Agravo em Recurso Especial 0807353-75.2015.8.05.0080 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0807353-75.2015.8.05.0080 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MULTICENTER Representante(s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332), RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB:BA41222) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FALCAO DE OLIVEIRA e outros (2) Representante(s): BRUNA PEREIRA PIMENTA LIMA E CRUZ registrado(a) civilmente como BRUNA PEREIRA PIMENTA LIMA E CRUZ (OAB:BA46732) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 4º, inc. XVIII, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0807353-75.2015.8.05.0080 Intime-se a parte autora, através do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais correspondentes à realização da pesquisa eletrônica deferida pelo magistrado ID 542825927 possibilitando, assim, o prosseguimento do feito. Advirta-se que as custas processuais deverão ser recolhidas com vinculação correta ao número do processo e à unidade de tramitação do feito, bem como ser juntado o respectivo comprovante de recolhimento aos autos. FEIRA DE SANTANA/BA, 16 de junho de 2026.Heliana da Silva Viana - Diretora de Secretaria DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MULTICENTER Advogado(s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332), RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB:BA41222) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FALCAO DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): BRUNA PEREIRA PIMENTA LIMA E CRUZ registrado(a) civilmente como BRUNA PEREIRA PIMENTA LIMA E CRUZ (OAB:BA46732) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0807353-75.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos. Tratam-se de dois cumprimentos provenientes da sentença de mérito proferida no ID 122466553, que foi mantida pelo acórdão de ID 526638888 e pelo STJ com majoração de honorários de 15% sobre o percentual já definido, certificado o trânsito em julgado no ID 526639478. A parte exequente CONDOMINIO MULTI CENTER iniciou o cumprimento da sentença em face de ANTONIO CARLOS FALCÃO DE OLIVEIRA, objetivando executar o valor final de R$ 12.804,72 correspondentes ao aluguéis e aos honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos no ID 527017886. Por sua vez, as partes TARCIZIO SUZART PIMENTA JUNIOR E MARIAS DAS GRAÇAS PESSOA PEREIRA PIMENTA ( que tiveram sua ilegitimidade passiva reconhecida em sentença) iniciaram o cumprimento de sentença em face da parte autora/exequente CONDOMINIO MULTI CENTER, objetivando receber os honorários sucumbenciais da sua patrono Dra.BRUNA PEREIRA PIMENTA LIMA E CRUZ, conforme procuração no ID 122466541. É o relatório. Decido. Inicialmente, intimem-se as partes TARCIZIO SUZART PIMENTA JUNIOR E MARIAS DAS GRAÇAS PESSOA PEREIRA PIMENTA para que, no prazo de 15 dias, apresentem planilha de cálculo acerca do valor correspondente aos honorários sucumbenciais que serão executados. Em seguimento, intime-se a parte executada ANTONIO CARLOS FALCÃO DE OLIVEIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, conforme cálculos apresentados pela parte exequente (ID 527017886), acrescido de custas, sob pena de execução forçada, com incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o montante do débito, conforme determina o art. 523, §1º, do CPC. Fica advertida a parte executada de que, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela manifestar-se em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo inicial de 15 dias (artigo 523) sem o pagamento da quantia reclamada ou o depósito judicial do valor do débito, DETERMINO a realização de bloqueio do referido valor, via SISBAJUD, devendo o exequente recolher as custas respectivas, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Frustrada a tentativa de bloqueio mencionada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, recolhendo as custas referentes aos atos pretendidos. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. CARLA SANTA BÁRBARA VITÓRIO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Baixa Definitiva

21/10/2025, 15:13

Trânsito em julgado

21/10/2025, 15:13

Publicação

13/10/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2784603/BA (2024/0413451-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO MULTICENTER ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA011332 RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS - BA041222 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS FALCAO DE OLIVEIRA AGRAVADO: TARCIZIO SUZART PIMENTA JÚNIOR AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS PESSOA PEREIRA PIMENTA ADVOGADO: BRUNA PEREIRA PIMENTA - BA046732 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:30

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2784603/BA (2024/0413451-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO MULTICENTER ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA011332 RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS - BA041222 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS FALCAO DE OLIVEIRA AGRAVADO: TARCIZIO SUZART PIMENTA JÚNIOR AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS PESSOA PEREIRA PIMENTA ADVOGADO: BRUNA PEREIRA PIMENTA - BA046732 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MULTICENTER Advogado(s): JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB:BA11332), RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB:BA41222) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS FALCAO DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): BRUNA PEREIRA PIMENTA LIMA E CRUZ registrado(a) civilmente como BRUNA PEREIRA PIMENTA LIMA E CRUZ (OAB:BA46732) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0807353-75.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Vistos. Tratam-se de dois cumprimentos provenientes da sentença de mérito proferida no ID 122466553, que foi mantida pelo acórdão de ID 526638888 e pelo STJ com majoração de honorários de 15% sobre o percentual já definido, certificado o trânsito em julgado no ID 526639478. A parte exequente CONDOMINIO MULTI CENTER iniciou o cumprimento da sentença em face de ANTONIO CARLOS FALCÃO DE OLIVEIRA, objetivando executar o valor final de R$ 12.804,72 correspondentes ao aluguéis e aos honorários advocatícios, conforme planilha de cálculos no ID 527017886. Por sua vez, as partes TARCIZIO SUZART PIMENTA JUNIOR E MARIAS DAS GRAÇAS PESSOA PEREIRA PIMENTA ( que tiveram sua ilegitimidade passiva reconhecida em sentença) iniciaram o cumprimento de sentença em face da parte autora/exequente CONDOMINIO MULTI CENTER, objetivando receber os honorários sucumbenciais da sua patrono Dra.BRUNA PEREIRA PIMENTA LIMA E CRUZ, conforme procuração no ID 122466541. É o relatório. Decido. Inicialmente, intimem-se as partes TARCIZIO SUZART PIMENTA JUNIOR E MARIAS DAS GRAÇAS PESSOA PEREIRA PIMENTA para que, no prazo de 15 dias, apresentem planilha de cálculo acerca do valor correspondente aos honorários sucumbenciais que serão executados. Em seguimento, intime-se a parte executada ANTONIO CARLOS FALCÃO DE OLIVEIRA para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, conforme cálculos apresentados pela parte exequente (ID 527017886), acrescido de custas, sob pena de execução forçada, com incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sobre o montante do débito, conforme determina o art. 523, §1º, do CPC. Fica advertida a parte executada de que, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para sobre ela manifestar-se em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo inicial de 15 dias (artigo 523) sem o pagamento da quantia reclamada ou o depósito judicial do valor do débito, DETERMINO a realização de bloqueio do referido valor, via SISBAJUD, devendo o exequente recolher as custas respectivas, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Frustrada a tentativa de bloqueio mencionada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução, recolhendo as custas referentes aos atos pretendidos. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. CARLA SANTA BÁRBARA VITÓRIO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2784603/BA (2024/0413451-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CONDOMINIO MULTICENTER ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA011332 RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS - BA041222 RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FALCAO DE OLIVEIRA RECORRIDO: TARCIZIO SUZART PIMENTA JÚNIOR RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS PESSOA PEREIRA PIMENTA ADVOGADO: BRUNA PEREIRA PIMENTA - BA046732 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 323): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenhaimpugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não enfrentou adequadamente os argumentos essenciais ao desfecho da lide. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 356 a 358). É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 335 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 325-328): O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ, ausência de interesse recursal e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado – Súmula 284/STF. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu a Súmula 83/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado – Súmula 284/STF. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que cabe ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, ou demonstrar analiticamente que os julgados apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em análise, o que não aconteceu no presente caso. Nesse sentido, cito: [...] Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". É firme a jurisprudência no sentido de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confira-se precedente: [...] No mesmo sentido, cito: AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/8/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.063.004/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.998.052/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 2.042.472/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/5/2022. Portanto, é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784603/BA (2024/0413451-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO MULTICENTER ADVOGADOS: JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES - BA011332 RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS - BA041222 AGRAVADO: ANTONIO CARLOS FALCAO DE OLIVEIRA AGRAVADO: TARCIZIO SUZART PIMENTA JÚNIOR AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS PESSOA PEREIRA PIMENTA ADVOGADO: BRUNA PEREIRA PIMENTA - BA046732 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONDOMINIO MULTICENTER à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 83/STJ, ausência de interesse recursal e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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