição Federal. Não há ilegalidade na inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores pagos a título de contribuição ao PIS e da COFINS” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.082.792/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se.

13/12/2024, 00:00

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