Agravo em Recurso Especial 8002009-28.2021.8.05.0103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8002009-28.2021.8.05.0103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EMBARGADO: DIOMEDES OLIVEIRA CARVALHO PROCURADOR: SHAWANNA REIS DE OLIVEIRA DESPACHO ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002009-28.2021.8.05.0103 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado (id 517891085 - fls. 250 / id 517891084) e não havendo requerimento pelas partes (certidão id528116617), arquive-se. Ilhéus (BA), 31 de outubro de 2025. Bela. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EMBARGADO: DIOMEDES OLIVEIRA CARVALHO PROCURADOR: SHAWANNA REIS DE OLIVEIRA DESPACHO ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8002009-28.2021.8.05.0103 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado (id 517891085 - fls. 250 / id 517891084) e não havendo requerimento pelas partes (certidão id528116617), arquive-se. Ilhéus (BA), 31 de outubro de 2025. Bela. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EMBARGADO: DIOMEDES OLIVEIRA CARVALHO PROCURADOR: SHAWANNA REIS DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento conjunto 06/2016 c/c 08/2023 da CGJ/CCI, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Ilhéus, data e hora da assinatura eletrônica MAY LEE SILVA E SILVA Estagiária TJBA VANESSA VARANDAS DOMINGUES CUNHA Diretor(a) de Secretaria 83 ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] Processo Nº: 8002009-28.2021.8.05.0103Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/08/2025, 14:50

Trânsito em julgado

28/08/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 08:41

Protocolo de Petição

25/08/2025, 08:27

Publicação

03/07/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2406336/BA (2023/0227436-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA020770 LUCAS ROCHA MAIA GOMES - BA031179 MANUELA DE CASTRO SOARES - BA027901 CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS NELSON RIBEIRO NEIVA - BA059247 EMBARGADO: DIOMEDES OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: SHAWANNA REIS DE OLIVEIRA BECKER - BA043505 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:30

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2406336/BA (2023/0227436-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS: MAURICIO BRITO PASSOS SILVA - BA020770 MANUELA DE CASTRO SOARES - BA027901 CASTRO OLIVEIRA ADVOGADOS NELSON RIBEIRO NEIVA - BA059247 AGRAVADO: DIOMEDES OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO: SHAWANNA REIS DE OLIVEIRA BECKER - BA043505 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 185-223): APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. PROCESSO SINCRÉTICO. HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. 1. Como é cediço, o art. 525 do CPC dispõe claramente que, em se tratando de cumprimento de sentença, o meio de defesa cabível é a impugnação. 2. O manejo de embargos à execução configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, diante da norma legal expressa, bem assim diante dos requisitos para aplicação do princípio, esculpidos em precedentes do STJ, mormente quando apresentados quando já escoado o prazo para a apresentação da correta Impugnação à Execução, no bojo dos autos principais. 3. Necessária a reforma da sentença vergastada, reconhecendo a total improcedência dos Embargos à Execução, ante a inadequação da via eleita em erro grosseiro e, também, intempestividade do Expediente. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 288-313). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa às disposições contidas nos arts. 8°, 373, I, 537, § 1°, I e II, e 1.022, do CPC; 884, 927 e 944 do Código Civil; e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 530-547). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 554-559), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 602-619). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ. Ocorre que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor que sucumbiu (diferença entre cálculo de id 18786319 e o valor bloqueado) nos termos já consignados no acórdão (fl. 201). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

04/02/2025, 00:00

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