Recurso Especial 5074635-86.2023.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 5074635-86.2023.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/11/2025, 17:19

Trânsito em julgado

04/11/2025, 17:19

Petição (Petição (outras))

12/10/2025, 09:51

Protocolo de Petição

12/10/2025, 09:36

Publicação

10/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189279/RJ (2024/0475732-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: AZZAS 2154 S.A POR INCORPORAÇÃO: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA RECORRENTE: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215 JANAINA SANTOS CASTRO - DF046175 CAIO DO ROSARIO NICOLINO - SP374043 GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR - RN016413 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por AZZAS 2154 S.A contra decisão de fls. 1884-1891, que conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. O objeto recursal refere-se à possibilidade de inclusão do ICMS para apurar créditos de PIS/COFINS, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 1884-1891 e procedo a novo exame da questão. Com efeito, segundo a sistemática dos recursos repetitivos, prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, uma vez reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou afetado recurso especial como repetitivo por esta Corte Superior, impõe-se a suspensão do processo até o julgamento do tema. A Primeira Seção deste Tribunal Superior decidiu afetar os REsps 2150894/SC, 2150097/CE, 2150848/RS e 2151146/RS (Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues) à sistemática dos recursos repetitivos a fim de fixar a seguinte tese: “Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023” (Tema 1364/STJ), tendo sido determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Desse modo, em observância ao princípio da economia processual, é possível ao relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, devendo tal recurso ser apreciado na forma prevista nos arts. 1039 a 1041 do CPC/2015. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

Recurso prejudicado

08/10/2025, 15:40

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 15:18

Documento (Certidão)

01/10/2025, 14:45

Publicação

07/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2189279/RJ (2024/0475732-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: AZZAS 2154 S.A POR INCORPORAÇÃO: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA AGRAVANTE: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215 JANAINA SANTOS CASTRO - DF046175 CAIO DO ROSARIO NICOLINO - SP374043 GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR - RN016413 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 15:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•09/10/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2189279/RJ (2024/0475732-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: AZZAS 2154 S.A EMBARGANTE: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215 CAIO DO ROSARIO NICOLINO - SP374043 GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR - RN016413 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AZZAS 2154 S.A. e CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA contra decisão assim ementada (fl. 1884): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃOCOM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COMFUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOSTF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Nas razões dos embargos, a parte sustenta, em síntese, as seguintes omissões: i) quanto à necessidade de anulação do v. acórdão recorrido – efetiva violação pelo v. acórdão de origem aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; ii) quanto aos tópicos iv.1 e iv.2 do recurso especial – contexto da edição da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023; iii) quanto às violações à legislação infraconstitucional. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões indicadas. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Analisando as razões apresentadas pela parte embargante, verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado, uma vez que a decisão, quanto às alegadas omissões, consignou expressamente que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, e, no mérito, Súmula n. 283/STF e fundamento constitucional. Com efeito, a decisão recorrida manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Diante da ausência de demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Correção, de ofício, de erro material, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189279/RJ (2024/0475732-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: AZZAS 2154 S.A POR INCORPORAÇÃO: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA RECORRENTE: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA ADVOGADOS: CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994 DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434 FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215 CAIO DO ROSARIO NICOLINO - SP374043 GENÁRIO TORRES SILVA JÚNIOR - RN016413 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 896): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. MP N º 1.159/23. MP Nº 1.147/22. LEI Nº 14.592/23. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE AFASTADAS. ENTENDIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. REVOGADO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. O art. 195, §12, da CF, delegou à lei ordinária toda a regulamentação do regime não cumulativo do PIS e da COFINS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.979, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 756), fixou a tese no sentido de que: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; (...)". 3. A MP nº 1.159/23, ao acrescentar o inciso III ao §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, apenas torna explícito o alcance da tese fixada pelo STF no RE 574.706 e reitera a vedação ao creditamento sem débito anterior, prevista na regra geral do art. 3º, §2º, II, das mencionadas Leis, inexistindo qualquer inovação a ensejar ilegalidade. 4. Os entendimentos da PGFN e RFB são anteriores à Lei nº 14.592/23, logo foram tacitamente revogados no que lhe for contrário. 5. A MP nº 1.159/2023, publicada em 12/01/2023, apenas passou a produzir efeitos em 01/05/2023, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, e teve sua vigência encerrada em 01/06/2023, nos termos do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40/2023. 6. Em 30/5/2023, antes de encerrada a vigência da referida MP, foi publicada a Lei nº 14.592/23 que ratificou a vedação ao aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, relativamente à parcela do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Sendo assim, não houve extinção e nova instituição de redução do benefício fiscal equiparável a aumento de tributo para aplicação do prazo nonagesimal, a partir da publicação da Lei. 7. Tanto a MP nº 1.147/2022, quanto a MP nº 1.159/2023, dispunham sobre benefícios fiscais, alguns deles específicos das próprias contribuições sociais, havendo, portanto pertinência temática entre as referidas medidas provisórias. Desta forma, não há qualquer vedação a que a Lei nº 14.592/23, fruto da conversão da MP nº 1.147/2022, abrangesse o teor da MP nº 1.159/2023, ainda em vigor. 8. Não há violação ao previsto no art. 62, §10, da Constituição Federal, eis que a reprodução do teor da MP nº 1.159/2023, na redação final da Lei nº 14.592/2023, se deu por emenda parlamentar do Poder Legislativo, no legítimo exercício de sua função legiferante. 9. Apelação conhecida e desprovida. Embargos de declaração não providos. A recorrente alega violação dos artigos 1.022, incisos I e II, c/c 489, §1º, incisos III, IV e VI, do CPC/15, na medida em que o Tribunal a quo se recusou a suprir as omissões então apontadas. Quanto à questão de fundo, sustenta: i) ofensa aos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e 15 da Lei n. 14.592/2023, ante a incompatibilidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 com a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, pois não restam dúvidas de que a sistemática não-cumulativa das contribuições sociais em questão não está vinculada ao ônus tributário correspondente à etapa anterior, como é o caso da não cumulatividade do IPI e do ICMS. Ao contrário, a apropriação de crédito está diretamente relacionada ao valor dos custos e despesas incorridas pelo contribuinte para a consecução de suas atividades sociais; e, ii) violação dos arts. 3º, §1º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e 8º e 13, da LC n. 87/1996, porquanto o ICMS compõe o valor do bem adquirido. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 333-334. Parecer do MPF às fls. 348-354. É o relatório. Passo a decidir. Consigna-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão que apreciou os embargos de declaração (fls. 937-939): O voto é expresso ao afastar a tese firmada pelas impetrantes, destacando que, se sobre os insumos não há incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, quando da venda da mercadoria ou prestação do serviço pelo adquirente dos bens e serviços utilizados como insumo, não há que se falar em direito ao creditamento da parcela do ICMS já que não integrou o custo da mercadoria adquirida para revenda: Ademais, há menção no voto que: “(...) A questão cinge-se ao reconhecimento ou não do direito à apuração de créditos do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, relativamente à parcela do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, diante do art. 3º, §2º, III, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, incluído pela MP nº 1.159/23 e pela Lei nº 14.592/2023, fruto da conversão da MP nº 1.147/22. O art. 195, §12, da CF dispõe que a lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, 'b', e IV do caput, serão não cumulativas, contribuições essas nas quais se incluem o PIS e a COFINS. Estando o legislador ordinário autorizado, portanto, pela Constituição Federal a definir quais setores econômicos serão contemplados com o regime da não cumulatividade, é crível afirmar que também está autorizado a estabelecer os critérios e as condições para a operacionalização dessa não cumulatividade, não sendo razoável imaginar que toda a regulamentação da tributação do faturamento deveria estar prevista na própria Constituição Federal. Assim, pode-se concluir que o art. 195, §12, da CF, delegou à lei ordinária toda a regulamentação do regime não cumulativo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 841.979, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 756), fixou a tese no sentido de que: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; (...)", consoante a seguinte ementa: [...] Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade da MP nº 1.159/23, que incluiu o inciso III ao art. 3º, §2º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, eis que o próprio STF já reconheceu, sob repercussão geral, que o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, §12, da CF, respeitada a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança. Tais princípios foram atendidos no presente caso, pois a vedação do art. 3º, §2º, III, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 vale para todos os contribuintes que estão inseridos no regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como respeitada a matriz constitucional do modelo da não cumulatividade do PIS e da COFINS, uma vez que não se constata a incidência de tributo em cascata. Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da não cumulatividade do PIS e da COFINS, com as alterações promovidas pela MP nº 1.159/23. Ao revés, o regime da não cumulatividade das contribuições consiste no aproveitamento de créditos, relativamente a débitos com bens e serviços apurados na etapa anterior da atividade econômica, expressamente admitidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Depreende-se que o direito ao creditamento depende de previsão legal e de um débito na etapa anterior, a fim de evitar a cobrança em cascata de um mesmo tributo. Assim, após o julgamento do RE 574.706, sob a sistemática da repercussão geral, no qual o STF fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema nº 69), não há mais incidência do PIS e da COFINS sobre todo o ICMS destacado na nota fiscal, quando da venda de um bem ou prestação se serviço de uma pessoa jurídica a outra. Portanto, se sobre os insumos não há incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, quando da venda da mercadoria ou prestação do serviço pelo adquirente dos bens e serviços utilizados como insumo, não há que se falar em direito ao creditamento da parcela do ICMS já que não integrou o custo da mercadoria adquirida para revenda. A tese defendida pela recorrente acarretaria um desvirtuamento da não cumulatividade das contribuições, pois levaria ao creditamento de valores fictícios, sem o correspondente débito anterior, eis que, como dito, a aquisição dos insumos não mais contempla a parcela do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS. Note-se que, ao acrescentar o inciso III ao §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, a MP nº 1.159/23 apenas torna explícito o alcance da tese fixada pelo STF no RE 574.706 e reitera a vedação ao creditamento sem débito anterior, prevista na regra geral do art. 3º, §2º, inciso II, das mencionadas Leis, inexistindo qualquer inovação a ensejar ilegalidade. Portanto, não há que se falar em violação ao art. 195, §12, da CF, ou às Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. No tocante aos entendimentos da PGFN e RFB, cabe esclarecer que são anteriores à Lei nº 14.592/23, logo foram tacitamente revogados no que lhe for contrário. Não há que se falar em inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal pela Lei nº 14.592/23. A MP nº 1.159/2023, publicada em 12/01/2023, apenas passou a produzir efeitos em 01/05/2023, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, e teve sua vigência encerrada em 01/06/2023, nos termos do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40/2023. Em 30/5/2023, antes de encerrada a vigência da referida MP, foi publicada a Lei nº 14.592/23 que ratificou a vedação ao aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, relativamente à parcela do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Sendo assim, não houve extinção e nova instituição de redução do benefício fiscal equiparável a aumento de tributo para aplicação do prazo nonagesimal, a partir da publicação da Lei. O fato de um dispositivo legal que agrava a situação dos contribuintes ter migrado de uma medida provisória para uma lei, mas sem qualquer modificação normativa, não pode ser considerado como relevante a justificar o início de um novo prazo de noventa dias para entrada em vigor dessa norma que de qualquer forma já vigorava sem interrupção. Por fim, não há inconstitucionalidade formal na Lei nº 14.592/23. A MP nº 1.147/2022, além de tratar do programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, também dispôs acerca da redução das alíquotas para o PIS e a COFINS (art 2º). Assim, tanto a MP nº 1.147/2022, quanto a MP nº 1.159/2023, dispunham sobre benefícios fiscais, alguns deles específicos das próprias contribuições sociais, havendo, portanto pertinência temática entre as referidas medidas provisórias. Desta forma, não há qualquer vedação a que a Lei nº 14.592/23, fruto da conversão da MP nº 1.147/2022, abrangesse o teor da MP nº 1.159/2023, ainda em vigor. Por outro lado, não há violação ao previsto no art. 62, §10, da Constituição Federal, o qual se limita a vedar “reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo”. No presente caso, o Presidente da República editou uma única medida provisória, a MP nº 1.159/2023 que previa a exclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos. A reprodução de seu teor, na redação final da Lei nº 14.592/2023, se deu por emenda parlamentar do Poder Legislativo, no legítimo exercício de sua função legiferante. A vedação contida no art. 62, §10, da Constituição é direcionada exclusivamente ao Presidente da República, impedindo que o Poder Executivo, por meio de sucessivos encaminhamentos de medidas provisórias cujos dispositivos já foram submetidos previamente à análise do Congresso, interfira indevidamente nos trabalhos do Poder Legislativo em afronta ao princípio da Separação dos Poderes, não havendo impedimento que o Poder Legislativo, por iniciativa própria, retome a discussão sobre tema de medida provisória não apreciada, nem rechaçada pelo Congresso Nacional”. No tocante ao entendimento firmado no julgamento do recurso de apelação no processo nº 5038806- 24.2021.4.02.5001, cabe destacar que o julgado não tem efeito vinculante, além de não ter sido questionado na referida ação as disposições trazidas pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23, que incluíram o inciso III no §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Portanto, verifica-se que, na verdade, com base em alegações de omissão, desejam as embargantes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual "o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No mérito, compulsando-se os autos, constata-se que a parte recorrente deixou de impugnar o seguinte fundamento: Portanto, se sobre os insumos não há incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, quando da venda da mercadoria ou prestação do serviço pelo adquirente dos bens e serviços utilizados como insumo, não há que se falar em direito ao creditamento da parcela do ICMS já que não integrou o custo da mercadoria adquirida para revenda. A tese defendida pela recorrente acarretaria um desvirtuamento da não cumulatividade das contribuições, pois levaria ao creditamento de valores fictícios, sem o correspondente débito anterior, eis que, como dito, a aquisição dos insumos não mais contempla a parcela do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Outrossim, à luz do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, o recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido se apoia em fundamentação constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS-ST. CABIMENTO. CREDITAMENTO QUE INDEPENDE DA TRIBUTAÇÃO NA ETAPA ANTERIOR. CUSTO DE AQUISIÇÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS ASSENTADAS EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. TESE NÃO ANALISADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - Sendo o fato gerador da substituição tributária prévio e definitivo, o direito ao crédito do substituído decorre, a rigor, da repercussão econômica do ônus gerado pelo recolhimento antecipado do ICMS-ST atribuído ao substituto, compondo, desse modo, o custo de aquisição da mercadoria adquirida pelo revendedor. III - A repercussão econômica onerosa do recolhimento antecipado do ICMS-ST, pelo substituto, é assimilada pelo substituído imediato na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na saída da mercadoria (venda), devendo emitir a nota fiscal sem destaque do imposto estadual, tornando o tributo, nesse contexto, irrecuperável na escrita fiscal, critério definidor adotado pela legislação de regência. IV - O ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo. V - À luz dos arts. 3º, I, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da incidência das apontadas contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto na etapa anterior, é cabível o aproveitamento de crédito. Precedentes da 1ª Turma. VI - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a analisar eventual ofensa a dispositivo constitucional ou razões recursais baseadas em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. VII - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.972/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 26/4/2023.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) ADVOGADO(A): FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB SP292215) ADVOGADO(A): GENARIO TORRES SILVA JUNIOR (OAB RN016413) APELANTE: GRUPO DE MODA SOMA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) ADVOGADO(A): FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB SP292215) ADVOGADO(A): GENARIO TORRES SILVA JUNIOR (OAB RN016413) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2024. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 36ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de outubro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de outubro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de outubro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5074635-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) ADVOGADO(A): FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB SP292215) APELANTE: GRUPO DE MODA SOMA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) ADVOGADO(A): MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA (OAB SP144994) ADVOGADO(A): FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO (OAB SP292215) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2024. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de agosto de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de agosto de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5074635-86.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 158) RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

19/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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