Agravo em Recurso Especial 0002954-49.2012.8.16.0043 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002954-49.2012.8.16.0043 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

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18/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

29/05/2026, 15:23

Trânsito em julgado

29/05/2026, 15:23

Publicação

07/05/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892442/PR (2025/0104317-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DALTON LUIZ DE FREITAS MACENO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS LARANJEIRA - PR015661 AGRAVADO: CIDALIA DE FREITAS COSTA AGRAVADO: LARISSA COSTA POLAK ADVOGADOS: GABRIEL SCHULMAN - PR042993 MARINA LUISA DE SOUZA - PR117765 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 10:50

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

22/04/2026, 15:00

Documento (Certidão)

22/04/2026, 15:00

Publicação

06/04/2026, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892442/PR (2025/0104317-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DALTON LUIZ DE FREITAS MACENO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS LARANJEIRA - PR015661 AGRAVADO: CIDALIA DE FREITAS COSTA AGRAVADO: LARISSA COSTA POLAK ADVOGADOS: GABRIEL SCHULMAN - PR042993 MARINA LUISA DE SOUZA - PR117765 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892442/PR (2025/0104317-9) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: DALTON LUIZ DE FREITAS MACENO ADVOGADO: JOSÉ CARLOS LARANJEIRA - PR015661 AGRAVADO: CIDALIA DE FREITAS COSTA AGRAVADO: LARISSA COSTA POLAK ADVOGADOS: GABRIEL SCHULMAN - PR042993 MARINA LUISA DE SOUZA - PR117765 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DALTON LUIZ DE FREITAS MACENO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 2.039-2.043): AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO CONHECENDO OS DECLARATÓRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1022, DO CPC. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARIAM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ALTERAÇÃO DA DECISÃO. RETRATAÇÃO NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas no artigo 1.199 do CC. Sustenta, em síntese, violação do seu direito de exercer posse sobre o bem imóvel. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.096-2.102). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.109-2.113), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 2.136-2.143). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Cuida-se de insurgência do recorrente quanto ao exercício de direitos possessórios sobre imóvel. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Aduz o recorrente omissão no acórdão recorrido, no que diz respeito a ser ou não direito do recorrente receber o pagamento de indenização pelo uso exclusivo do imóvel pela recorrida. Sobre o tema, o Tribunal de origem concluiu: Isso porque, cotejando os embargos de declaração e as razões deste agravo interno, constata-se que o embargante não apontou qual fundamento deixou de ser analisado, tampouco quais assertivas da decisão seriam incongruentes entre si ou em qual trecho da decisão faltou clareza ou precisão, limitando-se a sustentar o fato que Carmen pretendia obter a propriedade exclusiva do imóvel e o pedido de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, mesmo sendo ela coproprietária do imóvel. Desta feita, considerando a ausência de indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade e erro material, tratando-se dos aclaratórios de mera demonstração de insatisfação com o resultado do julgamento, inviável o seu conhecimento (fl. 2.041). Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão. - Do reexame de fatos e provas. Súmula n. 7/STJ Nas razões do recurso especial, o recorrente alega a ocorrência de esbulho possessório, entendendo que deve ser reintegrado na posse do imóvel. Sobre o ponto, o tribunal concluiu que: Nesta toada, o fato de a falecida Sra. Carmen ter residido no bem imóvel não comprova a sua recusa em autorizar a posse pelo Apelante (2), da mesma maneira em relação à herdeira Larissa. Não fosse isto, ao pretender a posse exclusiva sobre o bem imóvel, é o Apelante (2) que intenta infringir o direito de posse da também proprietária, ainda que de pequena parcela do bem imóvel. (fl. 1.931) Neste contexto, caso a pretensão do Apelante (2) seja resguardar o seu direito de uso exclusivo sobre o bem imóvel, deve, então, ajuizar ação própria para tal finalidade, e, assim, indenizar a herdeira acerca da parcela do bem imóvel e, eventualmente, no tocante às benfeitorias realizadas, matérias que não podem ser apreciadas na vertente ação possessória (fl. 1.932). Sobre o assunto, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a análise da comprovação de esbulho exige reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte: [...] 5. A negativa de vigência ao art. 927 do CPC não se configura, pois o acórdão recorrido destacou que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos legais da ação de reintegração de posse, especialmente o esbulho. A insistência em demonstrar a configuração do esbulho revela tentativa de reexame de provas, o que é inviável nesta instância. (AREsp n. 2.660.451/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) [...] 2. A ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse anterior, do esbulho, da data de sua ocorrência e da perda da posse (art. 561 do CPC). No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de posse anterior, à míngua de provas robustas, sendo inviável a revisão dessa premissa fática em recurso especial (Súmula 7/STJ). (AREsp n. 2.420.617/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.) Portanto, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à configuração ou não de esbulho, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. - Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantidas as proporções fixadas na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: DALTON LUIZ DE FREITAS MACENO EMBARGADOS: CIDALIA DE FREITAS COSTA e LARISSA COSTA POLAK RELATOR CONVOCADO: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERA DEMONSTRAÇÃO DE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL D.T.A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0002954-49.2012.8.16.0043 ED 2 DA VARA CÍVEL DE ANTONINA VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0002954-49.2012.8.16.0043, da Vara Cível de Antonina, em que é Embargante DALTON LUIZ DE FREITAS MACENO e Embargadas CIDALIA DE FREITAS COSTA e LARISSA COSTA POLAK. I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível oposto por DALTON LUIZ DE FREITAS MACENO, em face do Acórdão de seq. 34.1, dos autos de Apelação Cível n° 0002954-49.2012.8.16.0043, que conheceu parcialmente e, nessa extensão, desproveu a Apelação interposta por Cidália de Freitas Costa, e conheceu e desproveu a Apelação interposta por Dalton Luiz de Freitas Maceno. Extrai-se da ementa da decisão colegiada: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL (1). NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES QUE JULGARAM EXTINTA A RECONVENÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PREENCHIDOS EM RELAÇÃO À COMODATÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL (2). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO PELA CO-HERDEIRA. BEM EM CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM RELAÇÃO À HERDEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A ação de reintegração de posse possui como pressupostos a comprovação da posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho. 2. No vertente caso legal (concreto), a Parte Autora demonstrou a sua posse anterior e o esbulho praticado pela comodatária, pelo que, correta a procedência da ação possessória em relação a ela. 3. Por outro lado, a reintegração de posse no tocante à herdeira da proprietária de fração do bem imóvel não se mostra plausível, pois não demonstrado o esbulho praticado. 4. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 5. Recurso de apelação cível (1) parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido. 6. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. Em suas razões (seq. 1.1 – ED 2), O Embargante aponta que a) a decisão embargada decidiu que não haveria nos autos prova de que Carmen teria recusado a posse do embargante, ao que daria a entender que haveria uma aceitação, contudo, a decisão deveria ter observado os argumentos arguidos nas diversas manifestações da embargada Carmen, no sentido de que, além de permanecer na posse exclusiva do imóvel, sua pretensão era adquiri-lo por acessão, tendo assim a propriedade exclusiva do bem; b) a decisão ora embargada acaba por permitir à titular da fração de 4,69% do bem imóvel, o seu uso exclusivo em total detrimento do ora embargante e sem lhe propiciar uma mínima indenização pelo uso exclusivo daquela; c) portanto, necessário que esse r. Juízo se manifeste expressamente sobre o pedido de indenização pelo uso do imóvel. Por fim, pugnou pelo conhecimento e acolhimento dos aclaratórios e o prequestionamento da matéria arguida. Em contrarrazões (seq. 10.1), as embargadas manifestaram-se pelo não conhecimento dos aclaratórios, uma vez que, não foram preenchidos os requisitos do art. 1.022, do CPC. Com isso, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso não merece conhecimento. De acordo com os termos do disposto no artigo 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Não havendo indicação dos vícios pelas partes embargantes, o recurso não comporta conhecimento, por faltar-lhe regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. No caso, a oposição dos embargos foi fundada no artigo 1.022, II, do CPC. Entretanto, o embargante não aponta qual fundamento deixou de ser analisado, tampouco quais assertivas da decisão seriam incongruentes entre si ou em qual trecho da decisão faltou clareza ou precisão. Na verdade, limitou-se a sustentar o fato que Carmen pretendia obter a propriedade exclusiva do imóvel e o pedido de indenização pelo uso exclusivo do imóvel, mesmo sendo ela coproprietária do imóvel. A propósito, em situações assemelhadas, o colendo Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. FALTA DE INDICAÇÃO. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. A falta de indicação de uma das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração nas suas razões impossibilita o seu conhecimento, ante o descumprimento do dever legal da parte (art. 1.023 do CPC). 3. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1020808/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INDICAÇÃO DE VÍCIOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que os embargantes utilizam-se do recurso integrativo para manifestar seu inconformismo, não havendo sequer indicação de algum dos vícios previstos no dispositivo supramencionado. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.744.130/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) – destaquei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 865.398 /PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/03/2017. III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.871.797/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.) – destaquei Nesse mesmo sentido, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. USO IMPRÓPRIO DESTE SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO EMBARGADO INDIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, NA INSURGÊNCIA, DE DEFEITO FORMAL, QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGANTE SE LIMITA A REPRODUZIR ALEGAÇÕES NOVAS, NÃO DEDUZIDAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. E, MESMO SE CONHECIDOS, DEVERIAM SER REJEITADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NO ACÓRDÃO. RECURSO NEM CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004021-15.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.11.2022) – destaquei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO. DECISÃO. DEFERIMENTO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO ALEGADOS E MERA DEMONSTRAÇÃO DE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO, ADEMAIS, DESPROVIDO DE VÍCIOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDUZIRIA À REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, MESMO SE CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0017877-97.2021.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.06.2022) – destaquei. Isto posto: 1. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, o que faço com base no disposto pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data registrada no sistema. Ricardo Augusto Reis de Macedo Desembargador Substituto

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002954-49.2012.8.16.0043 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): DALTON LUIZ DE FREITAS MACENO Polo Passivo(s): CIDALIA DE FREITAS COSTA Larissa Costa Polak Mov. 570.1/574.1. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, acolho o recurso de mov. 570.1 apenas para reconhecer a existência de erro material quanto à cidade em que reside a parte Cidália de Freitas Costas, uma vez que esta não mora na Comarca de Antonina/PR, mas sim em Curitiba/PR. Ressalva-se, por oportuno, que tal circunstância em nada prejudica o reconhecimento da ocupação irregular perpetrada pela requerida, na medida em que há provas no processo de que esta utilizava o bem objeto de comodato, ainda que esporadicamente. Quanto às demais questões, rejeito ambos os recursos, na medida em que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença de mov. 562.1, mas sim inconformismo das partes quanto à linha de fundamentação utilizada na decisão, a qual resultou no julgamento parcialmente procedente dos pedidos formulados na inicial. Salienta-se, a título de esclarecimentos, que todos os elementos de prova (documental e testemunhal) foram devidamente sopesados, com os fundamentos justificados na sentença. Ademais, no que diz respeito ao recurso de mov. 574.1, não houve omissão na falta de fixação de alugueres em desfavor da requerida Larissa Costa Polak, já que os pedidos da inicial foram julgados improcedentes em relação a esta ré. Assim, a decisão não contém os vícios do art. 1.022 do CPC, pretendendo os embargantes a revisão do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Em outras palavras, havendo interesse das partes em modificar a decisão, por entendê-la prejudicial ou com error in judicando, deverão valer-se de recurso próprio, uma vez que é vedado ao juiz reformar suas próprias decisões. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, arquivem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002954-49.2012.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002954-49.2012.8.16.0043 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): DALTON LUIZ DE FREITAS MACENO Polo Passivo(s): CIDALIA DE FREITAS COSTA Larissa Costa Polak 1 - Relatório Trata-se de ação de reintegração de posse c/c restituição de alugueis proposta por Dalton Luiz de Freitas Maceno em face de Cidalia Freitas da Costa e Larissa Costa Polak. Segundo narra o autor, em síntese, em 30 de outubro de 2003, na qualidade de proprietário e legítimo possuidor do imóvel situado na Rua Comendador Araujo, nº 169, centro, neste município, constante da matrícula nº 6.735 do Cartório de Registro de Imóveis de Antonina, cedeu o uso deste bem à ré Cidalia Freitas da Costa, através de um contrato de comodato, para que ela o utilizasse aos finais de semana, feriados e períodos de férias, ficando responsável por entregá-lo, ao final da avença, nas mesmas condições em que o recebeu. Diz que, não havendo interesse em continuar com o comodato, o requerente notificou a ré para que a mesma desocupasse o imóvel, contudo, até o momento da propositura desta ação, o bem não havia sido restituído. Afirma que a permanência indevida daquela requerida no imóvel caracteriza esbulho, ao menos desde 02 de novembro de 2012, data em que se encerrou o prazo concedido em notificação para a desocupação voluntária. Ainda, alegou que o período em que a demandada permaneceu no imóvel indevidamente a obriga ao pagamento de alugueis, valorados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais. Diante do exposto, propôs a presente demanda pedindo, liminarmente, fosse determinada sua reintegração no imóvel. No mérito, pediu a confirmação da ordem liminar e a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente aos alugueis pelo período em que ocupou indevidamente o bem, além do ressarcimento pelo pagamento de gastos com IPTU, água e luz não quitados. Juntou documentos. O pedido liminar foi deferido (seq. 8.1). Carmen Maria Freitas da Costa compareceu espontaneamente aos autos requerendo sua habilitação na condição de terceira interessada (seq. 21.1). Sobre os fatos, alegou que é também proprietária do imóvel em litígio e reside nele há mais de dois anos. Destacou que a ordem liminar de reintegração, inclusive com arrombamento, era desnecessária, pois sequer teria sido comunicada sobre a pretensão do autor em reaver o bem. Disse que não sabia do interesse do requerente antes desta demanda e que o mesmo é irregular, pois a peticionante é cotitular do imóvel, possuidora de boa-fé e ali mantinha sua residência. Afirmou não ter conhecimento sobre a escritura pública de inventário que delimitou o percentual de propriedade do autor sobre o imóvel. Ressaltou que a casa em questão foi objeto de inúmeras e caras reformas custeadas exclusivamente pela ora interveniente, haja vista que o autor da demanda não exerce a posse do imóvel e sequer mantém contato com esta alegada possuidora. Esclareceu que as obras estão estimadas em aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Alegou que, após as enchentes que atingiram este município em 2011, amplamente divulgadas na imprensa, foi preciso refazer todo o teto da casa, trocar todas as telhas, refazer a instalação elétrica, reconstruir boa parte do piso, refazer a pintura, instalar muro, implementar vigas e outras demais providências, as quais foram integralmente custeadas por esta manifestante. Disse que tais benfeitorias eram necessárias à manutenção do imóvel, porém, indiferentes ao autor. Destacou que os bens integrantes da residência lhe pertencem. Afirmou não haver qualquer esbulho de sua parte, pois é legítima proprietária e possuidora do mesmo bem. Ressaltou não conhecer a relação de comodato, tampouco os demais documentos apresentados pelo autor junto à inicial. Destes fatos, pediu a revogação da ordem liminar de reintegração ou a especificação de que tal medida não lhe atingiria, pois é proprietária e possuidora do imóvel. Em sequência, a ré Cidalia Freitas da Costa apresentou contestação (seq. 28.1). Preliminarmente, arguiu a ausência de condição da ação, pois o autor não seria possuidor da área em questão. Em mesmo sentido, suscitou a inviabilidade da demanda possessória para discutir questões atinentes à propriedade do bem. No mérito, sustentou que sua posse sobre o bem não se dava em razão do contrato de comodato apresentado pelo autor, mas sim pela autorização de todos os demais integrantes da família. Destacou que fora uma das responsáveis por ceder parte da titularidade do imóvel ao autor, porém, não esclarecimentos sobre como teria obtido novamente a posse do bem através do comodato. Asseverou que o contrato de comodato apresentado pelo autor é datado de 2003, data esta muito anterior ao momento em que o requerente obteve a propriedade do bem, de modo que não teria como celebrar o negócio em questão sobre um bem que ainda não era seu. Alegou que a casa não estava em bom estado de conservação, exigindo diversas reformas para sua utilização. Impugnou o valor dos alugueis exigidos pelo requerente, pois não guardam relação ao valor de mercado do imóvel, além de representarem a totalidade do bem, enquanto o requerente é titular de apenas uma parte do mesmo. Disse também que, em caso de eventual reconhecimento ao direito sobre os alugueis, estes devem ser calculados levando em conta que o uso do imóvel pela ré era apenas esporádico, aos finais de semana, férias e feriados. Alegou que não prosperam os pedidos do autor para o reembolso de despesas com o bem, pois ele não era possuidor do imóvel, tampouco arcou com seus custos. O autor apresentou emenda à inicial pedindo a inclusão de Carmen Maria Freitas da Costa ao polo passivo da demanda. Tratando sobre o mérito dos fatos, alegou que está na posse do imóvel em questão desde o falecimento de sua mãe de criação e tia Francisca Adélia de Freitas, ocorrido em 30 de outubro de 2002. Disse que, em 2003, alugou o bem à empresa Itapema Empreendimentos Imobiliários Ltda, porém, tal locação perdurou por apenas dois meses. Após o fim da referida locação, o bem ficou desocupado por um tempo até que foi cedido pelo autor à sua tia Cidália Freitas da Costa. Tal cessão ocorreu através de um contrato de comodato, pelo qual ficou ajustado que nenhuma pessoa da família da ré, além dela própria, poderia residir no imóvel. Asseverou que Carmen Maria Freitas da Costa é filha da Cidália Freitas da Costa, e ia à casa em questão apenas para passar uns dias com sua mãe, mas nenhuma destas duas poderia residir definitivamente no imóvel. Afirmou que a primeira ré poderia fazer uso apenas esporádico do bem, e desde que com autorização expressa do requerente. Disse que não há prova da alegada posse por Carmen Maria Freitas da Costa. Aduziu que não há registro definitivo da propriedade da ré Carmen Maria Freitas da Costa na matrícula de nº 6.735, mas apenas uma reserva de 4,69% do imóvel em seu nome, a qual será registrada após a comprovação de sua legitimidade sobre o bem. Alegou ser inverídica a informação prestada por Carmen Maria Freitas da Costa de que residiria neste imóvel há mais de dois anos, pois, de acordo com a sentença promovida na ação de despejo de nº 18254/2010, vinculada à 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, esta ré residia naquela cidade até março de 2012, quando foi despejada pela ordem constante em sentença do referido feito. Afirmou que não há composse entre o requerente e a ré Carmen Maria Freitas da Costa, pois esta, teoricamente, teria direito a apenas 4,69% do imóvel em razão da herança de seu pai, que foi casado com a ré Cidália e, consequentemente, teria direito a 50% do total herdado pelos demais titulares, contudo, ressaltou mais uma vez que não há registro definitivo em nome daquela requerida. Destacou que Carmen jamais recebeu a posse do imóvel, pois esta era dos proprietários diretos do bem, especificamente Marina de Freitas, falecida em 18.06.1981, Antidio de Freitas, falecido em 27.02.1987, Leovegildo de Freitas, falecido em 21.08.1990, e Francisca Adelia de Freitas, falecida em 30.10.2012, que fora a mãe de criação do autor e a responsável por, enfim, repassar-lhe a posse da residência. Disse que Cidália, embora irmã dos titulares referidos e herdeira colateral do imóvel, jamais esteve na posse deste bem antes de 30 de Outubro de 2003, quando a recebeu do autor para os usos já mencionados no contrato de comodato. Já a Carmen jamais recebeu a posse do imóvel em qualquer momento, tendo ocupado a residência de forma clandestina e desautorizada. Aduziu que a ocupação exercida pela Carmen é clandestina e de má-fé, pois sabia que o autor, titular da quase totalidade do imóvel e seu legítimo possuidor, jamais lhe concedeu a posse do imóvel, muito menos para o exercício de forma exclusiva. Carmen destruiu o imóvel ao promover alterações em sua estrutura, as quais, inclusive, podem gerar a responsabilização perante a Prefeitura Municipal, por não contarem com os projetos de construção necessários, perante o CREA-PR, por inexistirem projetos assinados por engenheiro responsável, e perante o IPHAN, face o bem estar no entorno de outros imóveis tombados e não ser permitida a reforma de sua fachada. O imóvel estava em perfeitas condições de uso, sendo, inclusive, utilizado pelas rés antes da reforma. As obras realizadas não caracterizam benfeitorias necessárias, tampouco foram autorizadas pelo autor. Mencionou que o imóvel não fora afetado por qualquer enchente, sendo injustificadas as alegadas reformas. Não houve a expedição de alvará pela Prefeitura para a realização das obras suscitadas pelas rés. Asseverou que, mesmo que se admita a corré Carmen como condômina do bem, não lhe é autorizado promover modificações que alterem a essência ou destinação da coisa comum sem o consentimento dos demais condôminos. Disse ser dever da ré Carmen recompor o imóvel a seu estado originário. Argumentou, também, que esta demandada não possui direito a qualquer indenização ou retenção sobre as reformas, pois exercia posse de má-fé. No mais, impugnou os documentos apresentados pelas rés (seq. 29.1). A emenda à inicial foi recebida, designando-se audiência de justificação para apreciação da manutenção e extensão dos pedidos liminares (seq. 32.1). O autor comunicou que a ré Carmen Maria Freitas da Costa estaria continuando com as obras sobre o imóvel mesmo após ter tomado conhecimento sobre a presente ação e a emissão de embargos pela Prefeitura Municipal e pelo IPHAN (seq. 56.1). Promovida audiência de justificação, foram ouvidas cinco testemunhas arroladas pelo autor (seq. 85.1). As rés apresentaram nova contestação aos termos da inicial (seq. 91.1). Afirmaram que o exercício da posse pelas mesmas está pautado nos direitos hereditários da Cidália e na titularidade de sua filha Carmen. Disseram não reconhecerem o contrato de comodato informado pelo autor, ressaltando que a Cidália passou a residir no imóvel por acreditar que estava exercendo um direito de usufruto. Não houve as cessões de direitos informadas pelo autor, as quais lhe teria conferido a titularidade de parte do imóvel. Afirmaram que Carmen passou a cuidar de sua mãe Cidália no ano de 2011, quando esta já fazia uso da casa em questão como um bem de veraneio, porém, aquela primeira percebeu que o imóvel estava em mau-estado de conservação, o que foi agravado pelas enchentes, razão pela qual, considerando que a residência compunha a herança das rés, decidiu dar início aos consertos do bem, o que foi comunicado ao autor, que não apresentou qualquer objeção. Reafirmaram que Carmen exerce a posse do bem há, ao menos, desde 2011. A casa exigia diversas reformas, as quais foram intensificadas pelas enchentes, porém, estas não foram tomadas pelo autor. Relembraram que a celebração do comodato teria ocorrido em 2003, contudo, a esta época o requerente ainda não possuía a titularidade do bem. Questionaram a veracidade dos documentos que descrevem as cessões de direito. De igual forma, destacaram que o contrato de comodato reflete negociação ocorrida em 2003, contudo, o documento está datado de 2006 e teve sua firma reconhecida apenas em 2012. Novamente defenderam que o autor não exerce a posse sobre o bem. Sustentaram o direito de retenção ou indenização sobre as obras realizadas no imóvel, as quais, inclusive, ultrapassam o quinhão do autor sobre o bem, que seria equivalente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Relembraram que as reformas caracterizam benfeitorias necessárias, e que não contaram com a oposição do autor. Mais uma vez impugnaram os valores pretendidos a título de alugueis. Suscitaram a impertinência para a solução da lide daquelas questões envolvendo ação judicial de despejo em nome de uma das rés e pretensões promovidas pelo IPHAN. Ainda, destacaram a nulidade da renúncia a benfeitorias constante em contrato de comodato. De modo contínuo, a ré Carmen Maria Freitas da Costa apresentou reconvenção (seq. 95.1). Em suas razões, requereu o reconhecimento da titularidade do imóvel em seu nome em virtude da caracterização de acessão sobre o bem em litígio, pois as obras realizadas ultrapassam o valor do imóvel, na forma do artigo 1.255, parágrafo único, do Código Civil. Subsidiariamente, requereram a retenção ou indenização pelas benfeitorias promovidas. Juntaram documentos. O autor apresentou contestação à reconvenção e impugnação à contestação originária das rés, reafirmando seus prévios argumentos (seq. 102.1 e 103.1, respectivamente). Sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação à ré Carmen Maria Freitas da Costa em virtude da inadequação da presente ação possessória, pois, estando presente o condomínio entre os litigantes sobre o bem, visto que ambos constavam como herdeiros na matrícula do imóvel e ainda não teria havido partilha específica sobre a herança, não poderia um dos cotitulares buscar reaver a integralidade da posse sobre a coisa ocupada por outro condômino, de modo que, para tanto, deveria ser anteriormente promovida a extinção do condomínio preexistente. De outro lado, foi também rejeitada e extinta a reconvenção apresentada por aquela ré, pois os pedidos nela formulados não possuíam conexão com o objeto da ação principal, visto que pretendiam o reconhecimento de titularidade do bem e, subsidiariamente, retenções e indenizações por benfeitorias. Assim, foi dado prosseguimento ao feito tão somente em relação a ré originária Cidália Freitas da Costa (seq. 124.1). As partes comunicaram a interposição de agravo de instrumento contra a aludida sentença (seq. 132.1 e 134.1), tendo a mesma sido mantida em juízo de retratação (seq. 137.1). O autor comunicou o pagamento de IPTU sobre o imóvel atinente ao ano de 2014 (seq. 143.1). Julgando os recursos interpostos, o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerente para determinar a retomada da ação possessória em face da ré Carmen Maria Freitas da Costa, considerando possível o manejo de demanda buscando reaver a posse entre condôminos (seq. 157.1). De outro lado, foi negado o recurso promovido por aquela requerida (seq. 161.1). Foi saneado o feito com a fixação dos pontos controvertidos, o reconhecimento da impertinência da propriedade e da cessão de direitos possessórios ao autor, a admissão de análise dos pedidos de indenização por benfeitorias formulados em contestação, e deferida a produção de oral e pericial (seq. 186.1). Antes do início da instrução, foi comunicado o falecimento da ré Carmen Maria Freitas da Costa (seq. 208.1), deferindo-se, em sequência, a habilitação de sua sucessora Larissa Costa Polak para integrar o polo passivo da demanda (seq. 223.1). Foi juntado laudo pericial (seq. 351.1), posteriormente complementado (seq. 367.1, 385.1 e 396.1). O autor apresentou parecer técnico (seq. 361.2). Durante audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas (seq. 551.1). Por fim, as partes apresentaram alegações finais reafirmando seus prévios termos (seq. 559.1 e 560.1). É o relato do necessário. 2 - Fundamentação Previamente à tratativa sobre a substanciabilidade do mérito da demanda, indispensável fixar relevante premissa acerca de seu respectivo objeto, qual seja, especificamente, a posse do imóvel posto em debate. Acerca do tema, sabe-se que as ações possessórias – tal como esta em apreço – se reservam exclusivamente ao tratamento de fatos que envolvam afetações ilícitas à posse enquanto observada como um direito autônomo, seja ela pertencente ao proprietário do bem ou a qualquer terceiro que atue de maneira independente no exercício dos poderes inerentes à propriedade (artigo 1.196 do Código Civil), de modo que não se ocupa, portanto, de questões afetas ao domínio ou à titularidade do móvel ou imóvel. Nesse sentido, bem lecionam Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, vol. 3. 3. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017): O juízo da ação possessória, para realmente viabilizar o alcance da tutela possessória, não pode se permitir discussões inerentes ao domínio, sob pena de a tutela jurisdicional, que deveria ser outorgada à posse, ser deferida sempre em favor do proprietário. Note-se que possuidor esbulhado pelo titular do domínio sequer teria razão para propor a ação de reintegração de posse, já que o proprietário-demandado sempre receberia, em seu favor, a tutela jurisdicional. É a própria autonomia do conceito de posse diante da propriedade que exige a limitação da cognição. (...) Finalmente, vale recordar que é completamente harmônico com esse entendimento o disposto no art. 1.210, § 2.º, do CC e no art. 557, parágrafo único, do CPC, a dizerem que “não obsta à manutenção ou à reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”. Por outras palavras, embora tais regras não proíbam expressamente a discussão da propriedade no processo possessório, tornam totalmente irrelevante essa discussão para a procedência da proteção possessória. Ao demonstrarem essa irrelevância, fazem com que seja absolutamente impertinente a alegação de domínio no processo possessório, já que nenhum efeito decorrerá do aporte desse tema ao feito. Não por outra razão, prevê o artigo 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil, referendado pelo artigo 1.210, § 2°, do Código Civil, que “Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”. Forte nestas premissas, fixa-se que o presente julgado não recairá sobre debates atinentes à titularidade do imóvel em questão, mas tão somente sobre sua específica posse e o eventual exercício desta por cada qual das partes e seus respectivos antecessores. Portanto, tem-se por impertinente à solução da demanda os questionamentos acerca de quem seria o efetivo proprietário do imóvel pretendido. De igual forma, torna-se deveras despropositado ao julgamento da lide a visualização de quem fora o efetivo responsável pelo custeamento de eventuais edificações situadas na área, tendo em vista que o exercício da posse, por si só, não necessariamente depende de qualquer questão econômica ou negocial para sua efetivação, podendo, por vezes, ser exercida de modo gratuito ou mediante o custeio de terceiros. A propósito, ressalva-se que os aludidos temas se reservam mais oportunos a figurarem em ações reivindicatórias ou propriamente indenizatórias, e não nesta lide possessória. Voltando-se ao mérito, tem-se que a ação de reintegração de posse visa a tutelar o possuidor que exercia sua posse de forma justa e pacífica e teve seu direito indevidamente restringido por ato ilícito de terceiro, sofrendo, assim, o esbulho. Quanto ao objeto da demanda, conforme já adiantado, tem-se que a aquisição da área pelo autor é fato incontroverso e, ao mesmo tempo, indiferente à solução do litígio. O que se discute é se este postulante de fato chegou a exercer a posse plena do bem desde sua respectiva aquisição, ou seja, se de fato ingressou, de modo efetivo, nos limites do bem e passou a então ocupá-lo, ou se apenas o adquiriu e o deixou ao arbítrio da ocupação pelas rés. A fim de melhor esclarecer os fundamentos adotados na solução da lide, serão apreciadas individualmente a situação de cada qual das requeridas diante do contexto fático apresentado. 2.1. Da ré Cidália Freitas da Costa Segundo narra o autor, esta demandada teria passado a ocupar o imóvel em questão a partir de 30 de outubro de 2003, quando, através de um contrato de comodato, aquele requerente teria lhe autorizado a permanecer no bem esporadicamente, utilizando-o em seus períodos de férias, feriados e finais de semana. Ainda de acordo com a parte demandante, o contrato escrito formalizado entre as partes autorizava a qualquer dos contratantes o direito de rescindir a avença após o período de 05 (cinco) anos, devendo, para tanto, promover a notificação da parte contrária, contudo, mesmo tendo notificado a requerida para sair do bem em 18 de outubro de 2012, até o momento da propositura desta ação a mesma não havia cumprido voluntariamente com tal pedido, mantendo-se, assim, indevidamente no imóvel, de modo a caracterizar ilegítimo esbulho. A matrícula do imóvel (seq. 1.3), que demonstra a inexistência de direitos da comodatária sobre o imóvel, a notificação extrajudicial (seq. 1.4), encaminhada pelo autor à requerida Cidália Freitas da Costa, e, em especial, o instrumento contratual de comodato (seq. 1.5), além da declaração de locação (seq. 29.4), constituem início de prova material da posse exercida pelo requerente sobre o bem descrito na inicial, ao menos desde 20 de setembro de 2002. A propósito, embora as rés tenham contestado a validade e plena existência do referido contrato de empréstimo de bem imóvel, insinuando que o mesmo poderia ter sido simulado ou fraudado pelo requerente, não houve qualquer comprovação nesse sentido no curso dos autos, sequer sendo apontado indício mínimo de inautenticidade deste documento, devendo o mesmo, enquanto registrado em cartório na presença de diversas testemunhas, ser considerado integro em todos os seus fundamentos, presumindo-se sua veracidade, na forma dos artigos 405 e 411 do Código de Processo Civil. Como consequência do vínculo contratual firmado, entende-se que durante todo o período em que o imóvel esteve sendo ocupado pela ré Cidália Freitas da Costa, o autor esteve exercendo sua posse legítima sobre o bem de maneira indireta, não havendo que se falar, portanto, em qualquer abandono pelo fato de a residência ter ficado em poder de terceiro, uma vez que a ocupação pela comodatária se deu exclusivamente mediante a autorização do requerente, exercida através de citado vínculo contratual específico. Neste prisma, devem ser observados os termos do artigo 1.197 do Código Civil, segundo o qual, “A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida [...]”. Sobre o tema, bem lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (Manual de Direito Civil: Volume Único, 4. ed., virtual, São Paulo: Saraiva, 2020, p. 1541/1542): Posse direta é aquela exercida mediante o poder material ou contato direto com a coisa, a exemplo daquela exercida pelo locatário; por outro lado, a posse indireta é aquela exercida por via oblíqua, a exemplo daquela exercida pelo locador, que fui ou goza dos alugueis, sem que esteja direta e pessoalmente exercendo poder físico ou material sobre o imóvel locado. [...] Vale observar que a posse direta - que tanto poderá advir de uma relação jurídica pessoal (como se dá na locação) ou real (como se dá no usufruto) - poderá coexistir com a posse indireta, facultando-se a qualquer dos possuidores defender a sua posse entre si ou em face de terceiros. Em mesmo vértice, coloca-se a compreensão jurisprudencial: CONTRATO DE COMODATO - POSSE INDIRETA DO COMODANTE- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- REQUISISTOS COMPROVADOS- PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - No contrato de comodato a posse é desmembrada, ficando o Comodante com a posse indireta da coisa e o Comodatário com a direta, sendo possível a ambos os possuidores defendê-la -[...]. V.v. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE NÃO COMPROVADA PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PREJUDICADA. [...]. (TJ-MG - AC: 10363080366257005 João Pinheiro, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 29/03/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - POSSE INDIRETA - NOTIFICAÇÃO NÃO ATENDIDA - ESBULHO CARACTERIZADO. A existência do contrato de comodato, ainda que verbal, comprova a posse indireta do comodante/autor, tendo o comodatário/apelante a posse precária, sem animus domini. Estando presentes os requisitos do art. 927, do CPC, é de se manter a procedência do pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10005090318014003 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 06/12/2016, Data de Publicação: 13/12/2016) Essa posse foi corroborada pela prova oral, especialmente pelos relatos colhidos ainda em sede de audiência de justificação, quando, em observância ao contraditório, restou relatado, de modo congruente, que o autor passou a ser o legítimo possuidor do imóvel em questão após o falecimento de Francisca Adelia de Freitas, ainda no ano de 2002, tendo, então, autorizado que a ora requerida Cidália Freitas da Costa passasse a utilizá-lo para estadias esporádicas. Nesse sentido, ao ser ouvida em sede de audiência (seq. 85.2), Eva Terezinha Tobias da Silva relatou, resumidamente, que: é vizinha do bem em litígio e, com o falecimento da senhora Francisca, há aproximadamente dez anos, sabe que o imóvel passou a ser ocupado por Dalton Luiz de Freitas Maceno, que, inicialmente, o alugou, por pouco tempo, a terceiros. Sabe, inclusive, que esta locação inicial se deu através de uma imobiliária. Depois disso, o Dalton, que é sobrinho da Cidália, cedeu a casa em questão à sua tia para que ela passasse alguns dias durante finais de semana e em temporadas. A Cidália utilizava o imóvel esporadicamente, apenas em períodos de festas no município. A referida ré vinha acompanhada de sua filha Cristina e de seu outro filho, bem como sua neta Larissa. Pelo que se recorda, a Carmen apenas passou a ocupar o imóvel no período do carnaval de 2012, e, pelo que percebe, esta corré pretende passar a morar definitivamente no local. A autorização foi para que a Cidália ocupasse o bem. Após passar a residir na casa, a Carmen o reformou. Antes de 2012, era muito difícil que a Carmen fosse até o imóvel. A Carmen se identificava como herdeira daquela residência, mas a declarante não acompanhou o inventário. As tias do autor lhe falaram que passaram os direitos sobre o imóvel para o requerente, o qual sempre foi carismático com seus tios. Durante as fortes chuvas de 2011, os imóveis da rua da declarante, incluindo aquele em litígio, não foram atingidos pelas enchentes. Em mesmo sentido foram as narrativas da testemunha Maria do Pilar Abreu Balduino (seq. 85.3), que, resumidamente, afirmou: que é vizinha do imóvel em questão, o qual sabe ter passado à posse do Dalton com o falecimento da senhora Francisca. A própria Francisca lhe contou, antes de morrer, que havia passado os direitos sobre o bem ao autor. Após passar a ocupar a residência, o Dalton a alugou para um senhor de Paranaguá. Depois desta locação terminar, a Cidália pediu ao Dalton se poderia utilizar aquele bem, tendo o autor a autorizado a utilizá-lo nas férias e em feriados. A Cidália utilizava o imóvel junto de sua filha Cristina, enquanto era difícil a Carmen vir para Antonina. O autor apenas cedeu o bem para que a Cidália o utilizasse. Após as enchentes do ano de 2012, a Carmen veio embora de Paranaguá para Antonina e, então, passou a também residir no imóvel. A Carmen não fez qualquer pedido para usar do bem, tendo apenas entrada na casa por ali já se encontrar a sua mãe, ora corré Cidália. Ao passar a morar no local, a Carmen passou a reformar o imóvel como se dona fosse. Nas enchentes de 2011, não houve qualquer dano à casa em questão. Dalton sempre foi muito “bom” para seus tios, por isso eles o deixaram com o imóvel, tendo assinado um documento nesse sentido. A própria Cidália também cedeu os direitos de posse do bem ao autor. O requerente, sempre que vem à Antonina, visita a residência da depoente, mas não tem conhecimento se ele ia à casa em litígio, tampouco se tinha conhecimento das obras. A testemunha Palmira Alves de Oliveira Cruz, ao relatar os fatos em Juízo (seq. 85.4), narrou, em resumo, que: o imóvel em questão era ocupado pela senhora Francisca, a qual reconhecia o autor como um filho e, consequentemente, passou a ele os direitos possessórios sobre o bem. Sabe que a Carmen saiu de sua casa em Paranaguá e passou a morar nesta residência em Antonina, sem pedir ao autor. A Cidália estava autorizada pelo autor a ocupar o imóvel durante festas e feriados. A Carmen passou a residir no local a pretexto de que ficaria apenas quinze dias, contudo, desde logo ela começou a realizar obras na casa sem a autorização do requerente. Assim que a Francisca faleceu e o autor ficou com a posse do bem, ele o alugou para um senhor de Paranaguá. Carmen passou a ocupar o imóvel a partir de 2012. Antes das reformas realizadas pela corré, a casa estava em boas condições. Sabe destes fatos a partir de comentários em sua família. A Francisca, que era uma pessoa simples, sempre disse que possuía interesse em deixar aquele imóvel para o autor. A Carmen foi a responsável por realizar as reformas no bem. A Cidália também fez obras no local, mas com a autorização do autor. Seu marido viu todos os tios assinando o documento concedendo direitos ao autor. O requerente não concordou com a ocupação e as obras promovidas pela Carmen. Sérgio Luiz de Freitas Cruz, ouvido na qualidade de testemunha (seq. 85.5), afirmou, em síntese, que: antes de a Carmen realizar obras no imóvel, o mesmo estava em plenas condições de habitação. A Cidália também fez reformas no local, pois ela o utilizava aos finais de semana e férias. Após a morte da Francisca, os direitos possessórios sobre o imóvel foram passados ao autor. Os tios do requerente, ainda em vida, cederam os direitos da casa a ele. Após o falecimento da Francisca, o Dalton, inicialmente, alugou a casa por alguns meses, mas, depois do fim da locação, ele fez um outro contrato autorizando que a Cidália ocupasse o bem aos finais de semana e em épocas de festa. A Carmen passou a residir no imóvel em março de 2012, a pretexto de que passaria apenas um curto período na casa, até que conseguisse obter um apartamento que havia comprado em Paranaguá, contudo, ela não desocupou mais a residência. Já Solange Cruz Andraus, quando em audiência, relatou, resumidamente, que: originariamente, a casa era habitada pela Francisca e seus irmãos, contudo, com o falecimento destes, apenas aquela primeira ficou com a casa. Com a morte da senhora Francisca, a residência ficou na posse do Dalton, o qual, por sua vez, autorizou que a Cidália morasse no local. Assim que obteve a posse do imóvel, o Dalton também o locou a um outro senhor, porém, essa locação durou pouco tempo. A Carmen comparecia apenas eventualmente no imóvel, mas, em março de 2012, ela passou a residir definitivamente no local. Soube, através de sua empregada, que a Carmen iria passar apenas um mês na casa, pois ela já havia comprado um apartamento em Paranaguá, contudo, ela acabou residindo definitivamente no imóvel. Carmen retirou toda a mobília da casa e colocou a sua própria. Ao obter a posse do bem, o Dalton o alugou a um terceiro e, após isso, o cedeu à Cidália. Antes de a Carmen entrar na casa, a Cidália já havia feito uma manutenção no local. A par deste contexto apreciado, tem-se plenamente demonstrada a prévia ocupação legítima do bem em voga pelo requerente, que, a partir do momento em que celebrou um contrato de comodato com a requerida Cidália Freitas da Costa, manteve seus direitos possessórios, embora o tenha feito sob a via indireta. Nesse quadro fático, importante destacar que as demais testemunhas ouvidas em Juízo, especificamente aquelas presentes em sede de audiência de instrução e julgamento, quais sejam os senhores Júlio César Senfle e Luiz Carlos Bastos (seq. 550.3 e 550.4) e a senhora Esmeralda dos Santos (seq. 550.2), embora tenham descrito a realização das obras no imóvel pelas rés, nada de relevante descreveram sobre a posse do autor no imóvel, bastando a informar não terem conhecimento sobre o assunto. Oportunamente, destaca-se que a alegação de desconhecimento dos direitos possessórios do requerente sob a alegação de que jamais o viram na residência em nada afeta as conclusões extraídas dos demais relatos apreciados, em especial por considerar que a posse em questão se dava de maneira indireta, a qual dispensa a presença imediata no bem. Desta forma, conforme já adiantado, observa-se como devidamente comprovada a prévia posse do autor sobre o imóvel, sendo a mesma exercida de modo direto, até 30 de outubro de 2003, e, após isso, de forma indireta, mediante a celebração de contrato de comodato com a requerida Cidália Freitas da Costa. Como consequência desta constatação, é imperativo lógico à parte comodatária o dever de restituir o imóvel entregue em comodato ao fim de período contratual, cuja consumação se deu, in casu, mediante a notificação expressa à requerida (seq. 1.4). Em breve síntese, com o fim do vínculo negocial que ensejava a manutenção da ré Cidália Freitas da Costa na residência que lhe fora emprestada pelo autor, é devida sua restituição ao comoditante. Uma vez confirmada a negativa da beneficiária em desocupar o imóvel após notificada do encerramento do comodato, tal como no caso em tela, tem-se por inequivocamente caracterizado o esbulho, justificando a reintegração de posse pretendida pela parte autora. Nesse sentido, destaco: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO - ESBULHO - PROVA É legítima a tutela de reintegração de posse, quando provado o término do comodato e permanência do comodatário no imóvel, pois configurado o esbulho. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10313100179297001 Ipatinga, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 21/09/2011, Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2011) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. Tratando-se de comodato, tem-se o fim do contrato, ainda que verbalmente acertado e realizado por prazo indeterminado, com a denúncia unilateral do proprietário. A permanência no imóvel depois da notificação caracteriza esbulho e autoriza a propositura da ação de reintegração de posse, com a finalidade de reaver o imóvel. Apelação não provida. (TJ-MG - AC: 10707010454148001 Varginha, Relator: Pereira da Silva, Data de Julgamento: 20/03/2007, Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO. ESBULHO. Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, resulta constituído em mora o comodatário que deixa de restituir o imóvel após notificado para tal finalidade. A recusa em devolver o imóvel implica esbulho possessório, ensejando a reintegração de posse em favor do comodante. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075135673, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 15/03/2018). (TJ-RS - AI: 70075135673 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 15/03/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/03/2018) Portanto, de rigor a procedência da reintegração de posse pretendida pelo autor em desfavor da ré Cidália Freitas da Costa. Considerando o esbulho formalizado em 02 de novembro de 2012 (data em que expirou o prazo concedido pela notificação extrajudicial), a ré deve ser condenada, ainda, ao pagamento de aluguel mensal pelo período em que privou o autor, injustamente, da posse do bem. Contudo, verifico que o valor atribuído pela parte autora a título de alugueis pelo período ocupado se faz excessivo, pois incompatível com o valor venal do imóvel declarado em matrícula (seq. 1.3), com as medidas e condições da residência à época da ocupação, com a afirmação de que a utilização do bem era esporádica e, mais do que isso, com os valores de locação imobiliária praticados nesta Comarca, sequer estando embasado em análises técnicas suficientes, razão pela qual entendo que o valor dos alugueis mensais deverá ser apurado mediante a apresentação, pela parte autora, de pareceres de imobiliárias locais contendo o valor de mercado cobrado a título de aluguel em imóveis semelhantes à época da ocupação, em sede de liquidação de sentença, na qual será oportunizado o contraditório. 2.2. Da ré Larissa Costa Polak Solução diversa daquela anteriormente adotada recai sobre a ré em voga. De acordo com a narrativa empregada pela parte autora, a senhora Carmen Maria Freitas da Costa, já falecida e antecessora da agora corré Larissa Costa Polak, teria invadido o imóvel em questão de modo clandestino e de má-fé, sem a necessária autorização do requerente, que é o então titular da posse e de quase a totalidade do bem. Diz, ainda, que aquela suposta invasora não detém qualquer fração da propriedade da residência, mas apenas uma reserva de quinhão hereditário ainda não registrado na matrícula da área em litígio. De igual forma, defende que a falecida não teria exercido a posse sobre a casa, pois seria residente do município de Paranaguá, tendo, então, adentrado ao local de modo indevido e ali promovido reformas sem a autorização do legítimo possuidor, que seria exclusivamente o requerente. Seguindo a compreensão já firmada em sentença prévia, outrora anulada pelo E. Tribunal de Justiça por outros fundamentos, reconheço que a prévia ré Carmen Maria Freitas da Costa era efetiva titular de 4,69% do imóvel, conforme constante em matrícula de nº 6.735 do Cartório de Registro de Imóveis de Antonina/PR, porquanto herdeira de sucessor legítimo dos prévios titulares do bem (seq. 1.3), sendo esta fração extensível, agora, à sua então sucessora Larissa Costa Polak. Como consequência desta constatação e levando em conta não haver notícia de que teria sido promovida a partilha integral do imóvel entre todos os legítimos herdeiros, tenho que o bem em questão integra um todo indivisível correspondente à herança aberta, na forma do artigo 1.791, caput, do Código Civil. Ainda segundo o parágrafo único do aludido dispositivo, todos os herdeiros poderão exercer legitimamente, até a partilha, ou seja, enquanto a herança se mantenha pro indiviso, todos os direitos inerentes à propriedade e à posse sobre os bens que a compõe, tal como a residência em voga, regulando-se tais questões pelas normas relativas ao condomínio. Sobre a matéria, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA. 1. [...]. 4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02). 5. A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do CC/02. 6. [...]. (STJ - REsp: 1631859 SP 2016/0072937-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ-APELADA. APONTAMENTO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO. OMISSÃO QUANTO A ARGUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INOCORRÊNCIA DE ESBULHO. POSSE QUE SE TRANSMITE IMEDIATAMENTE APÓS A MORTE DA TITULAR DA HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. BEM IMÓVEL DE COTITULARIDADE DOS LITIGANTES. RECEBIMENTO POR HERANÇA. REGIME DE CONDOMÍNIO INDIVISO ENTRE AS PARTES. POSSE PRO INDIVISO. ATOS POSSESSÓRIOS. IGUAIS DIREITOS. NENHUM DOS HERDEIROS PODE EXERCER ATOS SOBRE O IMÓVEL QUE REDUNDEM NA EXCLUSÃO DA POSSE DOS OUTROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 18ª C. Cível - 0003400-74.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 28.01.2021) (TJ-PR - ED: 00034007420188160097 Ivaiporã 0003400-74.2018.8.16.0097 (Acórdão), Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 28/01/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - HERANÇA - CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - DIREITOS IGUAIS - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...]. 2. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil (direito de saisine) "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". 3. Até a realização da partilha, ambas as partes exercem, de forma idêntica, posse sobre imóvel em litígio, formando-se um condomínio eventual pro indiviso sobre a totalidade dos bens da herança. 4. [...]. (TJ-MG - AI: 10000205380116001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2021) Diante deste quadro, especialmente pela constatação de que Carmen Maria Freitas da Costa - e agora Larissa Costa Polak - era legítima titular de parte do imóvel, porquanto condômina beneficiária de herança ainda indivisa - assim como o próprio autor - caem por terra, desde logo, todas as argumentações deste requerente de que aquela falecida não poderia exercer a posse sobre a residência ou então de que deveria lhe pedir permissão para fazê-lo, pois, como visto, ambos são iguais detentores dos direitos hereditários sobre o bem, incluindo as pretensões possessórias e dominiais sobre o mesmo. Sem prejuízo deste exposto, é sabido, conforme reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça em sede recursal, que a presença de condomínio entre os titulares de um mesmo bem não impede que um destes co-proprietários promova pretensão de reintegração ou manutenção possessória em desfavor dos demais, desde que, entretanto, reste devidamente comprovada a limitação a tais direitos. Com efeito, prevalece o entendimento de que poderá quaisquer dos condôminos da coisa comum valer-se da proteção possessória pela via judicial quando constatado que algum dos demais titulares do bem lhe esteja limitando os direitos sobre a coisa, em especial quando esteja realizando a ocupação exclusiva do bem comum, em respeito aos termos do artigo 1.314 do Código Civil (TJ-PR - AI: 00297136720218160000 Curitiba 0029713-67.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 02/08/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021). Ocorre que, no caso dos autos, não se colhe de quaisquer das provas já apreciadas qualquer demonstração de que a ré Carmen Maria Freitas da Costa - e agora Larissa Costa Polak - estivesse impedindo o autor Dalton Luiz de Freitas Maceno de exercer os efetivos direitos possessórios sobre a coisa comum. Inclusive, sequer há demonstração de quais formas a referida corré teria impedido o requerente de usar, gozar e dispor do imóvel, tampouco há provas de quais medidas foram adotadas pelo autor para repeli-las e quais então foram rejeitadas pela requerida. Ou seja, dos fatos não há qualquer desenho fático sobre a forma como estaria sendo promovida a limitação dos direitos de possuidor do demandante, muito menos quais meios ele teria adotado para defendê-los. A propósito, relembra-se que todos os relatos testemunhais colhidos em sede de audiência de justificação se bastaram a afirmar que a anterior ré Carmen Maria Freitas da Costa não teria direito ao bem e, mesmo assim, sem a hipotética autorização do autor, teria adentrado ao imóvel e promovido reformas no mesmo, o que, como já visto, não tem qualquer razão jurídica ao ter-se a mesma reconhecida como condômina da pretensa casa, além de não comprovar que esta teria limitado direitos daquele requerente ao exercício da posse. Já as declarações colhidas em audiência de instrução se bastaram a confirmar que as requeridas residiam na área em comento e nela realizaram obras de seu próprio interesse. Veja-se que, além das aludidas abstrações, sequer há prova ou esclarecimento sobre os limites do imóvel sobre os quais o requerente pretende fazer uso ou fora impedido de fazê-lo - se sobre a totalidade do bem ou parte dele - assim como não se conhece de efetiva resistência promovida pela ré ou sua antecessora. Muito ao contrário, inclusive, o que se percebe de toda a narrativa promovida pelo autor é tão somente a sua expressa insatisfação com o fato de Carmen Maria Freitas da Costa ocupar o bem e reformá-lo sem a sua autorização, o que, como visto, não prospera, pois também é reconhecida como legítima possuidora. Cumpre frisar que, ao pretender que aquela co-titular do bem o desocupasse forçadamente, é o próprio autor quem pretende exercer a posse da coisa comum com exclusividade e assim limitar os direitos possessórios da outra condômina, o que, conforme os fundamentos já supracitados, não é admitido. Pelo que se vê, portanto, inexiste prova de limitação aos direitos possessórios do autor por condutas promovidas pela corré, de modo a não haver razão para a pretendida reintegração de posse. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não caracterizado. Cabimento de ações possessórias entre condôminos, quando presente alegação de esbulho, turbação ou ameaça à posse de um pelo outro. Ausência, porém, de provas do esbulho alegado. Réu que, na condição de coproprietário, faz jus ao direito de uso do imóvel. Pedido de reintegração julgado improcedente. Honorários advocatícios majorados pelo insucesso do recurso. Inteligência do art. 85, § 11, do NCPC. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10104069220168260005 SP 1010406-92.2016.8.26.0005, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 22/10/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2018) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PRO INDIVISO. DIREITO DE TODOS OS CONDÔMINOS DE EXERCEREM POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Havendo um condomínio pro indiviso, não pode a apelante buscar a desocupação de parte do imóvel para nele se reintegrar exclusivamente, primeiro porque não há delimitação do imóvel, possuindo as partes apenas parte de um todo e, segundo, porque os demais condôminos são também possuidores do imóvel. (TJ-MG - AC: 10145095521020001 Juiz de Fora, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2014) APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃODE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE - POLO PASSIVO - SUPOSTO ESBUHADOR E ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - QUOTA PARTE DE IMÓVEL INDIVISO - VENDA A ESTRANHO - NULIDADE DA ALIENAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PREFERÊNCIA DOS DEMAIS SÓCIOS - EXERCÍCIO - PRAZO - DECADÊNCIA - PERDA DA POSSE - ESBULHO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - INEXISTÊNCIA DA PROVA - NÃO ACOLHIMENTO. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse a parte que supostamente praticou o alegado esbulho. 2. [...]. 4. Não se acolhe o pedido formulado em ação de reintegração de posse quando o autor não se desincumbe do ônus de provar a perda da sua posse sobre o imóvel em razão de esbulho praticado pelo réu. (TJ-MG - AC: 10625100033152001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 26/04/2018, Data de Publicação: 09/05/2018) RECURSO DE APELAÇÃO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O pedido de reintegração de posse é improcedente quando o condômino de propriedade rural pendente de divisão não prova o esbulho possessório praticado por outro condômino. 2. O condômino de propriedade rural pendente de divisão tem direito de usá-la em conformidade com sua destinação e de exercer todos direitos compatíveis com a indivisão, por isso não é devedor de aluguel de pasto aos demais condôminos, especialmente quando não os impedem de usufruir do imóvel. Recurso parcialmente provido. (TJ-MS - APL: 08018126920178120024 MS 0801812-69.2017.8.12.0024, Relator: Des. Vilson Bertelli, Data de Julgamento: 04/06/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2019) Assim sendo, não demonstrada a limitação aos seus direitos possessórios por parte da falecida Carmen Maria Freitas da Costa, tenho que a parte autora não fez prova dos fatos constitutivos do seu direito de reintegração de posse. Em não o fazendo, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é de rigor a improcedência da ação nesse tocante. Com fins elucidativos, ressalto que a eventual insatisfação da parte autora quanto às obras promovidas no bem comum e a formulação de qualquer pretensão para a extinção das mesmas ou a resposição do imóvel ao estado de origem, tal como garantido pelo artigo 1.314, parágrafo único do Código Civil, devem ser promovidas através de ação demolitória própria, não sendo cabível a apreciação destas questões através da presente ação possessória, que, como adiantado, se reserva exclusivamente à análise de violações à posse de seu respectivo titular. De igual forma, destaco que possível interesse de quaisquer das demandadas em reaver os custos pagos na realização das reformas do bem em comento ou o reconhecimento de acessão ao imóvel também devem ser promovidos através de ação própria, sejam estas de ordem indenizatória ou constitutiva de domínio, vez que não cabíveis através da presente demanda. 3. Dispositivo Pelas razões expostas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) confirmando a ordem liminar, determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial no tocante à ocupação anteriormente realizada pela ré Cidália Freitas da Costa; b) cominar multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de novo esbulho por esta ré; e c) condenar a ré Cidália Freitas da Costa ao pagamento de aluguel pela utilização exclusiva do imóvel comum, a ser apurado mediante a apresentação, pela parte autora, de pareceres de imobiliárias locais contendo o valor de mercado cobrado a título de aluguel em imóveis semelhantes, em sede de liquidação de sentença, na qual será oportunizado o contraditório. O aluguel será devido desde o encerramento do prazo concedido em notificação extrajudicial (02.11.2012) até a efetiva desocupação do bem, corrigidos monetariamente pelo IPCA-e desde cada vencimento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Pelo princípio da causalidade, condeno a ré Cidália Freitas da Costa ao pagamento de 50% e a parte autora ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA-e, desde o ajuizamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002954-49.2012.8.16.0043 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): DALTON LUIZ DE FREITAS MACENO Polo Passivo(s): CIDALIA FREITAS DA COSTA Larissa Costa Polak 1. Chamo o feito à ordem. Analisando os autos, denota-se que as partes não arrolaram suas testemunhas nos termos definidos pelo artigo 450 do Código de Processo Civil. Na decisão de mov. 381.1 restou consignado que as partes deveriam apresentar seu rol de testemunhas em 05 (cinco) dias, a contar da intimação da data para a audiência de instrução e julgamento (a ser designada em momento oportuno, visto o Decreto Judiciário nº 161/2020). Já na decisão de mov. 406.1, a audiência foi designada para o dia 22/04/2021, porém as partes não foram novamente intimadas para apresentação do rol, o que justifica, de certa forma, a ausência de manifestação neste sentido, afastando-se eventual ocorrência de preclusão. 1.1. Assim, considerando a complexidade da lide e a necessidade da oitiva das testemunhas para elucidação dos pontos controvertidos já deferido no despacho saneador, intimem-se novamente as partes para apresentação do rol das testemunhas, conforme item “2.2” e seguintes da decisão de mov. 381. 2. Sem prejuízo, tendo em vista a proximidade da audiência designada para a próxima quinta-feira (22/04/21), redesigno o ato que será realizado na modalidade VIRTUAL, para o dia 28 de julho de 2021, às 13h30min, observadas as determinações constantes na decisão de seq. 406.1. 2.1. Intimem-se as partes, com urgência. 3. Por fim, quanto à petição de mov. 448.1, deixo de analisar o pedido da requerida com relação à expedição de ofícios para localização das testemunhas, na medida em que estas sequer foram regularmente arroladas e nem comprovado que a diligência de intimação promovida pela parte restou infrutífera. 3.1. Considerando, contudo, que o depoimento pessoal é meio de prova destinado à parte contrária (Código de Processo Civil, art. 385, caput), homologo desde já a desistência do depoimento pessoal do autor (seq. 448.1). Intimem-se. Antonina, data da assinatura digital. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

21/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 606) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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legal

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